Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por BANCO SISTEMA S.A., contra a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0003513-21.2001.8.16.0001, ajuizada em face de ANTONIO CARLOS ARAUJO MACIEL, GLÁUCIO JOSÉ GEARA, LUIZ CARLOS PISANI, MARCELO PIZANI, MORRO AGUDO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e RENATO PISANI, deferiu pedido de cancelamento da penhora das participações societárias atribuídas ao executado em sociedades empresárias, determinando a respectiva baixa junto à Junta Comercial, conforme os seguintes fundamentos (mov. 201.1): “1.Trata-se de pedido de levantamento de penhora apresentado em seq. 173.1 pelo devedor MARCELO PIZANI, através do qual pretende seja cancelada a penhora das "cotas sociais" das empresas PADOVAS PARTICIPAÇÕES S/A e FLORENÇA VEÍCULOS S.A. 3. Passo a apreciar o pedido. 4. A presente execução, em curso há mais de vinte anos, ao menos no caso específico do pleito apresentado pelo devedor, não comporta maiores divergências. 5. Com efeito, o fundamento apresentado na decisão que deferiu a penhora das cotas sociais das pessoas jurídicas PADOVAS PARTICIPAÇÕES S/A e FLORENÇA VEÍCULOS S.A., foi no sentido de que existiriam valores incontroversos nesta execução, o que, diga-se de passagem, foi refutado pela parte devedora. 6. Ocorre que, além de a execução processada nestes autos encontrarse suspensa por força de decisão emitida nos autos de ação revisional em apenso, ao menos até que seja definido o quantum debeatur, merece ser destacado que a parte devedora interpôs recurso de agravo de instrumento ao qual foi dado provimento, conforme ementa e síntese conclusiva que abaixo mencionamos, “ in verbis”: 1. Recurso: 0040913-03.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): MARCELO PIZANI Agravado(s): BANCO SISTEMA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. IRREGIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. CONSTATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO CURSO DA EXECUÇÃO, NA QUAL A PARTE AGRAVANTE FIGURA COMO PARTE EXECUTADA, EM OBSERVÊNCIA A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENCA, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO, EMBARGOS E MONITÓRIAS QUE, CONEXAS, ESTÃO APENSADAS E NÃO FORAM JULGADAS, ATÉ A ESCORREITA AFERIÇÃO DO VALOR DO DÉBITO (OU CRÉDITO EM FAVOR DOS AUTORES). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Assim, considerando a inexistência de valor incontroverso nos autos, bem como a expressa determinação de suspensão das ações apensadas aos autos de ação revisionais, em fase de cumprimento de sentença, até a aferição do valor do débito, impõe-se a reforma da decisão que autorizou o prosseguimento da presente execução. 3. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim de manter a suspensão da presente execução, até a definição do valor do débito, a ser definido na liquidação de sentença da ação revisional em apenso, nos termos da fundamentação despendida. 7.Portanto, diante da decisão exarada no recurso de agravo de instrumento supramencionado, reputo que sequer será necessário o debate a respeito do regime societário das empresas PADOVAS e FLORENÇA, bem como a divisão de seu capital social em ações e não em cotas sociais. 8. Isto porque, com o provimento do recurso de agravo de instrumento 0040913-03.2023.8.16.0000, ficou claro que não há que se falar em valor incontroverso na hipótese ( conforme reconhecido nos fundamentos do agravo de instrumento), e , da mesma forma, restou esclarecido que a retomada do curso da execução somente será viável após ser apurado o valor do quantum debeatur na demanda revisional que tramita em apenso. 9. Ora, considerando as premissas acima assentadas e que a penhora é o primeiro ato processual constritivo voltado à expropriação de bens do devedor, depreende-se que a suspensão da presente execução, já reconhecida inclusive na decisão de agravo de instrumento, mostra-se incompatível com a expropriação de bens. A um, porque não há valor incontroverso. Ademais, porque em sendo necessário apurar o quantum debeatur na ação revisional, não há como ser praticado qualquer ato processual que se encaminhe para a expropriação de bens, como é o caso da penhora. Portanto, o pedido apresentado em seq. 173 deve ser acolhido, com a baixa e cancelamento da penhora das ações das empresas PADOVAS e FLORENÇA. 10. Isto posto, DEFIRO o pedido de seq. 173.1, e determino o imediato cancelamento da penhora das "cotas sociais”, do devedor MARCELO PIZANI junto às pessoas jurídicas PADOVAS PARTICIPACOES S/A (09.263.545/0001-65) E FLORENÇA VEÍCULOS S.A. ( 77.968.980/0001-45), com a comunicação da JUCEPAR para que proceda à baixa da penhora /bloqueio das referidas "cotas" em seus registros". Nas razões do recurso, a parte agravante requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo. No mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada para que seja mantida a penhora, com fundamento, em síntese, nas seguintes alegações: a) “A decisão de mov. 78, proferida em 04/08/2022, foi clara ao autorizar o prosseguimento da execução com base na existência de valores incontroversos, tendo como base os valores discutidos no bojo da Ação Revisional nº 0001254-92.1997.8.16.0001”; b) “Com fundamento nessa decisão, o Banco Sistema promoveu, de maneira legítima, a prática de atos expropriatórios, dentre os quais a penhora das ações (indevidamente denominadas "cotas sociais") de Marcelo Pizani, Renato Pisani e Glaucio José Geara nas sociedades Florença Veículos e Padovas Participações. A ordem judicial foi regularmente cumprida com a expedição dos ofícios e, posteriormente, a averbação junto à JUCEPAR em 07/02/2024”; c) “A nova decisão proferida nos autos da Ação Revisional que determinou a suspensão das execuções apensadas (incluindo a de nº 0003513- 21.2001.8.16.0001) não revogou, em nenhum momento, os atos processuais regularmente praticados durante o período de sua vigência. Tampouco houve qualquer pronunciamento judicial no sentido de que a penhora efetivada deveria ser desconstituída”; d) “a penhora aqui discutida não apenas foi autorizada por decisão judicial válida, como também se materializou dentro do trâmite legal e processual adequado. Sua posterior revogação configura verdadeira nulidade de ato processual legítimo;”; e) “Outro ponto de evidente ilegalidade da decisão agravada reside na inexistência de qualquer comando judicial que determinasse a baixa das penhoras já efetivadas, seja nos autos da Ação Revisional nº 0001254- 92.1997.8.16.0001, seja nos Agravos de Instrumento interpostos”; f) “O que se decidiu no Agravo de Instrumento n° 0040913- 03.2023.8.16.0000 foi unicamente o restabelecimento da suspensão da Execução até que se finalize a fase de liquidação da Ação Revisional”; g) “a suspensão do curso do processo impede a prática de novos atos de constrição, mas não alcança automaticamente os atos anteriormente constituídos sob a égide de decisão judicial válida”; h) “Permitir que a suspensão superveniente da execução sirva de fundamento para desconstituir penhora anteriormente realizada sob amparo de decisão judicial configura ofensa direta aos princípios do contraditório, da segurança jurídica e da coisa julgada formal, especialmente quando ausente qualquer decisão expressa nesse sentido”; i) “Ademais, não cabe ao juízo da Execução ampliar os efeitos de uma decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, conferindo-lhe efeitos que não foram deferidos pelo TJPR”; j) “há elementos nos autos que levantam indícios sérios sobre possíveis manobras societárias praticadas pelos Executados que objetivam esvaziar o alcance da penhora efetivada pelo Banco Sistema”; k) “a baixa da penhora sem qualquer avaliação quanto às mudanças ocorridas no quadro societário, poderá consolidar eventual esvaziamento patrimonial, com potencial prejuízo irreversível ao Exequente”; l) “Nos termos do art. 797 do CPC, é do interesse do credor a satisfação do crédito da forma mais eficaz e menos onerosa possível, e a constrição por meio da penhora constitui instrumento essencial à efetividade da execução e à garantia do juízo. Ademais, nos termos do art. 805 do CPC, é dever das partes adotar medidas que garantam a celeridade e a utilidade do processo. Cancelar penhoras válidas e eficazes, praticadas sob amparo de decisão judicial e dentro da legalidade, afronta esse princípio e estimula a morosidade”; m) “Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível ao Relator, ao receber o agravo, deferir, em sede de tutela provisória, a antecipação dos efeitos da pretensão recursal, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ambos os requisitos se encontram presentes na hipótese”; n) “o periculum in mora é tão grande que se acaso a decisão agravada for mantida a própria subsistência da Agravante estará comprometida”. O pedido de efeito suspensivo foi deferido, a fim de manter a penhora das participações societárias até o julgamento do recurso pelo órgão colegiado (mov. 8.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1), suscitando, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por intempestividade. No mérito, postulou a manutenção da decisão, com fulcro nas seguintes alegações: a) “O agravante narrou que não teria sido intimado via sistema projudi da decisão, mas que foi intimado a pagar custas no dia 17.07.2025, de modo que o prazo para interposição do recurso – pela ciência da decisão agravada decorrente da intimação para recolher custas – teria se encerrado em 07.08.2025”; b) “Todavia, a referida decisão já havia sido disponibilizada no DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional) no dia 08.07.2025 (...) Com isso, o prazo para interposição do recurso teve início em 09/07/2025 e findou-se em 30/07/2025”; c) “O protocolo do recurso apenas em 07/08/2025 se afigura intempestivo"; d) “A intimação via DJEN “substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação” (art. 11, §2º, Resolução nº 455/2022 do CNJ) de modo que a intimação via projudi que balizou a contagem do prazo pelo agravante não era o marco inicial do prazo recursal (era mera informação)"; e) “ o CNJ determinou que as intimações posteriores ao dia 15/05/2025 seriam realizadas exclusivamente via DJEN"; f) “o STJ entende que “A partir de 16 de maio de 2025, os prazos processuais passaram a ser contados exclusivamente por publicações no DJEN ou no Domicílio Judicial Eletrônico"; g) “ Tribunal reconheceu que o processo deveria ter permanecido suspenso desde a decisão que assim o determinou, e reformou decisão que havia ordenado, indevidamente, a prática de atos expropriatórios"; h) “O Tribunal deu provimento ao agravo “para manter” a suspensão anteriormente determinada. Logo, qualquer ato expropriatório praticado durante o período em que o processo esteve – ou deveria ter estado – suspenso deve ser anulado"; i) “a suspensão do processo havia sido ordenada quando do recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo (...) Logo, ao contrário do que afirmado pelo agravado, qualquer ato (expropriatório) praticado na execução depois de 02.09.1997 sem que houvesse a imprescindível justificativa de sua urgência, é nulo"; j) “A decisão do mov. 78.1 dos embargos manteve a suspensão do feito até a conclusão da fase de liquidação de sentença na ação revisional. Este Tribunal, como dito, no julgamento do Agravo 0040913-03.2023.8.16.0000 reconheceu que o processo deveria ter permanecido suspenso"; k) “O Tribunal “manteve” a suspensão. O Tribunal não decretou a suspensão. Logo, não se pode afirmar que o processo tramitava “normalmente” antes a decisão do Agravo. Justamente porque não podia estar tramitando é que o Tribunal deu provimento ao agravo para “manter” a suspensão ordenada anos antes"; l) “O cancelamento da penhora, como determinado na r. decisão agravada, é decorrência logica do reconhecimento de que o processo estava suspenso desde o recebimento dos embargos e desde a decisão que determinou a suspensão dos embargos até conclusão da ação revisional"; m) “Há que se apontar que caso este Tribunal entenda que era possível a determinação da penhora durante o período em que o processo deveria ter ficado suspenso, há que se apreciar – ou determinar que o Juízo a quo aprecie – os outros fundamentos invocados pelo agravado que justificam a impossibilidade de penhora: a inexistência jurídica de “cotas sociais” de sociedades anônimas e o fato de que o agravado não é titular de ações da PADOVAS ou da FLORENÇA".Oportunizado o contraditório acerca da preliminar suscitada em contrarrazões (mov. 28.1), a parte agravante sustentou a tempestividade do recurso, afirmando que as Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024 instituíram o Diário de Justiça Eletrônico Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico como meios unificados de comunicação processual, sendo posteriormente editado no âmbito deste Tribunal de Justiça o Ofício-Circular nº 21/2025-GP, que estabeleceu a obrigatoriedade de observância do prazo de 10 (dez) dias corridos para leitura das intimações destinadas aos advogados, somente após o qual o ato é encaminhado ao DJEN para fins de publicação e início da contagem dos prazos, em consonância com o art. 5º da Lei nº 11.419/2006 e com o art. 231, V, do CPC. Sustentou, ainda, que não houve intimação específica da decisão que determinou a baixa da penhora, proferida no mov. 201, tendo a parte sido cientificada apenas quando da intimação para recolhimento das custas processuais (mov. 202), ocasião em que se aperfeiçoou a ciência da decisão, com leitura automática em 17.07.2025, reputando-se, assim, tempestivo o recurso.Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
É O RELATÓRIO.
2. Antes de adentrar no exame do mérito recursal, impõe-se a análise da preliminar suscitada em contrarrazões. A agravada sustenta que o agravo de instrumento não deve ser conhecido em razão de intempestividade, ao argumento de que a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN em 08.07.2025, de modo que o prazo recursal teria se iniciado em 09.07.2025 e se encerrado em 30.07.2025, antes da interposição do recurso em 07.08.2025. A preliminar, contudo, não merece prosperar. Conforme dispõe o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do agravo de instrumento é de quinze dias úteis, contados nos termos dos artigos 219 e 231 do mesmo diploma. No caso concreto, não houve intimação específica da parte exequente pelo sistema PROJUDI acerca da decisão agravada (mov. 201.1). Não obstante, considera-se suprida a irregularidade, porquanto a parte exequente passou a ter ciência inequívoca do conteúdo decisório quando da intimação para recolhimento das custas processuais (mov. 202.1), cuja leitura automática ocorreu em 17.07.2025, atraindo a incidência do art. 239, § 1º, do CPC.Assim, considera-se ocorrida a intimação da decisão recorrida nessa data, iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 18.07.2025, nos termos do art. 231, V, do CPC, com término em 07.08.2025, data em que efetivamente foi interposto o presente recurso.A indicação de que a decisão teria sido veiculada no DJEN em 08.07.2025 (mov. 201.1) não pode ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo recursal. Isso porque, de acordo com a orientação exarada pela Presidência deste Tribunal, por meio do Ofício-Circular nº 21/2025-GP, a intimação deve ser veiculada no DJEN apenas após o transcurso do prazo de dez dias corridos da expedição do ato processual, em observância ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 e ao art. 231, V, do CPC:
“nas intimações destinadas aos advogados deverá ser respeitado o intervalo para leitura de 10 (dez) dias corridos contados da expedição do ato processual (...). Somente após o transcurso deste intervalo para leitura, o ato será encaminhado para publicação no Diário Judicial Eletrônico – DJEN, dando início à contagem dos prazos processuais”.
Logo, publicações realizadas no DJEN antes desse período de leitura possuem natureza meramente informativa, razão pela qual não são aptas a deflagrar a contagem do prazo recursal. Tal compreensão foi, inclusive, recentemente reafirmada pela 18ª Câmara Cível deste Tribunal, em situação idêntica, ocasião em que se decidiu que:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS APÓS REALIZADA A LEITURA DA INTIMAÇÃO NO SISTEMA PROJUDI. VEICULAÇÃO DA DECISÃO NO DJEN DOIS DIAS APÓS A SUA PROLAÇÃO. ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO DE DEZ DIAS A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO ATO PROCESSUAL E SUA PUBLICAÇÃO. ART. 5º, § 3º, DA LEI Nº 11.419/2006 E OFÍCIO CIRCULAR Nº 21/2025-GP/TJPR. RECURSO TEMPESTIVO. - Não há que se falar em intempestividade, pois o recurso foi interposto dentro do prazo de quinze dias contados da leitura da intimação da parte no sistema Projudi, sendo que a veiculação da decisão no DJEN dois dias após a sua prolação não observa o intervalo de dez dias a partir da expedição do ato processual e sua publicação, nos termos art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 e da orientação constante no Ofício Circular nº 21/2025-GP, e, assim, não pode ser considerada válida para fins de contagem do prazo recursal. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0062289-74.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.10.2025)
No presente caso, portanto, considera-se a intimação da decisão agravada ocorrida com a leitura automática da determinação de recolhimento das custas, sendo certo que a publicação indicada pela agravada no DJEN ocorreu antes da observância do prazo mínimo de 10 (dez) dias exigido para o aperfeiçoamento da intimação no PROJUDI, razão pela qual não pode inaugurar o prazo recursal.Considerando-se, pois, a data da leitura da intimação no PROJUDI e os quinze dias úteis subsequentes, constata-se que o agravo foi interposto dentro do prazo legal, revelando-se tempestivo. Diante disso, rejeito a preliminar de intempestividade. Presentes, assim, os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.3/1.4, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento da penhora de participações societárias, sob o fundamento de que a execução se encontraria suspensa em razão de decisão proferida em agravo de instrumento anteriormente julgado.Ocorre que o acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº. 0040913-03.2023.8.16.0000, a partir do qual se baseou o Juízo singular, determinou apenas a manutenção da suspensão da execução até a definição do valor do débito exequendo, não contendo qualquer comando no sentido de desconstituir ou levantar as penhoras já formalizadas nos autos executivos.A propósito, a ementa do referido julgado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. CONSTATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO CURSO DA EXECUÇÃO, NA QUAL A PARTE AGRAVANTE FIGURA COMO PARTE EXECUTADA, EM OBSERVÂNCIA A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO, EMBARGOS E MONITÓRIAS QUE, CONEXAS, ESTÃO APENSADAS E NÃO FORAM JULGADAS, ATÉ A ESCORREITA AFERIÇÃO DO VALOR DO DÉBITO (OU CRÉDITO EM FAVOR DOS AUTORES). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040913-03.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.02.2024). Da leitura do referido acórdão, verifica-se que a determinação judicial restringiu-se à impossibilidade de retomada do curso da execução enquanto pendente a definição do quantum debeatur, não havendo qualquer menção à invalidação de atos constritivos regularmente praticados, tampouco à necessidade de cancelamento de penhoras já efetivadas.Da mesma forma, não se infere da leitura da decisão proferida na ação revisional qualquer determinação de levantamento ou cancelamento dos atos expropriatórios anteriormente realizados na execução, mas tão somente a ordem de suspensão do feito até a apuração do valor do débito, conforme se verifica do mov. 1.20 dos autos nº 0001254-92.1997.8.16.0001:
Desse modo, a suspensão do processo executivo não se confunde com a desconstituição automática dos atos constritivos validamente constituídos, sendo certo que, ausente comando judicial expresso nesse sentido, não poderia o Juízo de origem ampliar os efeitos das decisões proferidas, determinando o levantamento da penhora.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL VIA CNIB. PENHORA. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. MANUTENÇÃO. PROVA SUMÁRIA DA POSSE. ART. 678, DO CPC. LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES JÁ REALIZADAS. DESNECESSIDADE.1. Não há violação ao princípio da dialeticidade nas razões de agravo de instrumento em que, a despeito da repetição de argumentos formulados anteriormente no processo, os fundamentos da decisão recorrida forem objetivamente impugnados.2. Existente prova sumária da posse ou do domínio, a execução deverá ser suspensa em relação ao bem litigioso objeto de embargos de terceiro, nos termos do artigo 678, do Código de Processo Civil.3. A concessão de liminar para suspensão de execução em relação a imóvel objeto de embargos de terceiro não enseja, necessariamente, o imediato levantamento das constrições já formalizadas, as quais podem ser mantidas até o julgamento final da demanda.4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040293-88.2023.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 18.09.2023). Portanto, a situação específica dos autos não reclama o cancelamento da penhora, mas apenas a suspensão da prática de novos atos expropriatórios até que definido o valor correto da execução, razão pela qual a decisão recorrida comporta reforma.Ressalte-se que a análise de eventuais impedimentos à penhora sob outros fundamentos, tais como a natureza das participações societárias ou a titularidade dos bens, deverá ser oportunamente realizada pelo Juízo singular.
|