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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela MRV Engenharia e Participações S.A. contra a decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0019818-31.2021.8.16.0017, que promove em face de Valter Roberto Melchiori na 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, lhe impôs o pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 194.1, 1º grau).
A impugná-la, sustenta a agravante, em síntese, que: (i) “para configuração da litigância de má-fé, exige-se intenção consciente de prejudicar a parte adversa, alterar a verdade dos fatos ou agir contra os deveres de lealdade processual, o que não se verifica no presente caso”; (ii) “a planilha apresentada aos autos pelos antigos procuradores, vide mov. 160, foi fruto de erro material, diante da complexidade da demanda e da confusão oriunda dos substabelecimentos sucessivos entre patronos”; (iii) “tão logo identificado o equívoco, os novos procuradores apresentaram uma nova planilha de atualizada do débito com o ordenado pelo juízo a quo, conforme se observa no mov. 189 dos autos do processo de origem, retirando os encargos ora impugnados”; (iv) “para a caracterização da litigância de má-fé, é necessário comprovar o dolo ou conduta intencional da parte no sentido de prejudicar o processo ou a parte contrária, nos termos do Art. 80 do CPC, fato este que não restou demonstrado aos autos”; (v) “demonstrativo de cálculo apresentado pelo Agravado, contestando a planilha esclarecida pela agravante em mov. 189.3, não comporta a veracidade do débito exigido, vez que, além de utilizar indexador diverso do convencionado contratualmente, considera, para fins de atualização monetária, valor distinto do pactuado entre as partes no termo de confissão de dívida (...)”; (vi) “o Agravado considerou o valor da parcela de R$ 483,15 (quatrocentos e oitenta e três reais e quinze centavos), montante diferente do ajustado no referido termo, ou seja, de R$ 799,42 (setecentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos)”; e (vii) “na data da decisão que determinou a multa por litigância de má-fé, o Agravante já havia corrigido o erro, não havendo razão para a manutenção da penalidade, vez que o requerimento do Agravado, versa sobre os encargos moratórios, e não a respeito daqueles os quais foram determinados a retirada”.
Pede, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada (mov. 1.1, TJ).
Distribuído originalmente à 20ª Câmara Cível, o efeito suspensivo reclamado ao agravo foi deferido pelo Excelentíssimo Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, ocasião em que também se reconheceu a incompetência daquela Colenda Câmara para o julgamento do recurso.
Em razão disso, os autos vieram redistribuídos por sorteio a esta 14ª Câmara Cível, por se tratar de “Execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização” (mov. 15.1, TJ).
Ratifiquei, no mov. 22.1, TJ, a decisão de parcial deferimento do efeito antecipatório ao recurso.
Intimado, o agravado apresentou contrarrazões no mov. 30.1, TJ, pugnando pelo não provimento do agravo.
Por fim, a agravante se manifestou informando o depósito do valor da multa em conta judicial (mov. 32.1, 1º grau).
É, sucintamente, o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto que, na questão de fundo, merece acolhida.
2.1. Segue, a começar, breve síntese do que nos autos e orienta a discussão.
Cuida-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial promovida pela MRV Engenharia e Participações S.A. em face de Valter Roberto Melchiori, na 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, autos n. 0019818-31.2021.8.16.0017, objetivando, com base no estabelecido em contrato particular de venda e compra firmado pelas partes, a cobrança de históricos R$ 38.194,97 (trinta e oito mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) - (movs 1.1, 1.2 e 1.3, 1º grau).
Oposta exceção de pré-executividade pelo executado, sobreveio no mov. 124.1, 1º grau, decisão de acolhimento, a reconhecer o excesso na exigência de “multa RNG” e de “acréscimo RNG”, com a consequente determinação de abatimento, com a apresentação pela exequente do valor do débito recalculado (mov. 124.1, 1º grau).
Rejeitados os embargos de declaração opostos pela MRV (mov. 137.1, 1º grau), foi a exequente novamente instada a apresentar o valor do débito remanescente (mov. 143.1, 1º grau).
Na sequência, requerida e autorizada a dilação do prazo para o cumprimento da intimação (mov. 147.1, 1º grau), juntou a exequente planilha atualizada do débito, na alegação de que observados os termos da decisão de mov. 124.1 dos autos (mov. 160.1, 1º grau).
Intimado a se manifestar, o executado apontou a não observância pela exequente da dedução judicial ordenada, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundo no art. 80 do Código de Processo Civil (CPC) - (mov. 170.1, 1º grau).
Em seguida, instada a se manifestar, a exequente, por sua atual representante, após pedidos reiterados de dilação do prazo, juntou com a petição no mov. 189, 1º grau, nova planilha de débito, desta feita sem computar – do que se vê desde logo – as rubricas afastadas na decisão no mov. 124.1, 1º grau.
A propósito:

E, nesse contexto, a r. decisão agravada, a sancionar a má-fé processual, posta, no que interessa de perto, nos seguintes termos (mov. 194.1, 1º grau, com destaques do original):
“(...) No caso dos autos, a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade (mov. 124.1) foi clara ao determinar o recálculo do débito, com o abatimento de R$ 4.679,50 e a exclusão da “multa RNG”, “acréscimo RNG” e “desconto RNG”, por ausência de previsão contratual.Após a rejeição dos embargos de declaração em mov. 137, a decisão precluiu.Não obstante, instada a apresentar o novo cálculo nos moldes descritos, a parte exequente apresentou discriminativo em mov. 160.2, desconsiderando totalmente as determinações judiciais e pretendendo o prosseguimento da execução com base nos cálculos como estavam antes, sem exclusão e abatimento algum.A conduta, além de ser temerária e opor resistência injustificada ao andamento do processo por descumprimento da decisão, ocasionaria o enriquecimento ilícito do exequente, ante a cobrança de verba declaradamente indevida.(...)No presente caso, estão claramente caracterizadas mais de uma conduta prevista no art. 80 do CPC e o dolo específico da parte, insistindo infundadamente em pretensão já rejeitada e decidida, estando inequivocamente ciente das determinações a respeito do cálculo (mov. 156, 139 e 127). Assim, com base no art. 80, incisos I e IV, do CPC, diante da conduta reiterada de inconformismo dos executados, que impugnam o feito diversas vezes com base em alegações infundadas e contra texto expresso de lei, embaraçando o andamento do processo, resta configurada sua litigância de má-fé. 1. Diante do exposto, acolho o pedido de mov. 170.1 e condeno o exequente ao pagamento de multa de 4% sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do art. 81 do CPC. 2. No mais, tendo em vista que a conduta da exequente gerou dúvidas acerca dos cálculos apresentados (mov. 192.1), determino a remessa dos autos à Contadoria, a fim de que seja elaborado cálculo atualizado da dívida, conforme os parâmetros contratuais e as determinações expressas da decisão de mov. 124.1 (...)”.
E vem daí o recurso da exequente, pretendendo o afastamento da multa.
Tem razão a recorrente.
2.2. Conforme se lê do art. 80, incisos I e IV, do CPC, “considera-se litigante de má-fé aquele que [...] I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; e [...] IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo”. E, uma vez preenchida a hipótese, legal, “de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa [...]” (CPC, art. 81).
No caso em exame, diferentemente do que se concluiu na decisão de origem, não está demonstrado que a atuação da MRV na manifestação no mov. 160, 1º grau, juntando planilha de dívida sem descontar as rubricas que foram declaradas indevidas na decisão no mov. 124.1, 1º grau, caracterize a atuação dolosa, de afronta à decisão nos autos, e voltada a ganho indevido.
Verdadeiramente, não é toda falha no processo, por inescusável que se mostre, que tipifica a má-fé processual. E no caso presente, com o devido respeito ao sustentado em direção oposta, o mal agir da MRV na ocasião – indubitável – não revela indevida resistência ao comando judicial ou ilícita tentativa de receber mais do que faz jus.
Incidiu, sim, em erro, corrigido logo à frente, tão logo instada da observação do executado.
Na realidade, desde que o erro cometido na planilha juntada no mov. 160.2, 1º grau, - a computar na conta de dívida a “multa RNG” e o “acréscimo RNG” -, é perceptível desde logo, primo ictu oculi, não é possível reconhecer aí tentativa hábil de burlar a ordem judicial ou de obter ganho (processual ou material) ilegítimo.
Veja-se:

A dizer, se a conduta que se imputa desleal e abusiva à parte não tem a mínima possibilidade de levar o juízo ou a parte contrária ao engano, ou de levar o processo a caminho digressivo, a retardar o seu andamento, não é possível falar em má-fé processual.
E no caso, lembre-se, o interesse no andamento célere do processo é justamente da exequente, e não o reverso.
Desta sorte, muito embora não seja o caso de reconhecer à MRV boa atuação, de má-fé processual não se pode falar na hipótese, impondo-se, de corolário, a revogação da sanção aplicada e o levantamento pela exequente/agravante do valor da multa judicialmente depositado.
Insista-se, a evitar o desvio desnecessário. Ao refazer a conta após o apontamento do erro pelo executado, não buscou a MRV alguma forma de benefício pelo arrependimento, demonstrando, sim, a colaboração antes questionada, não havendo nesse fato, no que interessa, nenhum óbice à conclusão de afastamento da multa imposta.
Conclusão3. Nestes termos, na forma da fundamentação, VOTO por conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela MRV Engenharia e Participações S.A., para o efeito de, reformada a decisão agravada, afastar a multa por litigância de má-fé aplicada, com a determinação de levantamento pela exequente do valor depositado em juízo, na forma da fundamentação.