SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0088693-65.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Wed Nov 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DOS EXECUTADOS. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES QUANTO À ILEGITIMIDADE RECURSAL DA EMPRESA AGRAVANTE. DESPROPÓSITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO RETIRA DA EMPRESA A LEGITIMAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO EM CONJUNTO COM O SÓCIO. ULTRAPASSADO O PONTO, ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. TESE SEGUNDO A QUAL A EXECUÇÃO INTENTADA PARA COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA SERIA A FISCAL E NÃO A EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE GUARDAR NULIDADES. SISTEMA PRECLUSIVO QUE IMPÕE A SUSCITAÇÃO DO TEMA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE POSSÍVEL. QUESTIONAMENTO ANTERIOR ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS REJEITADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM CASSAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.