SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4001124-13.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Nov 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Agravo em execução penal. Decisão que Indeferiu autorização para estudo externo em curso de graduação. Recurso da defesa. alegada ausência de impedimento e existência de condições pessoais e de recomendação técnica favoráveis ao pleito. não Acolhimento. Sentenciado que cumpre pena em regime fechado. Regime atual de cumprimento de pena incompatível com a autorização de saída para estudo externo. Ausência de previsão legal. Artigo 120 da Lei de Execução Penal. Ademais, apenado que teve contra si homologada falta grave por ter cometido novo delito no curso da execução de pena. condenação posterior por tráfico de drogas praticado no interior de estabelecimento prisional. crime equiparado a hediondo. Impedimento da concessão da benesse, mesmo que o reeducando estivesse a cumprir pena em regime menos gravoso, como o semiaberto. Inteligência do artigo 122, §2º, da Lei de Execução Penal. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS que deve seguir o processo de progressividade. INTELIGÊNCIA do artigo 33, §2º, do Código Penal e do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido.1. O regime fechado é o regime prisional mais gravoso, aplicado aos crimes de reclusão com pena superior a oito anos e também aos reincidentes. Neste regime o condenado tem privada a sua liberdade de forma integral, devendo permanecer todos os dias em uma unidade prisional de segurança máxima ou média, sujeito ao trabalho no período diurno e ao isolamento durante o repouso noturno.2. Para os condenados que cumprem pena em regime fechado somente é autorizado o trabalho externo em serviços ou obras públicas e as permissões de saída nas hipóteses previstas expressamente no artigo 120 da Lei de Execução Penal, que não inclui a frequência para instrução em ensino superior. Inteligência dos artigos 34 e 35 do Código Penal e dos artigos 120 e 122 da Lei de Execução Penal.3. Ademais, no caso concreto, houve homologação de falta grave pelo apenado em razão do cometimento de novo delito no curso da execução de pena pela prática de crime de tráfico de drogas praticado no interior de estabelecimento prisional, cujo delito se equipara a hediondo e, portanto, também encontraria óbice ao seu deferimento, mesmo que o apenado estivesse a cumprir pena em regime menos gravoso, como o semiaberto, na esteira do que expressamente preconiza o artigo 122, §2º, da Lei de Execução Penal. Precedentes do STJ e do TJPR.4. A concessão de benefícios prisionais deve seguir o processo de progressividade, segundo o ‘quantum’ de pena aplicado e o mérito do condenado. Inteligência do artigo 33, §2º, do Código Penal e do artigo 112 da Lei de Execução Penal.5. Recurso conhecido e desprovido.