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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021711-08.2021.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU REVEL – MATÉRIA DE DIREITO – VALORES PACTUADOS DEVIDAMENTE PAGOS AO PROMITENTE VENDEDOR – PROMISSÁRIO COMPRADOR QUE ASSUMIU O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL EM NOME DA MUTUÁRIA/VENDEDORA QUE VEIO A ÓBITO – SEGURO PRESTAMISTA – PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUE ENGLOBAM O PRÊMIO – QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE APROVEITA AO PROMISSÁRIO COMPRADOR – PACTO SECURITÁRIO CUJO OBJETO É, JUSTAMENTE, A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO – PROMITENTE VENDEDOR QUE SE OBRIGOU A TRANSFERIR O IMÓVEL DIANTE DO PAGAMENTO DOS VALORES PACTUADOS E DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO – OBRIGAÇÃO DE PROMOVER AS DILIGÊNCIA NECESSÁRIAS PARA A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA AOS COMPRADORES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.