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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto pela acusação contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos de ação penal n. 0055692-47.2025.8.16.0014, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver a ré Elen Keler Modesto do crime de furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, II e IV), em continuidade delitiva (CP, art. 71, caput), com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. (mov. 221.1) Extrai-se da denúncia a descrição do seguinte fato: “Atos Criminosos Art. 155, §4º, incisos II e IV c/c art. 71, ambos do Código Penal (Furto Qualificado pela Fraude e pelo Concurso de Agentes)
1. No dia 1º de junho de 2019, por volta das 10h00min, ELEN KELER MODESTO, em concurso com, ao menos, mais uma pessoa– até o momento não identificada –, dirigiu-se até o estabelecimento comercial da empresa conhecida como ‘Casa das Linhas’, localizado na rua Pernambuco, nº 150, neste município e comarca de Londrina/PR.
2. Lá chegando, a denunciada e sua comparsa deram início aos atos executórios atinentes ao crime de furto, pois, previamente ajustadas e com o propósito de subtrair mercadorias em seus proveitos, apossaram-se de fitas decorativas, agulhas, alfinetes, joias de chinelos, pincéis, entre outros materiais de aviamento, escondendo-os na bolsa e vestimentas de ELEN KELER MODESTO. Nesse sentido, enquanto a denunciada retirava os bens das prateleiras, sua parceira distraía os funcionários e transeuntes do local, fornecendo cobertura à acusada e impedindo que visualizassem o assenhoramento dos bens.
3. Na sequência, em posse desses materiais, a dupla infratora saiu da loja supracitada e ingressou na outra unidade da “Casa das Linhas”, situada no imóvel ao lado, na rua Sergipe, nº 1056. Lá estando, empregaram o mesmo modus operandi acima narrado, na medida em que, enquanto ELEN KELER MODESTO retirava os produtos das prateleiras – fitas, agulhas, alfinetes, joias de chinelos, pincéis, rolos de “strass”, entre outros –, sua comparsa distraía os presentes no local. Ao final, antes de se evadirem, subtraíram também um cachecol que se encontrava em exposição próximo à saída da loja.
4. Posteriormente, ao checarem as imagens das câmeras de segurança, funcionários da “Casa das Linhas” constataram a prática dos crimes e disponibilizaram as filmagens à imprensa e à Polícia Civil. Diante disso, com as diligências investigativas, averiguou-se que uma das envolvidas nos furtos tratava-se de fato de ELEN KELER MODESTO.
5. O delito foi praticado mediante fraude, na medida em que a comparsa da denunciada desviou a atenção dos funcionários do estabelecimento comercial, diminuindo a vigilância da vítima e possibilitando a subtração dos objetos.
6. Para a subtração da “res”, as autoras se valeram do concurso de, ao menos, duas agentes, posto que ELEN KELER MODESTO e uma pessoa não identificada contribuíram para a ocorrência do evento lesivo. Na divisão de tarefas, coube a ELEN KELER MODESTO a prática do verbo do tipo, na medida em que realizou o assenhoramento dos objetos e evadiu-se do local na posse deles. Por sua vez, a sua comparsa não identificada foi incumbida de distrair os funcionários do estabelecimento comercial vítima a fim de que a empreitada criminosa fosse bem-sucedida. Assim, ambas possuíam a consciência e a voluntariedade de estarem cooperando para a prática do mesmo crime.” (destaques do original) (mov. 30.1) Inconformado com a sentença absolutória, o Ministério Público do Estado do Paraná recorreu a esta Corte e, nas suas razões, busca a condenação da ré pela prática do crime de furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, II e IV), por entender que há provas aptas a demonstrar a materialidade e a autoria delitiva. (mov. 233.1) Por sua vez, a defesa da ré Elen Keler Modesto pugnou pelo desprovimento do apelo, e pela fixação de honorários pela atuação em segundo grau. (mov. 281.1) Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. (mov. 14.1-TJ)
Voto Preenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso. Mérito Pedido condenatório O Ministério Público do Estado do Paraná ambiciona a condenação da ré Elen Keler Modesto pelo crime de furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, II e IV), sob o argumento de que as provas amealhadas são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria delitiva. Primeiramente, destaca-se que a materialidade está consubstanciada pelos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência n. 2019/651750 (mov. 1.3), notícia-crime (mov. 1.4), relatório de diligências (mov. 15.5), auto de exibição e apreensão (mov. 15.11) e, ainda, pelos depoimentos e interrogatórios prestados tanto durante a fase investigatória quanto em Juízo. Contudo, a autoria delitiva da ré Elen Keler Modesto não foi atestada. Em Juízo, o representante da empresa vítima, Alessandro Rodrigo Lopes, declarou que: “(...) vagamente eu lembro, acho que foi em 2019 né, depois de lá teve muitos outros furtos, mas agora vendo a ré ali fora eu acabei recordando um pouco sim, acredito que é a pessoa que estou imaginando, se for o que eu estou pensando, foi um furto na loja, na ocasião eu acredito que foi umas bolsas de crochê que foi roubado, junto com os outros produtos, mas o que eu me lembro é isso aí. Acredito que ela foi abordada pelo lado de fora da loja por uma outra funcionária, não foram recuperados todos os pertences, parece que em mais outras lojas foi pego objetos com ela e acabou vindo coisa nossa também. Na minha cabeça tinham duas pessoas quando eu vi na câmera. Não lembro a forma exata que foi a abordagem, mas a gente foi pedir, falando você roubou. Não sei falar se todos os objetos foram recuperados, mas alguma coisa foi recuperada em poder dela. Não tenho certeza de que foi recuperado algum objeto com ela, a polícia foi acionada depois do roubo, ou foi feito um B.O depois, eu sei que foi acionada a polícia. Alguma coisa dá para ver na imagem da câmera, não vou garantir cem por cento a resolução da câmera” (mov. 177.1) (destacou-se) O investigador de polícia, Niovaldo Correa Cardoso, em fase judicial, narrou que: “(...) não estou lembrado dessa ocorrência, já faz um bom tempo e não tive tempo hábil para abrir o boletim de ocorrência, então não lembro dela. Não estou lembrado, devo ter feito um boletim de ocorrência à época, se eu procedi na apreensão dela nessa data, é bem provável que eu tenha sido ouvido pela autoridade policial na época dos fatos, então se existem esses documentos eu prefiro ratificar os documentos da época, do que falar coisa que não lembro, estou tentando fazer um esforço mas eu não lembro dos fatos, então para não cometer nem um tipo de injustiça, prefiro só ficar com o boletim de ocorrência, eu tenho uma boa memória, mas por incrível que pareça eu não me recordo dos fatos, não lembro nem da minha oitiva junto à autoridade policial.” (mov. 177.2) (destacou-se) A seu turno, a ré Elen Keler Modesto, interrogada judicialmente, asseverou que: “(...) não confirmo a prática desse furto, a vez que entrei nesse estabelecimento foi a muito tempo, porque eu faço chinelo, daí eu olhei os negócios. Eu tenho mania de guardar, não sei se eles se enganaram, eu tenho mania de guardar dinheiro no peito, não sei se eles viram e pensou que era alguma coisa, mas não peguei nada, eu nego isso aí. Eu estava sozinha, lembro que conversei com uma moça na loja que estava falando sobre chinelo e sobre curso, que eu fiz um curso na casa do japonês, que não me recordo o nome, mas ela estava me indicando uma outra que ensina a fazer chinelo diferente. Não fui abordada quando sai da loja. Eu estava na minha casa e chegaram lá falando disso aí, mas eu falei que não peguei nada. Eu trabalhava à época, estava registrada.” (mov. 177.3) (destacou-se) Em que pese o conjunto probatório tenha permitido a reconstrução dos fatos ao ponto de validar o cometimento do crime, demonstrou serinsuficiente para indicar, além da dúvida razoável, que a ré é a autora do delito de furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas descrito na denúncia. Na hipótese, o representante da empresa vítima, Alessandro Rodrigo Lopes, elucidou que se recordava vagamente dos fatos, uma vez que, em datas posteriores, ocorreram diversos furtos na loja. Assim, deste caso, lembrou-se que o item subtraído foi uma bolsa de crochê. A ré foi detida por outra funcionária ao sair do comércio e, embora existisse a filmagem do estabelecimento, não era de alta resolução, motivo pelo qual não foi possível identificar, de forma certeira, a autora do ilícito. Apontou, sem certeza, que os objetos não foram integralmente recuperados. (mov. 177.1) Destaca-se que não foi juntada aos autos nenhuma imagem de monitoração eletrônica que demonstrasse a prática do delito por parte da ré apelada Elen Keler Modesto. Do excerto descrito acima, tem-se que o representante da empresa vítima não soube precisar ao certo o que foi furtado da loja no dia dos fatos. Conforme constou na denúncia (mov. 30.1), foram subtraídos do comércio: fitas, agulhas, alfinetes, joias de chinelo, pincéis, rolos de “strass” e um cachecol. Não há qualquer menção à bolsa de crochê, como dito pela testemunha Alessandro Rodrigo Lopes. Nessa senda, não se desconhece a relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais, sobretudo por serem comumente praticados sem a presença de testemunhas. Contudo, no particular, observa-se que a citada declaração é suficiente somente para explanar o cometimento do delito, mas não a responsabilidade penal da ré. Depreende-se que não há clareza quanto à atuação da ré na empreitada criminosa. Vale dizer, a testemunha Alessandro Rodrigo Lopes, embora aponte a apelada como autora da infração, não se recordou, em detalhes, da conduta, tampouco dos produtos que foram furtados. Outrossim, o investigador de polícia Niovaldo Correa Cardoso afirmou que não se lembrava da ocorrência ou de ter sido inquirido na fase extrajudicial à época dos fatos (mov. 177.2). Se não bastasse, a ré apelada Elen Keler Modesto negou a prática delitiva e expôs que entrou na loja uma única vez para ver os produtos, pois fazia artesanato em chinelo. Na oportunidade, não foi abordada pela polícia ou por funcionários, dentro ou fora do estabelecimento. Posteriormente, o investigador de polícia foi à sua residência e lhe falou não ter cometido o injusto. Como visto, conquanto esteja comprovada a materialidade delitiva, permanece a incerteza quanto à culpabilização da ré, de sorte que o reclamo do Ministério Público não se ampara no acervo probante. De igual manifestou-se a Procuradoria de Justiça:
“(...) os depoimentos colhidos na fase judicial - pela vítima e pelo investigador de polícia – não trouxeram nenhum elemento probatório que corroborasse as informações fornecidas na seara policial, nem que adicionasse novos elementos para apontar a autoria delitiva de Elen.
Para além da disposição legal enunciada no art. 155 do Código Processo Penal, acerca da impossibilidade de condenações baseadas exclusivamente em elementos informativos, o E. Superior Tribunal de Justiça se manifestou reiteradas vezes acerca do tema, ratificando o posicionamento:
“Não se admite a condenação baseada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, em especial o reconhecimento de acusado realizado extrajudicialmente, sem que haja a confirmação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” (STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 09/06/2020, DJe 12/06/2020).
Não se ignora a possibilidade de que a acusada seja a autora dos fatos descritos na exordial acusatória. Entretanto, é necessário observar que as provas produzidas em juízo não conferem a certeza necessária para identificar ELEN como sendo a autora do delito. Diante da presença de dúvida razoável, deve ser mantido o provimento absolutório em favor de ELEN.” (mov. 14.1-TJ) Ressalta-se que, no processo penal, as provas não podem ser confusas ou dúbias, de forma que é por meio delas que se procura descobrir a verdade e gerar a convicção, no juiz e na sociedade, a respeito da existência de um fato e, “mesmo sendo perceptível que o processo não leva à verdade absoluta, a busca da verdade, ainda que relativa, continua a ser a meta ideal para a segurança da ordem jurídico-social.”1
E, conforme exarado pelo magistrado a quo, devido à existência de dúvida quanto à autoria delitiva, aplica-se o princípio in dubio pro reo. Em compasso, cita-se as palavras de Renato Brasileiro de Lima:
“O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois ele não tem a obrigação de provar que não praticou o delito. Enfim, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, o que deve sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet.”2 Nessa linha, como já decidiu este Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO CONFIANÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. TESE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. DUVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE PREVALECER EM FAVOR DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA A CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO A AUTORIA DO CRIME EM RELAÇÃO AO APELADO. AUTORIA INCERTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0026882-67.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 13.04.2024) (destacou-se) Daí que, pela fragilidade probatória, mantenho a absolvição da ré apelada Elen Keler Modesto do crime de furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, II e IV), nos moldes do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Honorários advocatícios Arbitro honorários em favor do defensor da ré Elen Keler Modesto, Dr. Álvaro Paixão Costa, inscrito na OAB/PR sob o n. 107.952, pela apresentação de contrarrazões de apelação em segundo grau, nos parâmetros enumerados no item n. 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, e os estabeleço em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Esta decisão vale como certidão. Conclusão Posto isso, voto para conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos desta fundamentação. Comunique-se a vítima do teor deste acórdão, na forma do disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Autorizo à chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte a assinatura do expediente.
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