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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta contra a r. sentença proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c pedido de readequação de parcelamento, pela qual o d. Juízo a quo, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora “ao pagamento das custas e despesas processuais (inclusive honorários periciais), bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte ré” (mov. 291.1, Projudi 1º grau).Aduz a parte apelante, em síntese, que: a) houve cobrança de juros capitalizados sem pactuação expressa, bem como a aplicação de juros remuneratórios em patamares superiores à taxa média de mercado, o que restou demonstrado no laudo pericial contábil; b) a perícia apurou que, nos contratos nº 17.027-3, 19.727-6 e 24.383-3, “foram liberados valores inferiores aos de objeto de lançamentos dos extratos” e, no contrato nº 19.727-6, nenhum valor foi disponibilizado; c) diante das ilegalidades apontadas, “é necessário que também seja descaracteriza a mora”; e d) a comissão de permanência já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e remunerar o banco pelo período de mora contratual, razão pela qual não se pode admitir a sua cumulação com outros encargos. Contrarrazões apresentadas no mov. 148.1, Projudi 1º grau, pugnando pela manutenção da sentença.Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.É o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOEm seu recurso, a apelante sustenta que os contratos devem ser declarados nulos, tendo em vista que os valores liberados foram inferiores aos lançados nos extratos ou sequer houve comprovação do crédito em sua conta corrente.Contudo, em análise ao pedido inicial, verifica-se que a parte autora não formulou qualquer insurgência quanto à ausência de liberação de valores, tendo limitado a sua pretensão à revisão dos encargos contratuais, como juros remuneratórios, capitalização indevida e comissão de permanência, além da readequação das cláusulas reputadas abusivas.Desta forma, por se tratar de inovação recursal, não conheço do recurso também nesse tocante.No mais, estão presentes os pressupostos recursais, porquanto o recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.009 do CPC. Recorrente e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à recorrida, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi comprovado (mov. 142.3). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Assim, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso.No que se refere aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a sua revisão é possível se o consumidor é colocado em desvantagem exagerada:ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626 /33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11 /2009)
Da mesma forma, salientou a Ministra Nancy Andrighi que a taxa média de juros do Banco Central pode ser utilizada como parâmetro de aferição da abusividade, em conjunto com as demais peculiaridades do caso concreto:“[...] Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. [...]”
O critério adotado por esta Colenda Câmara Cível é de que a taxa de juros remuneratórios em empréstimo somente será legítima se aplicada até o dobro da taxa média de mercado no mesmo período:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. (...). 2. PRETENSA LIMITAÇÃO DOS JUROS A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA PRATICADA QUE DURANTE PRATICAMENTE TODA A RELAÇÃO NÃO SUPEROU O DOBRO DA TAXA MÉDIA. INCIDÊNCIA ISOLADA EM ÚNICO MÊS DE TAXA SUPERIOR AO DOBRO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA NO CASO ESPECÍFICO. (...). SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001638-39.2010.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.09.2024 )
No caso em análise, conforme destacou o magistrado na sentença recorrida:“Cédula de crédito bancário n° 170243: Data do contrato: 28/11/2019 Taxa de juros mensal e anual: 1,33% a.m. e 17,39% a.a.
Cédula de crédito bancário n° 197276: Data do contrato: 15/04/2020 Taxa de juros mensal e anual: 0,99% a.m. e 12,73% a.a.
Cédula de crédito bancário n° 243833: Data do contrato: 04/09/2020 Taxa de juros mensal e anual: 0,10% a.m. e 1,27% a.a.
Cédula de crédito bancário n° 253968: Data do contrato: 01/10/2020 Taxa de juros mensal e anual: 0,89% a.m. e 11,36% a.a.(...)Taxa média de mercado em novembro de 2019: 1,07% a.m. e 13,60% a.a.; Taxa média de mercado em abril de 2020: 0,69% a.m. e 8,61% a.a.; Taxa média de mercado em setembro de 2020: 0,82% a.m. e 11% a.a.; Taxa média de mercado em outubro de 2020: 0,94% a.m. e 11,94% a.a.”
Diante do exposto, verifica-se que os juros contratados não se mostram abusivos se comparados aos usualmente praticados no mercado, impondo-se sua manutenção.Com efeito, ao contrário do que alega a recorrente, no caso das Cédulas n° 243833 e 253968, os juros remuneratórios contratados se revelam até inferiores à respectiva taxa de mercado.No que diz respeito a capitalização de juros, é cediço que a sua cobrança passou a ser permitida para os contratos celebrados por instituições financeiras, à exceção daqueles que possuem previsão legal anterior para tanto, mediante pactuação expressa, com a vigência da Medida Provisória 1.963-17 /2000 (31 de março de 2000), reeditada sucessivas vezes até culminar na MP nº 2.170-36/2001, faculta às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, vejamos:Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.
Com base nestes dispositivos, o STJ editou a Súmula nº 539, reconhecendo a possibilidade de capitalização em período inferior a um ano, desde que o contrato tenha sido firmado após a edição da aludida Medida Provisória:Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
Corroborando com o teor do entendimento sumular, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.388.972/SC, o qual foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que até mesmo “a capitalização anual de juros somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes”.A capitalização de juros era, até então, possível apenas nos casos em que houvesse expressa previsão legal autorizando tal forma de cobrança de juros em determinada espécie contratual, como nos contratos de cédula de crédito bancário. Para os contratos bancários em geral, somente com o advento da conhecida Medida Provisória nº. 1.963-17 de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001) é que a cobrança de juros capitalizados mensalmente passou a encontrar genérico respaldo legal.Vale dizer, portanto, que os contratos celebrados em data anterior ao advento do referido diploma ainda se encontram sujeitos à vedação antes mencionada, corroborada pelo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal que veda a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (Súmula 121).No caso dos autos, em relação às Cédulas nº 170243, 243833 e 2539685, verifica-se que houve expressa estipulação contratual acerca da capitalização de juros. Veja-se:
CCB 170243, mov. 136.2.
CCB 243833, mov. 137.3.
CCB 2539685, mov. 137.4.
Além disso, no tocante à Cédula nº 197276, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal revela-se legítima para embasar a cobrança. Portanto, a sentença não merece reparo.Assim é o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça:PROCESSUAL CIVIL – DIREITO BANCÁRIO - Apelações cíveis – ação revisional – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. apelação interposta pelo réu: 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA instituição financeira – alegada legalidade na capitalização de juros, NA taxa dos juros remuneratórios e tarifas cobradas – pedido de aplicação da taxa Selic. 2. das razões de decidir: 2.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EXPRESSO NOS CONTRATOS QUE DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - SÚMULA Nº 541 STJ - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 2.2. ALEGADA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) que não pode ser levado em consideração para a análise da licitude dos juros cobrados pelo banco réu - cálculo da taxa média de juros pelo Bacen que considera apenas os juros praticados pelas várias instituições atuantes no mercado, e não o CET - NÃO COMPROVADA NOS AUTOS A TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA NOS PERÍODOS DE INCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA 530 DO STJ.2.3. Legalidade na cobrança das tarifas sobre a vigência da resolução Nº 2.303/96 BACEN – tarifas cobradas após 30 de abril de 2008, com a vigência da RESOLUÇÃO Nº 3.518/07 que depende de previsão contratual - encargos não previstos - MALFERIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTADO - COBRANÇA ILEGÍTIMA.2.4. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AO CASO CONCRETO – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.111.117/PR, 1.111.118/PR E 1.111.119/PR.2.5. Redistribuição do ônus de sucumbência para melhor refletir o resultado da demanda.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA parcialmente alterada - RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido. Apelação interposta pelo autor: 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – arguição de ilegalidade na cobrança do seguro – venda casada – pedido de condenação integral da instituição financeira ao ônus de sucumbência e majoração dos honorários sucumbenciais. 2. das razões de decidir: 2.1. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - INDEVIDOS OS LANÇAMENTOS EFETUADOS EM CONTA A TÍTULO DE SEGURO, SOB OS CÓDIGOS diversos do 377 Seguro, número documento 47703 – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA em relação aos contratos nº23.769.605-3 e nº22.450.348-0 – TERMO DE ADESÃO Do seguro OURO VIDA FIRMADO EM APARTADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA DE QUE A PARTE AUTORA TENHA SIDO ILEGITIMAMENTE COMPELIDA A CONTRATAR A COBERTURA.2.2. pleito pela condenação exclusiva DO RÉU ao pagamento das custas e despesas processuais - impossibilidade - apelante que SE manteve sucumbente em grau recursal – insurgência quanto a FIXação dos honorários de sucumbência em 20% (vinte por cento) – impossibilidade – percentual fixado em sentença que atende AOS CRITÉRIOS do §2º do art. 85 do CPC. 2.3. Redistribuição do ônus de sucumbência para melhor refletir o resultado da demanda. 3. DISPOSITIVO – sentença parcialmente reformada - RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002433-42.2020.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 04.03.2025).
Quanto à comissão de permanência, ao contrário do que alega a apelante, o perito judicial esclareceu, em resposta ao quesito 5 do laudo pericial, que “os demonstrativos das operações não evidenciam cobranças de comissão de permanência. Com efeito, inexistente cumulação com outros encargos de mora” (mov. 111.1, p. 10).Diante disso, o pleito de afastamento da comissão de permanência não merece acolhida, porquanto formulado de maneira genérica e desvinculado de qualquer elemento concreto que infirmasse a prova pericial. A simples alegação de ausência de cláusula contratual específica, desacompanhada de impugnação efetiva ou de prova técnica contrária, mostra-se incapaz de afastar a validade das conclusões constantes do laudo de mov. 111.1.Por fim, inexistindo abusividade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora.
3. CONCLUSÃODeste modo, voto pelo CONHECIMENTO PARCIAL do recurso de apelação e, nessa extensão, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença objurgada, nos termos da fundamentação despendida.Com o desprovimento do recurso, resta impositiva a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, razão pela qual majoro a verba honorária devida pela apelante em 2% sobre os valores fixados em sentença.