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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração nº 87346-94.2025.8.16.0000, opostos pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, e Embargos de Declaração nº 88834-84.2025.8.16.0000, apresentados pelo Banco Santander S.A., ambos em face do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 124203-76.2024.8.16.0000 interposto pelas embargadas.Eis a ementa do acórdão embargado (mov. 100.1 – AI):EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL EM CONTINUIDADE. RECURSO DAS RECUPERANDAS. AUSÊNCIA DOS CREDORES NA ASSEMBLEIA GERAL EM 2ª CONVOCAÇÃO QUE IMPEDE A PARTICIPAÇÃO NO ATO ASSEMBLEAR SUBSEQUENTE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. BANCO SANTANDER QUE APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA NÃO CREDENCIAMENTO COM A JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO ENVOLVENDO O FILHO DE UM DE SEUS PROCURADORES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTUDO, QUE POSSUÍA MAIS DE UM REPRESENTANTE CADASTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE TOLERAR O ATRASO NO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO PARA INGRESSO NA SALA VIRTUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BRDE QUE ASSEVEROU NÃO TER SIDO INTIMADA ACERCA DA DATA DA ASSEMBLEIA NO SISTEMA PROJUDI. IMPERTINÊNCIA. PUBLICIDADE DO ATO QUE SE DÁ MEDIDANTE PUBLICAÇÃO EM EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 36 DA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a participação do Banco Santander e do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul na assembleia geral de credores, agendada para 06.12.2024, em razão da alegação de ausência justificada do Banco Santander na assembleia anterior, realizada em 13.09.2024, e da falta de intimação do BRDE sobre a convocação da referida assembleia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se é válida a decisão que autorizou a participação do Banco Santander e do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul na assembleia geral de credores, com direito a voz e voto, mesmo após não terem assinado a lista de presença na assembleia anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Banco Santander apresentou justificativa de emergência médica para não comparecer à assembleia anterior, mas possuía outros procuradores habilitados, o que não subsidia sua participação na nova assembleia.4. O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) alegou não ter sido intimado da convocação da assembleia, mas esta foi realizada conforme a lei, por meio de edital, o que é suficiente para garantir a publicidade do ato.5. A participação na assembleia geral de credores é condicionada à assinatura da lista de presença, e a ausência na assembleia anterior impede a participação na continuidade dos atos assembleares, salvo exceções justificadas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento provido.Tese de julgamento: A participação de credores em assembleia geral de credores, conforme a Lei nº 11.101/2005, exige a assinatura da lista de presença até o momento da instalação, sendo vedada a inclusão posterior de credores que não compareceram à assembleia anterior, salvo em casos excepcionais que demonstrem justo motivo para a ausência, como a impossibilidade de comparecimento por motivos alheios à vontade do credor._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 36 e 37.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0046444-12.2019.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Henrique Licheski Klein, 18ª Câmara Cível, j. 10.06.2020; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043934-60.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 17.07.2019; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0097800-70.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 29.01.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019297- 45.2018.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 06.08.2018.Insatisfeito, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul embargou alegando que: (a) ao apresentar resposta ao Agravo de Instrumento, suscitou que a reforma da decisão agravada configuraria nulidade processual por quebra do tratamento igualitário às partes (CPC, art. 139, I), na medida em que outras partes foram intimadas da decisão de mov. 270.1, que apreciou as objeções ao Plano de Recuperação Judicial e designou Assembleia Geral de Credores, enquanto que não foi expedida intimação para o BRDE, autor de uma das objeções que foi analisada na referida decisão, pela falta de intimação de decisão proferida nos autos aos advogados previamente indicados pela parte (CPC, art. 272, § 5º) e pela ausência de intimação dos atos e termos do processo, conforme dispõem os arts. 269 e 270 cumulados com o artigo 280 do Código de Processo Civil (CPC); (b) o respeitável acórdão decidiu a questão exclusivamente à luz da Lei nº 11.101/2005, sem enfrentar as questões suscitadas a respeito das violações às regras do CPC, que implicam a nulidade do processo no âmbito do seu trâmite judicial; (c) se tratam de argumentos jurídicos capazes de infirmar a conclusão a que chegou a egrégia Câmara Cível a respeito dos atos processuais, sendo de enfrentamento obrigatório, na forma do art. 489, inciso IV, do CPC, o que possibilita o manejo de Embargos de Declaração com fundamento no art. 1.022, inciso II e seu parágrafo único, inciso II, visando o aprimoramento do julgado e para fins de prequestionamento.Facultada apresentação de contrarrazões, manifestaram-se a Administradora Judicial e a parte a embargada pugnando pela rejeição do recurso (mov. 13.1 e mov. 15.1 – ED1).Vista foi concedida à d. Procuradoria Geral de Justiça, que exarou parecer pela rejeição dos Embargos de Declaração (mov. 22.1 – ED1).Também inconformado, recorreu o Banco Santander S.A. asseverando que: (a) não houve a análise das teses abordadas pelo embargante; (b) o acórdão ofendeu ao disposto no art. 37, §§2º, 3º e 4º, art. 39 da Lei nº 11.101/2005, art. 815, parágrafo único, da CLT, art. 362, III, art. 489, §1º, inciso IV, do CPC e aos casos paradigmas nº 10120150017610001-TJMG e nº 21114-08.2016.8.21.0023-TJRS; (c) em suas contrarrazões (mov. 67.1 – AI), o embargante esclareceu que teria cumprido integralmente as formalidades previstas no art. 37, §4º, da Lei nº 11.101/2005, haja vista a participação na primeira convocação da AGC e, por esse motivo, não precisaria realizar novo credenciamento, sendo que, sobre tal questão, o acórdão não fez uma alusão sequer; (d) foi asseverado que, mesmo diante da emergência média, o embargante empreendeu todos os esforços para comparecer à 2ª convocação da AGC, pois ao chegar após quatro minutos do início dos trabalhos foi informado de que o credenciamento já havia sido encerrado, ficando impossibilitado; (e) o embargante apresentou o posicionamento adotado pelo e. TJMG, o qual entende que, ainda que o banco credor tenha perdido o direito de voto na assembleia inicial por comparecimento extemporâneo, não há fundamento para estender esse impedimento às assembleias subsequentes, desde que devidamente habilitado, sendo que, sobre tal posicionamento extraído do respectivo caso paradigma, o acórdão não traçou sequer uma linha, omitindo por completo o entendimento jurisprudencial nacional pátrio acerca do tema; (f) o embargante, ainda, citou o entendimento adotado pelo e. TJRS que autorizou a participação de credor na AGC com direito a voz e voto, mesmo após sucessivas suspensões daquela solenidade sem que a parte tenha se habilitado na primeira ou segunda convocações em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, novamente silenciando-se o acórdão; (g) esta colenda Câmara incorreu no vício de omissão ao deixar de apreciar os referidos julgados apresentados pelo embargante, limitando-se a aplicar genericamente a regra do art. 37 da Lei nº 11.101/2005; (h) tratando exclusivamente do art. 37 da Lei nº 11.101/2005, tanto no caput como nos seus parágrafos, não existe nenhuma alusão à situação de um credor que tenha regularmente participado da 1ª AGC e, na sequência, por força de nova deliberação para instauração de nova ACG, não participa por razões alheias e diversas da primeira convocação; (i) não se verifica previsão legal para situação da constatação da presença de determinado credor e de atraso de poucos minutos decorrente de situações diversas e que fogem ao seu controle; (j) esta c. Câmara refutou indiretamente os argumentos apresentados pelo embargante que justificaram o atraso, baseando-se exclusivamente na manifestação da Administradora Judicial, que ressaltou a possibilidade de habilitação de mais de um procurador com acessos individuais; (k) em nenhum momento o embargante alegou que não havia outros procuradores habilitados, mas sim que apenas o Dr. Gustavo possuía o referido cadastro, o que impossibilitou o acesso dos demais; (l) ao não enfrentar e rejeitar expressamente os argumentos do embargante sobre a suposta limitação técnica, sem indicar os fundamentos legais para tal entendimento, bem como pela impossibilidade de relativização à regra, sendo que já haviam sido apresentados julgados nesse sentido, esta c. Câmara incorreu em vício de contradição e omissão; (m) os embargos devem ser conhecidos e providos, para o fim de sanar a omissão e a contradição acima ventiladas.Intimadas, a Administradora Judicial e as embargadas apresentaram contrarrazões (movs. 11.1 e 12.1 – ED2).O representante do Ministério Público apresentou parecer, posicionando-se pela rejeição dos aclaratórios (mov. 15.1 – ED2).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, é de se conhecer de ambos os Embargos de Declaração.No mérito, contudo, adianta-se que é hipótese de rejeição.1. Embargos de Declaração nº 87346-94.2025.8.16.0000 – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo SulEm suas razões, sustenta a embargante que o acórdão se quedou omisso em relação a pontos suscitados em contrarrazões, os quais seriam capazes de infirmar a conclusão adotada pelo Colegiado, devendo-se ser enfrentados, visando o aprimoramento do julgado e para fins de prequestionamento.Todavia, inexistem as omissões apontadas.Assevera que não restou valorado que o embargante deveria ser intimado acerca da decisão que de mov. 270.1, a qual apreciou as objeções apresentadas, configurando assim a nulidade processual, bem como que não houve tratamento igualitário entre as partes, porquanto outros credores foram intimados.Esclareça-se, inicialmente, que a omissão que justifica a oposição dos aclaratórios, nos termos do que dispõe o art. 1.022, parágrafo único,[1] do CPC, é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso que apresente potencial para modificar o seu convencimento, conforme art. 489, §1º, inciso IV[2], do mesmo diploma.Todavia, o cerne da discussão travada em Agravo de Instrumento se referia à publicização dada ao ato convocatório para participação na Assembleia Geral de Credores, sendo fundamentado expressamente que a intimação específica para tal finalidade era despicienda.Assim restou consignado no acórdão embargado:Quanto à credora Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), esta teve acolhido seu pedido de participação na continuação da assembleia geral de credores por não ter sido intimada da decisão de mov. 270.1.Entretanto, o art. 36 da Lei nº 11.101/ 2005 estabelece que, quanto à publicidade da realização da Assembleia Geral de Credores, deverá ser observado pelo Administrador Judicial a obrigatoriedade da publicação do edital, que restou cumprido no presente caso concreto, sendo despicienda a intimação dos procuradores:(...)Assim, a previsão legislativa é clara no sentido de que todos os credores possam ter conhecimento da realização da Assembleia Geral de Credores de forma igualitária, por meio do supramencionado edital, de modo que a lei especial não traz obrigatoriedade, a priori, de intimação dos credores, através de seus procuradores, por via judicial, nos próprios autos da Recuperação Judicial.(...)No caso dos autos, portanto, ainda que não tenha sido expedida a intimação direcionada aos advogados do banco dentro do sistema Projudi acerca da decisão que deferiu a designação da AGC, tem-se que o edital de convocação foi publicado em 25.06.2024 (mov. 275.2), para realização da assembleia geral de credores nas datas de 30.08.2024 e 13.09.2024, ambas às 14h00, com credenciamento obrigatório dos credores habilitados para a AGC às 13h30min.Ou seja, uma vez que foi observada a formalidade legal de publicidade mediante edital de convocação, compreendeu-se que a ora embargante não deteria direito de voz e voto. A título de maiores esclarecimentos, para instauração da Assembleia Geral de Credores, não se exige prévia decisão, inicial ou mesmo definitiva – e, via de consequência, a respectiva intimação – nas Impugnações e Habilitações de Crédito eventualmente pendentes, ante específica previsão legal nesse sentido (art. 39, § 2º, da Lei nº 11.101/2005).Quanto a um suposto tratamento desequilibrado, o acórdão também foi enfático:Salienta-se, outrossim, conforme asseverado pelas agravantes, pela Administradora Judicial e pelo representante do Ministério Público, que nenhum dos credores foi intimado via sistema Projudi acerca da realização do ato, notadamente porque, conforme salientado anteriormente, a lei dispõe especificamente que a publicidade se dará mediante edital.Convém salientar que não se pode confundir a tomada de providência distinta da pretendida pela embargante como algum vício passível de embargabilidade.Finalmente, o prequestionamento constitui meio de verificação do cabimento dos Recursos Extraordinário e Especial, visando constatar a existência de prévio debate acerca do tema de direito federal ou constitucional, seguido de manifestação expressa do Tribunal a quo sobre a matéria que se quer submeter ao crivo dos Tribunais Superiores.Entretanto, é insuficiente o requerimento isolado, para fins de prequestionamento em sede de Embargos de Declaração, da apreciação de questões já enfrentadas expressamente no acórdão embargado, especialmente diante do que prevê o art. 1.025 do CPC.Por conseguinte, o acolhimento dos Embargos opostos com intuito de prequestionamento não deixa de se submeter ao exame das hipóteses do art. 1.022 do CPC, já referidas anteriormente.No mesmo sentido, confira-se o entendimento desta 18ª Câmara Cível:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EVIDENCIADA FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.- Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão, não há omissão ou contradição a serem supridas pela via restrita dos aclaratórios, configurando-se, no caso, o mero inconformismo do embargante e a nítida finalidade de rediscussão do mérito, incabíveis na presente espécie recursal. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 1.022 DO CPC.- Verificando-se nos embargos de declaração a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, é imperativa a rejeição dos aclaratórios, não havendo respaldo para que se fale em prequestionamento. Embargos rejeitados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0059588-43.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 28.07.2025) (grifou-se)Forte nestes motivos, rejeita-se os Embargos de Declaração também neste tópico.2. Embargos de Declaração nº 88834-84.2025.8.16.0000 – Banco Santander S.A.Para além da alegação de omissão do acórdão a determinados pontos suscitados em contrarrazões, a segunda embargante afirma que a decisão se apresenta contraditória.Sinteticamente, afirma o Banco Santander que o acórdão não enfrentou adequadamente o fato de que, por já ter participado da primeira convocação, não precisaria efetivar novo credenciamento, que houve uma emergência médica envolvendo um familiar do procurador da embargante e que o atraso foi de apenas quatro minutos após iniciados os trabalhos, além não ter refutado os precedentes jurisprudenciais trazidos sobre o tema.Entretanto, não se verifica qualquer omissão do acórdão embargado em relação a tais pontos. Necessário rememorar que se perquiria, em Agravo de Instrumento, acerca da possibilidade de participação na continuação da Assembleia Geral de Credores em segunda convocação, tendo o acórdão expressamente se posicionado no sentido de que, ante o princípio da unidade, a ausência de participação no primeiro ato impediria o comparecimento naquele que seria realizado em continuidade.Destacou-se, sobremaneira, que havia outros procuradores habilitados e com poderes de representação em relação à embargante, de modo que a emergência médica envolvendo somente um dos causídicos não seria suficiente para convalidar a participação da agravante no encontro subsequente.Pela importância da questão, cita-se as seguintes passagens da decisão, as quais são suficientes para exteriorizar o entendimento aplicado, refutando frontalmente os pontos reputados omissos na decisão:No caso dos autos, perquire-se a respeito de justo motivo para o não comparecimento na Assembleia Geral de Credores em segunda convocação, realizada em 13.09.2024, na qual as agravantes propuseram a suspensão da assembleia pelo prazo de 90 (noventa) dias, o que foi aprovado pelos credores, para continuação em 06.12.2024.Dessa forma, ante o princípio da unicidade, o não comparecimento anterior implica considerar a impossibilidade de participação na continuidade dos atos assembleares.Pois bem. Em relação ao credor Banco Santander S.A., não obstante a justificativa apresentada pelo nobre causídico Dr. Gustavo Nunes Marques no mov. 307.1 para seu não comparecimento no dia 13.09.2024, em virtude de emergência médica envolvendo o seu filho (mov. 307.3), bem como que o atraso no pedido de entrada no sistema teria se dado por apenas 04 (quatro) minutos, tem-se que a instituição credora possuía outros procuradores habilitados com igualdade de poderes de representação.(...)A Administradora Judicial, ainda, anexou planilha (mov. 77.2 – AI) “enviada para Assemblex (plataforma virtual em que foi realizada a AGC em questão) em que se comprova a habilitação de mais de um procurador por credor, inclusive quanto ao Santander”.Assim, uma vez que a justificativa para o não credenciamento oportuno do Dr. Gustavo Nunes Marques não se estende aos demais procuradores habilitados, Dr. Paschoal Pucci Neto e Dra. Giovana Ribeiro, inexiste fundamento hábil para justificar o não comparecimento da credora.Reforça-se que não é exigido do julgador que contraponha, uma a uma, todas as assertivas e dispositivos legais deduzidos quando o fundamento nodal apresentado já é suficiente para tal desiderato. Quanto ao ponto, vê-se expressamente que a embargante reconhece que o acórdão se embasou rigorosamente na aplicação da lei específica, sendo que o fato de repercutir em providência contrária aos seus interesses é passível, caso assim entenda, de revisão mediante recurso próprio, distinto dos Embargos de Declaração.Também deve ser ressaltado que não há vício no julgado pela adoção de entendimento diverso dos citados pela recorrente, referentes ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, dada a ausência de natureza vinculante. A esse respeito, cita-se as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves:No inciso VI do §1º do art. 489 do Novo CPC há previsão de que não se considera fundamentada decisão que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou de superação do entendimento.(...) Diferente do que ocorre com o inciso antecedente, o inciso VI do §1º do art. 489 do Novo CPC não se aplica a súmulas e precedentes meramente persuasivos, porque nesse caso o juiz pode simplesmente deixar de aplicá-los por discordar de seu conteúdo, não cabendo exigir-se qualquer distinção ou superação que justifique sua decisão. (ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora JusPODIVM. 10ª Edição. Ano: 2016. P.: 190 e 191). E o Enunciado nº 11 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), segundo o qual:Enunciado 11, ENFAM: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do §1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332.Já o vício da contradição, como é cediço, refere-se à existência de proposições inconciliáveis entre si dentro de uma mesma decisão. Dessa forma, a incompatibilidade do julgado com eventual tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto não pode ser caracterizada como contradição passível de oposição de Embargos de Declaração.Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do art. 105, inc. III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. 3. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 4. Conforme entendimento do STJ, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/08/2013). 5. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.202.345/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 23/9/2025) (grifou-se)Todavia, a partir da simples leitura da decisão, não se verifica que o acórdão apresentou duas passagens não consonantes quando valorou que os patronos detinham pleno acesso à plataforma virtual. Relevante explicitar: Quanto à alegação de que somente é admitido a participação de um procurador por credor em razão de uma limitação do próprio sistema, conforme sugerido nas contrarrazões (mov. 67.1 – AI) ao Agravo de Instrumento, além de se tratar de um argumento não levado ao crivo do MM. Magistrado, foi refutado pela Administradora Judicial como sendo inverossímil e com intuito de induzir o juízo em erro, asseverando que “pode ser habilitado mais de um procurador por credor, contudo é apenas permitido um acesso por login, ou seja, cada procurador habilitado deverá indicar um e-mail e cada e-mail terá um login”.Oportuno salientar não ser possível admitir tolerância para o atraso no pedido de ingresso, bem como relativizar a formalidade com base na relevância das questões que foram tratadas, porquanto o ato solene já havia se iniciado, sendo que admitir exceções dessa natureza implicaria insegurança jurídica aos demais credores.Conforme bem pontuado pela douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer (mov. 15.1 – ED2), “a alegação de que o decisum embargado é contraditório igualmente não prospera, pois, em relação à alegada limitação técnica na plataforma, o acórdão exarado no Agravo de Instrumento ponderou que a plataforma permite o credenciamento de múltiplos procuradores por credor, sendo que a eventual limitação se refere apenas ao fato de que cada procurador deve utilizar um login distinto (vinculado a um e-mail individual)”.Destarte, não se verifica proposições inconciliáveis entre si no acórdão embargado.Portanto, uma vez inexistentes algum dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, a manutenção do acórdão embargado é a medida que se impõe.Voto, portanto, pela rejeição de ambos os Embargos de Declaração.