SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037121-07.2025.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sun Oct 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Oct 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O APELO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e desproveu apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação anulatória proposta, na qual se pleiteava a nulidade de um negócio jurídico, alegando a ocorrência de lesão e vício de consentimento na transferência de um imóvel que já havia sido incorporado ao patrimônio da Cooperativa de Crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que desproveu o recurso de apelação cível. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. O pedido de nulidade do negócio jurídico foi devidamente analisado no acórdão, não havendo que se falar em omissão.5. A parte embargante apresenta argumentos que visam rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.6. O prequestionamento não é necessário quando a questão jurídica já foi enfrentada no julgamento.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025; CC/2002, art. 171, II; Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010925-79.2020.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 5ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; TJPR, Apelação Cível 00021672820228160024, Rel. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do embargante para anular um negócio jurídico não foi aceito. O juiz entendeu que não houve engano ou prejuízo na assinatura do contrato, pois o embargante já não era mais dono do imóvel quando fez o acordo. Ele havia perdido o imóvel em um leilão e, mesmo assim, tentou fazer um contrato para recomprá-lo, mas não tinha dinheiro para isso. O Tribunal também verificou que não houve irregularidades por parte da cooperativa de crédito ou do leiloeiro. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o pedido do embargante foi negado.