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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000447-80.2018.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0000447-80.2018.8.16.0019
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): Município de Ponta Grossa/PR
Recorrido(s): YASMIN APARECIDA GASPARELLO
Relator: Felipe Forte Cobo

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE
SUPOSTAMENTE FOI CAUSADO POR BURACO NA PISTA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES.
DANO E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS.
RECLAMANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS
PROBATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
VOTO
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por YASMIN APARECIDA
GASPARELLO em face de MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA eSANEPAR
Em breve síntese, alegou a reclamante, em sua inicial, que sofreu um acidente de trânsito em via
municipal (Rua Valentim Favarim), decorrente de um buraco existente na pista de rolamento, que
fez com que o pneu do carro que dirigia estourasse, ocasionando a perda do controle do veículo e a
colisão com uma residência. Com isso, pugnou pelo ressarcimento dos danos materiais e morais
alegadamente sofridos.
O feito foi julgado parcialmente procedente, com a condenação do município de Ponta Grossa ao
pagamento de indenização por danos materiais e morais no importe de R$19.723,61 e R$ 7.000,00,
respectivamente.
Em seguida, houve a interposição de recurso inominado pelo município reclamado, visando a
reforma da sentença. O recurso não foi contrarrazoado.
É o relatório.

Da admissibilidade recursal
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto objetivos
quanto subjetivos, deve o recurso ser conhecido.
Do mérito recursal
Em seu recurso, alegou a parte recorrente: a) ausência de responsabilidade do município; b)
responsabilidade da Sanepar; c) culpa exclusiva da vítima; d) necessidade de perícia para fixação
dos danos materiais; e e) ausência de danos morais ou, eventualmente, redução;
Inicialmente, de rigor se registrar que a responsabilidade civil da recorrente tem como base a
“teoria do risco administrativo”, de natureza objetiva (art. 37, §6°, da Constituição Federal),
prescindindo, para sua responsabilidade, a demonstração de culpa, podendo, apesar disso, ser
afastada ou mitigada em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.
Entretanto, em caso de omissão da administração, aplica-se, como regra, a responsabilidade
subjetiva.
Ocorre que, mesmo nos casos em que se entenda ser a responsabilidade objetiva, faz-se necessária,
ao menos, a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.
No caso, a reclamante aduziu que o acidente teria ocorrido por conta de um buraco existente na via
de rolamento, que seria a causa de o pneu do automóvel ter estourado, com a perda do controle
deste.
Apesar disso, após devida análise dos autos, tenho que a causa do acidente não restou devidamente
comprovada pela parte reclamante.
Isso porque todos os documentos acostados com a inicial (boletim de ocorrência, croqui, fotos do
acidente etc.), elaborados com base na palavra da reclamante pela polícia militar, em nenhum
momento mencionam a existência de um buraco na via de rolamento. Ainda, em nenhum
momento é mencionada a perda do controle do carro após o estouro do pneu¸ informações que
só surgiram posteriormente, com o ajuizamento da ação.
O único elemento informativo juntado é uma fotografia de um buraco, em não é possível se
verificar nem ao menos o local em que foi registrada (mov. 1.10). Por se tratar de um indício de
prova, deveria ser corroborado no curso da instrução, o que não ocorreu.
Inclusive, no próprio boletim do acidente consta que a condição da conservação da via era boa
(mov. 1.6).
Da mesma forma, os próprios orçamentos acostados nos autos não mencionam a substituição
de pneus do automóvel (mov. 1.11).
No mais, tratava-se, pelo o que consta dos autos, de uma via cuja velocidade máxima permitida é de
40 km/h, o que causa dúvidas acerca da velocidade em que se encontrava o veículo, já que os
danos foram de grande monta.
Dessa forma, tenho que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que o buraco
na pista foi a causa do acidente, motivo pelo qual a responsabilidade do município recorrente deve
ser afastada.
Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE
MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE
EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA. NÃO COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE
OCORRÊNCIA (BO) ELABORADO COM BASE NA DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA
VÍTIMA. INDÍCIO DE PROVA NÃO CONVALIDADO NO DECORRER DA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS
PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.
SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.
(TJPR - 1ª C.Cível - 0005585-60.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J.
27.09.2021)
Ainda:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE SUPOSTAMENTE FOI CAUSADO
POR BURACO NA PISTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS
SUFICIENTES. DANO E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. RECORRENTE
QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO AO DEIXAR DE
COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO BURACO NA RODOVIA. DESCUMPRIMENTO DO
ART. 373, I, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI
9.099/95. CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000824-58.2019.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 31.08.2021)
Neste cenário, vota-se pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto pela parte
reclamada, para se afastar o dever de indenizar.
Ausente a sucumbência, custas e honorários dispensados.
É o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Ponta Grossa/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, sem
voto, e dele participaram os Juízes Felipe Forte Cobo (relator), Aldemar Sternadt e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.

04 de fevereiro de 2022
Felipe Forte Cobo
Juiz (a) relator (a)