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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0088901-49.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração interpostos por Administrador Judicial e por sociedade insolvente, contra Acórdão que negou provimento aos Agravos de Instrumento interpostos, mantendo os honorários do Administrador Judicial em 1% do valor de venda dos ativos, nos termos do art. 767 do CPC/1973 e do art. 24 da Lei n.º 11.101/2005. O embargante Administrador Judicial sustenta a existência de erros materiais e omissões, alegando: (i) reconhecimento insuficiente da complexidade dos trabalhos; (ii) necessidade de consideração da elevada carga de trabalho e das despesas suportadas; (iii) desvalorização da extensão temporal da atuação; (iv) ausência de apreciação adequada dos custos operacionais; e, (v) omissão quanto a suposto cerceamento de defesa. A embargante Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba afirma omissões relacionadas à (i) desproporcionalidade entre ativo e passivo da massa insolvente; e, (ii) critérios de mercado aplicáveis à remuneração do Administrador Judicial. Ambas as partes pretendem, em essência, a modificação do julgado para majoração ou redução da verba honorária estabelecida no Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber: (i) se o Acórdão incorreu em erro material, omissão, contradição ou obscuridade ao fixar a remuneração do Administrador Judicial em 1% sobre o valor de venda dos ativos, de modo a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pelo Administrador Judicial; (ii) se restam omissões capazes de alterar a conclusão do julgado quanto aos critérios de proporcionalidade entre ativo e passivo e quanto aos valores de mercado, conforme alegado pela Sociedade embargante. III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração somente são cabíveis para sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. A finalidade do recurso não é reabrir discussão de mérito, nem modificar o julgado por mero inconformismo. O Acórdão impugnado examinou de forma ampla e detalhada todos os parâmetros aplicáveis ao arbitramento da remuneração do Administrador Judicial, ponderando: diligência e tempo de atuação, complexidade das atividades, baixa capacidade de pagamento da massa, inexistência de provas de despesas alegadamente suportadas pelo Administrador, critérios do art. 767 do CPC/1973 e do art. 24 da Lei 11.101/2005. Não se verifica omissão quanto ao elemento temporal nem quanto à alegada complexidade do trabalho, ambos expressamente avaliados no Acórdão, que concluiu pela razoabilidade do percentual de 1% sobre o valor de venda dos ativos (correspondente a mais de R$2 milhões), valor adequado à remuneração do Administrador Judicial. Quanto a despesas não reconhecidas não há omissão: o Acórdão apontou ausência de comprovação documental, destacando que, quando requeridos honorários, o Administrador não instruiu o pedido com comprovantes mínimos das despesas alegadas. O pedido de instauração de incidente para apuração de despesas constitui inovação recursal, inviabilizando seu conhecimento no âmbito dos Embargos de Declaração. No tocante à embargante Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba, o Acórdão também enfrentou adequadamente as teses relativas à proporcionalidade entre ativo e passivo e aos valores de mercado, esclarecendo quê: a relação entre ativo e passivo não é critério autônomo para reduzir honorários, a capacidade de pagamento deve considerar o montante efetivamente arrecadado, os valores alegados de mercado não vinculam o Julgador, sobretudo quando não demonstrados com precisão ou pertinência. A ausência de acolhimento das teses apresentadas não configura omissão, mas mero inconformismo. O Julgador não está obrigado a rebater cada argumento individualmente, desde que fundada a decisão. Assim, não há vícios aptos a justificar o acolhimento dos Embargos. As partes pretendem rediscutir matérias já decididas, o que é incabível na via estreita dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “A inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição impede o acolhimento de Embargos de Declaração, quando estes visam à reabertura do mérito já examinado”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; art. 1.025; CPC/1973, arts. 766 e 767; Lei n.º 11.101/2005, art. 24.