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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por JEFFERSON BUENO MACHADO e SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA ao Acórdão (mov. 50.1) que, à unanimidade, negou provimento a Agravos de Instrumento (de n.ºs 126566-36.2024.8.16.0000 e 126499-71.2024.8.16.0000). Irresignado, JEFFERSON BUENO MACHADO interpôs os Embargos de Declaração n.º 88901-49.2025.8.16.0000, afirmando a presença de erros materiais e obscuridades no Acórdão eis quê: i) a atuação do Administrador frente à gestão da Massa Falida iniciou-se em 04.10.2018, quando nomeado pelo Juízo Trabalhista da 9.ª Vara do Trabalho de Curitiba para atuar como interventor da SEB, gerindo o processo de transferência da administração das unidades de produção denominadas de Hospital Evangélico de Curitiba e Faculdade Evangélica do Paraná; defende que a gestão de transição exigiu de elevada carga de trabalho e responsabilidade, necessitando de pessoa competente para o encargo; ii) como Administrador teve que negociar com concessionárias de serviços públicos, fornecedores, instituições bancárias e funcionários para que não fossem paralisados os atendimentos, ante a ausência de recursos financeiros para o seguimento das atividades, tendo também atuado na cessão de convênios de financiamento público para compra de equipamentos, além de gerir os processos seletivos de procedimento de residência médica, especialização, mestrado e doutorado; iii) o Acórdão, embora tenha reconhecido que o labor do Administrador iniciou antes da Sentença de insolvência, não valorou o elemento temporal nem o elemento de complexidade do trabalho, o que evidencia claro “erro de fato” e omissão na decisão; iv) teve de arrecadar toda a documentação de gestão da SEB e transferi-la para sua guarda e posse, o que demandou locação de caminhões e trabalhadores e contratação de espaço físico para guarda dos documentos; teve que montar equipe para absorver as demandas administrativas e judiciais, além de contador e programador de dados e auxiliares administrativos, mais adquirir softwares; tudo isso foi realizado pelo Administrador através de suas próprias empresas, custos que esperava fossem futuramente ressarcidos mediante a justa remuneração por seus serviços, tendo em vista que a SEB não possuía qualquer recurso; v) equivocado o Acórdão em afirmar que custos não existiram, frisando que o Juízo jamais intimou o Administrador Judicial a apresentar comprovantes de despesas, o que em verdade configura cerceamento de defesa para o embargante, que sempre agiu de boa-fé; “a forma correta, justa, proporcional e razoável para equacionar a questão (...) é a de determinar ao juízo a quo a abertura de incidente processual no qual o administrador possa declinar e comprovar as despesas que efetivou entre 04/10/2018 e a sua primeira manifestação no processo de insolvência” (sic); vi) que este Colegiado não se aprofundou suficientemente quanto à avaliação probatória, visto que, ao estabelecer a remuneração em 1%, considerou que o trabalho do Administrador pode ser considerado “simples” e de baixa repercussão, o que não é caso, pelo que requereu que sejam apreciados os seguintes pontos, no que se refere aos valores de mercado e complexidade do trabalho: se existem outras insolvência que atinjam débito total de mais de 1 bilhão de reais e se tais insolvências não são consideradas complexas; se existe alguma insolvência com expectativa de mais de 5 mil credores concorrentes; se em alguma outra insolvência o Administrador teve que dirigir as unidades produtivas, transferir quase 3.000 funcionários e gerir o passivo deles, e se alguma outra insolvência gerou expropriação de mais de R$205 milhões.
Diante de tudo isso requereu sejam supridos os vícios, procedendo-se à valoração da complexidade da Massa, análise adequada quanto à média do mercado, permitindo que o embargante receba o mesmo percentual deferido em prol de insolvências e falências de grande dimensão, bem como para que considerada a enorme capacidade de pagamento da Massa, para que ao final sejam atribuídos efeitos infringentes aos Embargos, majorando-se os honorários do Administrador ao menos à ordem de 3% do ativo total.
Contrarrazões ao mov. 10.1, pela rejeição dos Aclaratórios. Também a d. Procuradoria de Justiça se pronunciou pela rejeição dos Embargos de Declaração.
Irresignada, também SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICIENTE DE CURITIBA interpôs os Embargos de Declaração n.º 88343-77.2025.8.16.0000 contra o Acórdão. Sustenta ela que a decisão padece de omissões relevantes, porquanto deixou de enfrentar argumentos capazes de modificar a conclusão do julgado, notadamente quanto à absoluta desproporcionalidade entre o ativo e o passivo da Massa insolvente na fixação dos honorários do Administrador Judicial, bem como quanto aos valores praticados pelo mercado para a remuneração de profissionais que exercem atividade similar, em violação aos arts. 1.022, II e 489, § 1.º, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Ao mov. 10.1-TJ o Administrador Judicial da Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba se manifestou alegando que, embora reconheça omissão parcial do Acórdão quanto à fundamentação do critério “capacidade de pagamento”, esta não pode ser suprida nos termos pretendidos pela embargante, porquanto tal conceito se restringe ao montante efetivamente arrecadado pela Massa para pagamento dos credores, sendo irrelevante a proporção entre o passivo e a capacidade de pagamento. Sustentou, ainda, que a capacidade de pagamento da Massa é multimilionária, o que evidencia a elevada complexidade dos trabalhos desempenhados, como defendeu que a análise dos valores de mercado deve se basear em parâmetros de outras administrações judiciais similares, citando precedentes desta Corte que admitem percentuais entre 2% e 3%, pugnando, ao final, pela complementação da fundamentação nos termos por ele requeridos. Por sua vez, a d. Procuradoria de Justiça se manifestou (mov. 15.1-TJ) pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração, ao fundamento de que inexistem as omissões apontadas, uma vez que o Acórdão enfrentou de forma suficiente as questões relativas à capacidade de pagamento, à alegada desproporcionalidade entre ativo e passivo e aos critérios de remuneração do Administrador Judicial, sendo incabível a utilização dos Aclaratórios para rediscussão da matéria. Destacou, ainda, que o Julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bem como que eventual ausência de menção expressa aos dispositivos legais suscitados não impede o prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, opinando, ao final, pela rejeição dos Embargos. Vieram os autos assim conclusos para julgamento.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos Embargos de Declaração.
Inicialmente, convém sempre relembrar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, pois do contrário, em ausentes tais vícios, o recurso deverá ser rejeitado.
Dentro desse contexto, entenda-se por obscuridade a ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Já a contradição se manifesta quando, no decisum, são inseridas proposições inconciliáveis; por fim, o erro material se dá por simples equívoco do Julgador ao transcrever sua decisão, revelando incorreção no modo de expressão do conteúdo. Em que pesem os vícios alegados por ambas as partes, tem-se que o Acórdão explanou com clareza meridiana as razões pelas quais decidiu da forma como abaixo se vê:
“[...] II. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merecem ser conhecidos ambos os recursos.
A controvérsia tratada nos presentes recursos diz respeito ao critério e percentual utilizado para o arbitramento de honorários a fim de remunerar o trabalho realizado pelo Administrador Judicial.
A decisão agravada fixou-os em 1% sobre o valor de venda dos bens, com base no art. 24 da Lei n.º 11.101/05 [...] Em seu recurso, pretende a ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA a redução da verba honorária para 0,5% do valor não atualizado da venda dos ativos, ao passo em que o Administrador JEFFERSON BUENO MACHADO almeja a sua majoração para 5% sobre o valor de venda dos ativos, ou, sucessivamente, realize arbitramento compatível com os elementos do art. 767 do CPC/73. Pois bem.
Trata-se na origem, com efeito, de “Pedido de Insolvência Civil” proposto pela SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA – SEB em 2018.
É certo que mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o procedimento de insolvência civil do devedor continua a ser regulado pelo Código de Processo Civil de 1973, segundo determina o art. 1.052 do CPC/15.
O art. 767 do CPC/73 estabelece que “o administrador terá direito a uma remuneração, que o juiz arbitrará, atendendo a sua diligência, ao trabalho, à responsabilidade da função e à importância da massa”.
Nesse contexto, pode-se considerar como “importância da massa” a sua efetiva liquidez, ou seja, o valor da venda dos ativos.
“A ‘importância da massa’, a que alude o art. 767 do Código de Processo Civil, como base de cálculo da remuneração do administrador, deve se relacionar mais com sua efetiva liquidez, ou seja, com que, realmente, se apurar na realização do ativo. Isto porque o valor dos bens arrecadados nem sempre é dado por pesados compromissos do insolvente, como também porque, muitas vezes, engloba valores incobráveis ou bens de difícil alienação” (TEODORO JÚNIOR, Humberto. A Insolvência Civil: execução por quantia certa contra devedor insolvente. Rio de Janeiro: Forense, 1980. p. 363). Todavia, referido art. 767 do CPC/73 não prevê quaisquer percentuais ou patamares mais específicos a fim de arbitramento da remuneração. Assim, a jurisprudência vem entendendo pela razoabilidade da aplicação subsidiária da legislação falimentar, segundo os termos previstos na Lei n.º 11.101/05, a qual prevê, em seu art. 24, § 1.º, o seguinte:
Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.
§ 1º. Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência. [...] Ponderando-se o disposto no art. 767 do CPC/73, bem como os critérios do art. 24 da Lei n.º 11.101/05, revela-se razoável o percentual arbitrado pelo d. Juízo a quo, em 1% sobre o valor de venda dos ativos da devedora.
Verifica-se dos autos que Administrador JEFFERSON BUENO MACHADO atuou no feito como Interventor da SEB, em 2018 (mov. 94.1), sendo nomeado como Administrador da massa em setembro de 2020, nos termos do art. 766 do CPC/73, quando declarada por Sentença a insolvência civil da SEB (mov. 413.1 dos autos de origem), tendo realizado o encargo desde então, por mais de 4 anos, sem ter recebido até o momento quaisquer valores a remunerar o trabalho realizado. Nesse compasso, não obstante a complexidade do trabalho, a extensa atuação do Administrador na liquidação do ativo e sua intervenção nas demandas em que a SEB era parte, há também de se considerar, como bem colocou a decisão agravada, a baixa capacidade de pagamento da devedora e o alto número de pedido de habilitação de créditos, de modo que adequado para sua remuneração, na hipótese, o percentual fixado. Relembre-se que conforme constou da decisão agravada, os ativos da FEPAR e do HUEC foram arrematados pelo importe de R$215.050.000,00, de modo que a remuneração, em 1% deste valor, perfaz mais de R$ 2 milhões (podendo ainda ser acrescido do mesmo percentual sobre o valor de eventual venda do Plano de Saúde MEDSUL SAÚDE). Não se justifica, nesse cenário, a majoração ou redução do percentual aplicado.
A mera afirmação, pela devedora, de que o valor do passivo é muito superior ao do ativo, não basta para autorizar a redução do percentual aplicado, pois se trata de situação inerente à condição de insolvência.
Ainda, não há como se equiparar a atuação do Administrador da Massa com a de um Advogado sênior em Curitiba, visto que a função exercida pelo Administrador, como bem indicou a d. Procuradoria de Justiça, é mais abrangente e complexa. De mesma forma, não há como se acolher o pedido de majoração feito pelo Administrador, especialmente porque não há comprovação do efetivo desembolso dos valores alegadamente suportados por ele durante a realização do encargo, eis que ausente prova da contratação e dispêndio pessoal de valores com a equipe que alegou ter contratado para auxiliá-lo, também porque as despesas mensais para exercício dos trabalhos são, de regra, pagas pela massa insolvente. A propósito, como bem apontou a d. Procuradoria de Justiça em seu r. Parecer:
“(...) Embora não se descure da complexidade do trabalho exigido pela função, não há nos autos provas dos alegados gastos com equipe que o agravante diz ter criado para o desempenho de suas atribuições, com exceção da contratação de escritório de contabilidade (mov. 595.9) e escritórios de advocacia trabalhista (mov. 595.6), cível (mov. 595.7), e de assessoria jurídica (mov. 595.8), que foi homologada pelo juízo a quo (mov. 867.1) e cujas despesas mensais são pagas pela massa insolvente.
Nesse ponto, chama atenção que o contrato de mov. 595.8 tem por objeto, dentre outras funções, “Assumir a representação processual do Administrador Judicial nos autos de insolvência civil em trâmite perante a 17ª. Vara Cível”, bem como “Coordenar juntamente com o Administrador Judicial o atendimento dos demais escritórios de advocacia” e “Prestar assessoria e consultoria ao interventor na gestão dos remanescentes da CONTRATANTE”, veja-se:
(...) Sendo assim, parece despicienda a manutenção de uma segunda equipe para realizar tais funções, além de que o Administrador Judicial não trouxe prova do efetivo desembolso dos valores que alega ter suportado ao longo dos anos com seus auxiliares, o quê, em regra, é de fácil comprovação. Intimado a esclarecer “de modo pormenorizado, os serviços que lhe restaram realizar, de modo a viabilizar a fixação de sua pretendida remuneração (art. 767, CPC/73)” (v. decisão de mov. 867.1), o Administrador Judicial limitou-se a reproduzir os deveres legais insculpidos nos incisos do art. 21 da Lei n. 11.101/2005, e frisar que “Diante do tamanho do passivo de Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba em Insolvência Civil (superior a R$ 1 bilhão) e da quantidade de credores que poderá surgir - que se projeta em até 6.000 - é certo afirmar que este administrador judicial terá elevada carga de trabalho no atendimento a estes credores e na verificação individualizada de seus respectivos pedidos de habilitação, sendo notório que não poderá realizar isto sozinho, mas sim com o auxílio de vários profissionais.” (v. mov. 907.1).
Ademais, ainda não foi apresentada a lista completa de credores da massa insolvente – incluindo os débitos reconhecidos judicialmente – e, embora o agravante mencione a existência de mais de 4.000 ações judiciais, o recorrente não relacionou os aludidos processos, além de que já conta com os mencionados escritórios contratados para lhe auxiliar nos mesmos, cujos custos são arcados pela Massa Insolvente.
Sendo assim, o pedido de majoração de sua remuneração se funda em alegações que não encontram respaldo probatório nos autos principais e recursais, de modo que o indeferimento do pleito é a medida que se impõe.” Ante todo o exposto, verifica-se adequada a remuneração fixada na decisão agravada, que bem atende aos critérios do art. 767 do CPC/73 e do art. 24, § 1.º da Lei n.º 11.101/05, não merecendo qualquer reparo.
Ex positis, o voto é no sentido de negar provimento aos recursos de Agravo de Instrumento. [...]” [sic – grifos originais] A partir da leitura do excerto transcrito, verifica-se que o Acórdão enfrentou de modo suficiente as questões ora impugnadas pelos embargantes. No que respeita aos Embargos de Declaração do Administrador Judicial JEFFERSON BUENO MACHADO, há de se pontuar, primeiramente, que o pedido de instauração de incidente próprio para comprovar as despesas com a administração da Massa sequer merece conhecimento, por se tratar de evidente inovação recursal, visto que o pedido não foi levado à análise do Juízo a quo, tampouco suscitado no recurso de Agravo de Instrumento, inviabilizando a sua apreciação neste momento.
De qualquer forma, não há falar em cerceamento de defesa ou afirmar que o embargante não teve oportunidade para comprovar o alegado.
Isso porque, considerando-se que as despesas mensais para o exercício dos trabalhos são, de regra, pagas pela Massa insolvente, deveria ele, nas petições em que requereu ao Juízo a quo o arbitramento de honorários (movs. 595.1, 1157.1 e 2741.1), haver instruído o pedido com comprovantes de despesas com que teria eventual e pessoalmente arcado durante o cumprimento do encargo de Administrador, ante a insuficiência de caixa da Massa para fazer frente às despesas com a administração que reputava relevantes para a fixação de sua remuneração, todavia, não juntou qualquer comprovante das despesas que ora alega haver suportado.
Para além disso, como se indicou no Acórdão, ao arbitramento do percentual para remuneração do Administrador Judicial foram adequadamente ponderados o trabalho realizado pelo Administrador durante todo o período de sua atuação, face à importância da Massa e a complexidade do trabalho, sopesando-se, contudo, a baixa capacidade da Massa insolvente e a ausência de comprovação das despesas no desempenho da função, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se adequado o percentual arbitrado (1% de R$215.050.000,00), que corresponde a mais de R$2 milhões, valor suficiente e adequado para remuneração do trabalho exercido pelo embargante.
No que respeita ao alegado pela embargante SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA, no sentido de que o julgado teria deixado de analisar argumentos capazes de modificar a conclusão adotada, notadamente no que se refere à suposta desproporcionalidade absoluta entre o ativo e o passivo da Massa insolvente, no contexto da fixação dos honorários do Administrador Judicial, bem como quanto aos valores praticados no mercado para a remuneração de atividades semelhantes:
Tem-se que a análise dos Aclaratórios deve se restringir à verificação da existência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No que tange à alegada omissão quanto à desproporcionalidade entre ativo e passivo, constata-se que o Acórdão adotou expressamente o critério da capacidade de pagamento da devedora, nos termos do art. 24 da Lei n.º 11.101/05, ponderando, de forma concreta, o valor efetivo dos ativos arrecadados — fixado em R$215.050.000,00 —, o montante da remuneração decorrente do percentual arbitrado, superior a R$2.000.000,00, a baixa capacidade de pagamento da devedora e o elevado número de credores habilitados.
Ademais, o Colegiado afastou de maneira direta a tese da embargante ao consignar que a mera alegação de que o passivo supera o ativo não autoriza, por si só, a redução do percentual aplicado, por se tratar de circunstância inerente à própria condição de insolvência. Assim, o argumento foi expressamente enfrentado, tendo o Tribunal conferido interpretação jurídica diversa daquela pretendida pela parte, firmando entendimento no sentido de que a proporção entre passivo e ativo não constitui critério autônomo para a redução da verba honorária, o que afasta a existência de omissão e evidencia o mero inconformismo da embargante para com a conclusão adotada. De igual modo, não procede a alegação de omissão quanto aos valores praticados no mercado.
O Acórdão afastou expressamente a equiparação entre a atuação do Administrador Judicial e a de Advogado sênior, reconhecendo que a função exercida pelo Auxiliar do Juízo é mais abrangente e complexa. A remuneração foi fixada com base nos critérios legais previstos no art. 767 do CPC/73 e no art. 24 da Lei n.º 11.101/05, em percentual inferior ao limite máximo admitido pela Legislação e pela jurisprudência, tendo sido considerado razoável o patamar de 1% sobre o valor de venda dos ativos.
Embora não tenha sido realizada a análise de valores numéricos específicos de mercado nos moldes pretendidos pela embargante, o julgado adotou critério jurídico idôneo e suficiente, sendo certo que o Julgador não está obrigado a rebater, de forma pormenorizada, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação apta a embasar a conclusão adotada, o que ocorreu no caso concreto. Dessa forma, verifica-se que as questões suscitadas nos Embargos foram devidamente apreciadas no Acórdão recorrido, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato a ser sanado.
O que se observa, em verdade, é a pretensão dos embargantes de rediscutir o mérito da decisão na parte na parte que lhes foi desfavorável, finalidade para a qual não se presta o recurso de Embargos de Declaração.
Por fim, frise-se que eventual ausência de menção expressa a dispositivos legais invocados não impede o prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Assim, impõe-se a rejeição de ambos os Aclaratórios. Ex positis, conhece-se dos Embargos de Declaração e se lhes nega provimento, nos termos da fundamentação supra.
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