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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por LAERCIO PINHEIRO SIMOES, contra a decisão proferida nos autos de Carta Precatória Cível nº 0001017-33.2022.8.16.0017, em trâmite perante a 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá, que homologou o laudo pericial apresentado e determinou a realização de leilão judicial para alienação do imóvel penhorado (mov. 241.1/autos de origem).
Alegou em suas razões que: a. a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, pois não enfrentou os vícios apontados nos embargos de declaração, violando o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e o artigo 489, §1º, inciso IV do CPC; b. é necessária a realização de nova avaliação judicial do imóvel penhorado, nos termos do artigo 873, inciso III do CPC, diante da divergência entre o laudo pericial e o laudo particular, este último aceito pela parte exequente; c. alternativamente, deve ser homologado o laudo de avaliação particular que atribuiu ao imóvel o valor de R$ 1.048.267,32, considerando a concordância expressa da credora; d. a comissão do leiloeiro não pode ser exigida nas hipóteses de remição, acordo ou ausência de arrematação, conforme o artigo 884 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ e do TJPR; e. o percentual de 60% do valor da avaliação fixado como lance mínimo para a segunda praça é excessivamente oneroso e viola o princípio da menor onerosidade do devedor, devendo ser elevado para 80%, conforme o artigo 805 do CPC e precedentes do STJ; f. é imprescindível a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender os leilões designados, a fim de evitar prejuízos irreversíveis ao agravante, diante da iminência da alienação do imóvel por valor vil e da ausência de homologação do valor de avaliação.Assim, requereu liminarmente a concessão de tutela antecipada recursal, a fim de determinar a suspensão dos leilões designados.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau. O pleito liminar foi indeferido (mov. 8.1/AG). A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 15.1/Ag).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.O presente recurso de agravo se amolda à hipótese de cabimento do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Inicialmente, o recorrente alegou que a decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação, pois não enfrentou os vícios apontados nos embargos de declaração. Sem razão. Isso porque, restaram delineados os motivos que ensejaram o indeferimento do pedido. Ademais, decisão sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, sendo nesse sentido o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A controvérsia foi integralmente solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamento suficiente, não estando caracterizada a ofensa ao artigo 1.022, CPC/15, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 2. Conforme entendimento desta Corte, a existência de acordo extrajudicial não tem o condão de obstar o ajuizamento de ação judicial, nem tampouco de reconhecer a existência de coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1050208 / RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi. Quarta Turma . Dje 30.05.2001) – grifadoNa mesma linha é o entendimento desta Colenda Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO MATERIAL. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXECUTADA. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM QUE ENFRENTA AS QUESTÕES E APRESENTA ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF, E ARTS. 11, CAPUT, E 489, § 1º, AMBOS DO CPC. 2. PRESCRIÇÃO MATERIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 219, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA DA EXEQUENTE. ATENDIMENTO AOS PRAZOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N.º 106/STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0128967-08.2024.8.16.0000 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 11.08.2025) – grifadoDestarte, rejeita-se a preliminar arguida.No mérito, o juízo a quo determinou a realização de hasta pública do imóvel do executado penhorado nos autos, nos seguintes termos (mov. 241.1/autos de origem): (...)Determino as diligências para a alienação judicial do imóvel ao qual se refere, já constrito e avaliado, por meio de leilão judicial. (...) Em caso de adjudicação, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte exequente; em caso de arrematação, arbitro-a em 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante; em caso de remição, arbitro-a em 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada; e, finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação da praça/leilão, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da transação/pagamento. (...)O agravante então apresentou embargos de declaração alegando omissão quanto à impugnação à avaliação do bem e erro material quanto à comissão do leiloeiro.O juízo de origem conheceu e deu parcial provimento aos embargos declaratórios, nos seguintes termos (mov. 255.1/autos de origem):1. Recebo e dou parcial provimento aos embargos declaratórios, porque não houve, efetivamente, deliberação sobre a impugnação à avaliação do bem.De toda sorte, o valor proposto pelo avaliador não merece retoques, considerando o denso arcabouço técnico utilizado para a valoração. A propósito, as insurgências do executado foram diretamente enfrentadas pelo expert, sobretudo no que toca ao cálculo da depreciação do imóvel, impondo-se assim admitir a correção do valor indicado.Prosseguindo-se com as deliberações, não houve erro material na decisão embargada, visto que a comissão de corretagem foi atribuída ao executado apenas no caso de remição e não arrematação e adjudicação. Assim, são descabidas as alegações do embargante. (...)Em suas razões recursais, a parte recorrente aduz que é necessária nova avaliação do bem, tendo em vista a discrepância entre o valor apresentado pelo perito judicial e o perito particular, bem como que deve ser afastada a obrigação de pagamento de comissão do leiloeiro em caso de não arrematação do imóvel penhorado, além de determinar-se a fixação do percentual de 80% como lance mínimo. Sem razão, contudo. Explica-se.O art. 873 do Código de Processo Civil assim dispõe:Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o
art. 480
à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.Assim sendo, analisando o laudo pericial (mov. 208.2/autos de origem), denota-se que foi feito dentro das normas da ABNT, com observância do valor médio de mercado (utilização do método comparativo de dados de mercado), da depreciação do imóvel, inclusive estabelecendo-se limites de variação.Desta forma, não há o que se falar em erro na avaliação ou dolo do avaliador, e, considerando inclusive a resposta do perito à impugnação apresentada (mov. 222.1/autos de origem), não há fundadas dúvidas sobre o valor do bem que fundamentem uma nova avaliação, mantendo-se a hasta pública pelo valor avaliado pelo perito judicial.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO FUNDAMENTADO. MANUTENÇÃO DO LAUDO. DESPROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação de imóvel, homologando-o no valor de R$ 221.279,86. O agravante alega que o laudo não detalhou as características do imóvel, nem descreveu construções, benfeitorias, ou os critérios de avaliação de acordo com a NBR 14653, requerendo a realização de nova avaliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A controvérsia consiste em verificar o cabimento de nova avaliação judicial do imóvel, diante da alegação de falha na metodologia utilizada no laudo homologado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O art. 873 do CPC permite nova avaliação se houver indicação fundamentada de erro ou dolo no laudo original, alteração de valor, ou fundada dúvida do juiz sobre o valor atribuído.3.2 O laudo pericial descreve as características do imóvel, incluindo área, topografia, textura do solo, e utiliza o método comparativo, com amostras de imóveis da mesma região, atendendo os requisitos do art. 872 do CPC e as normas técnicas aplicáveis.3.3 O agravante formulou alegações genéricas de erro, sem apresentar provas concretas ou metodologia alternativa para justificar o valor que atribuiu ao imóvel. Alegações a respeito da infraestrutura e empreendimento na região são insuficientes para infirmar a presunção de legitimidade do laudo judicial.3.4 De acordo com o entendimento jurisprudencial esta Corte, a mera divergência quanto ao valor atribuído pelo perito não configura, por si só, hipótese para nova avaliação, sendo necessária a comprovação de erro fundamentado IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0054216-50.2024.8.16.0000 - Irati -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 16.12.2024) - grifadoDireito processual civil. Agravo de Instrumento. Carta Precatória. Homologação de laudo de avaliação de bens penhorados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento que visa a reforma da decisão que homologou laudo de avaliação de imóvel penhorado em execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou a avaliação de bens penhorados deve ser mantida, considerando as teses de equívocos na metodologia de cálculo utilizada e na atribuição de valor ao terreno, bem como de impossibilidade de acesso à casa de força durante a avaliação.III. Razões de decidir 3. A avaliação homologada foi realizada por perito qualificado, seguindo critérios técnicos e normas da ABNT, com observância do custo de construção da usina (observada a depreciação decorrente do tempo de operação) e da renda estimada pela geração de energia elétrica pela unidade.4. As impugnações apresentadas pela agravante não demonstraram erro substancial ou dolo do avaliador, sendo genéricas e sem embasamento concreto.5. As incorreções quanto à metragem do imóvel foram retificadas no último laudo complementar, sem qualquer impugnação específica da parte agravante.6. A alegação de subavaliação não foi comprovada. Os terrenos foram avaliados conforme regramento da ABNT.7. A agravante não pode se beneficiar da própria torpeza, visto que seus prepostos obstaram o acesso do perito à casa de força.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A homologação de laudo pericial de avaliação de bens penhorados é válida mesmo diante de impugnações que não apresentem elementos concretos que infirmem o laudo, sendo certo que a mera divergência entre o perito e o assiste técnico da parte é insuficiente para justificar a pretendida nova avaliação.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010540-18.2025.8.16.0000 - Jaguariaíva -
Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE -
J. 04.08.2025) - grifadoQuanto ao pedido de afastamento da comissão do leiloeiro em caso de não arrematação do imóvel, verifica-se que em verdade não há atribuição de comissão em caso de não arrematação. Veja-se o edital do leilão (mov. 285.1/autos de origem):Inclusive o edital está de acordo com a decisão de mov. 241.1/autos de origem na qual se estabeleceu a comissão do leiloeiro nos seguintes casos: “Em caso de adjudicação, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte exequente; em caso de arrematação, arbitro-a em 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante; em caso de remição, arbitro-a em 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada; e, finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação da praça/leilão, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da transação/pagamento.”Portanto, sem razão o agravante.Por fim, quanto ao pedido para que seja estabelecido 80% como lance mínimo, igualmente não merece prosperar. Veja-se que a decisão de mov. 271.1/autos de origem determinou o lance mínimo no primeiro leilão de 60% do valor atualizado do bem, o que se mostra adequado e dentro dos ditames legais, não se caracterizando preço vil, nos termos do art. 891, parágrafo único do CPC.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL SUSCITADA APÓS A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CARTA EM FAVOR DO ARREMATANTE. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA (CPC, ART. 903). PRECEDENTES. DESPROPORÇÃO NA AVALIAÇÃO DO BEM NÃO DEMONSTRADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO É CONTEMPORÂNEO À ARREMATAÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO POR VALOR CORRESPONDENTE A 50% DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL NÃO EVIDENCIADO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO VISLUMBRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (CPC, ART. 300). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004130-75.2024.8.16.0000 - Curiúva -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 19.06.2024) – grifadoAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL, EM SEGUNDA TENTATIVA, PELA METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. NÃO ACOLHIMENTO. VENDA QUE SE DEU PELO MONTANTE EXPRESSO NO EDITAL, OBSERVADO O PREÇO MÍNIMO ESTABELECIDO NA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 891 DO CPC. DEVEDORES QUE, A RESPEITO, NÃO APRESENTARAM OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. FATO NÃO RELEVANTE. PERITO AVALIADOR QUE APONTOU, EM RELAÇÃO AO VALOR DO BEM, VARIAÇÃO ACEITÁVEL DE 10% NO PREÇO DE MERCADO, PARA CIMA OU PARA BAIXO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM CONCRETO DE QUE O LANCE VENCEDOR FICOU AQUÉM DO MÍNIMO APONTADO NAS VARIAÇÕES DE PREÇO ESTABELECIDAS NA ESTIMATIVA OFICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO. RECURSO INTERNO PREJUDICADO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0120979-33.2024.8.16.0000 - Rio Negro -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO -
J. 19.05.2025) - grifadoSendo assim, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento mantendo-se a decisão guerreada.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.