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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estes EDL foram opostos por BANCO DO BRASIL S/A, do acórdão do mov. 22, exarado na AC n. 0011630-41.2022.8.16.0170, no qual se conhecera e negara provimento ao recurso interposto pela parte embargante, nestes termos (ementa):EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. ASSINATURA FALSA EM INSTRUMENTO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: I.1. Apelo de decisum no qual que julgaram procedentes pedidos iniciais. A parte apelada dissera não ter assinado o instrumento contratual, mas teria sido negativada indevidamente. Acolhidos foram, na sentença em exame, os pedidos iniciais, considerando-se que a assinatura fora dita não autêntica, a teor da conclusão pericial grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se o fato de a assinatura da parte autora, no contrato bancário, implicara falha na prestação dos serviços do Banco, abrindo ensejo à consequente obrigação de restituição de valores pagos e de reparar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. A parte apelada não assinara o contrato, como atestado na perícia grafotécnica, o que resultara na declaração de inexistência da relação jurídica contratual. III.2. Instituição bancária que não provara a regularidade da contratação nem se desincumbira do ônus da prova, quanto à alegação de que a parte apelada não assinara o instrumento contratual. III.3. Responsabilidade da Instituição financeira objetiva, à luz do contido no CDC, sendo devida a reparação por ofensas morais, pela inscrição indevida, da parte apelada, em cadastros de proteção ao crédito. III.4. O valor da indenização por ofensas morais fora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que fora reputado suficiente a reparar o dano havido. III.5. A restituição dos valores pagos pela parte apelada deve de dar na forma dobrada, em razão da não autenticidade da assinatura e da natureza fraudulenta do ato, não averiguado pela parte apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Apelação conhecida, mas não provida, com o que se mantiver sentença. Tese de julgamento: a inexistência de assinatura autêntica da parte consumidora, em contrato bancário, reconhecida por perícia grafotécnica, implica declaração de nulidade da relação jurídica e da obrigação constituída pela parte prejudicada [...].Insatisfeita, a parte recorrente opusera estes EDL, alegando: (a) não teria meios de desconfiar da assinatura, em razão da parte autora ser cônjuge de um dos avalistas e sócio da empresa J. SALVADOR CONSTRUTORA LTDA, que firmara a operação n. 855.102.916; (b) trouxera aos autos inúmeros documentos que comprovam a validade da assinatura firmada, o que demonstraria validade do negócio jurídico, e comprovaria a regularidade de suas práticas; (c) não ocorrera falha na prestação dos serviços, pois o Banco agira com boa-fé, não sendo devido a devolução na forma dobrada; (d) não houvera dano moral a ser indenizado, devendo tal indenização ser afastada; (e) prequestionamento da matéria.Contrarrazões, no mov. 10.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, ora se conhece deste recurso (EDL).II.2. MÉRITO RECURSALDestaca-se, de início, que, a teor do disposto no art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis de qualquer decisão judicial, e têm a função precípua de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento de parte, interessado, ou, enfim, a corrigir erro material. Por isso, é modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), serve a livrá-la dessa espécie de mal, complementando-a. Vai daí que, na ótica funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter integrativo, daquela. Vale dizer, eles só se prestam a questionar error in procedendo (= de procedimento, de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento, de essência).No caso, a parte embargante alegara vários vícios no decisum, especialmente no que tange a ausência de comprovação de má-fé, impugnara a devolução em dobro e a indenização por danos morais. Contudo, no acórdão em exame restara clara a inexistência real de contratação, conforme concluíra perícia grafotécnica (mov.101), equiparando a pactuação a contrato fraudulento. Veja:[...] II.2.1. Validade da contratação? Em 4.11.22, MARLENE DAL BOSCO, aforara Nulidade contratual em face do BANCO DO BRASIL, dizendo ter constado como avalista, no contrato de n. 855102916, celebrado em 26.11.20, no valor de R$ 203.571,07 (duzentos e três mil quinhentos e setenta e um reais e sete centavos), que seriam quitados em parcelas mensais no importe de R$ 5.062,08 (cinco mil e sessenta e dois reais e oito centavos). Alegara não ter assinado o contrato, e que necessitara quitar algumas parcelas a que seu nome não fosse inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, o que não conseguira evitar. Pugnara pela inexigibilidade do débito, a devolução do que pagara R$ 75.931,20 (setenta e cinco mil novecentos e trinta e um reais e vinte centavos), e a fixação de indenização por danos morais. Pois bem, ocorre que submetido o contrato a perícia grafotécnica, fora concluído pela Perita, que a assinatura realmente não fora firmada pela parte autora (mov. 101), e por essa razão, na sentença, se declararam procedentes os pedidos iniciais. Agora, o Banco, se insurgira, insistindo na ausência de falha na prestação de serviços porque a parte recorrida é cônjuge do avalista JOSÉ APARECIDO SALVADOR, é Sócio da Construtora emitente da cédula bancária. Defende que a parte apelada assinara a cédula na qualidade de outorga conjugal, e chegara a pagar algumas parcelas, o que provaria que o negócio é válido. Pois bem! Não se descuida que a parte apelada realmente é casada com o outro avalista, Sócio da Empresa devedora que constituíra a cédula. Todavia, a discussão não é quanto ao conteúdo do contrato, e, sim, à assinatura dada como da parte apelada, a qual fora considerada, na perícia (mov. 101), não autêntica. Logo, ainda que, de fato, o Magistrado não esteja, inexoravelmente, subordinado às conclusões periciais, é certo que, para tanto, imprescindível é derrogar-se tais conclusões técnicas, até porque não poderia ser diferente. Porém, isso não tem qualquer pertinência com o caso, posto que o conteúdo dos autos não autoriza conclusão diversa da do Perito. Verbi gratia, as argumentações alinhavadas pelo Banco não contam com qualquer prova a ilustrar erro específico à produção da prova nem atecnia do Expert, pelo que nem se pode discutir sobre a conclusão pericial, no sentido de que não há, no instrumento contrato, assinatura real, da parte autora. Assim, o fato da parte recorrida ser casada com o sócio da Empresa devedora, não pode impelir conclusão de que ela, enquanto Cônjuge, estava ciente e assinara voluntariamente o contrato nessa qualidade. Destarte, ora é corroborada a conclusão sentencial, quanto à inexistência real do contrato, já que, sem subscrição da parte consumidora, no instrumento correspondente. E, devido à inexistência de contratação, certo é que os valores pagos pela parte autora foram indevidos, o que, como sanção em Juízo, equivale a contrato fraudulento. Assim, não comporta acolhimento a pretensão recursal do Banco, de ter-se por hígido o contrato questionado, pelo que deverá restituir os valores descontados da parte autora [...].Ademais, quanto aos danos morais, concluíra-se no acórdão que é dever da Instituição bancária apurar a regularidade e a idoneidade das transações a serem realizadas, com vistas a desenvolver meios de dificultar e/ou evitar fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. Veja:[...] Aqui se tem-se que a parte ativa fora indevidamente negativada (fato incontroverso – mov. 1.6), pela Instituição bancária, quanto a cédula bancária, na qual figurara como Avalista, contrato que, consoante confirmado em perícia, continha assinatura que constava como supostamente se sua (autora), mas tal, falsamente! Na jurisprudência do STJ, há tempos, se compreende que é dever da Instituição bancária apurar a regularidade e a idoneidade das transações a serem realizadas, com vistas a desenvolver meios de dificultar e/ou evitar fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. Veja: [...]Feitas essas observações, infere-se que, realmente, a parte apelante não se desincumbira do ônus da prova, que a ela cabia, já que não demonstrara, sequer, que a vítima contribuíra à ocorrência dessa fraude, ou ainda, que tivesse tomado todos os cuidados a certificar-se de que fora a parte autora, mesmo, quem teria assinado os documentos. [...]Em outros termos, não comporta acolhida a argumentação do Banco, de que não poderia ser responsabilizado pelo evento, porque “não deflagrador do direito à indenização”. Como fora exposto, a sua responsabilidade é objetiva, e decorre da própria atividade, sendo certo, mais, que a fraude ocorrera de forma escrita, enfim, sem garantir a devida segurança, o que lhe era devido. Logo, não prosperara a pretensão do Banco recorrente, de se exonerar da responsabilidade sua, objetiva, decorrente da ausência de constatação de assinatura falsa, e das consequências disso, ou seja, de indenizar a vítima pelos danos morais sofridos. Assim, quanto à argumentação alinhavada nas razões do apelo, consoante a qual a parte autora não teria comprovado os danos, cuja compensação persegue nesta causa, também nisso não tem razão o Banco! [...]E, tendo-se em vista que o objeto da compensação por danos morais é, ao mesmo tempo, ressarcir o dano em sua extensão e evitar novos acontecimentos, ou seja, tem o condão indenizatório e sancionatório, e, por isso, não deve se dar por valor exacerbado, que propicie eventual enriquecimento sem causa de uma parte nem aquém ao razoável, que se ponha insuficiente a impingir força a desestimular a parte ofensora a reincidir na prática ilícita, indevida, em relação à mesma ofendida ou a outrem, tem-se que o valor arbitrado na sentença (em R$ 5.000,00 [cinco mil reais]) não é exagerado, considerando-se as peculiaridades do caso, em que se pretende, além de compensar a parte, estimular o Banco a que desenvolva práticas mais seguras ao colher assinatura de seus clientes. Assim, o valor fixado na sentença se mostra até comedido, devendo, portanto, ser confirmada a condenação da parte ré, tal qual se fizera no Primeiro Grau [...].E por fim, quanto a restituição na forma dobrada, explanara-se no decisum que a Instituição financeira não trouxera, aos autos, qualquer documento apto a comprovar ter havido proveito econômico em favor da parte autora, pois os valores obtidos com o mútuo foram contraídos em favor da Empresa devedora. Veja:[...] Aduzira, a Instituição bancária, que deve ser afastada a restituição dobrada dos valores. Mas sem razão! Ora, ante a invalidade da assinatura da parte apelada, devida restituição das partes (as que aqui litigam) ao status quo ante, e na forma dobrada. Veja como a jurisprudência, sintetizada neste precedente, vinha interpretando o sentido e o alcance ou a extensão do art. 42, parágrafo único, do CDC (época em que se exigia prova inequívoca sobre a má-fé, do fornecedor, a que a devolução fosse dobrada, do indevidamente recebido): [...]Hoje, contudo, tem-se entendido ser exigível, pelo menos, caracterização de que o recebimento indevido decorrera de erro grave, crasso, vale dizer, de situação que em nada se justifique, o que possa ser escusada, a exemplo de quando é despida de qualquer justificativa ou razão minimamente razoável. Aqui, como visto, a realidade processual mostra que a Instituição financeira não trouxera, aos autos, qualquer documento apto a comprovar ter havido proveito econômico em favor da parte autora, pois os valores obtidos com o mútuo foram contraídos em favor da Empresa devedora. Assim, se a parte apelada chegara a pagar alguma parcela, sob o receio de ver seu nome negativado, caso comprove que os valores foram por ela desembolsados, fará jus a sanção da dobra, como determinado em sentença.Desta feita, não se vislumbrara qualquer vício no acórdão vergastado, porquanto as questões suscitadas houveram sido enfrentadas e decididas, com base nos elementos constantes dos autos, de forma suficiente e adequada. A alegação de regularidade das práticas da Instituição financeira não se sustentara, pois restara expressamente consignado que a prova pericial exibida nos autos (mov. 101), concluíra pela não autenticidade da assinatura da parte autora, consequentemente, a pactuação fora equiparada a contrato fraudulento, ensejando, inclusive, na inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, razoável, assim, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.Destarte, não há vício, senão tentativa, da parte embargante, de alterar conclusão posta no acórdão, o que, como dito, é pretensão inalcançável por esta via.Embora desnecessário, cabe enfatizar-se que não há vício algum no acórdão em foco. Ora, o Órgão julgador não é obrigado a abordar todos os argumentos ou teses aventados pelas partes, bastando que o faça quanto aos essenciais ao julgamento da controvérsia e que, logicamente (de maneira expressa ou implícita) acolha ou afaste esta ou outra tese ou motivação, desta e/ou daquela parte. No caso, ao analisar a matéria, fundamentara-se, suficientemente, a conclusão decisória, consoante legislação, doutrina e jurisprudência sobre os pontos controvertidos, sendo completamente desnecessário motivar, detalhada, específica e ostensivamente, todos os porquês do não acolhimento dos argumentos e teses vencidas. A propósito, este emblemático precedente:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NOS ANTERIORES RECURSOS ANALISADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que a alegação dos recorrentes de que pagaram todos os débitos relativos ao período no qual figuraram no quadro societário foi refutada, de modo consistente, pelo Tribunal a quo, sendo inviável a revisão de tal entendimento na via do recurso especial, por demandar o reexame da matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial, a teor do verbete nº 7 da Súmula/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 3. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Embargos declaratórios rejeitados (in EDCL nos EDCL no AGRG no RESP n. 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, Des. Convocado do TJPR), 5ª T., julgado em 21.3.13)Logo, no acórdão sub examem houvera, sim, análise e deliberação quanto aos pontos suscitados pela parte embargante, mas erroneamente supostos e insinuados como contraditórios!E mais, como sabido, os embargos declaratórios só podem veicular impugnação sobre error in procedendo (ou erro de forma, de procedimento) e não de eventual error in judicando (ou erro de juízo, ou de injustiça no julgamento). Contudo, não se afigura que tenha havido qualquer daqueles defeitos formais no pronunciamento atacado, e, pela tônica da insurgência em análise, a parte embargante visa, só, a reforma ou a modificação do decidido.Em verdade, percebe-se, de seu arrazoado, que se funda em simples inconformismo com a posição adotada no julgamento. Noutros termos, dá a entender que teria havido error in judicando, porém, impropriamente, se coloca a questionar isso em via atécnica, como a dos embargos de declaração, que só são cabíveis para pôr em xeque error in procedendo, o que também não houvera, no caso! E com esta postura, incorrera em evidente desvio de finalidade manejando este reclamo. A propósito, diverso não é o posicionamento jurisprudencial, exemplificado, presentemente, assim:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] DE INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE, PERDÃO DAS VÍTIMAS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PROGRAMA DE TELEVISÃO. IMAGEM. EXPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº 7/STJ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados (in STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP n. 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado de 11.11.20).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. O inconformismo dos embargantes com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. A reiterada insistência evidência nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando a imediata baixa dos autos para execução da pena, independente da publicação do acórdão, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado (in STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP n. 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado em 3.11.20).PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 CPC/2018). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. I – [...]. IV – Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: RESP n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJE 24/2/2015; AgRg no ARESP n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJE 27/5/2015. V – Destarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. VI – Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73. VII – [...]. XI – Agravo interno improvido (in STJ, AGINT no RESP 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T., julgado em 2.4.19).Portanto, não há como se alterar o julgado, menos ainda, por esta via (dos embargos declaratórios). Ora, se a parte embargante não concordara com o posicionamento que aí prevalente, não seria por esta via que buscaria fazer valer a sua pretensão modificativa.Quanto ao prequestionamento implícito, tem-se que, mesmo quando os embargos de declaração vêm com esse propósito declarado, estes têm que estar calcados em daqueles vícios formais, já que essa modalidade objetiva, tecnicamente, forçar o julgador a se pronunciar sobre ponto ou questão a que já deveria tê-lo feito, ex officio ou devido a requerimento nesse sentido, de parte ou interessado, e, isso, a que quando de eventual RESP (sobre questão federal) ou de RE (quanto ao tema constitucional), não seja surpreendido com não conhecimento do recurso ao Tribunal Superior (ao STJ ou ao STF, conforme o caso), por supressão de instância quanto à matéria em discussão nesta sede (que, deve ser, e sempre, de questão antes decidida).Destarte, convém mencionar que mesmo neste tipo de embargos (ao prequestionamento) devido é à parte recorrente indicar qual o vício formal está sendo questionado (dos elencados no art. 1.022, do CPC, na medida em que o prequestionamento numérico, isto é, sem que se promova o exame analítico acerca da pertinência e aplicabilidade dos dispositivos legais ao caso, é descabido. Aqui, apesar das alegações articuladas pela parte embargante, como visto, só houvera indicação hipotética da mácula cogitada, porque a mera e isenta leitura do acórdão em exame basta para demonstrar que, na verdade, nele não há o vício aventado, o que basta a repelir esta impugnação, já que o suposto prequestionamento é impertinente ao caso. De mais a mais, o incremento do contido no art. 1.025, do atual CPC, deixara entrever a desnecessidade de cogitação no tocante ao propósito prequestionamento, ao menos, na maioria absoluta das cogitações recursais que disso cogitam.Vale lembrar que, conforme orientação do STJ, a interposição de RESP impõe que o dispositivo de Lei federal violado ou a tese jurídica em exame tenham sido ventilados no julgado em exame, sob o ângulo do prequestionamento explícito ou implícito. Nesse rumo:Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial (in STJ, AGINT nos EDCL no RESP n. 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado em 29.10.19)E, com suporte nessas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento destes embargos declaratórios, contudo, rejeitando-os.É como se vota!
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