Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis Chateaubriand nos autos de Inventário autuados sob nº 0000922-70.2023.8.16.0048, que assim dispôs:“(...)Trata-se de inventário em que os herdeiros discutem a incidência de colação sobre os bens deixados pela falecida, que, por meio de testamento regularmente lavrado, destinou a totalidade da parte disponível de seu patrimônio à filha Dirce Collu Novakosvk. Os demais herdeiros sustentam que tais bens deveriam ser trazidos à colação, para integrar o acervo partilhável entre todos, sob o fundamento de que representariam adiantamento de legítima. Contudo, não procede tal alegação.Nos termos do artigo 1.848 do Código Civil, “Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima”. Por sua vez, o artigo 2.002 do mesmo diploma estabelece que: "Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação."Da leitura conjugada desses dispositivos, conclui-se que a colação é exigida apenas em relação aos bens doados em vida, salvo se o autor da herança expressamente dispuser o contrário. Quando se trata de disposição testamentária, presume-se que o de cujus manifestou sua vontade de beneficiar determinado herdeiro com aquele bem, desde que respeitada a legítima dos demais.(...)No caso em exame, o testamento foi regularmente celebrado, com obediência às formalidades legais, e nele consta a disposição clara do falecido em atribuir a parte disponível de seus bens exclusivamente à filha DIRCE COLLU NOVAKOVSK. Trata-se, pois, de legítimo exercício do direito de dispor da parte disponível da herança (até 50% do patrimônio), não se tratando de adiantamento de legítima nem de doação inoficiosa.Ademais, observa-se que a falecida destinou a totalidade da parte disponível de seu patrimônio exclusivamente à filha Dirce Collu Novakosvk, manifestação legítima de sua vontade, dentro dos limites permitidos pelo ordenamento jurídico.Não há nos autos qualquer elemento que indique vício na manifestação de vontade ou afronta à legítima dos demais herdeiros. Dessa forma, não há que se falar em colação do bem legado, que deverá ser excluído do monte partilhável e permanecer com a beneficiária, nos termos do testamento. Diante disso, reconheço a validade da disposição testamentária, afasto a pretensão de colação e determino que os bens deixados à filha Dirce Collu Novakosvk a título da parte disponível permaneçam com ela, não integrando o monte partilhável entre os demais herdeiros.(...)”.Recorrem as herdeiras Lourdes Colu e Maria Collu Tadei arguindo, em suma, que: a) O ponto da controvérsia reside no desvirtuamento do testamento como instrumento jurídico, e não simplesmente a ausência de observação da forma ou vício na manifestação de vontade da testadora em atribuir a parte disponível de seus bens a um ou a outro herdeiro (o que sequer é questionado), como decidiu o Juízo a quo; b) tem-se uma liberalidade dirigida a herdeira necessária (descendente), sem dispensa expressa de colação, o que atrai, por si só, a incidência da regra do art. 544 do Código Civil; c) é necessária manifestação clara, inequívoca e expressa da intenção de afastar a colação, o que inexiste, já que no caso, estamos a tratar de herdeiro necessário como beneficiário.Argumentam que “O que se observa, de fato, é a tentativa de burlar os efeitos próprios de uma doação formal por meio da utilização do testamento, com o fim de antecipar bens à herdeira necessária, sem observar os requisitos legais exigidos para tanto, notadamente o recolhimento do ITCMD, registro imobiliário, custos notariais e, sobretudo, a preservação da igualdade entre os demais herdeiros necessários (...) não havendo disposição expressa quanto à dispensa da colação, inclusive no testamento, como é a hipótese, presume-se que o herdeiro necessário recebeu antecipadamente sua parte na herança, devendo, quando do falecimento do autor da herança, trazer os bens recebidos para que haja a equiparação dos quinhões com os demais herdeiros necessários (...) havendo a intenção de beneficiar um dos herdeiros necessários, o doador, ou testador como no caso, deveria, no ato de liberalidade, deixar expressamente consignado que não se trataria de antecipação de herança, dispensando o então beneficiado da colação dos bens/valores recebidos”. E acrescentam “É inaceitável, portanto, que um herdeiro necessário seja beneficiado de forma unilateral, por via oblíqua, à custa da legítima dos demais”.E ao final postulam “(...) a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, para suspender a eficácia da decisão agravada, e via de consequência determinar o sobrestamento do processo de inventário até o julgamento do presente recurso”.Indeferida a liminar requisitada em sede recursal (mov. 12.1/AI), não se obteve êxito na intimação dos agravados (mov. 32 e 34/AI).É o relatório.

2.
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes à espécie, o recurso merece apreciação deste Colegiado, ao qual depreco pela manutenção da decisão recorrida.Com efeito, como dito, volta-se a insurgência expressada pelas agravantes à decisão singular lançada nos autos de Inventário dos bens do espólio de Emília Mathias Colu.Do que se colhe dos autos, mediante testamento lavrado perante o 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos e Letras da Comarca de Assis Chateaubriand, em 26.08.2011, destinou à herdeira necessária Dirce Collu Novaksok 50% da totalidade dos bens que tivesse por ocasião do seu falecimento (mov. 1.11/1º grau).Segundo a tese articulada das agravantes, que são igualmente herdeiras necessárias, a legatária deve trazer à colação o patrimônio que lhe foi destinado, de modo a igualar as legítimas.O Juízo a quo acertadamete indeferiu a pretensão, sob o fundamento de que a colação só é exigida em relação aos bens doados em vida, salvo disposição expressa em contrário do doador.E assim porque, conforme prevê o art. 2005 do Código Civil “São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação”.No caso presente não se trata de doação antecedente à abertura da sucessão. Ao contrário, se trata de livre manifestação de vontade expressada pela titular dos bens, que dentre seus sucessores escolher uma para receber a totalidade da parte disponível
de seus bens quando viesse a falecer.Segundo prescreve o art. 1789 do Código Civil “Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança”.Ao que se pode verificar do documento encartado ao mov. 1.11/1º grau, o testamento lavrado a pedido da autora da herança atende aos requisitos que são estabelecidos pelo art. 1864 do Código Civil.E mais, foi reconhecido válido em autos próprios (0001809-54.2023.8.16.0048).
Tais fatos, em si considerados, evidenciam a inaplicabilidade ao caso do normativo inserto no art. 544 do Código Civil, tendo em vista a inexistência de doação.Além disso, não se extrai da narrativa das agravantes quaquer menção de erro, dolo ou coação da testadora, o que poderia, eventualmente, justificar a anulação da livre manifestação de vontade, como prevê o art. 1909 do Código Civil.Não bastasse, é de rememorar que nos termos do que prescreve o art. 1975 di Código Civil “Não se rompe o testamento, se o testador dispuser da sua metade, não contemplando os herdeiros necessários de cuja existência saiba, ou quando os exclua dessa parte”.Destaco, por necessário, que a jurisprudência prestigia a prevalência da livre manifestação de vontade expressada pelo testador que limita sua disposição à parte disponível de seu acervo patrimonial.A propósito:Tese de julgamento: "1. Encontra-se preclusa a discussão relativa à ordem de colação dos bens determinada em decisão anterior no processo de inventário. 2. A colação dos bens doados em vida constitui procedimento obrigatório para igualar as legítimas dos herdeiros, não havendo falar, pois, em prescrição da ordem que decide pela colação, o que difere da ação em que se questiona a própria doação, está sim sujeita a prazo prescricional. 3. O testamento que dispõe de bens específicos dentro da meação disponível e destina os demais bens à partilha entre todos os herdeiros deve ser respeitado quando demonstrado que as disposições refletem a vontade da testadora e não excederam a parte disponível."(TJMG -
Agravo de Instrumento-Cv
1.0000.25.093683-8/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 29/08/2025, publicação da súmula em 01/09/2025, sem grifo no original).Posto isso, proponho a manutenção da decisão recorrida, negando provimento ao recurso.É como voto.