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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO CONTRATUAL DE 36 MESES + TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. TERMO INICIAL DEFINIDO PELO TEMA 996/STJ. ENTREGA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de suposto atraso na entrega de apartamento adquirido na planta junto à ré/Apelada. A sentença concluiu pela inexistência de atraso e afastou os pedidos indenizatórios.2. A autora/Apelante sustenta que o prazo contratual de 36 meses deve ser substituído por prazos menores previstos em outros contratos do mesmo empreendimento e que houve atraso na entrega apesar da cláusula de tolerância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se houve atraso na entrega do imóvel para analisar os pedidos de lucros cessantes, de cobrança de cláusula penal e de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O contrato firmado em 20/01/2020 estabeleceu prazo de 36 meses, com tolerância de 180 dias, para entrega do imóvel, observando-se o termo inicial conforme o Tema Repetitivo 996/STJ, a partir da celebração do negócio.5. A entrega ocorreu em 18/03/2023, dentro do prazo final contratual prorrogado (20/07/2023), afastando qualquer mora da construtora e vendedora demandada.6. A existência de contratos celebrados entre a construtora e terceiros com prazos inferiores não altera o pactuado com a autora/Apelante, pois cada vínculo é autônomo e a consumidora anuiu ao prazo estabelecido no seu contrato.7. Não se conhece de pedido de anulação de cláusula contratual não formulado na petição inicial, por implicar em inovação recursal (CPC, arts. 141 e 492).7. Reconhecida a inexistência de atraso (inadimplemento), ficam prejudicados os pedidos de indenização por danos morais, lucros cessantes e inversão de cláusula penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios, haja vista a inexistência de atraso na entrega do imóvel.Tese: Nos contratos de compra de imóvel em construção, respeitado o prazo contratual de 36 meses, acrescido da tolerância de 180 dias, contado do termo inicial conforme o Tema 996/STJ, não configurado o atraso na entrega do empreendimento, são indevidos danos morais, lucros cessantes e cláusula penal moratória.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:
CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 98, §3º; 141; 492; 487, I;
Lei n. 4.591/1964, art. 48, §2º;
CDC, art. 51, §2º;
CC, arts. 113 e 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.729.593/SP (Tema 996), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.09.2019;
STJ, 3ª Turma, AREsp n. 2.950.824/ES, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13.10.2025;
STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.957.756/RO, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.03.2022;
TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação n. 0001136-03.2021.8.16.0090, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 14.04.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA compradora afirmou que a construtora atrasou a entrega do apartamento e pediu indenização. Contudo, o contrato entre as partes previa um prazo maior (36 meses + 180 dias de tolerância), e o imóvel foi entregue antes do fim desse prazo. Como não houve atraso, o Tribunal decidiu que a construtora não deve pagar nenhuma indenização. A decisão que rejeitou os pedidos da compradora foi mantida.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0071625-94.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 10.02.2026)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Aurênio José Arantes de Moura, no mov. 55.1 dos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais nº 0071625-94.2024.8.16.0014, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (destaques do original):“DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais (art. 487, I, CPC), condenando a autora ao pagamento das despesas processuais, e de honorários ao patrono contrário, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atento aos parâmetros legais (art. 85, §2°, CPC)Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial devida pela autora, porque beneficiária da gratuidade judicial.”. Inconformada, a vencida interpôs o presente Apelo (mov. 59.1/origem), sustentando, em síntese, que: a) a sentença deve ser reformada quanto ao prazo de entrega do imóvel, uma vez que, em que pese o contrato firmado entre as partes ter previsto o prazo de 36 meses, em contratos diversos referentes ao mesmo empreendimento o prazo previsto era de 24 meses, sendo que “Não há embasamento legal, nem justificativa para que adquirentes de um mesmo empreendimento tenham prazo de entrega distinta”; b) “observa-se a ilegalidade na previsão contratual de entrega de 36 meses, bem como a promessa realizada para entrega em Março/2022 para a Sra. Isabel, bem como o prazo de 24 para a Sr. Claudia, a qual adquiriu 7 meses após a Apelante”; c) o contrato previu que o termo inicial do prazo para entrega das chaves seria do registro, contudo conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 996, o marco inicial deve ser a data da assinatura do contrato; d) “O prazo de tolerância de 180 dias foi exaurido e ainda assim, perdurou o inadimplemento da Apelada, cujas consequências não podem ser imputadas ao consumidor, pois compete à Apelada controlar todo o risco da atividade”; e) foi amplamente demonstrado o descumprimento de cláusulas contratuais, em especial quanto ao prazo de entrega das chaves do imóvel, o que lhe causou diversos prejuízos de ordem moral e patrimonial; f) havendo contratualmente a estipulação de cláusula moratória equivalente ao valor locatício do bem, consideram-se pré-fixados os lucros cessantes; no entanto, se forem previstos em valor típico de encargo moratório, sem estarem atrelados ao valor locatício, fica autorizada a cobrança de cláusula penal e lucros cessantes, conforme tese fixada no Tema Repetitivo nº 970 do Superior Tribunal de Justiça; g) “a cláusula penal moratória prevista na Cláusula 7.4 equivale a R$320,00 (trezentos e vinte reais), enquanto o valor estimado para a locação do imóvel é de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), isto é, a multa é R$430,00 inferior ao aluguel do bem”; h) “Aplicando-se a referida cláusula: R$ 128.000,00 (Valor do contrato) x 0,25 (zero virgula vinte e cinco por cento) prevista no item 7.4 = R$ 320 Valor locatício avaliado = R$ 750 Denota-se que inaplicável a referida pena convencional, eis que o valor locatício é muito maior, não cumprindo com a tese firmada no tema 970 do C. STJ”; i) devem ser arbitrados lucros cessantes levando em conta o valor de locação de imóvel assemelhado, que são estimados em R$ 750,00/mês; j) a sentença deve ser reformada quanto a improcedência do pedido de inversão das cláusula penais previstas no contrato, “com a devida aplicação da CLÁUSULA TERCEIRA, ou seja, cláusula que prevê sanção na hipótese de inadimplemento, em desfavor da Apelante, condenando-a ao pagamento de juros de mora de 1% (um por cento) por cada mês de atraso e de multa moratório de 2% (dois por cento), ambos a contar sobre o valor total do imóvel adquirido”; k) quanto ao pedido de indenização por danos morais, constata-se que a situação vivida pela autora/Apelante não se trata de mero aborrecimento em razão de descumprimento contratual, mas sim de aflição e temor de que o sonho da casa própria não fosse consumado; l) sabe-se que o mero inadimplemento contratual não é apto, por si só, a ensejar indenização por danos morais, no entanto, tratando-se de descumprimento que envolve direitos e valor fundamentais constitucionalmente protegidos, o dano moral é presumido.Com base em tais argumentos, pugnou o provimento do recurso, para reformar integralmente a decisão recorrida e julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial.Intimada, a ré/Apelada apresentou suas contrarrazões recursais (mov. 62.1/origem), pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença recorrida, com a majoração dos honorários de sucumbência.Subiram os autos a esta Corte para apreciação, vindo conclusos, após distribuição e sorteio (mov. 3.1), em 08/08/2025 (mov. 6.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo dispensado (por concessão do benefício da justiça gratuita à parte recorrente no mov. 17.1/origem, ratificado na sentença), regularidade formal, e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, deve ser parcialmente conhecido o recurso.Cinge-se a controvérsia a respeito da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por considerar que não houve atraso na entrega do imóvel (apartamento) adquirido na planta, conforme prazo estipulado no compromisso de compra e venda firmado entre as partes, razão pela qual inexistiria qualquer ato ilícito sancionável praticado pela ré/Apelada.Inicialmente, mostra-se importante identificar a lide.Trata-se de discussão envolvendo o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda firmado em 20/01/2020, por meio do qual a autora/Apelante fez a aquisição, na planta, do Apartamento nº 201, do Bloco 09, do empreendimento denominado Floratta Condomínio Clube, a ser localizado na Rua Alberto Janz, nº 369, em Londrina/PR, com área privativa de 45,22m², área de uso comum de 38,6546m², perfazendo área total de 94,4546m² (mov. 15.9/origem), que seria edificado pela ré/Apelada e também promitente vendedora.A viabilização financeira dessa compra se deu por intermédio da obtenção de financiamento com a Caixa Econômica Federal, dentro do “Programa Minha Casa, Minha Vida” (PMCMV), com utilização dos recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do devedor, em contrato firmado pela consumidora com o banco federal financiador em 23/02/2021 (movs. 1.5 a 1.8/origem), o qual também financiou a construção inteira do empreendimento imobiliário pela ré/Apelante, em contrato no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), firmado em 18/12/2018 e aditado em 03/06/2019 (mov. 23.10/origem)A sentença recorrida considerou que o prazo para entrega do apartamento, conforme contratualmente disposto, era de 36 meses a partir da assinatura do contrato (20/01/2020). Acrescentando-se o prazo de tolerância de 180 dias, também previsto em contrato, tem-se que o prazo de entrega da parte do empreendimento findava em 20/07/2023, de modo que, tendo o imóvel sido entregue em 18/03/2023, concluiu que não houve atraso algum.Pois bem.Infere-se da prova documental mencionada que, de fato, no Quadro Resumo do contrato celebrado entre as partes, na parte “(E) DA DATA PREVISTA PARA ENTREGA DAS CHAVES”, no campo (e.1), foi estabelecido o prazo de 36 meses para a entrega da unidade imobiliária, a contar do efetivo registro do contrato de financiamento com o agente financeiro (mov. 15.9/origem), além do que se previu o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, para a hipótese de algum contratempo na construção.Quanto ao termo inicial para contagem do prazo de entrega do imóvel, apesar da especificidade do tipo de contratação havida, que contava desde o princípio com o aporte de elevados recursos financeiros da Caixa Econômica Federal à própria construtora, mediante o PMCMV, a fim de que ela pudesse realizar o empreendimento imobiliário destinado a oferecer moradias a famílias de rendas mais baixas com recursos do FGTS, inclusive para isso tendo que angariar percentual significativo de clientes que fizessem as compras das unidades financiadas com a mesma instituição financeira, do que a autora/Apelante tinha plena ciência ao contratar (e, depois, se confirmou a compra por essa modalidade), o Juízo a quo declarou na sentença, acertadamente, a nulidade desta cláusula, pois, como dito, é preciso respeitar e seguir o precedente jurisprudencial qualificado e obrigatório firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.729.523/SP (Tema Repetitivo nº 996), que determinou que a interpretação do contrato a ser aplicada é aquela que estabelece o dies a quo do prazo de conclusão e entrega das obras como o de sua celebração, ou seja, 20/01/2020, não havendo sequer qualquer insurgência recursal da autora/Apelante no tocante a esse ponto.Fixada essa premissa, é importante ressaltar que nos contratos de compra e venda de imóvel em construção, além do prazo previsto para o término da obra, é comum a previsão de cláusula dispondo sobre a possibilidade de prorrogação do prazo de entrega do imóvel por um tempo que costuma variar de 90 a 180 dias, comumente chamado de prazo de tolerância, e, como visto, no contrato sub judice foi ajustado em 180 (cento e oitenta) dias:Nesse sentido, o artigo 48, §2º, da Lei Federal nº 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e incorporações imobiliárias, estabelece que “do contrato deverá constar a prazo da entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação”.Ademais, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é plenamente possível a aplicação do prazo adicional, não sendo abusiva a cláusula de tolerância nos contratos desta espécie, desde que não ultrapassado o prazo de 180 dias. A propósito (destacou-se):“CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp n. 1.729.593/SP, de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 27/9/2019 (Tema nº 996), fixou a tese de que "na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância". 2. Reconheceu-se definitivamente a legalidade da cláusula de tolerância de 180 dias prevista no art. 43-A da Lei nº 4.591/64, a qual, uma vez prevista no contrato, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente, nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. 3. A exigência de prévia notificação do atraso para fazer valer a cláusula de tolerância de 180 dias, extrapola a redação dos arts. 43-A e 48, § 2º, da Lei nº 4.591/64, assim como a interpretação conferida à legislação infraconstitucional por esta Corte quanto à matéria. 4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 2.950.824/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025).“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. CASO FORTUITO. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 6. É válida a cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.756/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 5/4/2022).Isto posto, diferentemente do alegado pela autora/Apelante, o prazo para entrega da obra, previsto expressamente no contrato firmado entre ela e a ré/Apelada era de 36 (trinta e seis) meses, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias, independentemente de comprovação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou mesmo de notificação, como determinado na Cláusula 7.1.1 do contrato (mov. 23.49, fl. 8/origem; destacou-se):Como bem fundamentando pelo Juízo a quo, na pessoa do magistrado sentenciante, Dr. Aurênio José Arantes de Moura, a existência de outros contratos firmados entre a ré/Apelada e terceiros, ainda que sobre unidades do mesmo empreendimento imobiliário, prevendo prazos de entrega inferiores ao estipulado no contrato sub judice, não pode gerar obrigação diferente para a construtora e vendedora, perante a autora/Apelante, do que aquela especificada no instrumento contratual que estabeleceu o vínculo jurídico entre as partes, cujas condições foram todas aceitas pela consumidora. A autora/Apelante tinha plena ciência do prazo determinado para entrega do seu apartamento no ato da assinatura do seu contrato, não podendo querer beneficiar-se do que se continha em contratos alheios.Ratifica-se, portanto, a fundamentação da sentença (destaques no original):“(...)Desse modo, deverá ser concebido como termo inicial do prazo de entrega a data que fora firmado o compromisso de compra e venda (mov. 23.49), qual seja, 20/01/2020.Embora o quadro resumo de mov. 43.47 seja datado de janeiro/2021, e apesar de essa ser a data constante do instrumento de confissão de dívida de mov. 23.45, ambas as partes reconheceram que a compra a venda foi firmada em janeiro/2020 (movs. 47 e 48).E não pode ser aplicado ao caso o prazo de 24 meses, previsto em outros contratos do mesmo empreendimento. Ora, o prazo de 36 meses é o que foi repassado à autora quando da contratação. Ou seja, a autora, ao adquirir o imóvel objeto da lide, concordou com o recebimento do bem imóvel dentro do referido prazo.Prazos reduzidos constantes de instrumentos contratuais diversos não vinculam a construtora perante a autora.É válido mencionar que os contratos encartados na seq. 48, firmados entre a ré e terceiros, e relacionados ao mesmo empreendimento em que localizado o imóvel adquirido pela demandante, não são da mesma época do instrumento contratual objeto da lide.Embora alguns tenham sido celebrados em datas próximas à data da compra e venda em exame, fato é que a autora concordou com o prazo de 36 meses, e considerar prazo menor para a entrega do empreendimento representaria conduta contrária à boa-fé objetiva.Como consequência, deve-se adotar como termo final regular para entrega da obra o dia 20/01/2023, considerando o prazo de 36 meses acima mencionado.A partir daí, observa-se que fora estipulado prazo de tolerância de 180 dias (mov. 23.49, fl. 8, cláusula 7.1.1).Com efeito, o prazo final para entrega do imóvel encerrou-se 20/07/2023, valendo ressaltar, nesse ponto, que inexiste qualquer ilegalidade na cláusula de tolerância pactuada, consoante entendimento do C. STJ:(...)Nesse cenário, revelou-se tempestiva a entrega das chaves, que se deu em 18/03/2023 (mov. 1.10).Inexistindo atraso, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes.”.Ademais, vê-se que a petição inicial foi redigida a partir da alegação/fundamento de que o contrato teria estipulado um prazo de 24 meses para a entrega do imóvel, quando na verdade estipulou prazo de 36 meses, donde o argumento de ilegalidade desta cláusula contratual, para consideração do prazo menor como o correto, sequer pode ser conhecido por se tratar de inovação recursal, em respeito ao princípio da congruência ou da adstrição, uma vez que não integrou os pedidos iniciais e não houve emenda da petição inicial após a contestação da ré/Apelada (CPC, artigos 141 e 492).Conforme confessado pela autora/Apelante e corroborado pelo Termo de Entrega das Chaves apresentado no mov. 1.10/origem, a unidade foi entregue em 18/03/2023, não restando configurada a extrapolação do prazo contratual para entrega do apartamento, em virtude da cláusula de tolerância.Enfim, examinada a literalidade do contrato, que cumpriu o princípio da informação, excetuada a nulidade parcial da cláusula quanto ao dies a quo do prazo, sob a ótica do Tema Repetitivo nº 996 do Superior Tribunal de Justiça, no que se aplica o § 2º do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, para integração da avença, deve ser respeitado o pacta sunt servanda porque isso é o que exige a probidade e a boa-fé contratuais quando não há qualquer situação superveniente extraordinária que cause algum desequilíbrio ou injustiça importantes entre os contratantes (CC, artigos 113 e 422).Enfim e em apoio, mutatis mutandis, o seguinte julgado:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM VIRTUDE DO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE – MORA PARA ENTREGA DAS CHAVES NÃO CONFIGURADA – ENTREGA REALIZADA DE FORMA ANTECIPADA AO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE – HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001136-03.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.04.2025).Logo, fica prejudicado o exame dos pedidos que dependiam do reconhecimento de atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida pela autora/Apelante, devendo ser mantida a sentença.Nesse passo, é exigida a majoração dos honorários de sucumbência devidos aos advogados da ré/Apelada (honorários recursais), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, e consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059, de sorte que se amplia a verba originária fixada, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o pequeno incremento de trabalho e de tempo nesta instância recursal, ficando ressalvada, uma vez mais, a condição suspensiva de exigibilidade das verbas sucumbenciais à autora/Apelante em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, consoante o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Eis as razões pelas quais o voto é pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo não provimento do recurso, mantendo-se a sentença apelada, com fixação de honorários recursais, nos moldes acima.
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