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Processo:

RelatórioTrata-se de apelação face sentença que, em ação revisional, julgou improcedente a pretensão inicial, condenado a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça concedida ao requerente (mov. 41).Nas razões recursais (mov. 44), aduz o requerente/apelante, em síntese, que: i) contratou financiamento com previsão de taxa de juros de 1,93% ao mês, porém, o banco apelado aplicou taxa maior, de 1,95% ao mês; ii) o parecer econômico financeiro apontou o erro de cálculo e identificou a mencionada disparidade entre a taxa de juros prevista no instrumento contratual e a efetivamente aplicada; iii) o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou por seguradora por ela indicada; iv) ainda que possível a cobrança de tarifa de avaliação do bem, seguro e registro do contrato, deve-se controlar eventual onerosidade nos contratos, com determinação de demonstração da realização dos serviços e das despesas; v) os valores cobrados indevidamente devem ser ressarcidos em dobro, com abatimento do saldo devedor. Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento ao apelo e condenação da parte adversa por litigância de má-fé (mov. 50).É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuida-se na origem de ação revisional ajuizada por Nivaldo Moreira em face de Banco Bradesco Votorantim S/A.Na exordial, narrou a parte autora que celebrou com o requerido contrato de financiamento para aquisição de veículo, postulando a sua revisão, face existência de diversas abusividades, pugnando repetição em dobro de valores pagos a maior. Requereu justiça gratuita.Ao mov. 7, foi deferida a gratuidade de justiça.A parte requerida apresentou contestação (mov. 12), aduzindo, preliminarmente, ausência de interesse processual, atuação massiva do patrono do autor e ilegitimidade passiva quanto ao pleito concernente à devolução do prêmio do seguro prestamista. No mérito, sustentou, em suma, inexistir ilegalidades no contrato.Impugnação à contestação ao mov. 20.Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 32), adveio a sentença impugnada, consignando-se a parte dispositiva nos seguintes termos (mov. 41):Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Nivaldo Moreira em face de Banco Votorantim S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo 15% do valor da causa, a teor do que dispõe o art. 85, §2° do Código de Processo Civil, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita.2. O recurso não comporta provimento.2.1. Juros remuneratóriosQuanto à taxa dos juros remuneratórios, argumenta o apelante que a taxa de juros ao mês efetivamente aplicada corresponde a 1,95%, o que é superior ao patamar de 1,93% previsto no contrato, o que evidencia abusividade da cobrança.Inicialmente, destaca-se que as alegações e o cálculo apresentado pelo requerente são insuficientes para, isoladamente, comprovar a aplicação de taxa de juros diversa da pactuada. De toda sorte, em que pese os argumentos deduzidos, a taxa de remuneração do crédito concedido pela instituição financeira não deve ultrapassar o custo efetivo total (CET) da avença, e não o percentual indicado pelo apelante, correspondente à taxa de juros da operação.O custo efetivo total engloba todas as despesas que fizeram parte da contratação, além das tarifas, juros, impostos, seguros, taxas e demais valores que eventualmente decorram do contrato. É dizer, o cálculo do CET abrange todo o crédito financiado, nos termos da resolução do CMN 3.517/2007.A taxa de juros da operação, indicada pelo apelante, por outro lado, remunera somente o valor principal líquido liberado, desprezando os demais encargos e tarifas incidentes. Outrossim, verifica-se que a taxa indicada pelo apelante como efetivamente aplicada no contrato (de 1,95% a.m.) é inferior ao percentual previsto do custo efetivo total da operação (de 2,32% a.m.). Nessas circunstâncias, considerando que o percentual aplicado pela instituição financeira se mostra inferior ao custo efetivo total expressamente previsto no contrato, não há se falar em irregularidade ou abusividade no que diz respeito à cobrança de juros remuneratórios. À similitude:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ... ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO PACTUADO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONFORME PREVISTO NO CUSTO TOTAL EFETIVO (CET) ... (TJPR, 19ª Câmara Cível, Ap. 0001958-83.2022.8.16.0113, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 02/12/2024)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PLEITO DE DISSOCIAÇÃO ENTRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS E OS CONTRATADOS – IMPROCEDÊNCIA – TAXA PRATICADA CONDIZENTE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO FINANCEIRA ... (TJPR, 20ª Câmara Cível, Ap. 0030321-37.2023.8.16.0019, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 13/09/2024)2.2. Registro do contratoA respeito da taxa de registro de contrato, no representativo REsp 1.578.553/SP (tema 958), definiu o Superior Tribunal de Justiça a legalidade de tal cobrança, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e que o valor por ele cobrado não se mostre excessivo.Similarmente, vem decidindo esta Câmara:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – APONTAMENTO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO À TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIALÇÃO DO BEM – PARCIAL ACOLHIMENO, SOMENTE COM RELAÇÃO À TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – LICITUDE DA COBRANÇA VEZ QUE PRESTADO O SERVIÇO – CONSULTA PÚBLICA AO SITE DO DETRAN - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. 1.578.553/SP – DEMAIS TEMAS APONTADOS DEVIDAMENTE ANALISADOS NO ACÓRDÃO – ausência dos vícios do art. 1.022, do cpc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.(TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0003438-18.2024.8.16.0084, rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 19.11.2024)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO MANEJADO PELO RÉU - BANCO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. (...).(TJPR,19ª Câmara Cível, AP 0000097-72.2023.8.16.0066, Rel. Des. Osvaldo Canela Junior, j. 11.11.2024)Nessa linha intelectiva, malgrados os argumentos do recorrente em sentido contrário, não se observam quaisquer irregularidades na cobrança de registro do contrato, uma vez que pactuada no valor de R$350,00 (mov. 1.6, cláusula B9), que não se mostra abusivo. Ainda, restou evidenciado o efetivo registro do gravame no órgão de trânsito, passível de consulta através do sítio eletrônico do Detran/PR, o que é suficiente para legitimar a cobrança desta tarifa.2.3. Tarifa de Avaliação do BemQuanto à validade da tarifa de avaliação do bem, foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, fixando-se a seguinte tese (Tema 958 STJ):2.3 Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Na hipótese, verifica-se que a tarifa de avaliação está prevista no contrato (mov. 1.6 – item “D2”) no valor de R$ 299,00.Além de o valor não se mostrar exacerbado, constata-se que a instituição financeira avaliou o estado do veículo, acostando aos autos o termo da avaliação (mov. 12.2, fls. 16 a 19). No termo, consta nao só informações básicas do automóvel, mas também seu estado ao tempo do financiamento, junto a fotografias do bem. Desta Câmara:RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 01) ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA DA TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA. TARIFA COBRADA EM VALOR CONDIZENTE AO PRATICADO NO MERCADO. 02) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. NÃO CONSTATADA A ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O RESP Nº 1.578.553/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS...(TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0001439-68.2023.8.16.0115, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 11/11/2024)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL... TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO... 2. “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto” (Tema 958-STJ, REsp 1.578.553/SP) ...(TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0043695-38.2023.8.16.0014, Rel. Des. Osvaldo Canela Junior, j. 28/10/2024)2.4. Seguro Pretende o apelante, ainda, a repetição de valor cobrado a título de seguro, ao argumento de que “o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou por seguradora por ela indicada”.Observa-se do item “B6” do do contrato (mov. 1.6) que houve a cobrança de seguro junto à empresa Mapfre Seguros Gerais S/A, no valor de R$3.409,76.Acerca do seguro em contratos bancários, o entendimento firmado no REsp 1.639.259/SP (Tema 972 STJ), é de que “a inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro”, devendo ser verificada, contudo, “a validade dessa contratação em face da legislação consumerista”.Nesse contexto, deve estar presente não só a liberdade de contratar ou não o seguro, como também a liberdade de escolher qual a seguradora, o que não observado no caso em apreço.Pelo que se pode colher do instrumento contratual, as contratações do financiamento do seguro e daquele junto à Mapfre se deram na mesma oportunidade.A empresa corretora do seguro (VCS-Votorantim Corretora de Seguros S/A) possui evidente ligação com a instituição financeira requerida (Banco Votorantim S/A).Além disso, a própria seguradora possui relação próxima com o banco apelado, o que se verifica, inclusive, de seu próprio sítio eletrônico, que confirma a parceria entre as empresas para a oferta de seguro automotivo[1]:
Assim, seria o caso de se reformar a sentença nesse ponto (pois irrelevante o decurso contratual e a possibilidade, teórica, de que o consumidor teria usufruído dos seguros, isto porque a nulidade atinge o ilícito em seu nascedouro, nem haveria se falar de enriquecimento ilícito ao consumidor, senão do inverso, isto é, enriquecimento ilícito da instituição bancária, por captação de recursos via prática abusiva/ilegal, seja em seu favor ou por conta de compartilhamento de ganhos a pessoas jurídicas componentes de um mesmo grupo e ou com participações societárias cruzadas).No entanto, em condescendência e homenagem à colegialidade, posto que esta Câmara, por todos os seus demais componentes, conclui pela legalidade de tal incidência ao pressuposto de que constante em termo apartado (caso dos autos), com ressalva de meu entendimento, encaminha-se o voto pelo desprovimento ao recurso da parte autora.3. Arguição, em contrarrazões, de “advocacia predatória” e ou litigância de má-féSustenta a instituição financeira, em contrarrazões, a necessidade de condenação do autor por litigância de má-fé, sob a alegação de suposta prática de advocacia predatória, a qual reputa consubstanciada devido ao ajuizamento massivo de ações revisionais genéricas pelo patrono da parte autora.A caracterização da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de que a parte agiu com dolo ou, ao menos, com culpa grave, bem como a configuração de uma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil.A multiplicidade de demandas propostas pelo mesmo causídico em face da instituição financeira não constitui, de forma automática e isolada, indício suficiente de prática de advocacia predatória. Reconhecê-la, sem prova de dolo ou de prática criminosa, seria, em verdade, admitir restrição indevida ao direito fundamental de acesso à justiça, insculpido no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal.Noutros termos, inviável presumir a má-fé daquele que patrocina demandas símiles, quando não comprovado de forma inequívoca o desvio de finalidade ou a instrumentalização espúria da jurisdição, porquanto a repetição de ações não traduz, em si, desígnio ardiloso.Cumpre destacar que a má-fé processual constitui exceção à presunção de boa-fé e, como tal, deve ser demonstrada mediante prova robusta. In casu, além de não se vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 80 do Código de Processo Civil, a alegação lançada pelo requerido em contrarrazões não confere o lastro probatório necessário à comprovação da alegação. Portanto, não há se falar em imposição de penalidade por litigância de má-fé.4. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao apelo.Desprovido o apelo, majora-se a verba honorária em mais 2%, ressalvada a gratuidade de justiça concedida pelo Juízo. DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech.Curitiba, 27 de fevereiro de 2026.Joscelito Giovani CéRelator[1] Disponível em: https://www.mapfre.com.br/para-voce/parceiros/bv/