SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0005873-30.2025.8.16.0148
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio carlos choma
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Sun Feb 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. APELO DO RÉU bruno. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA NA PENA-BASE – ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE – INOCORRÊNCIA – FRAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO A QUO ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA – RÉU MULTIRREINCIDENTE – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES PARA EXASPERAR OS ANTECEDENTES NA PENA-BASE E AS DEMAIS PARA CONFIGURAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO regime inicial de CUMPRIMENTO DE PENA – NÃO ACOLHIMENTO – REGIME FECHADO MANTIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL – SÚMULA 269/STJ – PRECEDENTES. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE E QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESprovido. APELO DO RÉU yan. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DIREITO JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – CONDUTA TÍPICA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS – PRESENÇA DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL A EVIDENCIAR A AUTORIA – ACERVO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO regime inicial de CUMPRIMENTO DE PENA – NÃO ACOLHIMENTO – REGIME FECHADO MANTIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL – SÚMULA 269/STJ – PRECEDENTES. RECURSO Parcialmente CONHECIDO E Desprovido.