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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Carta Testemunhável interposta por Maurici José Garcia Miranda em face da decisão proferida pelo JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MEDIANEIRA nos autos de ação penal nº 0001255-87.2015.8.16.0117, que não recebeu Recurso em Sentido Estrito, por ausência de previsão legal (mov. 208.1, 1º Grau).
Em suas razões (mov. 209.1 1º Grau), o requerente afirmou, em síntese, que: a) o Recurso em Sentido Estrito é cabível quando a sentença apresenta nulidade na fundamentação, vez que restou comprovada a inexistência do fato típico; b) a interposição de Recurso em Sentido Estrito ocorreu com base no artigo 581, inciso IX, do Código de Processo Penal, ao fundamento de que o dispositivo admite interpretação extensiva, em especial, quando diante de hipótese de manifesta ilegalidade ou nulidade; c) deve ser aplicado ao caso concreto o princípio da fungibilidade, a fim de que o recurso seja conhecido como correição parcial ou como agravo regimental, d) o pedido se relaciona à extinção da punibilidade, matéria que possui natureza jurídica de ordem pública, devendo ser reconhecida a qualquer tempo, ainda que de ofício; e) é possível a correção da sentença, a qualquer tempo, em caso de erro material; f) foi denunciado pela prática, em tese, do crime do artigo 317, do Código Penal, tendo sido absolvido por atipicidade da conduta, pois os valores recebidos eram referentes às custas da vara de família, considerando que era escrivão; g) era absolutamente incapaz à época da prolação da sentença, não tendo ciência de que a decisão poderia ter influência em processo administrativo; h) houve desídia por parte de seu advogado anterior, sendo certo que inexiste coisa julgada em matéria criminal; i) houve erro judiciário na concessão de justiça gratuita, visto que a benesse não foi requerida e a concessão impede a utilização da sentença em processo administrativo.
Ao final pleiteou o provimento da Carta Testemunhável, a fim de que seja conhecido o Recurso em Sentido Estrito anteriormente interposto.
Contrarrazões pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 214.1 – 1º Grau).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do d. Procurador de Justiça RICARDO PIRES ALBUQUERQUE MARANHÃO, manifestou-se pela conversão do feito em diligência, a fim de oportunizar ao Juízo a quo o exercício do juízo de retratação, pugnando por nova vista dos autos posteriormente (mov. 15.1 – 2º Grau).
Os autos foram remetidos à origem e o Juízo a quo manteve a decisão, por seus próprios fundamentos (mov. 230.1 – 1º Grau).
A defesa juntou laudos médicos e outros documentos, alegando a inimputabilidade do requerente à época dos fatos e a existência de nulidades nos autos de execução de alimentos e de embargos do devedor, nos quais o requerente atuou como escrivão da Vara de Família e Sucessões de Medianeira (mov. 19/24 – 2º Grau).
A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer do d. Procurador de Justiça RICARDO PIRES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 26.1).
É o relatório.

II – O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Presentes os pressupostos de admissibilidade, a carta testemunhável merece conhecimento.
Note-se que a carta testemunhável é cabível para impugnar decisão que denegar recurso ou decisão que, admitindo o recurso, negar seguimento para o Juízo ad quem, devendo seguir o trâmite processual estabelecido para o recurso denegado, conforme artigos 639 e 645, do Código de Processo Penal.
Na lição de Renato Brasileiro, a carta testemunhável consiste em “instrumento criado para obstar os problemas decorrentes de os juízes se ocultarem para não receber os recursos ou determinarem aos escrivães que não lhes deem andamento. Leitura isolada do art. 639 do CPP pode levar à conclusão (equivocada) de que a carta testemunhável seria a impugnação adequada contra toda e qualquer decisão que não recebesse um recurso interposto ou que negasse seu seguimento. (...) Portanto, a carta testemunhável deve ser utilizada de maneira residual, subsidiária. Em outras palavras, a carta testemunhável será cabível apenas na hipótese de ausência de previsão legal de outro recurso adequado contra a decisão de não recebimento ou não seguimento do recurso” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev. atual. e ampl. JusPodivm, 2020. E-book).
No caso em tela, a presente carta testemunhável foi interposta em face da decisão proferida na origem que não recebeu recurso em sentido estrito, por meio do qual o recorrente pretendia a alteração do fundamento da sentença absolutória transitada em julgado.
Neste viés, o objeto do presente recurso se limita à necessidade de recebimento, ou não, do Recurso em Sentido Estrito anteriormente manejado, de modo que as alegações e pedidos referentes a outras matérias, a exemplo das nulidades trazidas à baila nas petições de mov. 19 a 24, não merecem conhecimento.
Nesse sentido, manifestou-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça:
“De saída, verifica-se que após a apresentação de suas razões recursais (mov. 209.1 – ação penal), o testemunhante aviou três petições acostadas aos movs. 19.1, 23.1, 24.1 nesta instância, em verdade, como razões complementares, tudo no intuito, efetivamente, de reiterar o que já havia externado nas razões na origem. No entanto, devido à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, é inadmissível o manejo de segundo ou mais recursos. Por essa razão, as petições acostadas posteriormente às razões recursais originárias não devem ser conhecidas” (mov. 26.1).
O recorrente alegou, em suma, que o recurso em sentido estrito anteriormente interposto deve ser admitido, com base em interpretação extensiva do artigo 581, inciso IX, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a modificação do fundamento da absolvição é possível, pois comprovada a inexistência do fato típico. Asseverou que deve ser aplicado ao caso concreto o princípio da fungibilidade, acrescentando que questões atinentes à extinção da punibilidade constituem matéria de ordem pública, podendo ser conhecidas a qualquer momento, assim como ocorre com a correção de erros materiais. Justificou, ainda, que à época da prolação da sentença era absolutamente incapaz, não tendo ciência de que a decisão poderia ter influência em processo administrativo.
O recurso em sentido estrito havia sido interposto com base no artigo 581, inciso IX, do CPP, que dispõe:
“Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:(...)IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;”
Contudo, o Juízo a quo deixou de receber o recurso em sentido estrito interposto, sob os seguintes fundamentos (mov. 208.1):
“Os autos vieram conclusos para análise de admissibilidade do recurso em sentido estrito interposto pela defesa, em face da decisão de mov. 198, que indeferiu o pedido de alteração do fundamento da sentença absolutória proferida nos presentes autos.A defesa fundamenta o recurso no artigo 581, inciso IX, do Código de Processo Penal, sustentando que a modificação do fundamento da absolvição seria possível para que conste como causa absolutória o inciso I ou IV do artigo 386 do CPP, e não o inciso III, conforme originalmente decidido. Alega, para tanto, que a jurisprudência seria pacífica quanto à possibilidade de correção de erro material, inclusive de ofício (mov. 204). (...)O recurso em sentido estrito, como cediço, tem cabimento apenas nas hipóteses expressamente previstas no artigo 581 do Código de Processo Penal, cujo rol é taxativo, não se admitindo ampliação analógica das possibilidades de interposição, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade estrita que rege o direito processual penal.(...)De uma leitura atenta do inciso IX, fundamento utilizado pelo réu, constata-se que ele se refere especificamente a decisões que indeferem o reconhecimento de causa extintiva da punibilidade, tais como prescrição, anistia, indulto, decadência, entre outras.No entanto, no caso em análise, a defesa não alega — nem fundamenta — a ocorrência de qualquer causa extintiva da punibilidade.Na realidade, o que se pretende é a modificação do fundamento da sentença absolutória, originalmente lastreada no artigo 386, inciso III, do CPP (não constituir o fato infração penal), para que passe a constar, alternativamente, o inciso I (inexistência do fato) ou o inciso IV (prova de que o réu não concorreu para a infração penal).Tal pretensão não se enquadra em nenhuma das hipóteses legalmente previstas para o cabimento do recurso em sentido estrito, tampouco permite interpretação extensiva da norma.(...)Ademais, ainda que o réu alegue a possibilidade de correção de erro material, inclusive de ofício, conforme já pontuado na decisão de mov. 198, a modificação pretendida pela defesa, embora fundamentada nesse argumento, implicaria revaloração da fundamentação já analisada e aceita pelas partes, sem que tenha havido a interposição de recurso no momento processual adequado, não sendo o recurso escolhido o meio adequado para tanto.Portanto, em face da ausência de previsão legal, não há como receber o recurso interposto contra a decisão de mov. 198”.
Em que pese a argumentação da defesa, como bem concluiu o Juízo a quo, inviável o recebimento do recurso em sentido estrito, ante a ausência de previsão legal.
Ao analisar o teor do recurso, denota-se que a insurgência recursal diz respeito à alteração do fundamento da absolvição, e não à extinção da punibilidade, como quis fazer crer o recorrente.
Não se olvida o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as hipóteses do artigo 581, do Código de Processo Penal admitem interpretação extensiva; contudo, é expressamente vedada a utilização de interpretação analógica.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE IMPUGNA A CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. DESCABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CABÍVEL NA ESPÉCIE. DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO MANTIDA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE CARTA TESTEMUNHÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O artigo 581, do Código de Processo Penal, apresenta rol taxativo, não comportando interpretação analógica de modo a permitir a utilização de recurso em sentido estrito quando a lei não o prevê para dada situação concreta" (RMS n. 46.036/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 15/12/2014). 2. Da decisão que homologa o laudo pericial de incidente de insanidade mental, concluindo pela (in)imputabilidade do agente, cabe o recurso de apelação, nos termos do art. 593, II, do CPP, já que a decisão tem natureza interlocutória mista, com força de definitiva. 3. Considerando que a decisão do juízo de primeiro grau, que não recebeu o recurso em sentido estrito, foi mantida pelo Tribunal de origem quando do exame da carta testemunhável, não há que se falar em usurpação de competência. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.522.141/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025 – Grifo nosso).
Veja-se que a interpretação extensiva visa ampliar o alcance da lei para além do seu sentido literal, considerando que seria impossível ao legislador prever todas as situações de cabimento de um dispositivo legal. Por outro lado, a interpretação analógica propõe a aplicação de dispositivo legal em caso de verdadeira lacuna.
Na hipótese, o recorrente interpôs Recurso em Sentido Estrito com base no artigo 581, inciso IX, do CPP, que trata das decisões que indeferem o pedido de reconhecimento da prescrição ou de causa extintiva da punibilidade.
No entanto, o artigo 107, do Código Penal, traz à baila as causas de extinção da punibilidade:
“ Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:I - pela morte do agente;II - pela anistia, graça ou indulto;III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;IV - pela prescrição, decadência ou perempção;V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;VII – Revogado;VIII – Revogado;IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei”.
A doutrina preconiza que “Consta do art. 107 do CP um rol exemplificativo de causas extintivas da punibilidade. Este rol não é taxativo, devendo nele ser incluídas outras causas previstas na lei penal comum ou especial, tais como o decurso do prazo do sursis, da suspensão condicional do processo e do livramento condicional” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev. atual. e ampl. JusPodivm, 2020. E-book).
Ora, ainda que o rol do artigo 107, do CP, não seja taxativo, é certo que as causas de absolvição dispostas no artigo 386, do CPP, não se confundem com causas de extinção da punibilidade.
A extinção da punibilidade revela a impossibilidade de aplicação da pena, não havendo a análise do mérito, ao contrário do que ocorre na absolvição.
Destarte, o pleito de alteração do fundamento da absolvição em nada se equipara aos casos de reconhecimento da extinção da punibilidade, de modo que o objetivo perseguido pelo recorrente em recurso em sentido estrito evidencia a tentativa de aplicação de interpretação analógica ao artigo 581, inciso IX, do CPP, o que é vedado.
Sendo assim, diante da inexistência de previsão legal de cabimento do recurso em sentido estrito para o caso em voga, não há dúvidas quanto à impossibilidade de recebimento do recurso.
Além disso, a interposição do recurso em sentido estrito, no caso em tela, configura erro grosseiro, não sendo possível, também, a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme leciona a doutrina:
"(...) Apesar disso, por força do princípio da fungibilidade dos recursos, também chamada de teoria do recurso indiferente, a interposição equivocada de um recurso pelo outro não impede o seu conhecimento, desde que oferecido dentro do prazo correto e contanto que não haja má-fé do recorrente. Além da inexistência da má-fé, a jurisprudência tem exigido que o recorrente não incorra em erro grosseiro e obedeça ao prazo do recurso correto." (CAPEZ, Fernando; COLNAGO, Rodrigo Henrique. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2019, p.1920).
Outrossim, embora o recorrente estivesse assistido por advogado constituído, se manteve inerte após a prolação da sentença em 10/01/2018, tendo a decisão transitado em julgado em 29/01/2018, ao passo que se insurgiu, pela primeira vez, quanto aos fundamentos da absolvição, apenas, em 01/12/2023, com a apresentação da Revisão Criminal nº 0111329-93.2023.8.16.0000.
Consoante bem pontuado pelo Ministério Público em contrarrazões, o Superior Tribunal de Justiça rechaça a alegação tardia de nulidades.
Nesse sentido, cita-se o julgado:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DE BOLSO OU ALGIBEIRA. CONFIGURAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. VETOR NEGATIVO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso em análise, o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos fatos, concluiu que a nulidade arguida pela defesa foi alcançada pela preclusão. 2. O Tribunal assentou que, embora o recorrente tenha se manifestado em diversas oportunidades no curso da ação penal, deixou para suscitar a suposta nulidade apenas após o transcurso de quase quatro anos, circunstância que configura o fenômeno conhecido como nulidade de bolso ou algibeira. 3. A revisão da conclusão adotada pela instância ordinária demandaria ampla incursão no acervo fático-probatório, providência inviável na via eleita, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. As instâncias ordinárias, após regular instrução probatória, firmaram convicção quanto à comprovação incontroversa da autoria, materialidade e elemento subjetivo dos crimes imputados ao recorrente. 5. A eventual reforma do pronunciamento originário, no tocante à autoria e materialidade delitiva, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. 6. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos, consistentes em 3,6kg de crack e 400g de cocaína, excedem o padrão usual para crimes dessa natureza, justificando a maior reprovação da conduta do agente, mediante negativação do vetor previsto no art. 42 da lei n. 11.343/2006. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.191.774/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 14/10/2025.) Grifo nosso
Com efeito, o que se depreende dos autos é que a defesa pretende, por meio da Carta Testemunhável, que se conheça de recurso manifestamente incabível.
DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento da Carta Testemunhável.