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Processo:

I – RELATÓRIO:Wesley Skonieski de Oliveira agrava da decisão proferida no mov. 175.1 nos autos 0011676-89.2021.8.16.0194 de ação declaratória de negócio jurídico c/c restituição de valores e danos morais, ajuizada em face de Fábio Augusto Lucas Barbosa; JB Nacional Consultoria – Eireli; Juarez Sebastião Belli; Lucas Onesco Neto e Magna Soluções Financeiras, que, dentre outras questões, afastou a incidência do CDC ao caso, indeferindo a pretendida inversão do ônus da prova, bem como determinou a intimação das partes a indicar as provas que pretendem produzir. Ao que, inconformado, recorre alegando a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, afirma que está comprovada a existência de relação de consumo, sendo que ao caso deve incidir a teoria da aparência, não havendo diferença, ao consumidor, entre funcionário, representante ou dono das lojas em questão que se envolveram no gole aplicado no autor. Afirma que, como consumidor, dirigiu-se até a loja ré e adquiriu o veículo em discussão, o que, por si só, já caracteriza relação de consumo e, ainda que assim não fosse, os corréus, fornecedores, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Sustenta ser incontroversa a compra do carro e o respectivo pagamento, cabendo aos requeridos provar a legalidade dos atos por eles praticados, já que não podem ser atestados pelo autor por se tratar de provas diabólicas. Conclui pela necessidade de reconhecimento da incidência do CDC ao caso, bem como da consequente inversão do ônus da prova, no que merece reforma a decisão agravada. O recurso foi recebido no mov. 8.1/TJ, sem a concessão de efeito suspensivo.Os agravados não apresentaram contrarrazões.

II – VOTO:As razões que levaram a não concessão do efeito suspensivo ao recurso são as mesmas que fundamentam o não provimento do agravo de instrumento nesta oportunidade, na medida em que a situação fática não sofreu alteração.Wesley Skonieski de Oliveira ajuizou ação declaratória de negócio jurídico c/c restituição de valores e danos morais em desfavor de Fábio Augusto Lucas Barbosa; JB Nacional Consultoria – Eireli; Juarez Sebastião Belli; Lucas Onesco Neto e Magna Soluções Financeiras alegando ter procurado a requerida JB Consultoria para a compra de um veículo.Aduz que após tratativas com o funcionário da empresa, Fábio, ficou acordada a venda e, após o pagamento, o bem lhe foi entregue.Explica que não foi entregue a chave reserva, nem providenciada a transferência do bem.Após o decurso de quase um ano, afirma que, ao acreditar que seu veículo tinha sido furtado, dirigiu-se a uma delegacia para lavratura do boletim de ocorrência, no entanto, não pode realizar a denúncia em razão da ausência de transferência do bem para o seu nome.Assim, entrou em contato com o proprietário do veículo, Daniel, solicitando a sua presença na delegacia para a finalização dos procedimentos para lavratura do boletim de ocorrência, quando teve ciência de que o veículo estava sob sua posse e não havia sido furtado.Narra, então que:“O senhor Daniel, ainda explicou que havia colocado seu carro a venda junto a empresa MAGNA SOLUÇÕES FINANCEIRAS – 3ª ré, CNPJ 36.597.281/0001-59 (terceira ré) sendo que com essa empresa foi realizado um contrato com vigência por 1 ano para tentativa de venda do veículo.Ocorre que na data 29 de julho de 2021 (data do furto), a empresa MAGNA entrou em contato com o até então proprietário (Senhor Daniel) informando que nenhuma venda havia sido realizada e que o veículo seria devolvido, o que acabou sendo feito.Ou seja, a empresa MAGNA retirou o veículo às escuras da posse do autor (proprietário de fato e comprador de boa-fé) e o levou até o local de retirada pelo senhor Daniel (proprietário apenas na documentação), utilizando a chave reserva.Portanto, no dia 29/07/2021, quando para o autor o carro havia sido furtado, para o Senhor Daniel (proprietário na documentação), o carro havia sido apenas devolvido.Daniel ainda comunicou que nenhuma venda do veículo havia sido comunicada a ele, bem como nenhum valor havia sido o repassado.
Afirma que, após a devolução do veículo, ficou completamente desamparado, não tendo sido devidamente ressarcido pelos prejuízos sofridos, o que busca através da presente demanda.Passa a explicar a existência de relação de todos os requeridos com os fatos trazidos na inicial e, então, ao final, pugna pelo reconhecimento da existência de relação de consumo entre as partes, bem como a condenação dos requeridos “ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 42.257,89 (Quarento e dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos), soma dos valores gastos com a compra do veículo, IPVA e licenciamento e ainda fechadura da casa, devidamente corrigidos através da tabela IGP/INPC, nos termos determinados por Vossa Excelência.”Pela decisão saneadora, ora agravada, foi afastada a aplicação do CDC ao caso, e, consequentemente, indeferida a pretendida inversão do ônus da prova, o que merece ser mantido.No que se refere ao conceito de consumidor e fornecedor, assim o CDC define:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
A decisão agravada entende pela inexistência de relação de consumo diante do envolvimento apenas de pessoas físicas e particulares.Como visto, a norma não afasta a possibilidade de que o fornecedor seja uma pessoa física e, apenas por isso, a incidência do CDC não pode ser rechaçada.No entanto, há necessidade de que a pessoa física, enquanto fornecedora, desenvolva a atividade de comercialização do produto, ou seja, de forma habitual realiza tal prática, tipicamente de fornecedor.O autor sequer desenvolve tal tese.No caso em tela, o autor afirma que o requerido Fábio, ora agravado, atuava como funcionário, ou preposto da empresa JB Consultoria, e que, por isso, incidem as regras do CDC pela teoria da asserção.Mas não há qualquer prova quanto a isso nos autos.Inclusive, o próprio pagamento referente à aquisição ao veículo foi feito nominalmente em favor de Fábio (mov.1.5), o que causa certa estranheza caso houvesse mesmo entre ele e a empresa alguma relação de subordinação.Na contestação apresentada pela requerida JB, há informação de que Fábio possui empresa própria e atua como empresário no ramo de veículos.Como visto, essa pratica poderia, caso provada, fazer incidir as normas do CDC, diante da habitualidade da comercialização do produto, como fornecedor.Mas, mais uma vez, não é o caso dos autos, diante da absoluta inexistência de qualquer prova nesse sentido, sendo que, ao menos até este momento, não se pode negar a mera existência de relação de compra e venda entre particulares, o que afasta, por ora, a incidência do CDC.Como referido pela decisão agravada, não há impedimento de que, no curso da instrução, o agravante comprove o envolvimento das demais pessoas jurídicas no negócio jurídico questionado, até mesmo porque todas foram mantidas no polo passivo da lide.Soma-se a isso a possibilidade de que, também com o curso da instrução probatória, seja verificado que Fábio atuou como evidente fornecedor do produto em favor do autor e, então, possibilitada a incidência das previsões do CDC o que, neste momento, não é possível.Nessas condições, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, mantendo a decisão que não inverteu o ônus da prova em favor do agravante.III - DECISÃO: