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Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção parcial do feito. Recurso cabível é o Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu parcialmente a execução de título extrajudicial em relação à empresa executada submetida à recuperação judicial, sob fundamento de ausência de interesse de agir.II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível apelação cível contra decisão que extingue parcialmente a execução em relação a um dos devedores submetido à recuperação judicial; (ii) é aplicável o princípio da fungibilidade recursal para admitir o recurso interposto.III. Razões de decidir3. A decisão recorrida possui natureza interlocutória, pois extinguiu o processo apenas em relação a um dos executados, mantendo o prosseguimento em relação aos demais, sendo cabível o agravo de instrumento, conforme art. 1.015, VII, do CPC.4. A interposição de apelação cível configura erro grosseiro, não sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, diante da clareza normativa e da jurisprudência consolidada.5. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça que confirma que decisões que excluem litisconsorte ou extingue parcialmente a execução devem ser impugnadas por agravo de instrumento, sendo incabível a apelação.IV. Dispositivo6. Recurso de apelação cível não conhecido.
Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 203, §§ 1º e 2; art. 1.015, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1640669/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 09/05/2017; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000494-07.2025.8.16.0117, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 16/04/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002559-72.2023.8.16.0172, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 24/02/2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0013256-06.2021.8.16.0017, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 23/08/2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0002376-74.2019.8.16.0194, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 24/08/2022.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005846-66.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 06.10.2025)
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da decisão parcial de mérito (mov. 23.1) proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0005846-66.2024.8.16.0153, na qual a magistrada a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da executada D&E Comércio de Tripas e Condimentos Ltda., determinando o prosseguimento do feito em relação à fiadora/devedora solidária Doroteia Macedo Donadi Paiva, nos seguintes termos:“2.1 Diante do exposto, em razão da ausência de interesse de agir, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.2.1.1 Em face da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% de metade do valor da causa, haja vista que só há extinção em relação a D&E COMERCIO DE TRIPAS E CONDIMENTOS LTDA, considerando a natureza e importância da causa, o lugar da prestação do serviço e o grau de zelo profissional, eis que ciente da recuperação judicial da executada, não hesitou em ajuizar execução individual.” A parte exequente insurge-se contra a sentença, defendendo, em síntese: (i) preliminar de sentença extra petita, tendo em vista que foi requerido a suspensão da execução em face da empresa devedora e não a extinção; (ii) no mérito, que não há falar em extinção da execução, devendo a inicial ser recebida, com a consequente suspensão em relação à empresa devedora; e (iii) ser indevida a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, haja vista a ausência de atuação processual do advogado da parte executada que a justificasse. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos da irresignação (mov. 28.1). O apelado apresentou contrarrazões (mov. 34.1).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOCuida-se de recurso de apelação cível interposto contra decisão que extinguiu parcialmente a execução de título extrajudicial, com relação a um dos executados, em razão da ausência de interesse de agir, confira-se:“(...)2. Inicialmente, conforme expressamente constou no despacho de mov. 18, a executada D&E Comércio de Tripas e Condimentos LTDA teve deferido o seu pedido de recuperação judicial na data de 14/10/2024, ou seja, anteriormente à propositura desta demanda, de modo que não há falar em suspensão.Denota-se ainda que a exequente tinha plena ciência do processamento da recuperação judicial, tanto que fez constar (em recuperação judicial).De tal forma, o Juízo em que tramita a recuperação judicial é o responsável pelo plano de soerguimento, de forma que qualquer despesa tida fora das diretrizes fixadas pode prejudicar o cumprimento do plano de recuperação.Assim, não se afigura viável ou possível o prosseguimento de execuções individuais movidas contra a empresa devedora.É o que se retira da interpretação conjunta dos artigos 6º e 72, ambos da Lei nº 11.101 /2005:[...]Destarte, deverá o exequente aguardar o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa executada por ocasião da aprovação do plano de recuperação, valendo-se das medidas cabíveis em caso de inadimplemento.2.1 Diante do exposto, em razão da ausência de interesse de agir, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.2.1.1 Em face da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% de metade do valor da causa, haja vista que só há extinção em relação a D&E COMERCIO DE TRIPAS E CONDIMENTOS LTDA, considerando a natureza e importância da causa, o lugar da prestação do serviço e o grau de zelo profissional, eis que ciente da recuperação judicial da executada, não hesitou em ajuizar execução individual”. (mov. 23.1)Recebidos os autos neste Tribunal, verifica-se que o recurso não merece conhecimento, por não preencher o requisito de admissibilidade recursal intrínseco relativo ao cabimento.Isso porque o pronunciamento judicial atacado que extinguiu o processo apenas em relação a um dos devedores, possui natureza de decisão interlocutória, sendo recorrível por meio do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, VII, do CPC, in verbis:Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:[...]VII - exclusão de litisconsorte;Com efeito, cabia à parte exequente/apelante a interposição de agravo de instrumento e não de recurso de apelação, na medida em que a decisão impugnada não pôs fim ao processo, mas apenas extinguiu o feito em relação a um dos executados, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória, nos termos do art. 203, §§1º e 2º, do CPC.Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. O recurso cabível contra decisão que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo, é o agravo de instrumento e, não a apelação, cuja interposição constitui-se em erro grosseiro. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1640669 PR 2016/0309990-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2017)Outrossim, ressalta-se que não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade, por não haver dúvidas quanto ao pronunciamento judicial, nem se tratar de formalismo exacerbado no caso, mas, sim, de erro grosseiro, dada a expressa previsão legal.Sobre a temática, tem-se a jurisprudência desta Corte de Justiça:PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E REJEITOU O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA PARTE ORA AGRAVANTE EM VIRTUDE DE SUA INADEQUAÇÃO - DECISÃO QUE EMBORA TENHA DETERMINADO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO OUTRO DEVEDOR - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – IMPERTINÊNCIA – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTUITO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – ERRO GROSSEIRO VERIFICADO - MANEJO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE NÃO EXTINGUIU INTEGRALMENTE A EXECUÇÃO, EM VEZ DO RECURSO ADEQUADO, QUAL SEJA AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.3. DISPOSITIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000494-07.2025.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 16.04.2025)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO OUTRO. EXTINÇÃO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015, VII, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. VERIFICAÇÃO. O pronunciamento judicial que extingue o processo apenas em relação a um dos coexecutados, possui tem natureza de decisão interlocutória, sendo recorrível por meio do agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, VII, do Código de Processo Civil, especialmente porque o processo prossegue em seu trâmite em relação ao corréu, restando afastado o conhecimento do recurso de apelação como se agravo de instrumento fosse, com fundamento no Princípio da Fungibilidade, haja vista a configuração de erro grosseiro. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002559-72.2023.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 24.02.2024)APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFESA POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, ACOLHIDA NA ORIGEM, À DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE UM DOS DEVEDORES. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. SEGUIMENTO DO CURSO EXECUTIVO QUANTO AOS DEMAIS EXECUTADOS. INADEQUADA A ESPÉCIE RECURSAL MANEJADA. SENDO O DECISUM EM EXAME NÃO EXTINTIVO DA PROVOCAÇÃO EXECUTIVA, A SUA IMPUGNAÇÃO SÓ PODERIA TER SE DADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, DO CPC. NÃO POSSÍVEL, AQUI, APLICAR-SE A TÉCNICA DA FUNGIBILIDADE, DEVIDO À NATUREZA DE TAL ERRO OU ATECNIA. ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS, COM O QUE ESSA VERBA TOTALIZA R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS). RECURSO NEM CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0013256-06.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 23.08.2023)MARTIM BATSCHKE DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO, OM O SEU PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO TÉCNICA UTILIZADA NOS AUTOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE TEM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, E NÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002376-74.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 24.08.2022)A propósito, leciona José Miguel Garcia Medina sobre o recurso cabível:Não se exclui que a decisão, embora fundada num dos incisos do art. 924 do CPC/2015, não extinga integralmente o processo de execução. Caso, p. ex., se indefira parte do que se pediu na petição inicial da execução, determinando-se o prosseguimento do processo em relação ao restante, o pronunciamento terá natureza de decisão interlocutória (logo, cabível o recurso de agravo de instrumento), embora seu conteúdo se encarte no art. 924, I do CPC/2015. Sentença, propriamente, somente haverá, em atenção aos conceitos legais empregados pelo CPC/2015, caso se extinguir o processo de execução (cf. arts. 203, § 1º, in fine e 925 do CPC/2015). (Medina, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno [livro eletrônico] - 7. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. RB-7.67)De corolário, uma vez que haverá prosseguimento da execução quanto a executada Doroteia Macedo Donadi Paiva, fiadora solidária na Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.2), corroborando com a natureza interlocutória da decisão recorrida, sem cabimento a insurgência recursal mediante apelação cível.Portanto, é caso de não conhecimento do recurso interposto. Sucumbência:Com relação a fixação de honorários recursais, conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso.Logo, diante do não conhecimento do recurso da parte exequente, fixa-se em 1% os honorários recursais de que trata o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, totalizando em 11% sobre a metade do valor da causa os honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente à parte contrária. Conclusão:Ante o exposto, o voto é pelo não conhecimento do recurso de apelação interposto pela ausência de requisito de admissibilidade recursal, com a fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.
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