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Processo:

ESTADO DO PARANÁ
T R I B U N A L D E J U S T IÇ A
ASSESSORIA DE RECURSOS
RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 0039566-42.2017.8.16.0000 PET 1
RECORRENTE: JOSÉ RODRIGUES FILHO
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A

JOSÉ RODRIGUES FILHO interpôs tempestivo recurso
especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da
Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Terceira Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça.
O recorrente alegou em suas razões ocorrer violação dos
artigos 45, §3º, do Código de Processo Civil e 257 do Código Civil, sob a assertiva
de que compete a Justiça Estadual o exame das ações propostas em face do
Banco do Brasil e que versem sobre a cobrança e expurgos inflacionários, nos
termos da Súmula 42 do STJ, bem como, “muito embora, na Ação Civil Pública,
conste como réus, Banco do Brasil, União e Banco Central do Brasil, como
devedores solidários, o fato é que o Exequente na época dos fatos contratou
financiamento com o Banco do Brasil, conforme consta na cédula de crédito
rural, anexa ao processo. Desta feita, em sendo solidária a obrigação, o credor
pode exigir de qualquer dos devedores a totalidade da obrigação” (fls. 08 do
recurso especial - mov. 1.1).
Consignou o aresto combatido:
“Citado para pagamento do débito, o BANCO DO BRASIL apresentou impugnação
ao cumprimento de sentença, a qual foi rejeitada nos termos da decisão
agravada. O exequente então interpôs o presente recurso unicamente para
discutir a correção monetária do débito. Nada obstante, a instituição financeira
também interpôs recurso contra a mesma decisão interlocutória (autos em
apenso – agravo de instrumento nº 0040730-42.2017.8.16.0000), ocasião em
Recurso Especial Cível nº 0039566-42.2017.8.16.0000 Pet 1

que alegou a competência da Justiça Federal para conhecimento e julgamento da
causa. Assim, existente dúvida razoável acerca da competência para
processamento do cumprimento individual de sentença coletiva, e, na medida
que apenas a justiça especializada em comento poderá definir se realmente a
ação coletiva exerce força atrativa sobre as ações individuais quanto à definição
da competência material, entendimento que decorre da interpretação teleológica
do disposto no art. 45, §3º do Código de Processo Civil, mormente diante da
existência de pedido de inclusão da União e do Banco Central no polo passivo da
demanda, este relator entendeu por acolher o pleito de remessa dos autos à
Justiça especializada. Com a remessa dos autos à Justiça Federal, o julgamento
do presente recurso resta, por consequência, prejudicado.” (fls. 04 do acórdão de
agravo de instrumento - mov. 39.1)
Sem embargo da relevância da fundamentação apresentada
no acórdão, apresenta-se razoável a tese jurídica suscitada pelo Recorrente, no
que tange à competência do Juízo Estadual para o exame do presente
cumprimento de sentença, conforme se evidencia do seguinte precedente
jurisprudencial em hipótese semelhante à dos autos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS
JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento
da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando
nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal
integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o
julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do
Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte.
2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco
agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a
qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu
crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde
que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do
crédito à União.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA

Recurso Especial Cível nº 0039566-42.2017.8.16.0000 Pet 1

TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)
Ademais, mister salientar que, nos autos de agravo de
instrumento nº 0040730-42.2017.8.16.0000 - em apenso ao presente feito e cuja
decisão obstou o julgamento do presente recurso, restando prejudicado ante a
remessa dos autos à Justiça Federal -, igualmente restou interposto recurso
especial por JOSÉ RODRIGUES FILHO, ora Recorrente, alcançando juízo positivo
de admissibilidade naquele feito, com a determinação de remessa dos autos ao
Superior Tribunal de Justiça para a análise da questão. Neste contexto, também
configura-se conveniente submeter a presente questão ao Superior Tribunal de
Justiça, máxime ante a prejudicialidade configurada entre os recursos, conforme,
inclusive, indicado na decisão combatida.
Nesse contexto, não afastada a possibilidade de ocorrência
da sustentada ofensa, é conveniente submeter a questão ao Superior Tribunal de
Justiça.
Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por
JOSÉ RODRIGUES FILHO.
Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais,
remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Curitiba, data da assinatura digital.
Assinado digitalmente
DES. COIMBRA DE MOURA
1º Vice-Presidente
AR21