Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Fabio Diego Ribeiro em face da sentença (mov. 22.1 e 27.1, embargos de declaração, autos de origem) do Dr. Juiz de Direito da Vara Cível de Rio Negro, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, ao homologar o pedido de desistência da ação. Consequentemente, porque indeferido o pedido de concessão de justiça gratuita, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC. Extrai-se do apelo interposto pelo autor, em síntese, que (a) não tem condições de arcar com as custas do processo, razão pela qual faz jus à concessão da justiça gratuita; (b) sua fonte de renda principal advém de benefício assistencial, no valor de R$ 750,00; (c) sua renda mensal é inferior a três salários mínimos e é destinada integralmente à cobertura de gastos essenciais à manutenção própria e de sua família; e (d) o cancelamento da distribuição da ação não gera custas (mov. 32.1, autos de origem).Com base nesses argumentos, requereu a parte apelante o conhecimento e provimento de seu recurso, a fim de que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita (mov. 32.1, autos de origem).Em contrarrazões, a parte apelada, que sequer tinha citada, defendeu preliminarmente o não conhecimento do recurso, por ofensa à dialeticidade; no mérito, requereu o desprovimento do apelo (mov. 34.1, autos de origem).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade do recursoRecebo o recurso interposto em ambos os efeitos, visto que a situação dos autos não se amolda a nenhuma das situações do § 1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil.Com relação à preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões, verifica-se que o apelo interposto pelo autor não afronta o princípio da dialeticidade, visto que as razões recursais são suficientes para combater os fundamentos que levaram ao indeferimento de seu pedido de concessão de justiça gratuita.Superada essa questão e presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do apelo e passo à análise do mérito.2. Mérito Trata-se, na origem, de nominada “ação de restituição de valor pago c/c reparação por danos morais” ajuizada por Fabio Diego Ribeiro (apelante) em face de Casas Bahia Comercial Ltda. (apelada). Em suma, relatou o autor que, em 15.11.2024, adquiriu eletrodoméstico pelo aplicativo da ré, pelo valor de R$ 259,00, porém o bem, com previsão de entrega para o dia 03.12.2024, até hoje não teria sido recebido. Disse que, mesmo após ter entrado em contato com a loja requerida, não teve conhecimento do motivo do atraso ou informação sobre eventual previsão de entrega, razão pela qual pediu, na presente ação, a devolução em dobro do valor que pagou para comprar bem que não lhe foi entregue, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Além disso, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, porque incapaz de fazer frente às despesas do processo (mov. 1.1, autos de origem).
Antes da análise do pedido de concessão de gratuidade, o d. magistrado intimou o autor para apresentar “documentos comprobatórios da renda auferida, inclusive realizando a juntada de extratos bancários” (mov. 8.1, autos de origem).O autor, então, pediu a desistência da ação (mov. 14.1, autos de origem).Na sequência, o juízo a quo indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo requerente, porque não apresentados os documentos solicitados, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, III, do CPC, e, ao final, condenou o autor ao pagamento das custas processuais iniciais (mov. 22.1, autos de origem). Interposto recurso em face dessa decisão, cinge-se a controvérsia em saber se o benefício da justiça gratuita deve ser concedido em favor do autor. 2.1. Justiça gratuita.A gratuidade configura instrumento viabilizador do exercício da cidadania por quem mais necessita, ou seja, aqueles desprovidos de recursos, cuja renda não é suficiente para arcar com as despesas do processo. No entanto, é igualmente certo que se tem observado franca banalização do benefício, cujo pedido de concessão é indistintamente inserido nas peças processuais padronizadas, independentemente da situação econômica da parte requerente. Por essa razão, autoriza o artigo 99, § 2º, do CPC, que o Magistrado, quando diante de elementos contrários à hipossuficiência alegada pela parte, exija a comprovação do alegado estado de miserabilidade, não sendo a declaração de hipossuficiência prova absoluta, a importar na concessão automática do benefício. Aliás, essa é a diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário” (STJ, AgInt no REsp n. 2.001.225/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ªT, j. 09.11.2022).Com base nessa ordem de ideias, verifica-se no caso em apreço que o juízo a quo desconsiderou a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo recorrente, invertendo-a, ao determinar que o interessado desde logo comprovasse sua condição patrimonial e financeira, sem antes indicar a existência de elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida. E nada obstante a indevida inversão da presunção relativa de hipossuficiência, as informações que se extraem do processo vão ao encontro da pretensão do requerente. A esse respeito, verifica-se que o apelante atualmente não conta com vínculo empregatício formal vigente (mov. 32.3, autos de origem), está cadastrado no Cadúnico e recebe o benefício assistencial do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 750,00 (mov. 32.4 a 32.8, autos de origem), é responsável pelo sustento de filha menor (mov. 32.10, autos de origem), não reside em endereço nobre (mov. 32.15, autos de origem) e, a julgar pelos extratos bancários apresentados, não conta com reserva financeira, o que faz presumir que a renda mensal que aufere efetivamente é destinada para a manutenção de seu sustento próprio e o de sua família (mov. 32.11 a 32.13, autos de origem). Esses elementos todos, ao que se vê, vão ao encontro da presunção legal de hipossuficiência que milita em favor da recorrente, pelo que a sentença recorrida deve ser reformada pontualmente, a fim de conceder em favor do apelante o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, suspender a exigibilidade da obrigação de pagar as custas processuais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Por fim, necessário esclarecer que, na origem, o autor não requereu o cancelamento da distribuição do feito, mas sim a desistência da ação. Logo, apesar da concessão da justiça gratuita, revela-se correta a condenação do demandante ao pagamento das custas do processo, nos termos do art. 90 do CPC.3. Em conclusão, voto por conhecer e dar provimento ao recurso interposto por Fabio Diego Ribeiro, para, reformando-se pontualmente a decisão recorrida, conceder em favor do apelante o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, suspender a exigibilidade da obrigação de pagar as custas processuais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.