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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por DENERCI MARIANO da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Colombo que, nos autos de ação de cobrança nº 0007119-38.2022.8.16.0028, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, julgou procedente a pretensão inicial, condenando o réu ao pagamento do débito indicado na inicial. Em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (mov. 72.1).Os embargos de declaração opostos no mov. 75.1 foram rejeitados na decisão de mov. 79.1. Inconformado, o réu apela. Em suas razões recursais sustenta, em síntese, que houve cerceamento de defesa, eis que o contrato que originou o débito discutido não foi apresentado junto à inicial. Assevera que o Banco não apresentou documentos idôneos, pois a cédula de crédito bancário acostada aos autos se encontra incompleta, impossibilitando o conhecimento do conteúdo por completo. Defende ser aplicável a prescrição trienal ao contrato anexado aos autos, por se tratar de cédula de crédito bancário. Aduz ser imprescindível a análise do contrato, a fim de verificar os termos pactuados, de modo a possibilitar o regular contraditório.Requer o reconhecimento da nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem, a fim de que seja apresentada a íntegra do contrato que deu origem ao débito (mov. 83.1).Contrarrazões no mov. 89.1, pelo não provimento do recurso.É o relatório, em síntese.

FUNDAMENTAÇÃO e VOTOEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível. Cinge-se a controvérsia em saber se os documentos juntados pelo Banco autor são suficientes para o trâmite da presente demanda.Defende o apelante a ocorrência de cerceamento de defesa, eis que o contrato que originou o débito discutido não foi apresentado junto à inicial. Assevera que o Banco não apresentou documentos idôneos, pois a cédula de crédito bancária acostada aos autos encontra-se incompleta, impossibilitando o conhecimento do conteúdo por completo. Aduz ser imprescindível a análise do contrato, a fim de verificar os termos pactuados, de modo a possibilitar o regular contraditório.Em que pesem as razões de inconformismo, a sentença não merece reparo.Da leitura da petição inicial, depreende-se que se trata de uma ação de cobrança, em que o Banco pretende receber o valor de R$ 139.089,40 (cento e trinta e nove mil e oitenta e nove reais e quarenta centavos), apurado à época do ajuizamento da ação, referente ao empréstimo bancário nº 3974514, celebrado em 22/03/2016, no valor financiado de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais).Observa-se dos autos que o Banco autor juntou o extrato bancário da conta corrente da parte ré (mov. 1.6), bem como o demonstrativo da operação (mov. 1.7).Ainda que o apelante alegue que o Banco não juntou o contrato assinado, cerceando seu direito de defesa, pelos fatos narrados e os documentos apresentados, houve suficiente demonstração da contratação, bem como da liberação e posterior utilização do crédito, tendo o Banco cumprido com o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, sendo que, por outro lado, o réu não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme impõe o art. 373, inciso II, do CPC.Isso porque, da análise do conjunto probatório, embora o Banco não tenha juntado aos autos o contrato firmado entre as partes, verifico que o próprio apelante apresentou a cédula de crédito bancário que originou o débito discutido (mov. 69.2). Além disso, pelo extrato bancário da conta corrente de titularidade da parte ré acostado à inicial é possível constatar a liberação e a utilização do valor disponibilizado, confira-se (mov. 1.6):
Dessa forma, a prova geral dos autos demonstra a contratação do crédito e a sua disponibilização, notadamente por se tratar de ação de cobrança, a qual exige apenas a comprovação da relação jurídica e a existência e evolução da dívida, como no caso em tela.Nesse sentido, o entendimento desta Corte:
Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Inépcia da inicial. Inocorrência. Documentação juntada nos autos suficiente para comprovar a relação jurídica e evolução do débito. Juros remuneratórios que não são superiores ao dobro da taxa média do bacen. Ausência de abusividade. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 73.336,13, com juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante alegou inépcia da inicial, abusividade dos juros remuneratórios e inversão do ônus sucumbencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inicial é inepta, se os juros remuneratórios são abusivos e se deve haver inversão do ônus sucumbencial na ação de cobrança. III. Razões de decidir 3. A inicial não é inepta, pois a documentação apresentada pela parte autora é suficiente para comprovar a relação jurídica e a evolução do débito. 4. Os juros cobrados pela instituição financeira não ultrapassam o dobro da taxa média praticada no mercado, não configurando abusividade. 5. Os honorários recursais foram majorados em 11% sobre o valor da condenação devido ao desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Em ação de cobrança, a juntada do contrato não é indispensável, sendo suficiente a apresentação de documentos que comprovem a relação jurídica e a evolução da dívida, como faturas e extratos financeiros. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 192, § 3º; Lei nº 4.595/1964, art. 4º; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0035622-14.2022.8.16.0014, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 07.02.2024; STJ, AgInt no AREsp 1617184/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.06.2020; Súmula nº 648/STF; Súmula nº 596/STF; Súmula nº 382/STJ; Súmula nº 539/STJ; Súmula nº 83/STJ. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000331-11.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 22.08.2025 - destaquei)Além disso, ignorar a existência do débito por parte do apelante pelo simples fundamento de que o extrato bancário não seria prova idônea, seria permitir o enriquecimento ilícito do correntista, já que os demais documentos comprovam a existência da operação e, por sua vez, o réu nada trouxe de contraprova, ao contrário, apresentou a cédula de crédito bancário que comprova a existência da contratação.Por conseguinte, não há que se cogitar na ausência de prova documental, eis que a presente ação está devidamente instruída com documentos hábeis a demonstrar a relação jurídica e a evolução do débito. Não obstante, cabia ao apelante apresentar a fundamentação pertinente e documento hábil a demonstrar a sua tese, em observância ao princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do CPC, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, o que não fez no presente caso, a fim de comprovar existência de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor (art. 373, inciso II, CPC).Importante salientar, ainda, que no caso específico dos autos, aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, eis que se trata de ação de cobrança, de modo que não merece amparo a alegação do apelante de aplicação do prazo trienal.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADA PROCEDENTE O PEDIDO, EIS QUE SE TRATA DE AÇÃO DE COBRANÇA QUE POSSUI PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CC – POSSIBILIDADE – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 70 DA LGU (DECRETO 57.663/1966) QUE NÃO SE APLICA PARA AÇÃO DE COBRANÇA – OBRIGAÇÃO – PRO SOLVENDO TÍTULO PRESCRITO QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA – PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC – PRECEDENTES DO STJ.PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DOS VALORES INADIMPLIDOS CONSTANTES NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TEORIA DA CAUSA MADURA, ART. 1.013, § 3º, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA APELANTE – RECONHECIMENTO DA REVELIA DO APELADO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004175-86.2017.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 14.02.2019 - destaquei)À vista disso, o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida nos termos em que foi proferida.Por fim, diante do não provimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados para o importe total de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado do débito, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em segundo grau, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida e fixando honorários recursais. Essa é a proposta de voto.