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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por RUTH HELOISA FAVORETO contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao homologar suposta desistência apresentada pela autora, nos seguintes termos (mov. 102.1):
“A desistência espontânea manifestada pela autora no mov. 80 foi apresentada de forma válida, contando com assinatura de advogado e autora por documento em separado. E a desistência foi aceita pelas partes demandadas. Desta feita, não é mais possível à parte desistente desistir do pedido de desistência manifestado nos autos.

Homologo a desistência e julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, sem julgamento do mérito. Conseguinte, condeno a autora desistente ao pagamento das custas da ação e honorários de advogado que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Observe-se, porém, gratuidade processual como concedida. Preclusa, proceda-se anotação junto ao distribuidor.

Lado outro, a reconvenção interposta pelos réus se mantém válida e autônoma, consoante o art. 343, §2°, do CPC. Certifique-se se foram recolhidas as custas. Caso negativo, intime-se reconvinte a fazê-lo sob pena de cancelamento da reconvenção. Caso positivo, cite-se a reconvinda para defesa técnica no prazo e forma legal.”.


Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que: a) não houve manifestação das requeridas a respeito do pedido de desistência quando intimadas para tanto, de forma que a homologação realizada viola o art. 485, §4º do CPC e b) antes de homologada a desistência, a apelante esclareceu que nunca teve a intenção de desistir da demanda, mas apenas revogar o mandato vigente apresentando procuração dos novos patronos responsáveis por representá-la.
Ao final, requereu: “a reforma da r. sentença, para anular o pedido de desistência da ação, com o prosseguimento do feito, visto que o prazo para as Recorridas manifestar decorreu.”.

Em suas contrarrazões (mov. 112.1), os requeridos pugnaram pela manutenção da sentença recorrida, sob o fundamento de que concordaram com a desistência apresentada pela parte autora e esta não pode apresentar comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
É o relatório.


II – VOTO
Estão presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade; preparo - justiça gratuita deferida a parte autora – mov. 13.1; regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento; legitimação para recorrer e interesse em recorrer) de admissibilidade do recurso.
Depreende-se dos autos de origem que a parte autora ingressou com ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão de cirurgia plástica mal-sucedida. Tem-se ainda que quando do ajuizamento da ação a autora era representada pelos advogados JEAN DE ANDRADE e MICHELE CONTRO DE ALBUQUERQUE (mov. 1.2).

Contudo, após a realização de audiência de conciliação (mov. 33.1), apresentação de contestação e reconvenção pelos requeridos (mov. 34.1), impugnação à contestação (mov. 52.1), prolação de decisão de saneamento do feito (mov. 67.1), e nomeação de perito (mov. 75.1), a parte autora apresentou requerimento de desistência do processo (movs. 80.1/80.2) em 28/11/2024 e, em que pese devidamente intimados, os requeridos deixaram de se manifestar (movs. 81.1/89.0).

Verifica-se ainda que o processo ficou sem qualquer movimentação até março de 2025, quando a autora esclareceu que não pretendia a desistência da ação, mas apenas a revogação do mandato dos procuradores anteriores, ocasião em que foi representada por novos patronos mediante apresentação de novo instrumento de procuração (movs. 90.1 a 90.3).
O Juízo a quo então assim deliberou (mov. 92.1):
“(...) No entanto, a parte autora informou, na manifestação de mov. 90, que na verdade tinha o intento de revogar a procuração dos advogados anteriores, não desistir do pleito.
Sendo assim, por cautela, intimem-se novamente os réus para que tomem nota da petição de mov. 90. Atualize-se representação da autora no PROJUDI, se for o caso, com os dados de nova procuração de mov. 90.3.

Além disso, observe-se que já há perícia nomeada para o caso (mov. 75), cabendo ao Cartório, se for o caso, entrar em contato com o expert para que, enfim, diga se aceita o cargo e apresente sua proposta.

Após, nova conclusão para deliberar. (...)”.
Após manifestação dos patronos cujo mandato foi revogado pela parte autora (mov. 94.1), bem como dos requeridos (mov. 98.1), o Juízo homologou a desistência anteriormente apresentada e deferiu o processamento da reconvenção apresentada pelos réus.
Pois bem.
Confrontando-se a decisão recorrida com as razões recursais apresentadas, verifica-se que a controvérsia recursal reside em aferir se a desistência da parte autora
foi válida ou não.
O art. 485 do CPC prevê, na parte que nos é pertinente, que:
“(...)

§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. (...)”.
Portanto, é possível ao autor desistir da demanda desde que: a) o faça antes da prolação de sentença e b) quando já oferecida a contestação, haja a concordância da parte ré.
Na hipótese dos autos, porém, há peculiaridades que devem ser consideradas.
Inicialmente tem-se
que a apresentação do pedido de desistência deu-se pelos procuradores que não mais representam a autora.
Ainda que a constituição de novos procuradores não tenha observado a melhor técnica (os procuradores antigos não substabeleceram poderes para os atuais e
não foi anexado comprovante do recebimento da
revogação do mandato), é fato que esta ocorreu, que o novo mandato se constituiu validamente (mov. 90.3) e que não pode ser ignorado.
Neste contexto de substituição dos procuradores e antes que o pedido de desistência fosse homologado é que foi apresentada a petição do mov. 90.1, em que a parte autora expressamente declara que o que “sempre pretendeu era revogação, e não desistência”
referindo-se à sua manifestação anterior.
A propósito da interpretação da manifestação de vontade da parte vale invocar o que preceitua o art. 112 do Código Civil:
“Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.”.
Sobre o referido dispositivo legal
extrai-se de obra coordenada por Giovanni Ettore Nanni:
“(...) O artigo confronta o tradicional embate entre a teoria da declaração e a teoria da vontade. (...) Portanto, há que se perquirir, de acordo com as circunstâncias do caso, em que medida o conteúdo da declaração despertou a confiança do destinatário da declaração, a fim de que seja interpretado o conteúdo do que foi estipulado.” (Comentários ao Código Cívil: direito privado contemporâneo/coordenação Giovanni Ettore Nanni – 3 ed. São Paulo: Thompson Reuters Brasil. p. 177-178).Saliente-se
que a petição do mov. 94.1, protocolada pelos primeiros
procuradores da autora, apresenta pleito válido de ressalva de eventual direito contratual de honorários, contudo não serve para invalidar a manifestação de vontade da parte por seus procuradores atuais.
Conclui-se, assim, pelo desacerto da decisão recorrida, em especial porque, ao extinguir a pretensão principal, inclusive com prova pericial já deferida, e admitir o prosseguimento da reconvenção, ofende os princípios da economia processual e da primazia da decisão de mérito, instituído pelo art. 4º do CPC:
“Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.”.
Nos ensinamentos de Fredie Didier Jr.:
“(...) De acordo com esse princípio, deve o órgão julgador priorizar a decisão de mérito, tê-la como objetivo e fazer o possível para que ocorra”.
Assim, impõe-se a declaração de nulidade da sentença recorrida para tornar sem efeito a desistência homologada e determinar o prosseguimento do processo a partir da decisão do mov. 92.1 com oportuna deliberação pelo Juízo de primeiro grau quanto ao requerimento formulado na parte final da petição do mov. 94.1.
Ante o exposto, o VOTO é pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos da fundamentação.