SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0088456-31.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA PENHORA EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL EXPRESSO. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO GERA CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE PENHORAS JÁ EFETIVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou o cancelamento da penhora de participações societárias, sob o fundamento de que o processo estaria suspenso por força de decisão proferida em agravo de instrumento anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo de instrumento é tempestivo; (ii) definir se a suspensão da execução autoriza, por si só, o cancelamento de penhora regularmente realizada antes de sua decretação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é tempestivo, pois a ciência inequívoca da decisão agravada ocorreu com a leitura automática da intimação no sistema PROJUDI, respeitado o intervalo de 10 dias previsto no Ofício-Circular nº 21/2025-GP, sendo inaplicável como termo inicial o registro da decisão no DJEN feito antes do prazo regulamentar. Preliminar de intempestividade rejeitada. 4. A manutenção da suspensão da execução determinada em agravo de instrumento anterior impõe apenas a paralisação dos atos expropriatórios futuros, sem determinar o cancelamento de atos constritivos válidos já praticados.5. Inexistente comando judicial expresso para o levantamento da penhora, é indevida sua desconstituição pelo juízo de origem.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 231, V; 239, § 1º; 1.003, § 5º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0062289-74.2025.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 06.10.2025; TJPR, AI nº 0040293-88.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 18.09.2023.