SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0088628-70.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Iretama
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. NÃO ACOLHIMENTO. INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO FUNDADA EM FATOS SUPERVENIENTES, APURADOS EM AUDIÊNCIA JUDICIAL. CONDUTA AUTÔNOMA E POSTERIOR ÀQUELA DESCRITA NA AÇÃO PENAL EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA OU JURÍDICA. MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO À LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.