Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 174.1/origem, proferida nos autos de Ação Monitória nº 0002226-34.2022.8.16.0115, em fase de cumprimento de sentença, movida pela exequente/Agravante contra o executado/Agravado, que indeferiu a penhora de 15% da remuneração deste, nos seguintes termos (destaque do original): “Vistos.
1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.874.222-DF (2020/0112194-8), entendeu que:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos
2. No mesmo sentido, segundo entendimento jurisprudencial firmado recentemente pelo STJ, “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (REsp 1.582.475/MG, Rel. ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019M DJe 16/10/2018).
3. Dessume-se, pois, que a penhorabilidade do salário se consubstancia quando preenchidos dois requisitos: o esgotamento das demais vias para obter a satisfação do crédito e a demonstração de que a constrição não prejudique a subsistência do executado.
4. Assim, indefiro pedido formulado.
5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de Direito para o prosseguimento do feito.
6. Intimações e diligências necessárias.” Alega a exequente/Agravante, em síntese, que: a) de acordo com o entendimento majoritário dos tribunais estaduais brasileiros, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de percentual razoável do salário ou benefício previdenciário do devedor, desde que não comprometa a vida digna dele e sua subsistência; b) o executado/Agravado é servidor público ativo com remuneração bruta de R$ 5.020,74, tendo capacidade financeira para suportar a penhora sem comprometer sua subsistência; c) a postura omissiva do executado/Agravado, que não apresentou defesa ou proposta de pagamento, demonstra desinteresse em satisfazer o crédito reconhecido judicialmente, de modo que a penhora nos moldes postulados, de 15% de seus proventos, equivalente a cerca de R$ 649,00 mensais, não compromete sua subsistência e permite a quitação da dívida exequenda em um prazo razoável.
Com base nesses argumentos, pugnou o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida, permitindo a penhora mensal de 15% dos rendimentos líquidos do executado, ou, subsidiariamente, outro percentual que se entenda como adequado. Assim, os autos foram distribuídos por sorteio (mov. 3.0), vindo conclusos em 08/08/2025 (mov. 6.0), tendo o Juízo a quo, ciente da interposição, mantido a decisão recorrida em 15/08/2025 (mov. 179.1/origem). É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo dispensado (em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à exequente/Agravante, conforme mov. 14.1), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (artigo 1.015, Parágrafo único, do Código de Processo Civil) —, o recurso deve ser conhecido. É desnecessária a intimação do executado/Agravado Nereu Antonio Lesse para oferecer contrarrazões ao recurso, porque conforme a decisão de mov. 31.1/origem, devidamente citado, não cumpriu o mandado inicial e tampouco apresentou embargos monitórios, motivo pelo qual ficou constituído o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, perdurando sua revelia até o presente momento. Oportuno citar o artigo 346 e Parágrafo único, do Código de Processo Civil:
Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Neste sentido, é a jurisprudência (destacou-se): “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO A UM DOS SÓCIOS – EXECUTADO REVEL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ENDEREÇO, DE TODA SORTE, NÃO ALTERADO NO CADASTRO PROCESSUAL - VALIDADE DA INTIMAÇÃO EXPEDIDA – ARTIGOS 274, PARÁGRAFO ÚNICO E 346, AMBOS DO CPC – DILIGÊNCIA INFOJUD - PATRIMÔNIO CONSTATADO ATRAVÉS DE COTAS SOCIAIS EM ALGUMAS EMPRESAS – JUÍZO A QUO QUE JÁ DEFERIU A PENHORA – DECISÃO, CONTUDO, NÃO CUMPRIDA DE FORMA ESCORREITA ATÉ O MOMENTO – PROCEDIMENTO DO ARTIGO 861 DO CPC – NÃO ATENDIDO – PREMATURA DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE A LUCRATIVIDADE DAS COTAS SOCIAIS – INFORMAÇÕES MÍNIMAS NÃO CONSTANTES NOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0023596-89.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 04.09.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. 1. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. RÉU REVEL. 2. IMPENHORABILIDADE DO PRÓ-LABORE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, PAGA AO SÓCIO ADMINISTRADOR QUE EFETIVAMENTE TRABALHA NA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0045487-74.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 13.11.2021). Dito isso, passa-se ao enfrentamento do mérito. Restringe-se a controvérsia recursal a respeito de mencionada decisão interlocutória que indeferiu a penhora de parte da remuneração do executado/Agravado, no percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos percebidos como servidor público, lotado junto à Secretaria de Infraestrutura e Obras – Pátio de Máquinas, do Município de Matelândia/PR.
Na fase de cumprimento de sentença, após os bloqueios dos valores de R$ 1.302,06 (mil trezentos e dois reais e seis centavos) e R$ 584,04, via SISBABAJUD (movs. 61.1 e 94.1/origem), levantados pela exequente/Agravante para amortização da obrigação (movs. 81.1, 107.1 e 108.1/origem), não houve outras penhoras de bens ou valores.
Adiante-se que a decisão proferida pelo Juízo a quo deve ser reformada, merecendo acolhimento a pretensão recursal. Isso porque, conforme se observa dos dados trazidos na petição recursal e colhidos no Portal da Transparência do Município de Matelândia/PR, empregador do executado/Agravado, ele recebeu no mês de maio de 2025 (mov. 1.1) a remuneração bruta de R$ 5.020,74 (cinco mil e vinte reais e setenta e quatro centavos) e líquida de R$ 2.700,42 (dois mil e setecentos reais e quarenta e dois centavos), ou seja, após a dedução de imposto de renda, de recolhimento previdenciário, plano de saúde e de empréstimo(s) consignado(s). Em virtude da ausência de apresentação de documentos novos e atuais nos autos, muito provavelmente o cenário vem se projetando nos meses subsequentes, em trato sucessivo, para suas despesas habituais. A dívida exequenda se origina da devolução de um cheque emitido pelo executado/Agravado, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual foi sustado em 2021, ao passo que o levantamento mais recente de valores penhorados ocorreu em 03/05/2024, sem que tenha o executado/Agravado se insurgido em qualquer ocasião a respeito das constrições parciais realizadas. A dívida, de acordo com a última atualização apresentada ao mov. 142.6/origem, representa R$ 4.547,93 (quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos), isto é, valor não tão expressivo.Pois bem. Preceitua o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.Há nítido conflito de interesses relevantes no caso, quais sejam, o direito à satisfação do crédito por parte do credor versus o direito a ter um sustento digno por parte da devedora, entendido na figura do mínimo existencial. São esses os valores – jurídicos e não monetários –, em realidade, que devem ser sopesados de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto.A propósito disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente (REsp 1.874.222/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/04/2023), firmou que é possível a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, a fim de pagamento de dívida não alimentar, prevista no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente do valor ganho pelo devedor, desde que seja preservado montante que garanta a subsistência digna para ele e sua família.Tal entendimento, inclusive, já vinha sendo aplicado por aquela Corte (sublinhou-se):“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade da parte devedora. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 2.013.956/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Nesse mesmo sentido, desta Corte Revisora (sublinhou-se): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL ADEQUADO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA OBSERVADA. VALOR IRRISÓRIO ANTE O DÉBITO EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). 2. Deve ser mantida a penhora sobre parte dos valores bloqueados via Sisbajud, que atingiram proventos de aposentadoria do devedor, quando se verificar que foi observada a necessidade de resguardar parcela necessária para sua subsistência digna e de sua família. 3. “A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio” (REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017).4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014843-46.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - j. 27.05.2023). Desse modo, é certo que a impenhorabilidade não é absoluta, ainda que que a penhora tenha como escopo a satisfação de dívida de natureza não alimentar. Destarte, a impenhorabilidade, com base no princípio da dignidade humana, busca preservar um mínimo capaz de garantir o sustento do devedor, mas paralelamente, deve-se procurar assegurar também ao credor o direito fundamental a uma tutela jurisdicional efetiva (artigo 5º, XXXV da Constituição Federal).Assim, cabe ao julgador, em observância a razoabilidade e proporcionalidade, analisar se, diante das peculiaridades do caso concreto, a medida restritiva se mostra adequada, necessária e proporcional ao fim almejado, que se traduz na satisfação do crédito do credor.Da análise deste caso, portanto, se extrai que a exequente/Agravante demonstrou suficientemente um esforço contínuo de cumprimento de sentença, que tramita desde o ano de 2022, e que restaram infrutíferas as mais recentes tentativas de satisfação do crédito, a citar, exemplificativamente, as consultas realizadas via SISBAJUD (mov. 119.1/origem) e a tentativa de localizar a motocicleta HONDA BIZ, bloqueada via RENAJUD em 28/11/2024 (mov. 139.1/origem), veículo que, segundo certidão do mandado, teria sido vendido pelo devedor (mov. 165.1/origem).Por outro lado, o executado/Agravado, em que pese ter inegável conhecimento da ação e das sucessivas tentativas de recebimento do valor devido, algumas, inclusive, positivas, deixou de comparecer aos autos, insurgindo-se quanto a eventual impenhorabilidade de valores constritos em suas contas de movimentação financeira, de forma que não se pode simplesmente deduzir que eventual penhora de percentual de seus vencimentos venha impedi-lo de prover suas necessidades básicas – que não se preocupou em demonstrar quais sejam e quanto despende mensalmente para as atender.Daí que, considerado o baixo valor da dívida em execução e a inércia do executado/Agravado acerca das penhoras anteriores, ao menos nesse momento processual não se vislumbra que a flexibilização da regra da impenhorabilidade sobre subsídios seja capaz de comprometer sua subsistência, permitindo assim constrição parcial nos moldes almejados pela exequente/Agravante, em 15% (quinze porcento) de sua remuneração.Note-se que o executado/Agravado é capaz, economicamente ativo, empregado há mais de duas décadas junto ao serviço público municipal de Matelândia/PR (mov. 170.3/origem) e com renda mensal estável e acima da média nacional, e que considerando os valores atuais da dívida, bastariam não muitas parcelas mensais para sua quitação.Cita-se, desta Egrégia Corte, os seguintes julgados ilustrativos de casos análogos, inclusive desta Câmara Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 10% DO VALOR LÍQUIDO DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSÍDIOS (ART. 833, IV, DO CPC). CONSTRIÇÃO PARCIAL ADMITIDA. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.A regra geral é a de que os subsídios são impenhoráveis, na forma do art. 833, inciso IV, do CPC. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2º de referido dispositivo legal e, atualmente, conforme orientação do STJ proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1582475/MG, quando preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, de modo que, em razão das particularidades do caso concreto, a penhora de 10% sobre o valor líquido da aposentadoria da agravada até o limite da dívida se mostra proporcional e razoável à preservação desse objetivo sem prejudicar o direito à satisfação do crédito pelo credor. Agravo de Instrumento provido em parte.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0037896-56.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.09.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE DEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO OU REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 1.582.475/RS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO DO CREDOR DE TER TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE PERMITEM A PENHORA DE PARTE DOS SEUS RENDIMENTOS. PERCENTUAL, CONTUDO, QUE DEVE INCIDIR SOBRE 10% DO SALÁRIO LÍQUIDO PERCEBIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038093-11.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 17.09.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A PENHORA [AFETARÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O STJ pacificou entendimento no sentido que é possível a penhora de salário, desde que não importe em prejuízo à subsistência do devedor e sua família. 2. Parte executada que percebe renda superior à média nacional, o que possibilita a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. 3. Além do princípio da dignidade humana, deve ser observado o direito do credor ao recebimento do que lhe é devido. 4. Decisão mantida. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0076747-04.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.05.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO, INCLUSIVE, POR MERA PETIÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEVIDAMENTE CONHECIDA – PENHORA DE 20% DO RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL DO EXECUTADO PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO – DECISÃO AGRAVADA QUE JÁ FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO POR ESTA CÂMARA CÍVEL – OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA JURÍDICA – MONTANTE ADEQUADO PARA SALVAGUARDAR O DIREITO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – SALÁRIO LÍQUIDO – VALOR BRUTO REALIZADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VOLUNTÁRIOS NÃO CONSIDERADOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INEXISTÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004916-61.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 01.06.2020). A insurgência recursal, portanto, deve prosperar, somente que o percentual deverá recair sobre a remuneração líquida do devedor, isto é, sobre o valor que lhe restar após efetuados todos os demais descontos. Incumbirá ao Juízo a quo oficiar o Município para implementar as penhoras mensais na folha de pagamento do executado/Agravado. Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, permitindo-se a penhora mensal de 15% (quinze porcento) dos rendimentos líquidos do executado/Agravado, até a satisfação da dívida exequenda.
|