SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0055692-47.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA ACUSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença absolutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que absolveu a ré do crime de furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, II e IV), em continuidade delitiva (CP, art. 71, caput), com base na insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII). O Ministério Público do Estado do Paraná requer a condenação da ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas carreadas são suficientes para condenar a ré. III. Razões de decidir 3.1. É inviável acolher a tese condenatória, uma vez que, embora a materialidade esteja consubstanciada, a prova oral é inconclusiva a evidenciar a autoria delitiva da ré. 3.2. É cabível o arbitramento de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item n. 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II e IV; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0026882-67.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Benjamin Acacio de Moura e Costa, j. 13.04.2024.