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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por KUALA IND. E COM. DE REFRIGERANTES LTDA e PATRICK CRAVO FERRO da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bandeirantes (mov. 312.1 integrada pela rejeição a embargos declaratórios no mov. 336.1) que, no processo de execução de título extrajudicial nº 0000551-72.2001.8.16.0050 em que figuram, na qualidade de executados, restando exequente a parte agravada SAAE SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO – BANDEIRANTES/PR, afastou exceção de pré-executividade calcada em falta de condição da ação condizente com a ausência de interesse de agir na modalidade adequação.Em suas razões, os agravantes repisaram o teor da peça de defesa, aduzindo que a ação adequada para a cobrança de dívida não tributária seria a execução fiscal, com exigência antecedente de inscrição do crédito decorrente de despesas, com serviço de fornecimento de água em dívida ativa em conformidade com o Recurso Representativo de Controvérsia consubstanciado no REsp 1.117.903/RS (Tema 251) do STJ.Narraram que o Juízo, a despeito de ter adotado fundamentação segundo a qual a jurisprudência tem admitido a veiculação da pretensão satisfativa de dívida não tributária por meio de execução de título extrajudicial, não colacionou julgado nesse sentido na decisão, nem mesmo quando instado a fazê-lo por me.io da oposição de embargos declaratórios.Sustentam que a ausência de inscrição da dívida obstaria a cobrança e que a própria autarquia municipal tem adotado modelo de cobrança condizente com a execução fiscal.Requereu efeito suspensivo à execução com subsequente provimento do recurso e extinção do feito.Verificando haver plausibilidade na argumentação e visando evitar desnecessário tumulto processual, concedi no despacho exordial (mov. 10.1) o efeito suspensivo.Inconformada com a concessão do efeito suspensivo, a parte agravada SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – BANDEIRANTES/PR interpôs o agravo interno nº 0088693-65.2025.8.16.0000 por meio do qual requereu a revogação da medida liminar.Com contrarrazões da agravada (mov. 15.1) sustentando o não conhecimento do recurso por ilegitimidade ativa da pessoa jurídica agravante e a adequação da via eleita ao tempo do recurso e suscitação de preclusão desse tema, voltaram-me conclusos.Em síntese, é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOQuanto ao não conhecimento do recurso por ilegitimidade ativa da empresa KUALA IND. E COM. DE REFRIGERANTES LTDA, nos termos suscitados em contrarrazões, tenho que totalmente descabida a irresignação que suscita a necessidade de interposição pelos sócios diante de desconsideração da personalidade jurídica deferida.É que o recurso foi interposto tanto pela empresa, quanto pelo codevedor PATRICK CRAVO FERRO, de forma que não existe qualquer repercussão da questão aventada em relação à legitimidade.Ainda que assim não fosse, a simples desconsideração da personalidade jurídica não retira da empresa sua aptidão para constar no polo passivo.Superado o ponto e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se o agravo em insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade visando a extinção da execução por alegada ausência de adequação do meio processual.Sem razão a irresignação.Eventual inadequação da via eleita deveria ter sido suscitada no momento processual adequado, nos termos do art. 278 do CPC, razão pela qual não entendo possa servir de base à extinção de feito ajuizado em 14/12/2001. Transcrevo a norma: Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Não bastasse, fato é que, realmente, consoante indicado em contrarrazões, verifico ter sido apresentada anterior exceção de pré-executividade (mov. 1.12) na qual suscitada a inexigibilidade dos títulos, de forma que nesse momento foram apreciadas pelo Juízo as questões consentâneas à execução.Entendo, portanto, que qualquer discussão acerca do meio processual adequado à instrumentalização da pretensão executiva deveria ter sido objeto de irresignação naquele momento.Registro que nosso ordenamento não admite a chamada nulidade guardada ou de algibeira, de forma que defeso ao executado aguardar mais de duas décadas para invocar o defeito processual aqui arguido.A orientação do sistema de preclusões da codificação processual, seja a novel de 2015 seja a anterior do Código Buzaid, é de vencer etapas processuais encaminhando o feito para seu desfecho razão pela qual não se compatibiliza com o Direito a nulificação de processo mais de duas décadas, após seu início por conta de tema sedimentado no trâmite da lide.Por fim, o paradigma invocado pelos agravantes para sustentar sua tese, REsp 1.117.903/RS (tema 251) tratava do prazo de prescrição em relação às cobranças de tarifas de água, não da necessidade de veiculação da pretensão por meio de execução fiscal ou extrajudicial. Declino a tese: A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico-tributário estabelecido para as taxas. É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal. Frente à exposição, com as considerações que entendi pertinentes, conheço do recurso e lhe nego provimento, mantendo a decisão agravada, tal qual lançada, e casso a liminar anteriormente concedida, restando prejudicado o agravo interno que visava rediscutir tão somente o efeito suspensivo.Essa é a proposta de voto.
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