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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, adota-se o relatório consignado no mov. 340.1 - origem: “JULIO CESAR DA SILVA e ELIETE DA SILVA SANTO MEDEIROS propuseram a presente “Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência” em face de RODRIGO ZAIONS DA ROCHA, com a seguinte narrativa: a] em 07/10/2019, as partes firmaram “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, no qual restou negociado o imóvel “sobrado A, de frente para a Rua Doutor Ney de Paula Zanardini, nº 67ª, Campo do Santana, Curitiba/PR” pelo valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); b] realizaram o pagamento de “R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante depósito de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) quando da assinatura do contrato, e após, o saldo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) parcelados em 10 vezes de R$ 500,00 (quinhentos reais)” e após assinatura do contrato, “os Requerentes iniciaram o pagamento do financiamento, até em então no nome da Sra. Rafaela” e residem no imóvel desde então; c] tomaram conhecimento do falecimento da Sra. Rafaela, esposa do Réu, circunstância que acarretou a quitação do financiamento ante contratação de seguro prestamista; d] realizada a notificação do Réu para “ providenciar a baixa da Alienação Fiduciária constante na matrícula nº 197.010 – “R-2/197.010 – Prot. 56.125 fr 25/07/2017”, junto ao 8º Registro de Imóveis desta Capital” e “comparecer ao Tabelionado de Notas a ser escolhido pelas partes (os notificantes tem preferência pelo Cartório do Pinheirinho), para assinar a competente Escritura de Compra e venda em favor dos notificantes”, sem êxito, pois “até o presente momento o Requerido se recusa a realizar os atos necessários para baixa da alienação fiduciária, bem como assinar a Escritura de Compra e Venda do Imóvel, que indiscutívelmente é de propriedade dos Requerentes”. Discorrem sobre a obrigação do Réu em cumprir com os termos da negociação e os prejuízos suportados em função de sua inércia. Por isso, ajuizaram a presente demanda, requerendo a concessão de tutela de urgência “para que o Requerido proceda com a baixa do contrato de financiamento junto a Caixa Econômica Federal, com a devida averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente e posteriormente outorgue escritura pública de compra e venda em nome dos Requerentes, com a devida transferência do imóvel”. No mérito, pedem a transferência do imóvel. Acompanham a inicial documentos (seq. 1.2/1.40 e 18). Indeferida a assistência judiciária gratuita em favor dos Autores (seq. 20.1), decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (seq. 29.6). Apresentada emenda à inicial (seq. 66) e indeferida a medida liminar (seq. 91.1). Citado (seq. 240.1), o Réu deixou transcorrer o prazo sem oferta de resposta. Decretada a revelia (seq. 257.1) e anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 264.1), convertido em diligência com intimação da parte autora para juntada de documentos (seq. 271.1). Os Autores requereram a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (seq. 284.1), deferido (seq. 288.1). Sobreveio resposta ao expediente (seq. 306), e manifestaram-se os Autores (seq. 308.1) e o Réu (seq. 316). O Réu compareceu aos autos a fim de requerer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (seq. 302), deferido (seq. 326.1). Intimada (seq. 334.1), a parte autora prestou informações e acostou matrícula atualizada do imóvel (seq. 337).” Sobreveio a sentença (mov. 340.1 - origem), que julgou procedente o pedido, condenando o réu à obrigação de fazer, consistente na realização das diligências necessárias ao registro do contrato na matrícula do imóvel e à transferência da propriedade do bem aos autores junto ao respectivo Registro de Imóveis. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da justiça gratuita deferido. Irresignado, o autor interpôs apelação (mov. 346.1 – origem), alegando, em suma, que: a) o apelante e sua esposa adquiriram o imóvel em questão por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, com a contratação de seguro prestamista. Entretanto, antes da quitação integral do financiamento, celebraram contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel com os apelados; b) o referido instrumento particular estipulou, como forma de pagamento, além do valor a título de entrada, o correspondente ao saldo de parcelas do financiamento existente perante a Caixa Econômica Federal; c) no decorrer do pagamento das parcelas pelos apelados, a esposa do apelante veio a falecer. Em razão disso, o seguro prestamista vinculado ao financiamento foi acionado, resultando na quitação integral da dívida junto à instituição financeira; d) em uma interpretação equivocada do contrato particular, os apelados entenderam ser beneficiários do seguro prestamista e que a quitação da dívida pelo seguro os beneficia, afastando, portanto, qualquer obrigação de adimplemento contratual; e) o pedido foi julgado procedente, sem que a sentença tenha analisado a extensão do seguro prestamista, mas o contrato de financiamento, com seguro prestamista vinculado, é negócio jurídico distinto e celebrado unicamente entre o agente financeiro e os mutuários originais – no caso, o apelante e sua falecida esposa. Assim, os apelados, que não figuram como contratantes do financiamento, não podem ser considerados beneficiários do seguro; f) caso a esposa do apelante não tivesse falecido e os apelados, eventualmente, deixassem de quitar as parcelas do financiamento, a obrigação financeira junto à instituição bancária permaneceria integralmente atribuída ao apelante e à sua esposa; g) impõe-se o reconhecimento da ineficácia da apólice de seguro prestamista em relação ao terceiro comprador, preservando-se os limites objetivos e subjetivos do contrato firmado entre banco, seguradora e mutuário; i) a quitação da dívida perante a instituição financeira extingue a relação obrigacional entre os mutuários e o banco, mas não gera, automaticamente, direitos a terceiros que não integraram o polo ativo da relação jurídica securitária; j) tal quitação, portanto, não exime os apelados da obrigação de adimplir o valor equivalente às parcelas do financiamento, conforme pactuado, como condição para o exercício do direito de exigir a outorga da escritura pública e o registro do imóvel; j) a sentença deve ser reformada, a fim de se reconhecer que a quitação do contrato de financiamento, por força do seguro prestamista, não gera direito automático à outorga da escritura pública de compra e venda a terceiros não beneficiários do seguro, de modo que não se pode impor ao réu a obrigação de fazer baseada em benefício securitário não extensível. Contrarrazões no mov. 354.1 – origem. É o relatório.
De início, frise-se que o apelante é revel na ação originária, tendo em vista a ausência de apresentação de contestação. Nos termos do parágrafo único do art. 346 do CPC: “O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.” Todavia, isso não significa que as matérias fáticas, que deveriam ter sido alegadas em contestação, possam ser discutidas pelo réu em sede de apelação, devendo a pretensão trazida no recurso se limitar às questões de direito e/ou que configurem matéria de ordem pública. Analisando as razões recursais, observa-se que a alegação do apelante se resume ao alcance do seguro prestamista, ao argumento de que o pacto prestamista seria autônomo em relação ao compromisso de compra e venda do imóvel e, por isso, não poderia beneficiar os apelados, que assumiram o financiamento. Trata-se de mera questão de direito, passível de ser resolvida, portanto, de acordo com os elementos já existentes nos autos. Feitas tais ponderações, verifica-se que os pressupostos de admissibilidade exigidos se fazem presentes, motivo pelo qual o recurso comporta conhecimento. A existência do contrato particular de compromisso de compra e venda firmado entre os autores, o réu e sua falecida esposa Rafaela (mutuária), em razão do qual os apelados efetuaram o pagamento de uma entrada no valor de R$ 40.000,00, da quantia de R$ 10.000,00 parcelada em 10 vezes de R$ 500,00, além de assumirem a quitação das parcelas referentes ao financiamento do imóvel, são fatos incontroversos. Também o é, o fato de que, diante do falecimento de Rafaela, houve a quitação do financiamento bancário em virtude do seguro prestamista que garantiu o empréstimo, encontrando-se o referido contrato “liquidado” (mov. 306.1 – origem). Frise-se, não se debate a existência das citadas contratações (seguro prestamista atrelado a contrato de financiamento em nome da falecida esposa do apelante), o implemento do risco coberto (óbito da contratante originária), tampouco a liquidação do contrato de financiamento pela seguradora. Como sabido, o seguro prestamista tem por escopo justamente a quitação de saldo devedor do financiamento do bem, em caso de óbito do mutuário. Desse modo, tendo os apelados efetuado a quitação integral dos valores acordados para pagamento direto aos promitentes vendedores, além de cumprirem a obrigação de adimplir as parcelas relativas ao contrato de financiamento do bem perante o banco mutuante – consoante, aliás, expressamente previsto no contrato firmado entre os litigantes –, sobrevindo a quitação do empréstimo em razão do falecimento da mutuária, é de ser transferida aos apelados a propriedade do imóvel, mediante outorga da respectiva escritura pública. Como pontuou a sentença, o contrato é claro nesse sentido, constando expressamente da cláusula 7ª (Das Transferências), que “no ato deste contrato o VENDEDOR se obriga a transferir o imóvel para o COMPRADOR, diante da quitação das cláusulas de pagamento e financiamento (2ª e 4ª)”. (mov. 1.19 – origem) Ora, ao ser estipulada em contrato a obrigação dos apelados de assumirem o pagamento das parcelas de financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal, também os valores referentes ao prêmio do seguro, embutidos nas parcelas (mov. 1.33 – origem), passaram a ser de responsabilidade deles. Ademais, inexiste no contrato qualquer estipulação no sentido de que, caso quitado o financiamento em virtude do seguro prestamista, valores outros deveriam ser pagos ao apelante. O pacto firmado entre os particulares, portanto, deve ser cumprido. Seus termos e cláusulas, aliás, sequer foram objetos de impugnação. Diversamente do que busca fazer crer o apelante, havendo a morte do mutuário/vendedor, a quitação advinda do seguro prestamista, cujas parcelas do financiamento (e do prêmio) foram assumidas pelo comprador, a ele aproveita como decorrência lógica do próprio objeto do seguro prestamista. Principalmente porque, não se pode olvidar, o real beneficiário do seguro prestamista não é o vendedor que figura como mutuário no contrato de empréstimo bancário (ou seu herdeiro/sucessor), tampouco o comprador que assumiu as parcelas deste, mas a própria instituição financeira que recebe a indenização securitária com o fim precípuo de quitar o saldo devedor do financiamento. Em casos semelhantes, a jurisprudência pátria: CIVIL. SFH. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MORTE DO VENDEDOR. COBERTURA SECURITÁRIA. 1. A morte do vendedor, subseqüentemente ao contrato de promessa de compra e venda, nada obstante verificada antes da transferência junto ao agente financeiro (credor hipotecário) e da formalidade do registro imobiliário, quita o respectivo contrato de financiamento em proveito do adquirente, como forma de impedir eventual enriquecimento sem causa e, também, em decorrência da sub-rogação de fato "nas obrigações de mútuo hipotecário", com o pagamento das prestações e do prêmio do seguro neles embutido. 2. Recurso especial conhecido, mas improvido. (REsp n. 122.032/RS, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 27/5/2003, DJ de 1/8/2005, p. 461.) CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA PELOS HERDEIROS DE CEDENTE DOS DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM FACE DO CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO ENTRE OS SIGNATÁRIOS. MORTE DO CEDENTE/MUTUÁRIO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO QUE REVERTE EM BENEFÍCIO DO CESSIONÁRIO. PROCEDÊNCIA DE CONEXA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. 1. Tal como já decidido em conexa ação de adjudicação compulsória, a violação da formalidade prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8004/90, traz consequência no plano da eficácia e não da validade, de modo que há vinculação lícita entre promitente-vendedor e promissário-comprador, embora inoponível em face do credor hipotecário que não anuiu, bem assim terceiros de boa-fé. 2. Com a quitação do saldo devedor e correspondente adjudicação da propriedade ao cessionário dos direitos de compromisso de compra e venda em demanda conexa, o pedido de imissão de posse veiculado pelos herdeiros não se sustenta, daí o improvimento do recurso 3. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1028929-85.2020.8.26.0564; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2022; Data de Registro: 01/12/2022) Apelação cível. Adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo do herdeiro. Não acolhimento. Contrato de compromisso de venda e compra. Morte do cedente. Cobertura securitária. Quitação do saldo devedor do mútuo hipotecário. Sub-rogação de fato. Herdeiro que se nega a outorgar ao comprador a escritura definitiva. Descabimento. A morte do cedente teve o efeito de quitar o saldo devedor. "Contrato de gaveta" entabulado que surtiu efeito entre as partes contratantes. Prêmio de seguro que foi pago pelo cessionário. O beneficiário do seguro pago em razão do falecimento do cedente não é o sucessor mas a instituição financeira que recebe a indenização e dá quitação ao saldo devedor. Verificada a validade do contrato e o preenchimento dos requisitos legais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000340-43.2024.8.26.0047; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Dessa forma, uma vez que a indenização do seguro prestamista visa especificamente à quitação do contrato de financiamento, aproveita, de fato, aos apelados/compradores que, em razão do contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel entabulado (mov. 1.19 – origem), assumiram o pagamento das parcelas do empréstimo e, consequentemente, do próprio prêmio. Por conseguinte, realizados pelos promissários compradores os pagamentos convencionados e quitado o financiamento nos termos do contrato, é de ser mantida a sentença que impôs ao apelante a obrigação de promover as diligências necessárias para a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel aos apelados. Pelos motivos expostos, nega-se provimento ao recurso. Devido ao trabalho adicional realizado em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do mesmo estatuto. Considera-se toda a matéria prequestionada.
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