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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por ESPÓLIO de ITALIA WESCHOCKY e OUTRO, da decisão do mov. 374, posta nos autos n. 0049683-58.2019.8.16.0021, de Execução de título extrajudicial, aforada em face dele por BANCO DO BRASIL S/A, todos aí qualificados, a qual indeferira pedido da parte ora agravante, de expedição de ofício ao Registro Imobiliário, à baixa de hipoteca, nestes termos:[...] Trata-se de petição apresentada pelo espólio de Itália Weschocky, na qual requer a expedição de ordem judicial para que a instituição financeira exequente expeça termo de baixa da hipoteca registrada no R.13 da matrícula nº 9.041 do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, vinculada ao contrato objeto da presente demanda, sob pena de multa diária. Contudo, conforme se verifica nos autos, a presente execução foi regularmente extinta por sentença homologatória de acordo (mov. 318.1), encontrando-se, inclusive, arquivada. Ademais, o acordo celebrado entre as partes não previu qualquer obrigação relativa à baixa das hipotecas incidentes sobre o imóvel, não havendo, portanto, base nos autos para que este Juízo determine à instituição financeira providência nesse sentido. Dessa forma, eventual pretensão voltada à obtenção de obrigação de fazer referente à baixa de hipoteca deve ser formulada em ação autônoma própria, com observância do contraditório e ampla defesa, sendo inviável seu processamento nos presentes autos, já extintos. Ante o exposto, deixo de conhecer o pedido formulado à seq. 370 [...].Inconformada, recorrera a parte agravante, aduzindo: (a) no curso processual, as partes celebraram transação ao adimplemento integral da dívida, o que fora cumprido pela parte executada, tendo sido extinta a Execução; (b) dirigira-se, por várias vezes, à Instituição bancária, solicitando a baixa das hipotecas gravadas na matrícula do imóvel objeto do contrato exequendo, o qual, mesmo lhe dizendo que haveria a baixa, ainda não o fizera; (c) fizera o pedido em Juízo, manifestando-se no curso da Execução, mas o Magistrado singular indeferira, ao argumento de que o acordo não previra baixa da hipoteca; (d) a extinção da dívida, acarreta, em consequência, a extinção da hipoteca, devendo esta baixa se dar no mesmo processo, já que no contrato sub judice fora dele objeto; (e) não se trata de obrigação nova ou estranha à lide, mas de efeito automático da quitação reconhecida; (f) cabível a concessão da antecipação da tutela, porque depende da liberação da hipoteca para oferecer o imóvel em garantia, para obtenção de crédito rural; (g) pedira-se ao fim, o provimento do recurso.Na decisão de mov. 9, o recurso fora recebido, sem a outorga do efeito suspensivo.Contrarrazões, no mov. 16.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. SínteseVê-se, dos autos, que, aos, 17.4.24 as partes se compuseram (mov. 317.2), por termo próprio, homologado, pelo Magistrado a quo (mov. 318). Veja:
[...] I – Homologo por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes ao mov. 316.1. Por consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma acordada ou, no silêncio, na forma do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. II – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. III – Expeça-se, desde já, alvará de levantamento em favor do banco referente aos valores depositados pelo executado ao mov. 297.7. IV – Em seguida, levantem-se eventuais penhoras/bloqueios determinados nestes autos, e após arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. V – Providências e intimações necessárias [...].A parte ora agravante opusera embargos de declaração (mov. 319), aduzindo que, de acordo com os pedidos deduzidos no mov. 317, com a homologação da transação fossem expedidos ofícios aos Órgãos de proteção ao crédito, à baixa de restrições anotadas, o que fora acolhido, na decisão do mov. 334.Devido o cumprimento do acordado, o decisum transitara em julgado aos 13.5.24, tendo a parte executada, então, requerido a baixa da hipoteca do imóvel dada em garantia na cédula rural objeto da Execução, na qual alegara que ainda não havia sido baixada, mesmo tendo requerido à Instituição financeira que o fizesse, com ordem de multa diária, pelo descumprimento, de determinação judicial (mov. 370.1). Para tanto, exibira cópia da matrícula n. 9.041, do R. I. (de Cascavel – mov. 370.9).A Doutora Juíza, então, decidira que, como no acordo não se previra(expressamente) qualquer obrigação alusiva à baixa de hipotecas, não haveria base para se ordenar que o Banco providenciasse isso, e que a eventual pretensão de obrigação de fazer, a que houvesse tal baixa, deveria ser aforada provocação autônoma, própria, pelo que, no entender da Douta Magistrada, seria inviável o processamento disso, nos autos dessa Execução.E disso, recorrera a parte agravante.II.2.2. Procedimento correto à obtenção de baixa hipotecáriaLembre-se, tal qual arguido nas razões recursais, que as partes alcançaram, efetivamente, a composição de seus interesses, estabelecendo, entre outros aspectos, os termos financeiros ao adimplemento da obrigação principal, a garantida, e o levantamento de eventuais bloqueios ou restrições, na homologação respectiva.Todavia, não constara convenção ou cláusula específica, expressa, quanto ao cancelamento da hipoteca, que era obrigação acessória e dependente, de garantia, em relação à obrigação principal, garantida, que, como visto, fora extinta pela transação, sua homologação judicial recoberta com trânsito em julgado, o seu cumprimento e a extinção executiva respectiva.Vale dizer, mesmo que, em específico e em expresso, a inevitável consequente baixa da hipoteca (a garantia acessória, que se tornara inócua devido à extinção da obrigação principal, garantida) não tenha constado no escrito da transação, é óbvio e ululante que isso decorre, natural e logicamente, dos atos referidos, do termo da transação, à petição que o entronizara nos autos da Execução respectiva, à sentença que a homologada, do trânsito em julgado desta e da extinção executiva. Afinal, se a obrigação garantida (a principal) não mais existe (dada sua extinção), não há o que garantir, isto é, não mais ostenta função a obrigação acessória, de garantia do que não mais há, juridicamente!É certo que, à vista disso, não mais seria necessária qualquer outra declaração da parte exequente quanto à quitação da obrigação garantida, principal, já pelos documentos carreados aos autos da Execução, e pelo que, à vista deles, nela se produziram ou decorreram. Logo, em tese, poderia a parte ora recorrente, de posse dos comprovantes (cópias autênticas) desses atos processuais e extraprocessuais, ter requerido ao Registrador Imobiliário competente o cancelamento hipotecário, porque, em exegese lógico-sistemática, quitação e consequente necessidade (mais que cabimento) de se incrementar tal baixa. Afinal, sem sentido, e até não conveniente, deixar-se que essa hipoteca ficasse de existência (e de pertinência) aparente, quando, na realidade, a realidade não mais seria condizente com isso, o que se infere do que efetivamente ocorrera, desde tal transação, a extinção consequente, tanto da obrigação garantida, principal, quanto da correspondente Execução, por sentença, com trânsito em julgado.E mais, caso aquele Registrador não acolhesse o pleito, embora formalizado nesses termos e cumpridos os demais requisitos (como o do recolhimento de seus custos), disso poderia decorrer suscitação de dúvida (direta ou inversa), ao Juízo dos Registros Públicos, com vistas a que, enfim, se incrementasse o referido cancelamento hipotecário (na matrícula imobiliária, n. 9.041).É certo que a não existência de cláusula específica, nesses documentos, no tocante ao ato do cancelamento (e, decerto, porque consequência natural, lógica do restante documentado) poderia ser suprido por ato ou declaração da parte exequente, sobre quitação e baixa, o que, todavia, por esta não se dera. Mas tal, realmente, não se fazia imprescindível, pelo todo até aqui já considerado.Quanto à regulação dos atos do Registro de Imóveis, no tocante às averbações de cancelamento (ou baixa) de hipoteca, tem-se, nos termos dos arts. 167, incs. II, itens “1” e “12”, 250, inc. III, e 251, inc. I, da Lei dos Registros Públicos, n. 6.015/73, com a redação dada pela Lei n. 6.216/75:Art. No Registro de imóveis, além da matrícula, serão feitos:[...] II. A averbação:[...] 2. Por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais;[...] 12. Das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham objeto atos ou títulos registrados ou averbados [...].Art. 250. O cancelamento:I. Em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado.[...] A requerimento do interessado, instruído com documento hábil [...].ART. 251. O cancelamento de hipoteca só pode ser feito:I. À vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seus sucessores, em instrumento público ou particular [...] Destaques desta transcrição!Decerto, a parte ora recorrente não provocara o Registrador, porque, pelo menos expressa e especificamente, não constara, na referida documentação (entronizada ou produzida na Execução), particularidade que, eventualmente, também poderia gerar vacilação ou dúvida no Registrador Imobiliário, o que, então, poderia (ou deveria) ser dirimido pela Autoridade judicial responsável pela supervisão dos Registros Públicos da respectiva Comarca, ou seja, dando margem a mais atos e provocações...II.2.3. Solução da pendência à luz dos nortes processuaisA par do exposto, na decisão da Autoridade judicial a quo, em exame, pela qual negara a expedição de ofício pretendida pela parte ora recorrente, se ponderara, impropriamente, que ela, ante os termos da transação, deveria se valer de provocação autônoma, própria, com se, para essa providência, fosse necessário dar ensejo a outra demanda judicial (quando a transação, extinguindo-se a obrigação garantida e tornando inócua ou esvaziada a hipoteca, obrigação secundária, de garantia, quanto àquela, principal, destinara-se a pacificar as partes e extinguir Execução que estava em curso).A propósito, a teor do contido no
190, do CPC, é dado às partes que estipulem certos itinerários procedimentais que lhes sejam adequados, oportunos e/ou mesmo confortáveis, claro, desde que segundo a legalidade, a razoabilidade, da economicidade, a certos fins ou efeitos (sobremodo os previstos em lei), mesmo que estes não sejam expressos, taxativos, notadamente os objeto de transação, a qual é um dos fins preferidos do sistema jurídico, à pacificação das partes (art. 3º, § 2º, do CPC).A par disso, ainda que apenas ad argumentandum, tem-se que, reconhecida a satisfação da obrigação principal (no caso, da cédula rural), a acessória, de garantia hipotecária correspondente, se esvazia, se extingue. E a propósito, confira o disposto no CC pátrio:Art. 1.499, A hipoteca extingue-se: I – Pela extinção da obrigação principal [...].E nessa perspectiva, oportuna lição de FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO:A primeira causa (inciso I) diz que se extingue a hipoteca pela extinção da obrigação principal. A hipoteca, como direito real de garantia, é acessória à obrigação principal e segue a sorte jurídica desta. Não se concebe a persistência da garantia após o desaparecimento da obrigação garantida (in Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência, coordenador CEZAR PELUSO, 4ª ed. rev. e atual. SÃO PAULO, MANOLE editora, 2010, p. 1604). Nesse rumo, o entendimento prevalente nesta Corte. Confira:APELAÇÃO [...] DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. 1. INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. 2. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PARA AÇÃO EXECUTIVA E QUINQUENAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO EXTINTA POR ABANDONO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 3. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E DA GARANTIA PRESTADA QUE É ACESSÓRIA. BAIXA DA HIPOTECA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1.499, INC. I DO CC/02. 4. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA PELO BANCO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 5. PREQUESTIONAMENTO.EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE.1. Presente o interesse de agir, eis que o ajuizamento da ação foi adequado e necessário à satisfação dos interesses da parte autora.2. “Não configura causa interruptiva da prescrição a propositura de execução de título extrajudicial extinta por abandono de causa (art. 267, III, do CPC)” (TJPR – 15ª C. Cível – AC – 1277609-7 – Cianorte – Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo – Unânime – J. 02.12.2015). Logo, decorrido o prazo prescricional trienal para ação executiva e quinquenal para ação de cobrança, que tem o seu termo inicial com o vencimento do título, o reconhecimento da prescrição é medido que se impõe. 3. Reconhecida a prescrição da obrigação principal (cédula de crédito industrial), a hipoteca constituída em garantia da operação de crédito, por se tratar de obrigação acessória deve ser extinta, nos moldes do art. 1.499, inciso I do CC 4. A resistência oferecida pelo banco quanto à pretendida declaração da prescrição, obsta a possibilidade de aplicação do Princípio da Causalidade, motivo pelo qual é de se manter o ônus de sucumbência [...]. In TJPR, 15ª CC, Apelação Cível n. 0001406-36.2019.8.16.0045, Arapongas, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 12.11.22).Destarte, em reverência ao princípio de instrumentalidade das formas, ao da simplificação, ao da economicidade processual, ao norte da evidência do direito da parte recorrente, ao cancelamento da hipoteca, e ao fim, relevante, de se evitarem mais atos e/ou eventuais provocações judiciais (contenciosas, ou não), se atende ao pleito da parte recorrente. Entretanto, tal deve se dar mediante o recolhimento das custas correspondentes, pela parte recorrente, executada, nos termos das normas regimentais, devendo o ofício judicial ser instruídos com os documentos essenciais, mencionados, e constantes do processo.E nessa perspectiva, ora se dá provimento a este AI, com o que se acolhe o pleito da arte agravante, a que seja, às expensas desta, na Origem (isto é, nos autos da Execução), expedido ofício ao Registro Imobiliário competente, instruindo-o com os documentos essenciais, existentes no processo, e várias vezes referidos neste pronunciamento.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso e, nessa medida, dando-lhe provimento, a que no Juízo a quo seja expedido o ofício em questão, e com as cautelas mencionadas, e, repita-se, com as custas pertinentes sendo suportadas (e, sendo o caso, adiantadas) pela parte ora recorrente.É como se vota!