SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0005846-66.2024.8.16.0153
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Mon Oct 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção parcial do feito. Recurso cabível é o Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu parcialmente a execução de título extrajudicial em relação à empresa executada submetida à recuperação judicial, sob fundamento de ausência de interesse de agir.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível apelação cível contra decisão que extingue parcialmente a execução em relação a um dos devedores submetido à recuperação judicial; (ii) é aplicável o princípio da fungibilidade recursal para admitir o recurso interposto.III. Razões de decidir3. A decisão recorrida possui natureza interlocutória, pois extinguiu o processo apenas em relação a um dos executados, mantendo o prosseguimento em relação aos demais, sendo cabível o agravo de instrumento, conforme art. 1.015, VII, do CPC.4. A interposição de apelação cível configura erro grosseiro, não sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, diante da clareza normativa e da jurisprudência consolidada.5. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça que confirma que decisões que excluem litisconsorte ou extingue parcialmente a execução devem ser impugnadas por agravo de instrumento, sendo incabível a apelação.IV. Dispositivo6. Recurso de apelação cível não conhecido. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 203, §§ 1º e 2; art. 1.015, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1640669/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 09/05/2017; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000494-07.2025.8.16.0117, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 16/04/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002559-72.2023.8.16.0172, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 24/02/2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0013256-06.2021.8.16.0017, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 23/08/2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0002376-74.2019.8.16.0194, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 24/08/2022.