SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002103-14.2017.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Processual Civil, Tributário e Constitucional. Ação declaratória c/c repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Transferência de titularidade da mercadoria. Hipótese de incidência. Consumo efetivo pelo destinatário. TUST – Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão. TUSD – Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição. Parcela integrante da base de cálculo do imposto. Preço final da operação. Art. 34, § 9º do ADCT. Art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar n. 87/1996. Aplicação do Tema 986 do STJ. Suspensão do processo descabida. STF que negou seguimento ao RE n. 1.539.198/MT. Julgamento da ADI 7195, pelo STF, que não implicará em impacto ao caso em questão. Súmula n. 166, do STJ. Inaplicabilidade. Desverticalização do setor elétrico. Criação de subsidiárias distintas para operacionalização do sistema de geração, transmissão e distribuição. Inexistência de deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.Apelação cível não provida.O consumo de energia elétrica decorre necessariamente da sua geração (usinas e hidrelétricas) e da sua distribuição (empresas concessionárias ou permissionárias), visto que apenas por ficção é que pode se vislumbrar duas operações distintas na circulação da energia: primeiro, da geradora até a até a distribuidora; segundo, da distribuidora ao consumidor. Na prática, essas fases são indissociáveis e não possibilitam a incidência isolada de imposto, já que não possuem autonomia. Em vista de que a distribuição e a transmissão estão enquadradas na cadeia das operações de compra e venda de energia, ou seja, participam da operação mercantil, integrando a relação jurídica entre agente de comercialização e consumidor, deve participar da base de cálculo do ICMS.“A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.”