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Acórdão
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I – Do Relatório. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por Kevin Gabriel Augusto em face da respeitável decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Londrina, que indeferiu o pedido de autorização para saída temporária com o fim de frequentar curso regulamentar de graduação, no período matutino, na Universidade Estadual de Londrina (mov. 1.1 - TJPR). Em suas razões recursais (mov. 1.2 - TJPR), a Douta Defensoria Pública do Estado do Paraná pretende a reforma da decisão, sustentando que o fato de o apenado ter sido aprovado no vestibular do curso de Educação Física, da Universidade Estadual de Londrina, ressaltando que fora juntado relatório favorável ao pleito pela assistência social da Penitenciária Estadual de Londrina PEL II, com manifestação técnica indicando aspectos positivos quanto à conduta do ora agravante, a demonstração de interesse no seu processo de ressocialização e apoio familiar (cf. movs. 239.1 e 256.1 – SEEU). Desse modo, sustenta que o agravante apresenta comportamento considerado exemplar, realizando trabalho e estudo, de modo que o indeferimento não seria razoável, pois foi baseada apenas na gravidade abstrata do crime cometido e na quantidade de pena remanescente, alegando, ainda, que o objetivo principal da execução penal seria a integração social do condenado e que o estudo se trata de um direito fundamental, que deve ser garantido pelo Estado. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão agravada (mov. 1.4 - TJPR). O Douto Juízo ‘a quo’ manteve a decisão agravada (mov. 1.5 - TJPR). Por sua vez, o Eminente Procurador de Justiça Marcos Bittencourt Fowler, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento ao presente agravo em execução penal (mov. 15.1 - TJPR). É o relatório.
II– Do Voto e sua Fundamentação. 1– Da Admissibilidade Recursal. O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 586, do Código de Processo Penal cumulada com artigo 197 da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, e Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, por ser tempestivo. 2– Fundamentação. Pretende a Douta Defensoria Pública Estadual a reforma da decisão agravada, com o consequente deferimento de autorização da saída temporária para frequência do apenado a curso de graduação que, a seu ver, foi indevidamente negada ao apenado, alegando que a decisão recorrida teria se fundamentado apenas na gravidade abstrata do crime cometido e na quantidade de pena remanescente de cumprimento. Sustenta, segundo sua ótica, que o ora agravante possui comportamento prisional considerado exemplar, realizando trabalho e estudo regulares e que há nos autos relatório favorável ao pleito lavrado pela assistência social da Penitenciária Estadual de Londrina PEL II, onde o mesmo cumpre pena atualmente, para além de defender que objetivo principal da execução penal seria a integração social do condenado, sendo o estudo, neste contexto, auxiliar neste objetivo, para além de um direito fundamental do apenado, que deve ser garantido pelo Estado, consignando, ainda, que o artigo 122 da Lei de Execução Penal prevê a frequência a curso superior como uma das hipóteses para concessão de saída temporária e que a interpretação da lei deve ser a mais ampla possível para aumentar as chances de emprego do apenado e que a saída para fins educacionais poderia ser usufruída pelo apenado com a adoção de medidas de segurança, como escolta ou monitoramento eletrônico. O pleito de autorização para saída temporária para estudo de graduação externo, no período matutino, restou indeferido pelo Juízo ‘a quo’, nos seguintes termos (mov. 1.1 - TJPR: Vistos. Requer o sentenciado, já qualificado nos autos, autorização para saída temporária com o fim de cursar graduação em Serviço Social, no período matutino, junto à Universidade Estadual de Londrina, tendo sido aprovado no último vestibular. Foram acostados aos autos laudos psicossociais favoráveis ao pleito, com manifestação técnica indicando aspectos positivos quanto à conduta, interesse no processo de ressocialização e apoio familiar. O pedido foi regularmente instruído. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que o sentenciado cumpre pena total de 18 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, encontrando-se em regime fechado, tendo cumprido até o momento apenas 05 anos, 04 meses e 03 dias da reprimenda. A progressão ao regime semiaberto está prevista apenas para o ano de 2028. É certo que a Lei de Execução Penal, em seu art. 122 e seguintes, restringe a concessão da saída temporária aos presos em regime semiaberto, situação que não contempla o requerente. Ainda que o art. 36 da LEP autorize, em caráter excepcional, o trabalho externo a presos em regime fechado, tal previsão não se estende automaticamente ao estudo externo, muito menos à frequência regular e contínua a curso superior presencial fora do estabelecimento prisional, o que exige regime de cumprimento menos rigoroso e maior grau de autodisciplina e confiança. Além disso, o crime pelo qual foi condenado reveste-se de elevada gravidade, o que impõe prudência redobrada na análise de pleitos dessa natureza, considerando-se o contexto atual de cumprimento da pena e os critérios de necessidade e oportunidade. Ainda que se reconheça a importância do ensino como ferramenta de ressocialização e se lamente a ineficiência estatal em fornecer alternativas educacionais intramuros, o deferimento do pedido neste momento se mostra temerário, diante da ausência de previsão legal específica para estudo externo por presos em regime fechado e do longo tempo remanescente de pena até a progressão. (destaques para leitura)
Dessa decisão, insurge-se o agravante. Contudo, apesar do seu esforço argumentativo, verifica-se que não assiste qualquer razão à Defesa. Extrai-se dos autos de execução de pena nº 0000287-92.2020.8.16.0081 que o agravante Kevin Gabriel Augusto cumpre pena total de 18 (dezoito) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, em decorrência de condenações pela prática dos crimes de tráfico de drogas e lesão corporal no âmbito doméstico, tendo cumprido, até a data da decisão recorrida, cerca 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 03 (três) dias da pena. Como se sabe, o regime fechado é o regime prisional mais gravoso, aplicado aos crimes de reclusão com pena superior a 08 (oito) anos e, também, aos reincidentes. Neste regime o condenado tem privada a sua liberdade de forma integral, devendo permanecer todos os dias em uma unidade prisional de segurança máxima ou média, sujeito ao trabalho no período diurno e ao isolamento durante o repouso noturno, não estando sujeito, portanto, à adoção excepcional de medidas de segurança, como escolta ou monitoramento eletrônico, tal e qual pleiteado de forma alternativa pela Douta defesa. Para além disso, dispõe a legislação que o trabalho será comum dentro do estabelecimento prisional, sendo permitido o trabalho externo em serviços ou obras públicas (artigo 34 e seus parágrafos, do Código Penal e artigos 36 e 37 da Lei de Execução Penal). A legislação extravagante permite, ainda, a saída dos condenados presos em regime fechado, em hipóteses específicas: Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.Art. 121. A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.
Por outro lado, o regime semiaberto, tal como pressupõe a sua denominação, é um regime intermediário, o qual diminui as exigências e restrições do regime mais gravoso, com o fim de alcançar a ressocialização do sentenciado. Expressamente a legislação penal prevê não somente o trabalho externo, mas também a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior: Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. § 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
Outrossim, para além da permissão de saída também aplicável aos condenados cumprindo pena em regime fechado (artigo 120 e 121 da Lei de Execução Penal), a referida legislação permite a saída temporária aos apenados cumprindo pena em regime semiaberto: Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:I - (revogado);II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;III - (revogado).§ 1º A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. § 2º Não terá direito à saída temporária de que trata o caput deste artigo ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa.§ 3º Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante ou de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes.
Neste particular, não se descuida, ainda, do fato de que o ora recorrente teve contra si homologada falta grave por ter cometido novo delito no curso da execução, a saber, a prática de crime de tráfico de drogas majorado – crime equiparado a hediondo –, sendo que tal fato ocorreu, inclusive, no interior de estabelecimento prisional, conforme apurado nos autos de ação penal n. 0079306 52.2023.8.16.0014, da 2ª Vara Criminal de Londrina, pelo qual restou condenado à pena 06 anos e 05 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (cf. PAD de mov. 111.1, sentença e denúncia de movs. 155.2 e 155.3 e decisão homologatória da falta grave de mov. 196.1, todos do SEEU). Neste sentido, de equiparar-se o crime de tráfico de drogas como hediondo, leia-se o que já decidido, coerentemente, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e, também, por esta Colenda 3ª Câmara Criminal, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. REVOGAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS) PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11 .343/2006) COMO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. CLASSIFICAÇÃO QUE DECORRE DO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...)2. A revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13 .964/2019 não tem o condão de retirar do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a hediondo, pois a classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda decorre da previsão constitucional estabelecida no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal. (...)4. O fato de a Lei 13.964/2019 ter consignado, expressamente, no §5º do art. 112 da Lei de Execução Penal, que não se considera hediondo ou equiparado o tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 somente consagra o tratamento diferenciado que já vinha sendo atribuído pela jurisprudência ao denominado tráfico privilegiado. Isso, no entanto, não autoriza deduzir que a mesma descaracterização como delito equiparado a hediondo tenha sido estendida ao crime do art. 33, caput e § 1º, da Lei de Drogas.5. Esta Corte já teve a oportunidade, em diversas ocasiões, de referendar a natureza de delito equiparado a hediondo do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13 .964/2019 (Pacote anticrime), ressaltando-se, inclusive que, no julgamento do Recurso Especial n. 1.918.338/MT (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2021, DJe 31/05/2021) pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.084), no qual foi assentada a tese reconhecendo a possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP a condenados por crimes hediondos ou equiparados que fossem reincidentes genéricos, o caso concreto tratou especificamente de condenado por tráfico de drogas . Precedentes desta Corte sobre a mesma controvérsia posta nos autos: HC 733.052/RS, Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 06/04/2022; HC731.139/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 29/03/2022; HC 723.462/SC, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 11/03/2022; HC 726.162/SC, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 16/03/2022; HC 721 .316/SC, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 08/02/2022. 6. Agravo regimental desprovido.(STJ, 5ª Turma, AgRg no HC: 729332 SP 2022/0072818-5, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgamento em 19.04.2022)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA FREQUENTAR CERIMÔNIAS RELIGIOSAS – IMPOSSIBILIDADE – APENADA, QUE, EMBORA TENHA SIDO AGRACIADA COM A BENESSE DA PRISÃO DOMICILIAR, FOI CONDENADA POR CRIME EQUIPARADO À HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS) E CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 122 E §2º DA LEP – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4002571-50.2024.8.16.4321 - * Não definida, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, julgado em 19.11.2024)
Portanto, ao se observar o regramento dos referidos regimes prisionais acima explicitados, bem como da particular situação prisional do reeducando que revelam, ao menos neste momento da execução de pena, que o ora recorrente não demonstra possuir condições objetivas e subjetivas para o deferimento da benesse pretendida, constatando-se, por fim, ser evidentemente incompatível com o regime fechado, ao qual está submetido o agravante, a autorização para saída temporária com o objetivo de estudo externo como pleiteado pela combativa Defensoria Pública. Em circunstâncias semelhantes, este Tribunal de Justiça já se manifestou contrário à tal autorização para estudo externo: AGRAVO EM EXECUÇÃO – AUTORIZAÇÃO PARA ESTUDO EXTERNO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO – PROCEDÊNCIA – AGRAVADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME FECHADO, EM PRISÃO DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ESTUDO EXTERNO – PRISÃO DOMICILIAR SOMENTE CONCEDIDA PARA O AGRAVADO PODER CUIDAR DE SUA FILHA – AFASTAMENTO DA MENOR, AINDA QUE PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, INCOMPATÍVEL COM A RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001071-46.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 08.06.2024)
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ESTUDO EXTERNO – INDEFERIMENTO – RECURSO DA DEFESA – CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ESTUDO EXTERNO – PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA À AGRAVANTE PARA QUE PUDESSE CUIDAR DE SUA FILHA – DEIXAR A MENOR EM PERÍODO NOTURNO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS CONFIGURARIA CONDUTA CONFLITANTE AO PROPÓSITO DO BENEFÍCIO DEFERIDO À MÃE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000079-60.2022.8.16.0084, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 07.08.2022) Por derradeiro, destaque-se que a concessão de benefícios prisionais deve seguir o processo de progressividade, destaque-se, segundo o mérito do condenado, na esteira do que preconiza o artigo 33, §2º, do Código Penal e o artigo 112 da Lei de Execução Penal: Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (...)§2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (...)§ 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão. Nesta esteira de compreensão, muito bem destacou o Eminente Procurador de Justiça Marcos Bittencourt Fowler em seu pronunciamento em segundo grau (mov. 15.1 - TJPR), leia-se: Sem delongas, o agravante não faz jus ao benefício da saída temporária, pois cumpre pena em regime fechado, com previsão de progressão ao regime semiaberto somente no ano de 2028.De acordo com o artigo 122 da Lei de Execução Penal, a saída temporária pode ser concedida para condenados que cumprem pena no regimeAinda que não se possa ignorar a importância do curso de graduação para a reinserção social do apenado, a execução da pena possui um caráter punitivo que não deve ser desconsiderado. Além disso, a concessão de benefícios deve seguir o processo de progressividade.Nesse sentido, o direito ao estudo e ao trabalho pode ser plenamente exercido no regime fechado, por meio de atividades compatíveis com as restrições impostas. Dessa forma, o apenado tem a possibilidade de obter a remição da pena, o que acelerará a sua progressão para o regime semiaberto. (MPPR, 3ª Procuradoria Criminal da PGJ, Procurador de Justiça Marcos Bittencourt Fowler, pronunciamento de 09.09.2025, mov. 15.1 – TJPR, com destaques do original)
Logo, a decisão agravada não merece qualquer reparo, razão pela qual o recurso deve ser desprovido. 3- Conclusão. Em conclusão, o voto define-se em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
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