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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Odilon Andreoli Gonçalves, contra ato do representante do Ministério Público da Comarca de Iretama, relativo à instauração do Inquérito Policial n.º 0000906-98.2025.8.16.0096, para apuração de suposta infração ao art. 359 do Código Penal. O novo procedimento originou-se de peças extraídas da Ação Penal n.º 0000452-26.2022.8.16.0096, em que o paciente figura como denunciado. Sustenta o impetrante que os fatos objeto do inquérito coincidem com aqueles já descritos na denúncia da ação penal — que versa sobre homicídio culposo e desobediência (arts. 121, §§ 3º e 4º, e 330 c/c art. 70, do CP) — e que, por esse motivo, a abertura do inquérito caracterizaria dupla persecução penal e constrangimento ilegal. Requer, liminarmente, suspensão da tramitação do inquérito e, no mérito, seu trancamento. O pedido inicialmente foi distribuído à 1ª Câmara Criminal, sendo o relator originário declinado por entender tratar-se de pedido de trancamento de inquérito que investiga desobediência. Após agravo regimental, este relator admitiu o feito para reanálise do pleito liminar. Autos conclusos. O pedido liminar foi indeferido (mov. 37.1). A Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer de lavra do ilustre promotor Dr. JORGE GUILHERME MONTENEGRO NETO, manifestando-se pelo conhecimento e parcial concessão da ordem impetrada (mov. 17.1 – 2º Grau Projudi). É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I. Pressupostos recursais A ação autônoma de habeas corpus possui natureza constitucional e é destinada a coibir qualquer ilegalidade ou ato constritivo ligado direta ou indiretamente à liberdade ambulatorial. Na situação em tela, o paciente alega ofensa indireta à liberdade de locomoção em razão da decisão que recebeu denúncia. Logo, o writ comporta conhecimento. II.II. Mérito O impetrante pleiteia o trancamento do Inquérito Policial n.º 0000906-98.2025.8.16.0096, sob o fundamento de inexistência de justa causa e afronta ao princípio constitucional do non bis in idem. Sustenta que os fatos que ensejaram a instauração da investigação coincidem integralmente com aqueles que já embasam a Ação Penal n.º 0000452-26.2022.8.16.0096, cuja denúncia foi regularmente recebida pelo juízo competente. Aduz que, no curso de audiência realizada na ação penal originária, a oitiva de testemunha teria motivado a requisição de nova apuração acerca de suposta desobediência vinculada ao exercício profissional do paciente no Hospital Municipal de Roncador. Afirma que tais circunstâncias já integram o contexto fático descrito na denúncia, de modo que a abertura de novo inquérito configuraria duplicidade persecutória, com manifesta ilegalidade e constrangimento indevido. Defende, ainda, a inexistência de qualquer fato novo apto a justificar a deflagração de investigação autônoma, tratando-se, em sua ótica, de tentativa de ampliação indevida da persecução penal em curso, em prejuízo da segurança jurídica, do devido processo legal e da vedação constitucional à dupla apuração pelos mesmos fatos. Não assiste razão. É assente na jurisprudência que o trancamento de investigação criminal ou de ação penal constitui providência de natureza absolutamente excepcional, cabível apenas quando evidenciada, de plano, ilegalidade manifesta, sem necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório. Na hipótese, não se identificam elementos capazes de autorizar medida tão drástica. Ausente prova inequívoca de ilegalidade flagrante, inviável o acolhimento da pretensão mandamental. Consoante as informações prestadas, a instauração do Inquérito Policial n.º 0000906-98.2025.8.16.0096 decorreu de fatos supervenientes revelados em audiência realizada no mês de maio de 2025. Naquela oportunidade, o depoimento testemunhal indicou possível descumprimento de decisão judicial que impunha ao paciente restrição quanto à contratação com o Poder Público, conduta em tese subsumível ao art. 359 do Código Penal. Tais elementos não constavam da denúncia oferecida na ação penal originária, que versa sobre homicídio culposo e desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. Conforme se observa a conduta em que o paciente responde se trata de conduta posterior, autônoma e juridicamente independente, inexistindo identidade fática ou jurídica apta a caracterizar bis in idem. Destaca, ademais, que os tipos penais objeto de apuração não se confundem, tampouco compartilham os mesmos elementos objetivos e subjetivos. Desse modo, a tese defensiva não encontra respaldo no acervo pré-constituído. Os documentos demonstram que a atuação ministerial se restringiu à requisição de instauração de investigação, sem imposição de medidas restritivas ao paciente, em estrita observância às atribuições constitucionais previstas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, bem como à legislação de regência. Inexiste ilegalidade na simples provocação do aparato investigativo quando fundada em elementos concretos colhidos em ato judicial regular. A decisão que indeferiu a liminar já consignara que o trancamento de inquérito somente se admite quando evidenciada, de forma imediata, a ausência absoluta de justa causa, circunstância não verificada na espécie. Ao revés, foram devidamente explicitados os fundamentos que ensejaram a autuação da Notícia de Fato e a subsequente instauração do procedimento investigatório para apuração de possível infração ao art. 359 do Código Penal. Não se constata, portanto, abuso de poder ou desvio de finalidade, mas o exercício regular das funções institucionais. A estreita via do habeas corpus não comporta dilação probatória nem reexame aprofundado do mérito da imputação, as alegações defensivas demandam análise mais ampla do conjunto probatório, incompatível com o rito célere deste instrumento constitucional. Ressalte-se, ainda, que inexiste qualquer constrição atual à liberdade do paciente, circunstância que afasta a urgência necessária à concessão da ordem. Assim, embora a defesa sustente a ausência de justa causa, não há demonstração irrefutável nesse sentido. A elucidação dos fatos exige regular instrução probatória, sob o crivo do contraditório. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR ILEGALIDADE NA BUSCA VEICULAR. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIO QUE NÃO DEMONSTRAM ILEGALIDADE NA ABORDAGEM. PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de dois pacientes, visando o trancamento do Inquérito Policial nº 0038077-91.2023.8.16.0021, instaurado para apurar possível crime de lavagem de dinheiro, em decorrência de busca veicular realizada pela Polícia Rodoviária Federal, que resultou na apreensão de R$ 1.260.000,00 em espécie. A decisão anterior negou o pedido de trancamento, alegando a ausência de constrangimento ilegal e a legitimidade da busca realizada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular realizada pela Polícia Rodoviária Federal foi legal e se há justificativa para o trancamento do Inquérito Policial nº 0038077-91.2023.8.16.0021, em razão da alegação de ilicitude das provas obtidas durante a abordagem. III. Razões de decidir 3. A busca veicular foi realizada com base em comportamento suspeito do condutor, nervosismo e justificativas inconsistentes, o que configura justa causa. 4. A apreensão de R$ 1.260.000,00 em espécie, sem explicação plausível, reforça a legalidade da atuação policial. 5. Não há constrangimento ilegal, pois não há prisão ou medida cautelar em vigor contra os pacientes. 6. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas em casos de atipicidade da conduta ou ausência de justa causa, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus não concedido. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de trancamento do Inquérito Policial nº 0038077-91.2023.8.16.0021. Tese de julgamento: A busca veicular realizada pela polícia, fundamentada em indícios objetivos de comportamento suspeito, é considerada legal e válida, não havendo espaço para o trancamento da ação penal, salvo em casos de atipicidade da conduta ou ausência de justa causa comprovada de forma evidente e sem necessidade de dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, XI e LVI; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; CPP, art. 663. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0047558-10.2025.8.16.0021, Rel. Desembargador, 3ª Vara Criminal, j. 29.01.2024; TJPR, HC 0109086-79.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 29.01.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de Habeas Corpus, feito para trancar um inquérito policial, foi negado. Os advogados dos pacientes alegaram que a busca no veículo foi feita de forma ilegal e que as provas obtidas não deveriam ser usadas. No entanto, o juiz entendeu que a abordagem policial foi justificada, pois havia indícios de comportamento suspeito e a apreensão de uma grande quantia em dinheiro sem explicação. Assim, o tribunal concluiu que não havia ilegalidade nas provas e que o inquérito deve continuar para esclarecer os fatos. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0130205-28.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 15.12.2025) Diante da inexistência de circunstância apta a autorizar o trancamento prematuro do inquérito policial, porquanto a controvérsia reclama exame aprofundado do conjunto fático-probatório, a ser oportunamente realizado pelo juízo de primeiro grau, impõe-se a denegação da ordem de habeas corpus. Com essas considerações, concluo consolidando o conhecimento e denegação da ordem impetrada em favor do paciente ODILON ANDREOLI GONÇALVES, nos termos da fundamentação supra. É como voto!
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