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Processo:

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Agravo de
Instrumento interposto em face da r. decisão interlocutória de
mov.
285.1
proferida
nos autos de
AÇÃO INDENIZATÓRIA
sob n.
0003999-64.2005.8.16.0001,
já em fase de cumprimento de sentença,
pela qual
o
MM
Juiz
da causa
indeferiu
o pedido
de penhora mensal de porcentagem do
benefício previdenciário
do executado, bem como deferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao executado.
Inconformada,
a
exequente
CARMEN LUCIA FARIA DA COSTA TAVARES
interpõe o presente agravo, alegando, em síntese, que:

a)-
executado
agravado recebe
R$4.647,82 de benefício previdenciário;
b)-
a
execução se arrasta desde 2002, e a
agravante, credora de valor de
indenização por dano moral e pensionamento, não conseguiu até o momento
satisfazer seu crédito;
c)-
a impenhorabilidade absoluta, neste contexto, acaba por
privilegiar o devedor em detrimento da credora, frustrando a efetividade da
tutela jurisdicional;
d)-
o
Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no
sentido de que a impenhorabilidade de salários e proventos pode ser mitigada
para a satisfação de crédito não alimentar, desde que a constrição não
comprometa a dignidade do devedor e de sua família;
e)-
a
manutenção da decisão agravada,
que impede qualquer constrição sobre o benefício previdenciário do executado
agravado, mesmo que em percentual mínimo, inviabiliza a satisfação do crédito
da
agravante, que busca há anos a reparação de um dano moral de origem tão
sofrida e revoltante;
f)-
embora
o valor recebido pelo agravado
seja considerado baixo
para fins de penhora diante do valor do débito,
isso
não necessariamente o qualifica
para a gratuidade de justiça;
g)-
era preciso que o
agravado comprovasse a
necessidade, bem como a efetiva inexistência de outros bens, rendimentos ou
fontes de recursos que não lhe permitam arcar com as despesas processuais;
h)-
a gratuidade de justiça não pode ser utilizada
como subterfúgio para o devedor se eximir de suas obrigações.
Requer o deferimento do efeito suspensivo-ativo
ao recurso para
suspender a decisão agravada, bem como para que “desde logo, seja deferida a penhora mensal de percentual razoável do benefício previdenciário percebido pelo Agravado, no percentual sugerido de 20% (vinte por cento), assim como revogada a assistência judiciária concedida ao Agravado”.
Pede a reforma da decisão agravada ao final pelo colegiado, no mesmo sentido.
O agravado deixou de apresentar contrarrazões
(mov.
19-TJ).
É o
relatório.


VOTO
ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO
O recurso é cabível haja vista que a decisão agravada foi proferida em
fase de cumprimento de sentença
(CPC, art. 1.015, par. único), estando ainda presente a tempestividade e tendo sido recolhido o preparo (mov. 1.2/1.3-TJ).
Assim, conheço do recurso.
MÉRITO RECURSAL
A controvérsia recursal cinge-se em aferir se:
a)-
seria possível ou não a penhora parcial
do salário
do
executado/agravado;
b)-
agiu corretamente o d. juízo singular ao conceder o benefício da justiça gratuita ao executado/agravado.
Pois bem.
Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a “interpretação da impenhorabilidade salarial constante no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, não deve ser realizada de forma absoluta, devendo ser
mitigada”1.
Esse posicionamento ocorreu quando a “Corte Especial, ao julgar o
EREsp
1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar,
desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua
família”2.
Tal é o posicionamento que se encontra nas Terceira
e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça3
4.
No caso em apreço, em que pese a d. Magistrada tenha entendido que o agravado aufere renda mensal
R$ 2.294,96
– tem-se que o próprio executado disse receber mensalmente a quantia de
R$ 4.647,82
– o que é comprovado pelos extratos bancários juntados por ele (mov. 260.4/260.7).
Por outro lado, o agravado – que é aposentado e tem 75 anos de idade - também comprovou que mais de metade da sua renda mensal é utilizada para o pagamento da mensalidade do seu plano de saúde, no valor de
R$ 2.505,22
(mov. 260.8).
Isso significa que o agravado possui aproximadamente R$
2.142,60 restantes mensalmente para realizar o pagamento de todas as suas demais contas, quantia diminuta.
Tendo isso em mente, a penhora requerida pela agravante se mostra
demasiadamente gravosa, eis que – diante da renda módica somada às despesas do agravante -
qualquer percentual
penhorado pode comprometer sua subsistência.
Logo, embora a jurisprudência autorize a penhora parcial fundamentada na relativização do art. 833, IV do CPC5, tenho que tal medida
viria a comprometer a subsistência do agravado,
caracterizando violação direta ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833, IV, DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
CONSTRIÇÃO PARCIAL DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA EXECUTADA QUE COMPROMETE SUA DIGNIDADE E A SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA.
PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0012090-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.05.2022)
Portanto, tenho que agiu corretamente a d. Magistrada singular ao indeferir a
penhora mensal de porcentagem do
benefício previdenciário do
executado.
Já quanto à justiça gratuita,
o parâmetro
utilizado por este relator e por alguns órgãos fracionários desta Corte para a verificação de hipossuficiência financeira é o de obtenção de renda inferior a
três salários-mínimos, sendo sempre observadas as demais peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS AUTORES – REFORMA – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CORROBORAM A NECESSIDADE ALEGADA – RENDA FAMILIAR DE APROXIMADAMENTE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) – NÃO VERIFICADA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA – BENESSE DEFERIDA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0070912-06.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 04.10.2021)
No caso, como já mencionado o agravado fez prova de que sua renda mensal é de
R$ 4.647,82
– mas que
R$ 2.505,22
estão comprometidos com o pagamento de plano de saúde – o
deixando apenas com
R$ 2.142,60
mensais para o restante das suas despesas.
Ou seja, além de sua renda total já ser de aproximadamente três
salários mínimos, restou demonstrado que – descontado o valor do plano de saúde – o agravado precisa sobreviver com pouco mais de um
salário mínimo, o que configura sua hipossuficiência financeira.
Sendo assim, também foi correta a
decisão
agravada
ao conceder o benefício da justiça gratuita ao agravado.
Nessas condições,
VOTO
no sentido de
NEGAR PROVIMENTO
ao Agravo de Instrumento, mantendo
inalterada a decisão recorrida.
É como voto.