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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento voltado contra a decisão proferida em ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença (autos 3920-87.2020.8.16.0089), por meio da qual foi determinada a remessa dos autos ao juízo recuperacional (mov. 131.1, na origem).Alega a recorrente, em síntese, que: a) a ação de cobrança foi proposta em dezembro/2020 e o pedido julgado procedente, para condenar a agravada ao pagamento de R$ 287 mil, em maio/2024; b) a recuperação judicial foi ajuizada em 2012 e o fato gerador da dívida ocorreu em 2016; c) de acordo com o art. 49, da LRF, se sujeitam à recuperação judicial os créditos existente na data do pedido, entendimento consolidado no Tema 1.051/STJ; d) em relação aos honorários advocatícios, o fato gerador é a sentença que os fixa; e) não participou da assembleia geral de credores, pois seu crédito é extraconcursal; e f) o título deve ser cobrado em cumprimento de sentença e não no juízo recuperacional. Finaliza pugnando pelo provimento do recurso. (mov. 1.1)Processado o recurso (mov. 08.1) e, conquanto intimado, deixou o agravado de respondê-lo (mov. 17). A d. Procuradoria Geral da Justiça, por sua vez, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 22.1).É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA controvérsia consiste em estabelecer se o crédito principal e aquele de honorários sucumbenciais, que são o objeto do cumprimento de sentença, estão, ou não, submetidos ao concurso de credores.Em que pese o entendimento adotado pelo juízo de origem, procede a irresignação, visto que, de acordo com a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo nº 1051/STJ, “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.Na situação dos autos, em relação à dívida principal, constata-se que esta tem origem em duplicatas vencidas no ano de 2016; posterior, portanto, ao pedido de recuperação judicial, formulado em 2012, de modo que sua natureza é extraconcursal.Nesse compasso são os seguintes julgados desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO TRABALHISTA DERIVADO DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA RECUPERANDA – ALEGAÇÃO DE CONCURSALIDADE DO CRÉDITO – CRÉDITO TRABALHISTA REFERENTE AS VERBAS DEVIDAS NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO – PERÍODO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ARTIGOS 49 DA LEI Nº 11.101/2005 – NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO DEVIDO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 1.051 – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0027705-49.2023.8.16.0000, 17ª C.Cível, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, J. 04/03/24)APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TERMO DE ACORDO TRABALHISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. FATO GERADOR POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL QUE NÃO SE SUJEITA AO JUÍZO RECUPERACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CRÉDITO QUE DECORRE DIRETAMENTE DE VÍNCULO TRABALHISTA ENTRE AS PARTES. AÇÃO MONITÓRIA. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 (LRF), “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Assim, a constituição do crédito ocorre no momento do seu fato gerador. 2. Este entendimento restou consolidado no julgamento dos Recursos Especiais 1840531/RS, 1840812/RS, 1842911/RS, 1843332/RS e 1843382/RS, sob a égide dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), segundo o qual “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. 3. No presente caso, o contrato de trabalho da apelante se iniciou em 13 de setembro de 2010, em data anterior ao pedido de recuperação judicial da MOVEIS ROMERA LTDA., em 02 de maio de 2018, mas a relação trabalhista foi extinta em 20 de março de 2019, após o pedido de recuperação judicial. (...). (0014377-48.2022.8.16.0045, 18ª C.Cível, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, J. 26/02/4)
Já o crédito relativo a honorários sucumbenciais também de natureza extraconcursal, haja vista que o entendimento consolidado é o de que seu fato gerador é a prolação da sentença – no caso, em 2024 -, como se observa do seguinte precedente do STJ:DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp 1841960/SP, S2, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/04/20)
Assim, tratando-se de créditos que não possuem natureza concursal, deve ser executado de forma autônoma, sem prejuízo, por evidente, do controle do juízo recuperacional dos atos constritivos. Nessas condições, voto no sentido de dar provimento ao recurso, determinando que o cumprimento de sentença prossiga no juízo de origem.