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Processo:

RelatórioTrata-se de apelação e de reexame necessário face sentença que, em “ação declaratória de descumprimento de encargo c/c reversão e reintegração de posse”, julgou procedente a pretensão inicial, para o fim de: i. declarar a rescisão da compra e venda do imóvel descrito na inicial; ii. determinar a reversão da posse do imóvel de matrícula 24.760 em favor do Município de Cambé; iii. declarar o perdimento das benfeitorias realizadas em favor do Município de Cambé; iv. determinar a devolução, ao comprador, da importância paga pela requerida. Pela sucumbência, a requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa.Sustenta a requerida (mov. 117), em prejudicial de mérito: i) a decadência do direito de reversão, posto que o prazo para cumprimento dos encargos se encerrou em 10/05/2006, de modo que, em 10/05/2016, defluído o prazo decenal para a propositura da ação; ii) a demanda foi ajuizada apenas em 2021, quando já havia transcorrido o prazo decadencial decenal. Alternativamente, requer: iii) seja decretada a nulidade da sentença, em razão de omissão quanto à análise da decadência, mormente considerando que se trata de questão de ordem pública, que deveria ter sido reconhecida de ofício.O apelado apresentou contrarrazões pelo não conhecimento do recurso, por ausência de preparo e inovação recursal. Quanto ao mérito, se manifestou pelo desprovimento ao apelo (mov. 121).A apelante pugnou concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 15-TJ), porém, posteriormente, requereu concessão de prazo para recolhimento do preparo (mov. 20-TJ).Ao mov. 25-TJ, a apelante comprovou o recolhimento do preparo (mov. 25-TJ).A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão de reversão do bem ao patrimônio público municipal (mov. 30-TJ).É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuida-se na origem de “ação declaratória de descumprimento de encargo c/c reversão e reintegração de posse” ajuizada pelo Município de Cambé/PR em face de Unicor Comércio e Representação de Tintas Ltda.Na exordial, o autor sustenta que a Lei Municipal n. 1.370/2000 autorizou a outorga da posse e a promessa de alienação de bem imóvel, mediante a concessão de subsídios em favor da empresa requerida. Em decorrência de tal autorização legislativa, aduz ter sido lavrada escritura pública de compra e venda, tendo por objeto o lote de terras n. 3-B, situado no Parque Industrial José Garcia. Assevera, contudo, que a requerida deixou de adimplir os encargos que lhe foram impostos pela legislação municipal, notadamente aqueles previstos no §1º do art. 3º da Lei Municipal n. 1.333/1997. Sustenta, nesse particular, que a empresa não promoveu a edificação, no imóvel objeto da avença, de área industrial com dimensão mínima de 800 m², em manifesta inobservância da destinação e das obrigações que condicionavam a alienação do bem. Acrescenta que a requerida igualmente deixou de adimplir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a partir do exercício de 2019, circunstância que, segundo afirma, evidencia o descumprimento dos encargos assumidos. Aduz, ainda, que os relatórios relativos ao ICMS retido na fonte, referentes aos exercícios de 2016 a 2019, revelariam significativa retração no faturamento da empresa, circunstância que se somaria aos demais elementos indicativos da paralisação de suas atividades empresariais. Nesse mesmo sentido, aponta que a empresa requerida encerrou suas atividades perante a Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná em fevereiro de 2021, sobrevindo, em março daquele mesmo ano, o consequente cancelamento de sua inscrição cadastral. Assim, argumenta que, para além do inadimplemento parcial dos encargos contratuais e legais que lhe incumbiam, a requerida cessou definitivamente suas atividades no ano de 2021, tornando inviável o cumprimento das obrigações remanescentes. Sustenta, por conseguinte, que a manutenção do negócio jurídico, diante desse cenário, não apenas se revelaria incompatível com o inadimplemento das obrigações assumidas pela beneficiária, como também frustraria a própria finalidade pública que norteou a concessão do benefício, qual seja, a promoção do desenvolvimento econômico do Município, mediante a efetiva implantação e funcionamento de empreendimento industrial no imóvel objeto da alienação. Dessarte, defende que o descumprimento dos encargos estabelecidos pela legislação municipal, aliado à cessação das atividades empresariais da requerida, evidencia o esvaziamento da finalidade que justificou a transferência do imóvel, circunstância que legitima a adoção das providências necessárias à reversão do bem ao patrimônio municipal. Alega que o contrato de compra e venda foi celebrado sob a égide da Lei Municipal n. 1.133/1997, a qual, assim como as legislações posteriores, previa expressamente que, em caso de reversão do imóvel, não seria devida indenização pelas benfeitorias realizadas. Sustenta que a utilização genérica do termo “benfeitorias” abrange toda e qualquer melhoria incorporada ao bem, independentemente de sua natureza, afastando, portanto, eventual pretensão indenizatória. Ao final, postula declaração de rescisão da escritura pública de compra e venda, a reversão da posse do bem ao Município de Cambé e a declaração de ausência de direito de indenização pelas benfeitorias realizadas.A requerida apresentou contestação ao mov. 17, pleiteando, em resumo, a improcedência dos pedidos iniciais, com a consequente manutenção da posse do imóvel.Impugnação à contestação ao mov. 22.A empresa requerida pleiteou produção de prova oral (mov. 30).A requerida informou que protocolou, em 08/09/2021, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, pedido de negociação (mov. 47).O Ministério Público se manifestou (mov. 51), aduzindo a ausência de irregularidades processuais. Ao mov. 54, indeferido o pedido de produção de prova oral e anunciado o julgamento antecipado da lide.O Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos iniciais (mov. 61).O feito foi convertido em diligência, ao efeito de determinar a expedição de mandado de constatação, para o fim de averiguar se a empresa requerida se encontra em funcionamento (mov. 64).Ao mov. 77.2, o Oficial de Justiça certificou que a empresa requerida se encontrava ativa, com 10 funcionários e edificação superior a 325 m², além de áreas anexas e em construção. O Município de Cambé impugnou o aludido documento (mov. 83), sustentando que a requerida baixou sua inscrição estadual e não exerce regularmente suas atividades. Alegou, ainda, que a atividade constatada no imóvel seria, em realidade, desempenhada pela pessoa jurídica Dutracor, constituída pelos próprios sócios da requerida, com o intuito de fraudar credores. Assim, afirmou que a ocupação do imóvel por outra empresa seria indevida e desautorizada, que a construção indicada pelo Oficial estaria inacabada há anos e que os empregos constatados não seriam diretamente gerados pela empresa demandada.A requerida acostou petição (mov. 84), alegando que “a empresa segue firme e forte (...); segue gerando renda e impostos para o Município, seja por si e também pelos seus colaboradores”, e, em sequência, carreou novos documentos (movs. 84/88).O autor se manifestou ao mov. 92, aduzindo que os documentos coligidos pela requerida não passam de artifício destinado a dissimular o inadimplemento já constatado e, por conseguinte, a perpetuar indevidamente sua permanência na posse do imóvel pertencente ao Município.O Ministério Público reiterou o parecer de mov. 61 (mov. 99).Sobreveio sentença de procedência (mov. 124), consignando-se a parte dispositiva nos seguintes termos:Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a.
DECLARAR a rescisão da compra e venda do imóvel descrito na inicial realizada pelo Município de Cambé à empresa Unicor Comércio e Representação de Tintas Ltda, por descumprimento dos encargos contratados; b.
DETERMINAR, em consequência, a reversão da posse do imóvel descrito na matrícula de nº 24.760, em favor do Município de Cambé; b1. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor do Município de Cambé; c. DECLARAR o perdimento das benfeitorias realizadas no local em favor do Município de Cambé;
d. DETERMINAR a devolução ao comprador, da importância inicialmente paga pela requerida, conforme previsão do art. 4º, Lei nº 1.371/2000, devidamente atualizada;
e. CONDENAR, pela sucumbência, a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.2. Preliminar de não conhecimento do recurso.Não merece acolhimento a preliminar de não conhecimento do recurso, formulada pelo autor em contrarrazões. Isso porque, a deserção restou superada, uma vez que, indeferida a gratuidade da justiça (mov. 22-TJ), a apelante recolheu o preparo, conforme comprovante de mov. 25-TJ.Além disso, conquanto não aduzida na origem, possível a análise da prejudicial de mérito de decadência, posto que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, inclusive em sede recursal.Nesse sentido, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, não estão sujeitas à preclusão temporal, mas apenas à preclusão lógica e consumativa, e podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias” (AREsp n. 3.028.612/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16/03/2026).3. O recurso não comporta provimento e, em reexame necessário, a sentença não comporta alteração. 3.1. Nulidade da sentença.A apelante alega a nulidade da sentença, ao argumento de carência de fundamentação, mormente considerando a omissão quanto à análise da decadência do direito do autor. Em que pese os argumentos deduzidos nas razões recursais, verifica-se que o decisum impugnado apresenta fundamentação idônea e suficiente.A sentença apreciou adequadamente as teses suscitadas pelas partes, ainda que de forma indireta, bem como os argumentos relevantes deduzidos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, não se vislumbrando carência de fundamentação.O simples fato de ter sido adotada em sentença linha de raciocínio distinta daquela arguida pela parte corrente à exordial não configura omissão ou nulidade; o magistrado não está vinculado aos argumentos apresentados pelas partes, podendo formular a interpretação jurídica que reputar adequada aos fatos, desde que expresse as razões de seu convencimento – como na espécie.Em outras palavras, a despeito do que sustenta a recorrente, o magistrado examinou os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia e definiu as questões de direito pertinentes à luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), de modo que não há se falar em insuficiência de fundamentação.Aliás, cumpre frisar que a tese de decadência sequer foi suscitada pela requerida em sua contestação, de modo que não se pode imputar ao Juízo omissão quanto ao exame de matéria que não lhe foi oportunamente submetida.Destarte, a sentença não se encontra eivada de vício de omissão ou insuficiência de fundamentação, razão pela qual rejeita-se a preliminar suscitada.3.2. Decadência e prescrição.Sustenta a apelante, em sede de prejudicial de mérito, a ocorrência da decadência do direito de reversão, ao argumento de que, ultimado em 10/05/2006 o prazo para cumprimento dos encargos, ter-se-ia consumado, em 10/05/2016, o prazo decenal para o ajuizamento da demanda. A seu turno, a Procuradoria de Justiça pugna pelo reconhecimento de prescrição da pretensão de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, mediante a incidência do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, ou, subsidiariamente, do prazo decenal do art. 205 do Código Civil. Ambas as teses, contudo, são desprovidas de razão jurídica.A Lei Municipal 1.371/2000, de 14 de março de 2000, autorizou a alienação subsidiada de imóvel pertencente ao Município de Cambé à empresa Unicor Comércio e Representações de Tintas, subordinando a transferência do bem ao cumprimento de encargos diretamente relacionados à finalidade pública que justificou a concessão do benefício.Nos termos do parágrafo único do art. 2º do referido diploma legal, incumbia à adquirente: i. iniciar as obras no prazo de 60 (sessenta) dias; ii. edificar, no imóvel, área industrial de, no mínimo, 800 m²; iii. garantir a geração de, ao menos, 12 (doze) empregos; e iv. concluir as obras no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses. O parágrafo único do art. 3º, a seu turno, admitia a prorrogação desse último prazo, desde que precedida de autorização legislativa.A mesma lei, em seu art. 4º, estabeleceu consequência específica para a hipótese de não implementação dos objetivos que condicionaram a alienação, dispondo que, transcorrido o prazo assinalado sem a conclusão da obra, o imóvel reverteria ao Município de Cambé, com a restituição das quantias pagas pela adquirente, independentemente de notificação ou interpelação:Em 16 de abril de 2003, as partes celebraram escritura pública de compra e venda, tendo por objeto o lote de terras n. 3-B, matriculado sob o n. 24.760 perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR (mov. 1.6).E, restou expressamente consignado no mencionado instrumento público que, “não iniciada a obra ou não obtidos os recursos necessários à concretização dos objetos que motivaram a venda, o imóvel reverterá ao Município de Cambé (...) independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial”.Sobreveio, posteriormente, a Lei Municipal n. 1.968/2005, por meio da qual autorizada a prorrogação, até 10 de maio de 2006, do prazo para a expansão das atividades industriais da requerida. O parágrafo único do referido diploma, a seu turno, reiterou a consequência jurídica anteriormente estabelecida, dispondo que, escoado o prazo sem a concretização dos objetivos que justificaram a alienação, o imóvel reverteria ao patrimônio municipal, independentemente de aviso, notificação ou interpelação, assegurada à adquirente a restituição de 70% do valor pago pelo bem.3.2.1. O negócio jurídico celebrado entre as partes revestiu-se de natureza onerosa, consubstanciando compra e venda subsidiada de imóvel público, condicionada ao cumprimento de encargos de natureza econômica e social. Não se está, portanto, diante de pretensão de revogação de doação onerosa fundada no art. 555 do Código Civil. Contrário ao que faz crer a apelante, a disciplina jurídica da doação não se aplica à hipótese, porquanto ausente o pressuposto para a sua incidência: a existência de negócio jurídico gratuito.A circunstância de a alienação ter sido realizada mediante subsídio público e subordinada ao cumprimento de encargos não transmuda sua natureza de compra e venda, nem autoriza a transposição, para a espécie, do regime jurídico próprio da revogação da doação por inexecução do encargo.Também se afigura insubsistente a arguição de aplicação de prazo “decadencial” decenal à espécie. O art. 205 do Código Civil, diversamente do que sustenta a recorrente, estabelece prazo prescricional, não prazo decadencial.A pretensão deduzida pelo Município não decorre, assim, do exercício de direito potestativo de revogação de doação, mas da incidência das consequências jurídicas previstas na própria legislação municipal que autorizou a alienação e no instrumento que a formalizou.Vale dizer, a reversão não constitui faculdade cujo exercício esteja sujeito a prazo decadencial; constitui efeito jurídico previamente atribuído pela lei ao inadimplemento dos encargos que condicionaram a alienação.3.2.2. Havendo previsão, na própria lei que disciplina a alienação condicionada, de reversão automática do imóvel em caso de inadimplemento do encargo, a reversão opera-se ope legis, não havendo se falar em ocorrência de prescrição da pretensão de reversão.Na espécie, a legislação municipal que autorizou a alienação condicionada estabeleceu, de forma expressa, que o imóvel reverteria ao patrimônio do Município de Cambé caso não fossem concretizados os objetivos que justificaram a transferência, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial. A escritura pública de compra e venda com encargos, por sua vez, incorporou expressamente o disposto no art. 4º da Lei Municipal n. 1.371/2000, consignando que, não iniciada a obra ou não obtidos os recursos necessários à concretização dos objetivos que motivaram a venda, o imóvel reverteria ao Município de Cambé. Assim, não honrado o compromisso, o negócio restou desconstituído, automaticamente, por força da própria previsão legal e contratual.Dessarte, conclui-se que o bem objeto da avença reverte, automaticamente, ao patrimônio municipal, na hipótese de a sua utilização para o fim que justificou a alienação deixar de ocorrer no prazo estabelecido no contrato (art. 4º da Lei Municipal 1.371/2000). Em outras palavras: a inércia da adquirente opera como verdadeira condição resolutiva do negócio jurídico.E isso pois, na dicção do art. 128 do Código Civil, “sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe”.Portanto, constatado o inadimplemento dos encargos que constituíam pressuposto para a manutenção da alienação subsidiada, incidiu, por força da própria lei e do disposto na escritura pública, a consequência resolutiva previamente estabelecida, qual seja, a reversão do imóvel ao patrimônio municipal. A eficácia resolutiva, portanto, não se encontrava subordinada à ulterior manifestação jurisdicional: operou-se ope legis, com o advento do fato previsto como causa de resolução, de sorte que a atuação do Poder Judiciário, posteriormente provocada pelo ente público, não assume natureza constitutiva, mas precipuamente declaratória, destinada a reconhecer a situação jurídica já produzida no plano do direito material e a determinar as medidas necessárias à sua correspondente efetivação.Nesse sentido, consolidou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL PÚBLICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. REGIME JURÍDICO DA PRESCRIÇÃO. 1. A Municipalidade ajuizou "ação de reversão da doação condicionada de imóvel público", contra a Associação Médica de Goiás, objetivando anular a transferência de terreno público, ao argumento de que a recorrida não cumpriu com o encargo que lhe fora atribuído (construção de imóvel edificado no terreno). 2. O Tribunal de origem decretou a prescrição, ao fundamento de que a doação foi realizada por meio da Lei Municipal 382, de 19 de junho de 1981, consumando-se a prescrição vintenária em 19 de junho de 2001 (a demanda foi ajuizada em 15 de dezembro de 2012). 3. "Se a lei diz que a doação resolve-se de pleno direito, caso o imóvel não seja utilizado para os fins que justificaram a alienação, é defeso ao donatário inadimplente invocar as regras do art. 178 do Código Civil para alegar prescrição da ação" (REsp 56.612/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 6/3/1995, p. 4325). 4. Na Segunda Turma do STJ, em julgados mais recentes, adota-se o entendimento de incidência da prescrição, regida pelo Código Civil, e não pelo Decreto 20.910/1932. No julgamento do REsp 1.565.239/MG (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/12/2017), por exemplo, a Segunda Turma do STJ afastou a tese de que a data da celebração da doação corresponde necessariamente ao termo inicial da prescrição, pois o Código Civil de 1916 (art. 128) e o de 2002 (art. 136) preveem a possibilidade de a imposição do ônus ao donatário gerar efeito suspensivo do direito. 5. Para a decretação da prescrição, como se vê, não basta averiguar o transcurso de prazo entre a data da doação e a data de ajuizamento da Ação de Reversão, sendo imprescindível que o Tribunal de origem verifique se a lei que viabilizou a doação condicional incluía previsão a respeito da desconstituição automática, caso não cumprido o encargo. 6. À luz dos precedentes acima, entende-se que, nos termos do art. 67 do CC/1916, se houver previsão - na lei que disciplina a doação - de reversão automática, esta opera-se ope legis e, assim, descabe a exceção de prescrição na demanda que judicializa a questão. Inexistindo previsão no sentido acima descrito, a prescrição será regida pelo Código Civil, devendo apurar-se o termo inicial à luz da actio nata. 7. Afastada a premissa utilizada para o julgamento da Apelação nas instâncias de origem, devem os autos retornar para que a análise a respeito da prescrição observe os parâmetros acima estabelecidos, bem como para que, em sendo o caso, se examinem os demais fundamentos veiculados na Apelação e nas contrarrazões respectivas. 8. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.796.417/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14/05/2024)Cumpre ressaltar que a
ratio decidendi do supramencionado precedente mostra-se aplicável à hipótese vertente, mutatis mutandis. Com efeito, a despeito de o paradigma versar sobre doação onerosa, enquanto a espécie ora examinada concerne a negócio de compra e venda subsidiada, em ambos os casos, a própria legislação estabeleceu, de modo expresso, a reversão do imóvel ao patrimônio público como consequência jurídica do inadimplemento dos encargos impostos à adquirente, independentemente de aviso, notificação ou interpelação.Destarte, não há falar em decadência ou prescrição da pretensão de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.3.3. Mérito. Manutenção da sentença.Quanto ao mérito, a sentença não comporta reparos. Como já delineado, a alienação do imóvel não se revestiu de caráter puro e simples, mas foi realizada no âmbito de política pública de incentivo ao desenvolvimento industrial do Município de Cambé, subordinando-se a transferência subsidiada do bem ao atendimento de encargos expressamente estabelecidos na legislação municipal.Consoante já consignado, a Lei Municipal 1.371/2000 impôs à adquirente, dentre outras obrigações, a construção de área industrial mínima de 800 m², a geração de ao menos 12 empregos e a conclusão das obras no prazo legalmente estabelecido, posteriormente prorrogado até 10/05/2006 pela Lei Municipal 1.968/2005.Com efeito, o mandado de constatação lavrado por Oficial de Justiça (mov. 77.2) consignou a existência, no imóvel, de edificação com área aproximada de 325m², bem como de estrutura anexa, com cerca de 200m², ainda em fase de construção. Ainda que se admita o cômputo da área adicional, o conjunto das edificações não alcança a área mínima de 800 m² expressamente exigida pela legislação municipal, circunstância que evidencia, de forma objetiva, o inadimplemento do encargo atinente à implantação da estrutura industrial nos parâmetros estabelecidos para a alienação do imóvel.Além disso, a diligência realizada no imóvel evidenciou a presença de contingente de trabalhadores inferior ao quantitativo mínimo estabelecido pela legislação municipal, não tendo a requerida logrado demonstrar o adimplemento integral e contínuo do encargo consistente na manutenção de, ao menos, doze postos de trabalho.Tampouco socorre a apelante a alegação de que a atividade empresarial teria permanecido em funcionamento. A eventual continuidade da exploração econômica do imóvel não é suficiente, por si só, para afastar a incidência da cláusula de reversão, pois o encargo não se limitava à simples ocupação física do bem ou ao exercício de atividade empresarial em suas dependências. Exigia-se a concretização dos objetivos específicos estabelecidos pela legislação, dentre os quais a edificação da área industrial mínima e a geração do número mínimo de empregos.Assim, à luz do conjunto probatório, mostra-se hígida a conclusão de que a requerida não satisfez os encargos que condicionaram a alienação subsidiada do imóvel, notadamente aqueles atinentes à edificação da área industrial mínima e à geração do quantitativo mínimo de empregos.A inobservância dessas condições compromete a própria relação de equivalência que conferiu legitimidade à alienação subsidiada, porquanto a vantagem patrimonial outorgada pelo Poder Público encontrava-se indissociavelmente vinculada à consecução das finalidades econômicas e sociais que lhe serviram de fundamento. Caracterizado, pois, o inadimplemento dos encargos assumidos, incide a consequência jurídica expressamente cominada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.371/2000, consistente na reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.Por conseguinte, não se divisa fundamento jurídico apto a obstar a resolução do negócio celebrado entre as partes e a consequente reversão do imóvel, devendo ser preservada, nesse particular, a sentença de procedência.4. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao apelo, e confirmar a sentença em sede de reexame necessário, nos termos da fundamentação.Ante o desprovimento ao recurso, pela sucumbência recursal (art. 85, §11º do Código de Processo Civil), majora-se os honorários devidos ao patrono do apelado em 2%, de modo que resulta ao final o percentual de 12%.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, e confirmar a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Andrei de Oliveira Rech e Belchior Soares da Silva.Curitiba, 27 de outubro de 2026.Joscelito Giovani CéRelator