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Processo:

1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov.
47.1 nos autos de Busca e Apreensão nº
0006609-96.2025.8.16.0035
que
indeferiu o pedido liminar, com a seguinte fundamentação:
“(...)
2. Posto
isso, não verifico hipótese de revogação da medida liminar. Em que pese o interesse da terceira peticionária, o financiamento do bem foi realizado em nome do réu EDSON OLIVEIRA RIBAS (evento 1.8). Não obstante, sabe-se que parte da jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de restituição do bem quando comprovada a essencialidade do bem. Ocorre que, no caso, não restou comprovada a essencialidade do bem, quanto mais porque segundo o documento acostado ao evento 44.11, a pessoa jurídica interessada possui mais 3 (três) veículo registrados na ANTT, constando a informação de que todos estão ATIVOS (...). 3.Com relação à repactuação de dívidas solicitada pelo réu em conjunto com a peticionária, nota-se que, até o momento, não há qualquer determinação que inviabilize o cumprimento da medida nestes autos. No caso, sequer realizada a audiência de conciliação necessária, ou celebração de acordo extrajudicial com o credor, tendo sido indeferidos os pleitos liminares (evento 22 – autos nº 0007468-15.2025.8.16.0035). De mais a mais, vale lembrar que os contratos com garantia real estão excluídos do processo de repactuação de dívidas (CDC, art. 104-A, §1º) (...).
do periculum in mora e o fumus boni juris. Consequentemente, diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito e indefiro a restituição do bem ao réu ou à terceira interessada. Frisa-se que apenas com a purgação da mora, mediante depósito
segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, é que será possível a restituição do bem à parte (Decretolei
nº 911/1969, art. 3º, §2º). 5. Habilite-se TFR CARGAS URGENTES LTDA representada por DENISE FERNANDES PINTO (representante legal), na qualidade de terceira interessada nos autos. Anote-se a sua representação processual (evento 44.2). 5.1. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica interessada (CPC, art. 99, §3º), pois comprovada a insuficiência de recursos (evento 44.16 a 44.19). Fica a parte beneficiada cientificada que em caso de revogação e constatação de má-fé para se eximir do recolhimento das custas, será condenado ao pagamento de multa de até o décuplo das custas devidas (CPC, art. 100, parágrafo único). 6. Com relação ao réu EDSON, igualmente, defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 99, §3º), pois, demonstrado que aufere renda inferior a três
salários mínimos
(evento 44.10, p. 2). Fica a parte beneficiada cientificada que em caso de revogação e constatação de má-fé para se eximir do recolhimento das custas, será condenado ao pagamento de multa de até o décuplo das custas devidas (CPC, art. 100, parágrafo único). Com relação à prevenção apontada ao evento 45, em que pese ter como objeto o mesmo bem, e haver identidade de partes, o processo nº 0002328-97.2025.8.16.0035 também distribuído a este Juízo já foi extinto por desistência, tendo a parte autora deixado o prazo da intimação transcorrer in albis. Ou seja, ocorrido o trânsito em julgado (...).

Em suas razões
recursais,
o agravante sustenta, em suma, que: a)
a demanda deve ser analisada sob a luz da confusão patrimonial, eis que a empresa familiar TFR Cargas Urgentes pertence a sua companheira, Denise; b) a empresa TFR adquiriu quatro
veículos, sendo três em nome das pessoas físicas e um em nome da pessoa jurídica; c) o agravante embora devedor,
trabalha
como motorista e supervisor na empresa TFR Cargas Urgentes, de cunho familiar; d) a comprovação da confusão patrimonial se dá pelo documento disponibilizado pela ANTT, o qual apresenta a relação dos quatro veículos; e)
foi proposta ação de superendividamento, sendo que os outros três veículos estão em iminência de serem apreendidos; f)
o veículo objeto da busca e apreensão é bem essencial, sendo que sua apreensão
implica na paralisação de parte significativa das operações da empresa.
Ao final, requereu a
inclusão da empresa TFR Cargas Urgentes LTDA.
no polo passivo como terceira interessada, a concessão do efeito suspensivo ativo para revogar imediatamente a liminar de busca e apreensão deferida pelo juízo a quo, e a restituição do veículo
ao agravante, bem como o provimento do presente recurso.
A liminar foi indeferida no mov. 8.1/TJ.
As diligências para intimação do executado
para apresentar contrarrazões foram
infrutíferas
(mov. 16.1/TJ).
É o relatório.



2.
Fundamentação
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser
conhecido.
Dispensado o preparo, diante da concessão da gratuidade de justiça (mov. 9.1 da origem).
No mérito,
o recurso
não
comporta
acolhida
conforme os fundamentos a seguir.

Da
alegada confusão patrimonial
O agravante sustenta que o veículo objeto da presente ação estaria registrado em seu nome apenas por conveniência familiar, sendo utilizado pela empresa, visto que é marido da proprietária da empresa, o que deveria ser analisado sob a luz da confusão patrimonial.
Pois bem.
Cumpre, inicialmente, tecer breves considerações acerca da teoria da personalidade jurídica. Tal construção doutrinária surgiu como mecanismo de responsabilização de pessoas jurídicas que se valem indevidamente da autonomia patrimonial
para a prática de atos fraudulentos ou abusivos.
De modo que, levantaria
“o véu corporativo, desconsiderando a personalidade jurídica num dado caso concreto, alcançando pessoas e bens que dentro dela se escondem para fins ilícitos ou abusivos”
(DINIZ, Maria H. Manual de direito civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Saraiva
Jur, 2022. p.65).
Diante disso, surgiram duas teorias acerca da desconsideração da personalidade jurídica, sendo a Teoria Menor e a Teoria Maior.

A Teoria Menor,
“ocorre ‘pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito’”
(FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil - 6ª Edição 2023. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p.802), aplicando-se às relações ambientais e consumeristas, respectivamente, nas circunstâncias da lei nº 9.605/98 e do art. 28, §5, do CDC.

A Teoria Maior é designada às relações paritárias de direito privado, a qual
“exige a presença de dois requisitos: o abuso da personalidade jurídica + o prejuízo ao credor”
(TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil - Vol. Único - 15ª Edição 2025. 15. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. p. 190).

Destarte, no caso em tela, passa a se utilizar da Teoria Maior, nos termos do art. 50 do CC:

(...)

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato
entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Portanto, para que se averigue o abuso pela pessoa jurídica, é necessária ampla comprovação probatória do requisito de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo o suficiente meras alegações ou a inexistência de bens penhoráveis, conforme jurisprudência do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE E, DE PLANO, CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou que não restou demonstrada a existência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Rever tal conclusão ensejaria em
rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt
no
AgInt
no
AREsp
n. 2.771.793/MS, relator Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) (destaquei)

No caso dos autos, contudo, não há prova robusta apta para evidenciar a existência da confusão patrimonial entre o agravante (pessoa física) e a empresa na qual sua esposa é proprietária. A mera alegação de que o veículo seria utilizado na atividade empresarial, ainda que verdadeira, não tem o condão, por si só, de caracterizar a confusão patrimonial, especialmente quando ausentes documentos contábeis, societários ou fiscais que corroborem essa afirmação.
Conforme destaquei
na decisão que indeferiu a liminar (seq.
8.1/TJ)
“Não compete ao Poder Judiciário presumir arranjos societários ou fiscais supostamente adotados pelo núcleo familiar e suas empresas, tampouco acolher como verdade absoluta informações que demandariam apuração contábil especializada. Ademais, o procedimento de busca e apreensão caracteriza-se pela cognição sumária e não pressupõe instrução probatória aprofundada. As alegações sobre comprometimento integral da frota empresarial e iminente colapso operacional apoiam-se em documentação que, conforme já afirmado, provém exclusivamente do
agravante”.
Ademais, cumpre ressaltar que o simples fato de o agravante ser casado com a proprietária da empresa não implica, de forma automática, compartilhamento de patrimônio no âmbito empresarial, tampouco autoriza a conclusão de que
o bem em questão se confunde com o ativo da pessoa jurídica.
Desse modo, não há como acolher a tese de confusão patrimonial suscitada.

Da essencialidade do bem
No tocante a essencialidade dos bens, é necessário a demonstração de provas contundentes, de
utilidade e necessidade do bem para a atividade empresarial.
No presente caso, o
agravante aduz, em síntese, que a busca e apreensão do veículo implicará em prejuízo à subsistência da empresa, visto que é o único veículo disponível para o desempenho das atividades.
Ainda, relata que a
empresa possui
uma frota de quatro
veículos, sendo que os demais também
estão
comprometidos em
outras
ações
de busca e apreensão.
Contudo, limita-se a comprovar apenas a existência de duas ações de busca e apreensão referentes a dois veículos, vejamos:
Autos nº 0011239- 98.2025.8.16.0035 - referente ao veículo FIAT DUCATO MXCARGO 13M;
Autos nº 0026356- 37.2025.8.16.0001 - referente ao veículo PEUGEOT EXPERT RAPID BUSINESS PACK;

Pois bem.
Verifica-se que,
em relação aos dois veículos apontados como supostamente prestes a serem apreendidos, houve, na realidade, a celebração de acordos com a instituição financeira, o que ensejou a extinção das respectivas ações. Assim, tais veículos encontram-se novamente disponíveis e aptos ao exercício da atividade empresarial.
No mais, ainda que o agravante alegue que o automóvel seria imprescindível à manutenção da atividade empresarial, não há prova idônea que demonstre o alegado comprometimento completo da frota ou a inexistência de alternativas operacionais. Ao contrário, as informações extraídas dos registros da ANTT indicam que os outros veículos permanecem ativos, afastando a existência de risco iminente de paralisação total das atividades.
Some-se a isso o fato de que eventual essencialidade da coisa não altera a natureza da garantia fiduciária, tampouco suspende automaticamente os efeitos da mora.
Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:
Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão de bem em alienação fiduciária. LIMINAR DEFERIDA. CONTESTAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM, ASSIM COMO AUTORIZOU O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO.
ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM, PORÉM SEM PROVA.
EMPRESA RÉ QUE NÃO ESTÁ EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA ALEGADA NECESSIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. VEÍCULO SINISTRADO. 2. AUTORIZAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A MORA. NECESSIDADE DE PROVA DA ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS QUE SEQUER FOI ANALISADA PELO JUÍZO “A QUO”. PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A REVOGAÇÃO DA LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou, em parte, a liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, determinando a restituição do bem à parte ré, sob o fundamento de que este seria essencial para a atividade empresarial da empresa agravada, além de deferir o depósito judicial de valores incontroversos. A agravante sustenta a necessidade de manutenção da medida, alegando inadimplemento e a ausência de comprovação da essencialidade do bem para a atividade da
ré. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação parcial da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, determinada em favor da parte ré, foi adequada, considerando a alegação de essencialidade do bem para a atividade
empresarial. III. Razões de decidir3. A revogação da liminar de busca e apreensão foi considerada sem provas quanto à alegada essencialidade do bem.4.
Não foi comprovada a essencialidade do bem para a atividade empresarial da parte ré, que possui outros veículos registrados.5. A notificação extrajudicial enviada ao devedor foi suficiente para caracterizar a mora, dispensando a prova de recebimento.6. O depósito dos valores incontroversos não descaracteriza a mora, pois não foram apresentados elementos que comprovem abusividade na
cobrança. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido
para reformar a decisão agravada, afastando a revogação da liminar de busca e apreensão do bem, devendo esta ser restabelecida.
Tese de julgamento: A revogação da liminar de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária somente é admissível quando comprovada a essencialidade do bem para a atividade empresarial do devedor, sendo insuficiente a mera alegação sem provas concretas que demonstrem tal condição. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0076425-76.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão
-
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA
-
J.
17.10.2025)
(destaquei)

RECURSO DE AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL QUE VISAVA A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO BEM E A BAIXA DA RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. REQUISITO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ART. 8º-B, § 13 DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM OBRIGATORIEDADE. MERA FACULDADE DO CREDOR. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR OBSERVADO.
ESSENCIALIDADE DO BEM QUE DEVE SER COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE O CAMINHÃO É O ÚNICO BEM DA EMPRESA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ESTÁ EXERCENDO SEUS DIREITOS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA DA PARTE.
ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRECEDENTES DESTE. E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal em ação de busca e apreensão, visando a restituição imediata do bem e a baixa da restrição no sistema RENAJUD. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em
saber se estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal em ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir3. O recurso de agravo interno foi conhecido, mas o pedido de antecipação da tutela recursal foi negado por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso.4. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato foi considerada válida para constituir o devedor em mora, conforme entendimento consolidado no Tema 1132 do STJ.5. O cumprimento do 8º-B, §13, introduzido pela Lei n.º 14.711/2023, é exigido para os procedimentos extrajudiciais de consolidação de propriedade de veículos alienados fiduciariamente.6. A alegação de essencialidade do bem não foi comprovada, não havendo evidências de que o caminhão apreendido seja o único apto a desempenhar a atividade rural.7. A capitalização diária dos juros foi pactuada expressamente no contrato, não havendo abusividade na
cobrança. IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo interno conhecido e, no mérito,
desprovido. Tese
de julgamento: Os requisitos do artigo 300 do CPC não restaram preenchidos. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015,
arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Lei nº 14.711/2023, art. 8º-B, § 13.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005119-90.2023.8.16.0170, Rel. ROTOLI DE MACEDO, 19ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0016115-16.2022.8.16.0031, Rel. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 25.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0001324-29.2024.8.16.0142, Rel. ROTOLI DE MACEDO, 19ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0000135-16.2024.8.16.0142, Rel. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, 19ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0010873-47.2020.8.16.0031, Rel. SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0000849-35.2021.8.16.0124, Rel. ROTOLI DE MACEDO, 19ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0003337-95.2023.8.16.0025, Rel. DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE, 19ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0000136-98.2024.8.16.0142, Rel. SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA, 5ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; Súmula nº 539/STJ; Súmula nº 541/STJ.
Resumo em linguagem acessível: O
desembargador decidiu que o pedido de antecipação da tutela recursal feito pela parte agravante foi negado. Isso aconteceu porque não foi provado que a parte tinha razão suficiente para que o recurso fosse aceito, ou seja, não ficou demonstrada a probabilidade de que o pedido dela seria atendido. A decisão anterior, que indeferiu a restituição imediata do bem e a baixa da restrição no sistema RENAJUD, foi mantida, pois a instituição financeira comprovou que enviou a notificação ao endereço correto,
e a parte não conseguiu mostrar que o caminhão apreendido era essencial para suas atividades. Portanto, a busca e apreensão do bem foi considerada válida.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0095011-64.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 17.11.2025)
(destaquei)

A mera alegação de dificuldade financeira não se confunde com a demonstração de indispensabilidade do bem para o funcionamento da empresa.
No caso dos autos, a prova apresentada aponta justamente o contrário: a existência de outros veículos ativos e aptos para o transporte.
Não cabe ao Tribunal presumir as práticas societárias informais que não foram reconhecidas formalmente pelas partes envolvidas.
Portanto, ausentes elementos probatórios suficientes a demonstrar que o veículo apreendido seja indispensável ao regular funcionamento da empresa familiar, não há fundamento jurídico para
suspender a medida deferida na origem.

Da referida ação de superendividamento
e da prevenção da empresa
Aduz o agravante que o juízo
a quo
não considerou a existência da ação de superendividamento – autos nº 0007468-15.2025.8.16.0035.
Sem razão.
A decisão recorrida
corretamente consignou, que
“(...) com relação à repactuação de dívidas solicitada pelo réu em conjunto com a peticionária
nota-se que, até o momento, não há qualquer determinação que inviabilize o cumprimento da medida nestes autos. No caso, sequer realizada a audiência de conciliação necessária, ou celebração de acordo extrajudicial com o credor, tendo sido indeferidos os pleitos liminares (evento 22 – autos nº 0007468-15.2025.8.16.0035). De mais a mais, vale lembrar que os contratos com garantia real estão excluídos do processo de repactuação de dívidas (CDC, art. 104-A, §1º)”
Ademais, até o presente
momento do julgamento desta lide, não há qualquer referência a determinação que modifique tal cenário.
No tocante de que a preservação a atividade econômica seja princípio relevante, ele não tem o condão de afastar automaticamente a eficácia da garantia fiduciária, especialmente quando não é demonstrada a essencialidade do bem e não comprovado o risco concreto e imediato de paralisação total da empresa.
Sendo assim,
mantém-se a decisão
inalterada.
Desta forma, ante a ausência de comprovações indispensáveis,
impõe-se a manutenção da decisão agravada em sua integralidade.

3.
Conclusão
Por tais razões, voto no sentido de
conhecer
e negar provimento
ao recurso
interposto,
confirmando o indeferimento da liminar,
nos termos da fundamentação supra.