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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal (mov. 111.1) interposta contra a sentença (mov. 102.1) que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para absolver
réu CRISTIANO GOMES DA SILVA,
em relação ao delito de resistência, capitulado no art. 329 do Código Penal (FATO II), na forma do art. 386, I, do CPP e, condená-lo como incurso nas sanções do artigo 306, da Lei n. º 9.503/1997, à pena de 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de detenção, em regime inicial aberto, além da suspensão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 07 (sete) meses e 07 (sete) dias. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária.Consta da denúncia (mov. 47.1):
“FATO I - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL Aos 30 de novembro de 2024, por volta das 11h20min, na Avenida Nilza de Oliveira Pipino, esquina com Joaquim Ferreira Lúcio, Bairro Centro, nesta Cidade e Comarca de Ubiratã/PR, o denunciado CRISTIANO GOMES DA SILVA, dolosamente, com consciência e vontade, conduziu o veículo MOTOCICLETA CG/125, COR: VERMELHA, PLACA AAF5214, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme teste do etilômetro que apontou o resultado de 1,38 mg/L, quantia esta superior aos 0,34 mg/L previstos no inciso II, do artigo 7º, da Resolução 432 do Conselho Nacional de Trânsito, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Tudo conforme boletim de ocorrência nº 2024/1495652 de mov. 1.14, Extrato de Resultado do Etilômetro de mov. 1.9, e, Termos de Depoimento de mov. 1.5/1.6 e 1.7/1.8.
FATO II – RESISTÊNCIA Após o FATO 01, quando de sua condução até a Companhia Policial da Cidade e Comarca de Ubiratã/PR, o denunciado CRISTIANO GOMES DA SILVA, dolosamente, com consciência e vontade, opôs-se à execução do ato legal de autuação de sua prisão em flagrante, consistente em ameaçar os policiais responsáveis pela ocorrência, soldada Emanoelle de Oliveira e soldado Gabriel de Souza Figueira, dizendo que marcou os policiais e que no outro dia ele já estaria na rua e iria atrás deles, falando para o soldado Gabriel de Souza Figueira que, quando ele estivesse na rua, os dois tinham que brigar para ver quem ia morrer primeiro e que iria o pegar sem farda. Tudo conforme boletim de ocorrência nº 2024/1495652 de mov. 1.14, e, Termos de Depoimento de mov. 1.5/1.6 e 1.7/1.8”.
A denúncia foi recebida em 20/03/2025 (mov. 58.1).







Realizada audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha de acusação e, ao final, o interrogatório do réu
(mov. 101.1/101.2).Apresentadas alegações finais pelas partes, sobreveio a sentença condenatória.O réu foi devidamente intimado da decisão (mov. 114.1).Inconformada, a defesa interpôs recurso. Nas razões (mov. 111.1) postulou a redução da pena-base, ao argumento de que em relação a circunstância judicial valorada negativamente no vetor
- circunstâncias do delito-,“não há nenhum elemento que comprove que o local do delito é a principal avenida da cidade e local de maior movimento. A única testemunha ouvida não fez nenhuma menção acerca de tal circunstância”. Acrescentou que “ o douto magistrado utilizou como fundamento que o delito ocorreu em horário “de pico”, por volta de 20:22h, o que não coaduna com os elementos probatórios constantes dos autos. No boletim de ocorrência n° 2024/1495652 consta que o horário do fato foi entre 11h20 e 11h30, corroborando o contido na denúncia de que o fato ocorreu por volta das 11h20”. Pugnou pela concessão da justiça gratuita, bem como a fixação dos honorários advocatícios a defensora dativa. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.Em contrarrazões (mov. 119.1), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ao argumento de que “a sentença considerou graves não apenas o horário, mas também o fato de que o delito foi praticado “na principal avenida da cidade e local de maior movimento” e que, como consequência, “houve um acidente de trânsito”. Acrescentou que “ o erro na indicação do horário (20:22 h) não invalida a real gravidade da conduta, que culminou em um acidente de trânsito. A própria defesa, em sua apelação, reconhece que o fato ocorreu em via pública, e a sentença demonstrou que houve um acidente e colisão, o que, por si só, demonstra a ofensa ao bem jurídico tutelado, qual seja, a incolumidade pública”.A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, com a redução, de ofício, da pena de suspensão condicional do direito de dirigir veículo automotor (mov. 13.1 – TJ).É o relatório, em síntese.

II - O VOTO E SEUS FUNDAMENTOSInicialmente, verifica-se que o
apelante, em suas razões recursais, pediu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
Entretanto, não é cabível tal postulação neste momento procedimental, devendo ser deduzida perante o Juízo da Execução Penal, não comportando conhecimento o recurso, neste ponto.
Nesse sentido:
"APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, POSSE E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE CENTRAL DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE PERIGO IMINENTE. VÍTIMA QUE ESTAVA APEMAS REALIZANDO SERVIÇOS EM PROPRIEDADE AO LADO DA PERTENCENTE AO RÉU. QUANTO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI 10.826/03, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO, AINDA QUE POR RAZÕES DIVERSAS DAS ALEGADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. ÚNICA ARMA DE FOGO, OSTENTADA PELO ACUSADO VIA POSSE EXERCIDA NO ÂMBITO DO QUINTAL DE SUA RESIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO, TÃO SOMENTE, DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. IMPEDIMENTO DO ART. 44 INC. I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000986-59.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 20.03.2023)".












No mais, não há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Restringe-se a controvérsia em relação à dosimetria, eis que, quanto à condenação houve resignação do sentenciado.Pediu a defesa, quanto à dosimetria, a redução da pena-base, ante o afastamento da circunstância judicial negativa no vetor “circunstâncias do delito”, ao argumento de que “não houve elemento que comprovasse que o local do delito o é a principal avenida da cidade e local de maior movimento”, sustentando ainda que “o delito ocorreu em “horário de pico” às 20h22min, o “que não coaduna com os elementos probatórios constantes dos autos” (mov. 111.1), pois consta no boletim de ocorrência que o horário dos fatos foi entre 11h20 e 11h30min”.Sem razão.Da decisão objurgada, verifica-se que a juíza a quo assim fundamentou:
" 1ª Fase - Circunstância judiciais:(...).b) Antecedentes criminais: O Réu possui maus antecedentes, pois condenado nos autos n. 0002370-75.2015.8.16.0172, segundo folha de antecedentes juntada no mov. 6.1.(...).f) Circunstâncias: as circunstâncias da infração penal são todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não definidos na lei penal. Posto isso, no caso em tela, as circunstâncias em que o fato ocorreu são GRAVES já que o delito foi praticado na principal avenida da cidade e local de maior movimento, em horário de pico (por volta de 20:22h).(...).Ponderados tais parâmetros e presente DUAS circunstâncias judicial negativa, aumento a pena base em 2/8 da diferença entre as penas mínima e máxima (total de 2 meses e 20 dias de aumento), resultando em 8 meses e 20 dias de detenção, além da suspensão do direito de dirigir ou proibição de obtenção da CNH pelo mesmo prazo.(...)”.
Diversamente do que faz supor a defesa, as “circunstâncias do crime” foram acertadamente negativadas, pois, o apelante conduzia a motocicleta com concentração superior a 0,30 mg/l de ar alveolar, vez que, submetido ao teste etilométrico, apresentou teor etílico de1,38 mg/l. Ora, prevendo a legislação um índice mínimo, por evidente, que a concentração de álcool em mais de quatro vezes ao estabelecido demonstra o maior grau de reprovabilidade da conduta, em via central e movimentada da cidade,
oferecendo maiores riscos à segurança viária, à vida e à integridade física de todos os que utilizavam do bem público.A propósito:
“APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9.503/1997) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO GEROU PERIGO À SEGURANÇA VIÁRIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PERIGO AOS USUÁRIOS DA VIA – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – APELANTE QUE CONDUZIA O VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CONDIÇÃO PSICOLÓGICA ALTERADA PELO CONSUMO DE ÁLCOOL EM VIA CENTRAL E BASTANTE MOVIMENTADA DA CIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EXCEPCIONAIS AO ESPERADO PELO TIPO PENAL – EXASPERAÇÃO DA PENABASE MANTIDA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PELO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O APELANTE NÃO TINHA HABILITAÇÃO NEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR NA ÉPOCA DOS FATOS – AGRAVANTE MANTIDA – PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO PARA SE OBTER CARTEIRA DE HABILITAÇÃO – SANÇÃO APLICADA DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – OBSERVAÇÃO AOS PARÂMETROS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 291, §4º E 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – PERÍODO DE PROIBIÇÃO MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. recurso conhecido E desprovido. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001879-66.2019.8.16.0095 - Irati - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 22.07.2024 - destacado)”.
Além do mais, consta do Boletim de Ocorrência nº 2024/1495652 (mov. 1.14), que a motocicleta conduzida pelo réu causou acidente e gerou danos a terceiros, o que justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime, eis que extrapolam o previsto pelo tipo penal de embriaguez ao volante. O aumento na pesa-base, justificado por tal fator, encontra respaldo na jurisprudência:
“APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. CONHECIMENTO PARCIAL. 1.1. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POR MEIO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE FIANÇA. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ARTIGO 336, DO CPP. 1.2. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ABRANDAMENTO A ESTE TÍTULO JÁ OPERADO NA SENTENÇA. 2. MÉRITO. 2.1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTRAPOLAMENTO AO PREVISTO NO TIPO PENAL. 2.2. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL, EM FUNÇÃO DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 3. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DE MODO A ESTABELECER A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL APLICADA. 4. HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO EX OFFICIO DA PENA DE MULTA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002923-10.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 14.08.2023)”.
De mais a mais, como bem destacado pelo Procurador Geral de Justiça, que “em que pese a defesa sustente que a fundamentação do Juízo referente ao “horário do pico (por volta de 20:22h)” não se coadune com o horário registrado dos fatos no boletim de ocorrência, em nada altera o fato da Avenida em que ocorreu o delito ser central e movimentada. Pelo contrário, inclusive ao considerar que os fatos ocorreram no período matutino, próximo ao meio-dia. Acrescentou ainda “muito embora o apelante sustente que não há “nenhum elemento que comprove que o local do delito é a principal avenida da cidade e local de maior movimento”, em breve pesquisa no “google maps”, nota-se que a Avenida Nilza de Oliveira Pipino é uma via central e importante da cidade de Ubiratã”.Dessa forma, a valoração negativa levada a efeito deve ser mantida.
No mais, denota-se que a d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela necessária redução, de ofício, da pena de suspensão do direito de dirigir.Pois bem.Na sentença constou o seguinte, na parte que interessa:
“PENA DEFINITIVA A pena definitiva é de 07 meses e 07 dias de detenção, além da suspensão do direito de dirigir pelo mesmo prazo”.
Como se verifica, a pena privativa de liberdade, em razão da valoração negativa de 2 (duas) circunstâncias judiciais, foi fixada em 07 meses e 07 dias de detenção, ou seja, 01 mês e 07 dias acima de mínimo legal previsto, que, conforme preceito secundário do art. 306, da Lei 9.503/1997, é de 6 (seis) meses.Quando da fixação do período de suspensão ou proibição para obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, o
juiz a quo fixou o prazo de 07(sete) meses e 07 (sete) dias, destacando-se que, conforme art. 293, da Lei 9.503/1997, o mínimo aplicável para esse tipo de penalidade é 2 (dois) meses.A par disso, possível concluir pela ausência de proporcionalidade entre essas penalidades, considerando que os incremento ocorrido em sentença foi evidentemente maior do que o devido na penalidade acessória.Neste sentido:
“APELAÇÃO CRIME. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, §1.º, I, DA LEI N.º 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADA A AUTORIA E A TIPICIDADE DO DELITO. ETILÔMETRO QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO EM LEI. CORROBORAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL EXISTENTE NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E HARMÔNICO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSADA A DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. PRECEDENTES. 2. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DAS PENAS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE MULTA A FIM DE GUARDAR MAIOR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE MULTA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009711-12.2023.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 09.12.2024)”.
Assim, por um critério de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, deve a pena de suspensão ou proibição para obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor ser reduzida, de ofício, restando fixada em 05 meses e 28 dias, mantendo-se as demais determinações contidas na r. sentença.Por fim, verifica-se o d. Procuradoria-Geral de Justiça, novamente,
se manifestou contra a fixação dos honorários advocatícios, ao alegar que o valor arbitrado em sentença se faz suficiente para remunerar adequadamente à advogada. No entanto, necessário sejam arbitrados os honorários advocatícios à defensora dativa, em razão da sua atuação em segundo grau de jurisdição, haja vista a interposição do recurso.Ressalte-se, por oportuno, que, em analogia ao art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a complexidade do trabalho realizado, bem como com a diligência e do zelo da atuação, utilizando-se como base a Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA.Desse modo, considerando o grau de zelo e o trabalho realizado, dentre outros elementos de avaliação estabelecidos pela legislação, arbitra-se os honorários advocatícios em R$ 700,00 (setecentos reais) em favor da defensora SUELYN TOSAWA, inscrito na OAB/PR sob o n. 68.313, a serem pagos pelo Estado do Paraná, vez que a nomeação do defensor decorre da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná.
DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso, com a redução, de ofício, da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor para 05 meses e 28 dias, com a fixação dos honorários advocatícios à defensora dativa, nos termos da fundamentação retro.