SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0089028-84.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Fri Feb 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 15% SOBRE OS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA PROTETIVA DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORIENTAÇÃO ATUAL DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp 1.874.222/DF). MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO E DIGNIDADE DO EXECUTADO NÃO COMPROMETIDA. RENDA MENSAL ACIMA DA MÉDIA NACIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 15% da remuneração do executado/Agravado em fase de cumprimento de sentença de Ação Monitória, na qual a exequente/Agravante alega que o devedor é servidor público com remuneração bruta de R$ 5.020,74 e possui capacidade financeira para suportar a penhora sem comprometer sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se é possível a penhora de 15% da remuneração do executado/Agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade do salário, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser relativizada para garantir a satisfação do crédito, desde que o valor constrito não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. O executado/Agravado possui remuneração assalariada bruta que permite a penhora de 15% dos rendimentos líquidos sem afetar sua dignidade e subsistência, mesmo porque salvo algumas penhoras parciais, via SISBAJUD, foram infrutíferas outras medidas de constrição de bens. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, permitindo a penhora mensal de 15% dos rendimentos líquidos do executado/Agravado. 6. Tese de julgamento: “Na falta de outros bens penhoráveis é possível a penhora de percentual da remuneração do devedor, desde que respeitados os limites que garantam a subsistência digna dele e de sua família”. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, CE, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. 3.10.2018; STJ, CE, REsp 1.874.222/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 19.04.2023; STJ, 4ª T., AgInt no REsp 2.013.956/PR, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 28.11.2022; TJPR, 15ª CC, AI n. 0014843-46.2023.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, j. 27.5.2023; TJPR, 15ª CC, AI n. 0037896-56.2023.8.16.0000, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, j. 18.9.2023; TJPR, 16ª CC, AI n. 0038093-11.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituta VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, j. 17.9.2023; TJPR, 20ª CC, AI n. 0076747-04.2022.8.16.0000, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 2.5.2023; TJPR, 9ª CC, AI n. 0004916-61.2020.8.16.0000, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 1.6.2020.