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Processo:

1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração apresentados por PRISCILA BEPPLER SINGER contra o acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento n° 0040006-57.2025.8.16.0000, que deu provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$1.859,70 (um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) constrito via SisbaJud.A embargante argumenta, em síntese, que a decisão embargada padece de contradição e omissão. Sustenta que há contradição entre a decisão monocrática de mov. 8.1/AI, que indeferiu o efeito suspensivo por ausência de provas, e o acórdão de mov. 27.1/AI, que, com base no mesmo acervo probatório, reconheceu a impenhorabilidade.Aduz, ademais, que o acórdão foi omisso ao não enfrentar argumentos essenciais deduzidos em contrarrazões, a saber: (i) a inaplicabilidade do Tema 1153/STJ ao caso, por se tratar de honorários contratuais e não sucumbenciais; (ii) a existência de cláusula contratual que autorizava a retenção do benefício previdenciário; e (iii) a inércia do devedor após o bloqueio, o que demonstraria a prescindibilidade do valor para sua subsistência.Por isso, pretende que os embargos de declaração sejam acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de sanar os vícios apontados e restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve a penhora (mov. 1.1/ED).Contrarrazões apresentadas (mov. 10.1/ED).É, sucintamente, o relatório.


2. FundamentaçãoPois bem, os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.Reza o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.
2.1. Da Inexistência de ContradiçãoA embargante sustenta que o acórdão é contraditório por divergir da decisão monocrática de mov. 8.1, que havia indeferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Tal alegação, contudo, parte de uma premissa equivocada sobre a natureza do vício sanável por esta via.Especificamente, considera-se contraditória a decisão que “traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”. (CUNHA, Leonardo José Carneiro da; DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3, 8ª ed. Bahia: Editora JusPodivm, 2010. p. 181).Esclareço que a contradição passível de ser sanada pelos embargos de declaração é aquela interna, ou seja, afirmações inconciliáveis entre si proferidas no mesmo julgamento. A suposta contradição invocada é externa, porquanto contrapõe dois atos decisórios distintos, proferidos em momentos diversos e com graus distintos de cognição. A decisão de mov. 8.1, que examinou o pedido liminar, foi proferida em juízo de cognição sumária, próprio daquela fase processual, limitado à análise da probabilidade do direito e do risco de dano. Naquele momento, diante dos elementos então disponíveis, concluiu-se pela ausência dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, consignando-se, inclusive, que “o agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários” e que “não restou comprovada nos autos a natureza e origem dos valores bloqueados”.O acórdão embargado (mov. 27.1), por sua vez, resultou de juízo de cognição exauriente, realizado pelo órgão colegiado após a completa formação do contraditório, com a apresentação de contrarrazões (mov. 19.1) e a análise integral do conjunto fático-probatório.É natural, e juridicamente possível, que a convicção inicialmente formada em caráter provisório seja revista após exame mais detido da controvérsia. O próprio acórdão expressamente consignou a revisão da posição adotada na decisão liminar, justificando a alteração com fundamento na necessidade de uniformização jurisprudencial. Foi lá dito que:
Considerando a necessidade de uniformização da jurisprudência e a promoção da segurança jurídica, passo a adotar o entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça, segundo o qual a adoção de diligências – como a expedição de ofícios aos bancos atingidos pelo bloqueio judicial - constitui manifestação legítima do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando exercidos pela Defensoria Pública. Assim, de forma diversa ao exposto na decisão que recebeu o recurso sem atribuição de efeito suspensivo, consigno que a inércia do executado não é condição suficiente para afastar a proteção legal da norma de impenhorabilidade, cuja análise judicial deverá considerar todos os elementos presentes nos autos.
Ainda: “(...) Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição, traduzem, na verdade, apenas o inconformismo da parte com a decisão colegiada”. (EDcl no AgInt no CC 137.556/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 23/06/2017).Portanto, a mudança de entendimento não revela falha lógica no raciocínio, mas o amadurecimento da convicção jurisdicional, inerente ao devido processo legal. Ausente a demonstração de proposições logicamente inconciliáveis no corpo do acórdão embargado, não há contradição a ser sanada.
2.2. Da Inexistência de OmissãoA embargante alega, ainda, que o acórdão teria sido omisso por não enfrentar argumentos que reputa centrais: (i) a natureza contratual (e não sucumbencial) dos honorários; (ii) a existência de cláusula contratual autorizando a retenção de 35% do benefício previdenciário; e (iii) a inércia do devedor após o bloqueio, que revelaria a desnecessidade da verba.Entretanto, inexiste omissão a ser suprida. O órgão julgador não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos deduzidos pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento jurídico suficiente para a solução da controvérsia.No caso, a decisão colegiada assentou-se em premissa central, autônoma e suficiente ao provimento do recurso: a impenhorabilidade objetiva prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. O acórdão foi expresso ao registrar que, após expedição de ofício ao juízo de origem (mov. 228.1), a Caixa Econômica Federal informou que a constrição recaiu sobre conta do tipo poupança, na qual, ademais, há registro de crédito do programa Bolsa Família.Diante desse contexto fático, aplicou-se a norma cogente do art. 833, X, do CPC, que assegura a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Como destacou o julgado, trata-se de limitação objetiva, voltada à tutela do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, sem distinção quanto à origem dos valores depositados.Assim, os argumentos da embargante quanto à natureza alimentar dos honorários, à anuência contratual para retenção ou à inércia do devedor mostram-se irrelevantes diante da ratio decidendi, fundada em norma de ordem pública insuscetível de derrogação por convenção privada.Portanto, a decisão não padeceu de omissão, mas limitou-se a julgar a controvérsia com base em fundamento jurídico que tornava prejudicada a análise das demais teses levantadas.Em suma, o que se evidencia é mero inconformismo da embargante com a solução jurídica adotada, buscando-se, por meio dos embargos de declaração, rediscutir o mérito da causa, finalidade para a qual o recurso não se presta.Nesse sentido, a doutrina:
“Tudo o que de relevante for produzido, deduzido e percebido no processo deve ser levado em consideração no momento de se proferir uma decisão, especialmente em se tratando de sentença ou de acórdão. Isso não quer dizer que o juiz tenha que apreciar todo e qualquer argumento constante dos autos” (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015): análise comparativa entre o Novo CPC e o CPC/73. São Paulo: Atlas. 2015. p. 372).
Por fim, a simples discordância da embargante com o posicionamento adotado por este Relator não autoriza a interposição de Embargos de Declaração. A propósito, esse é o entendimento do STJ: “A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração.” (AgRg no AREsp 567.727/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014).