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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071625-94.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Feb 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO CONTRATUAL DE 36 MESES + TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. TERMO INICIAL DEFINIDO PELO TEMA 996/STJ. ENTREGA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de suposto atraso na entrega de apartamento adquirido na planta junto à ré/Apelada. A sentença concluiu pela inexistência de atraso e afastou os pedidos indenizatórios.2. A autora/Apelante sustenta que o prazo contratual de 36 meses deve ser substituído por prazos menores previstos em outros contratos do mesmo empreendimento e que houve atraso na entrega apesar da cláusula de tolerância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se houve atraso na entrega do imóvel para analisar os pedidos de lucros cessantes, de cobrança de cláusula penal e de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O contrato firmado em 20/01/2020 estabeleceu prazo de 36 meses, com tolerância de 180 dias, para entrega do imóvel, observando-se o termo inicial conforme o Tema Repetitivo 996/STJ, a partir da celebração do negócio.5. A entrega ocorreu em 18/03/2023, dentro do prazo final contratual prorrogado (20/07/2023), afastando qualquer mora da construtora e vendedora demandada.6. A existência de contratos celebrados entre a construtora e terceiros com prazos inferiores não altera o pactuado com a autora/Apelante, pois cada vínculo é autônomo e a consumidora anuiu ao prazo estabelecido no seu contrato.7. Não se conhece de pedido de anulação de cláusula contratual não formulado na petição inicial, por implicar em inovação recursal (CPC, arts. 141 e 492).7. Reconhecida a inexistência de atraso (inadimplemento), ficam prejudicados os pedidos de indenização por danos morais, lucros cessantes e inversão de cláusula penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios, haja vista a inexistência de atraso na entrega do imóvel.Tese: Nos contratos de compra de imóvel em construção, respeitado o prazo contratual de 36 meses, acrescido da tolerância de 180 dias, contado do termo inicial conforme o Tema 996/STJ, não configurado o atraso na entrega do empreendimento, são indevidos danos morais, lucros cessantes e cláusula penal moratória.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 98, §3º; 141; 492; 487, I; Lei n. 4.591/1964, art. 48, §2º; CDC, art. 51, §2º; CC, arts. 113 e 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.729.593/SP (Tema 996), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.09.2019; STJ, 3ª Turma, AREsp n. 2.950.824/ES, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13.10.2025; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.957.756/RO, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.03.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação n. 0001136-03.2021.8.16.0090, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 14.04.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA compradora afirmou que a construtora atrasou a entrega do apartamento e pediu indenização. Contudo, o contrato entre as partes previa um prazo maior (36 meses + 180 dias de tolerância), e o imóvel foi entregue antes do fim desse prazo. Como não houve atraso, o Tribunal decidiu que a construtora não deve pagar nenhuma indenização. A decisão que rejeitou os pedidos da compradora foi mantida.