Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por VILMAR INGLES GALVÃO contra a r. decisão que, no Mandado de Segurança impetrado em face da DIRETORIA EXECUTIVA DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S/A – CEASA/PR, representada pelos Diretores, Srs. EDER EDUARDO BUBLITZ, JOÃO LUIZ BUSO, PAULO RICARDO DO NOVA e ANTONIO LEONARDECZ, indeferiu o pedido liminar (Ref. mov. 49.1). 2. Nas razões recursais (0089268-73.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o agravante requer a reforma do decisum, sustentando que o ato administrativo impugnado é nulo, ante o cerceamento de defesa, o impedimento ao exercício do contraditório e a transgressão ao devido processo legal.Alega que qualquer ato sancionatório amparado unicamente em regulamento interno, em detrimento das garantias processuais, é manifestamente nulo.Afirma que todas as penalidades impostas foram objeto de questionamentos em sede de Defesa Prévia e Recurso Administrativo, sem que tenham sido respondidas ou rebatidas, o que afasta a suposta reincidência.Aponta que a maioria das supostas más condutas do seu ajudante nunca foram comunicadas, oficial ou extraoficialmente, e as que foram estavam desacompanhadas de provas materiais que comprovassem o cometimento de fato daquilo que lá estava descrito, tratando-se de relatos de funcionários, reduzidos a termo, alguns manuscritos, sem assinaturas, sem datas.Aponta o risco de dano irreparável, vez que o cancelamento da autorização de uso inviabiliza o exercício de sua atividade econômica, da qual depende para a subsistência própria e de sua família.Requer o deferimento da antecipação da pretensão recursal e, no mérito, postula pelo provimento do recurso, para assegurar ao Agravante o direito de voltar imediatamente a comercializar seus produtos nas dependências da CEASA-Unidade Londrina, até decisão final. 3. Por meio da decisão de Ref. mov. 9.1-AI, determinou-se o regular processamento do recurso, ocasião em que foi indeferida a tutela de urgência recursal. 4. A parte agravada apresentou contraminuta ao Ref. mov. 18.1-AI, defendendo, preliminarmente, a inadequação da via eleita e, no mérito, o acerto da decisão objurgada. 5. Em parecer exarado ao Ref. mov. 26.1-AI, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. 6. Instado (Ref. mov. 29.1-AI), o agravante se manifestou sobre a preliminar arguida em contraminuta (Ref. mov. 32.1-AI). É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. 2. Do exame dos autos, tem-se que o recurso não merece o almejado provimento. 3. Preliminarmente, defende a agravada, em contraminuta, que há inadequação da via processual eleita, devendo ser extinto o mandamus de origem.Ocorre que esta matéria não foi objeto da decisão atacada. Aliás, sequer foi objeto de análise pelo Juízo a quo; vale dizer, ainda demanda resposta jurisdicional na origem.Logo, apreciar, neste momento, a alegada inadequação da via eleita implicaria supressão de instância e, em consequência, violação ao devido processo legal.Esse entendimento, ressalto, já foi adotado por este Relator, verbis: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARGUMENTO AINDA NÃO DECIDIDO PELO D. JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. QUESTÃO PRINCIPAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N.º 0028735-03.2015.8.16.0000.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO MONOCRATICAMENTE, COM ESTEIO NO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”.(Agravo de Instrumento n.º 0055214-57.2020.8.16.0000, 4ª. Câmara Cível, Decisão Monocrática, Relator Desembargador ABRAHAM LINCOLN CALIXTO, DJ 28/08/21, g.n). No mesmo sentido são os seguintes precedentes desta Corte, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA/AGRAVANTE.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ/AGRAVADA PARANAGUÁ SANEAMENTO S/A. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DELIBEROU A RESPEITO DESSA MATÉRIA. ANÁLISE PELO TRIBUNAL QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.[...]”.(Agravo de Instrumento n.º 0027813-49.2021.8.16.0000, 9ª. Câmara Cível, Relator Desembargador LUIS SERGIO SWIECH, DJ 11/02/22, g.n). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EDITAL Nº. 1585/2019 DA SANEPAR. DECISÃO QUE SUSPENDEU O CERTAME. ALEGAÇÃO DE INABILITAÇÃO INDEVIDA DE CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REVOGADA. OCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO CERTAME. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. ENUNCIADO N°. 05 DA 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO”.(Agravo de Instrumento n.º 0005259-57.2020.8.16.0000, 4ª. Câmara Cível, Relatora Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE, DJ 06/07/20, g.n). Daí porque, não há como analisar, neste momento, a preliminar aventada pela recorrida. 4. No mérito, cinge-se a controvérsia recursal em verificar, em cognição sumária, se há ilegalidade no procedimento administrativo que culminou na cassação da autorização remunerada de uso, permitindo – em tutela de urgência – que o recorrente volte a comercializar seus produtos na unidade de Londrina da CEASA/PR. 5. De acordo com o disposto no artigo 7º., inciso III da Lei n.º 12.016/09, exige-se para o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança, a existência de fundamento relevante, e que do ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida.Em que pesem argumentos do recorrente, entendo que o requisito alusivo à relevância da argumentação não se encontra preenchido, como adiante se verá. 6. No âmbito do Estado do Paraná, a organização e o funcionamento das centrais de abastecimento (CEASA) são disciplinados pela Lei Estadual n.º 20.302/20.Para restringir ao que aqui importa, os artigos 11, §2º. e 13, inciso V da referida Lei estabelecem o seguinte, verbis: “Art. 11. É admitida a autorização remunerada de uso ao produtor rural individual ou a suas organizações, para comercialização no atacado ou no varejo.[...]§2º. A autorização dar-se-á a título precário, pessoal e intransferível.[...]”. “Art. 13. A autorização remunerada de uso extingue-se nos seguintes casos:[...]V - cassação do termo de autorização pela CEASA/PR ou por determinação judicial;[...]”. Como se vê, é possível a concessão de autorização remunerada de uso ao produtor rural individual, para comercialização em atacado ou em varejo, nas dependências da CEASA/PR.No entanto, como também consta dos dispositivos citados, esta autorização é de natureza precária, podendo ser extinta mediante cassação administrativa ou judicial do respectivo termo.Ainda, a mesma Lei Estadual prevê que a prática de infração administrativa pelo autorizatário poderá culminar na referida cassação, desde que a penalidade seja precedida de procedimento disciplinar, com respeito ao contraditório e à ampla defesa.Destaque-se que as infrações também são definidas na legislação em apreço, estando entre elas o descumprimento de disposições fixadas no Regulamento de Mercado e demais atos internos da CEASA/PR.Oportuno o teor dos artigos 18, 20 e 21, inciso V da Lei Estadual n.º 20.303/20, verbis: “Art. 18. Constitui infração pelo permissionário ou autorizatário o descumprimento:I - de qualquer norma desta Lei ou de outras aplicáveis às atividades por ele exercidas;II - das disposições fixadas no Regulamento de Mercado e demais atos internos da CEASA/PR;III - das cláusulas do TPRU ou do TARUParágrafo único. A infração de que trata este artigo prescreve no prazo de cinco anos, contados da data de sua ocorrência”. (g.n) “Art. 20. As infrações de que trata esta Lei serão apuradas pela CEASA/PR em processo disciplinar, observados o contraditório e a ampla defesa e a legislação aplicável.Parágrafo único. A instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição prevista no parágrafo único do art. 18 desta Lei”. “Art. 21. As sanções serão aplicadas segundo a gravidade da infração e podem ser:[...]V - cassação da permissão ou da autorização.[...]”. No caso, o Gerente Regional Norte da CEASA/PR, em 03/02/25, solicitou a abertura de processo administrativo em face da ora agravante, para apurar histórico disciplinar e infrações recentes praticadas pelo autorizatário, a ensejar eventual aplicação de penalidade.Em tal oportunidade, destacou-se dois episódios, ocorridos nos dias 29/01/25 e 31/01/25.No primeiro, um dos auxiliares do recorrente, ignorando orientação do segurança da unidade, entrou com veículo de forma abrupta nas dependências da CEASA/PR, gerando risco a todos que circulavam no local e, ainda, desferindo ameaças contra o referido profissional.Já no segundo, o mesmo auxiliar utilizou-se do automóvel que estava conduzindo para desequilibrar o segurança, derrubando-o de cima de uma motocicleta e lhe causando lesões físicas.Oportuno colacionar o teor da Solicitação de Abertura de Processo n.º 01/25 (Ref. mov. 1.10, fl. 01), verbis:
Na sequência do mesmo documento (Ref. mov. 1.10, fl. 02), verbis:
Anexou-se, ainda, o histórico disciplinar de infrações (Ref. mov. 1.10, fl. 04), verbis: Após, foi determinada a instauração de comissão para averiguar os referidos fatos (Ref. mov. 1.10, fl. 38), a qual foi formalmente constituída pela Resolução de Diretoria n.º 1.342 de 06/03/25 (Ref. mov. 1.10, fl. 42).Em relatório final, a referida comissão, com fulcro nos artigos 9º., 10, 13 e 15 do Regulamento de Mercado, opinou pelo cancelamento da autorização de uso, após a observância do devido contraditório (Ref. mov. 1.10, fl. 51).Diante disso, o Diretor Técnico da CEASA/PR deu prosseguimento ao processo administrativo, ofertando o contraditório ao ora recorrente (Ref. mov. 1.10, fl. 53), verbis:
Ato contínuo, foi elaborado o parecer jurídico n.º 68/25, pelo qual opinou-se “(...) favoravelmente ao prosseguimento do procedimento em apreço, visto que atende às formalidades legais exigidas para o caso, bem como há justa causa para sua instauração” (Ref. mov. 1.10, fls. 55/56).Em 11/04/25, o ora agravante foi notificado para apresentar defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Ref. mov. 60.3, fl. 20). Transcorrido o prazo sem resposta, foi proferida (em 23/04/25) decisão administrativa que cancelou a credencial do impetrante pelo período de 36 (trinta e seis) meses (Ref. mov. 60.3, fls. 21/23).O ato decisório amparou-se nos seguintes dispositivos do Regulamento de Mercado, verbis: “Artigo 9º. São obrigações e vedações comuns a todos os Usuários as adiante consignadas, as Resoluções emitidas pela administração, as disposições constantes nos Termos de Permissão Remunerada de Uso (TPRU) e do Termo de Autorização Remunerada de Uso (TARU), assim como a legislação aplicável ao funcionamento do Equipamento Público de Abastecimento Alimentar.Parágrafo 1º- São obrigações:I. Respeitar e acatar todas as disposições deste Regulamento, bem como as Resoluções edemais Atos Internos da CEASA/PR.;[...]VIII. Tratar com urbanidade e respeito, seus Colegas, o público em geral e os Funcionários da Administração ou Servidores que estiverem no exercício de suas funções, sob pena de aplicação no contido no Artigo 331 do Código Penal Brasileiro, no Decreto-Lei n.º 2.848 de 07 de dezembro de 1940 e suas atualizações, acatando rigorosamente as orientações aplicadas ou determinadas pelos mesmos;[...]§2º. - É vedado:[...]XXXII. Conduzir veículo automotor em desacordo com a legislação de trânsito e com os Atos internos da CEASA/PR, bem como promover direção perigosa no interior da Unidade”. (g.n) “Artigo 11 - A transgressão a quaisquer disposições contidas no presente Regulamento de Mercado, nas Resoluções de Diretoria e nos demais Atos Normativos da CEASA/PR sujeitará os Permissionários, Autorizatários e Usuários, sem prejuízo de outras cominações porventura aplicáveis ao caso, às seguintes penalidades adiante nominadas:[...]§13. O cancelamento da permissão ou autorização de uso será a penalidade mais grave e ocorrerá em casos de reincidência, descumprimento grave das normas, ou quando constatadas fraudes, simulações ou infrações que comprometam a regularidade das operações comerciais na CEASA/PR.§14. O cancelamento da autorização de uso será pelo período de 36 (trinta e seis) meses e, na hipótese de reincidência, pelo período de 72 (setenta e dois) meses.§15. A penalidade de cancelamento da permissão de uso ou cessão de uso será aplicada exclusivamente pelo Diretor Presidente da CEASA/PR, após procedimento administrativo regular”. Somente então o autorizatário apresentou sua defesa, a qual, apesar de extemporânea, foi analisada e rejeitada (Ref. mov. 1.5), verbis:
Tal comando foi mantido em sede de recurso administrativo (Ref. mov. 1.6).Feito este breve excurso dos passos percorridos na seara administrativa, observa-se – ao menos em cognição sumária – que o procedimento instaurado aparentemente observou os requisitos legais e regulamentares.A comissão de sindicância foi constituída por resolução da diretoria, com membros nomeados e prazo definido para atuação.O relatório final da comissão foi elaborado com base em documentação detalhada, ao passo que o parecer jurídico n.º 68/25 atestou a legalidade e regularidade formal do processo, tendo sido conferida a oportunidade de apresentação de defesa.Conforme histórico alhures colacionado, o ora agravante acumula infrações desde 2017, com penalidades que incluem advertências, suspensões e notificações por condutas que colocaram em risco a integridade física de trabalhadores e usuários da CEASA.O recorrente, a seu turno, não angariou prova documental capaz de infirmar o histórico, sendo possível extrair que a penalidade não foi fruto de um fato isolado ou de uma conduta esporádica.A reincidência é patente, assim como a gravidade das infrações, que contemplam ameaças, direção imprudente e desobediência às normas, o que justifica a medida extrema de cancelamento da autorização de uso, conforme previsto nos artigos 11 §§13 e 14 e 15, inciso I do Regulamento de Mercado da CEASA/PR.A comissão de sindicância e a posterior decisão administrativa concluíram que as condutas do agravante e do auxiliar comprometem a segurança e o funcionamento da unidade, configurando risco iminente à coletividade.Aliás, o ato decisório aponta hipótese de reincidência específica, diante das reiteradas vezes em que houve condução perigosa de veículo automotor (artigo 9.º, §2º., inciso XXXII do Regulamento de Mercado; Ref. mov. 60.3, fl. 22).Outrossim, importante repetir, o desrespeito ao Regulamento de Mercado se trata de infração legalmente prevista (artigo 18, inciso II da Lei Estadual n.º 20.302/20); ou seja, há respaldo legal (e não meramente regulamentar) para a sanção aplicada.Assim, a manutenção da autorização de uso, diante desse cenário, representa ameaça à ordem pública e ao interesse público, que devem prevalecer sobre o interesse econômico individual do agravante. A propósito, pertinentes as ponderações exaradas pelo douto Procurador de Justiça JOÃO RODRIGUES DE ALMEIDA SOBRINHO no parecer de Ref. mov. 26.1-AI, verbis: “[...]Da análise dos autos, constata-se que o impetrante, no mandado de segurança originário, insurge-se contra decisão administrativa da CEASA/PR que determinou o cancelamento de sua autorização de uso para comercialização de produtos no interior do espaço em Londrina, em razão de reiteradas infrações às normas internas da unidade, atribuídas ao ora agravante e a seu filho, Cristiano dos Santos Galvão.O procedimento administrativo instaurado (mov. 1.10 – autos originários) evidencia histórico disciplinar extenso e relevante, abrangendo ocorrências de direção perigosa nas dependências da unidade — inclusive com risco à segurança de terceiros —, ameaças verbais dirigidas a funcionários, comercialização irregular de produtos e desrespeito reiterado às normas da CEASA.Essas condutas foram formalmente registradas em autos de infração, boletins de ocorrência e relatórios internos, acompanhados de elementos materiais e testemunhais que corroboram a veracidade dos fatos apurados.De outro lado, em relação às alegadas nulidades processuais, observa-se que o procedimento instaurado pela CEASA/PR respeitou a disciplina legal e regulamentar aplicável ao caso. A comissão de sindicância foi regularmente constituída por deliberação da Diretoria, com membros designados e prazo definido para a conclusão dos trabalhos.Em reforço, observa-se das contrarrazões apresentadas (mov. 21.1 – AI) que a alegação de cerceamento de defesa não encontra respaldo fático, pois o permissionário teve ciência dos atos praticados, tendo apresentado defesa prévia e recurso (fls. 53 e 82 do Processo Administrativo – movs. 60.3 e 60.4 dos autos originários), os quais foram devidamente examinados pela autoridade administrativa. Não há, portanto, demonstração inequívoca de violação ao contraditório e à ampla defesa, mas mera irresignação com o resultado do procedimento.Ademais, não se evidencia a presença do periculum in mora. Embora o agravante alegue que a atividade exercida na CEASA/PR constitui sua principal fonte de subsistência, não carreou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar de forma concreta e objetiva tal circunstância.Trata-se, pois, de mera afirmação desprovida de comprovação mínima, insuficiente para caracterizar risco de dano grave ou de difícil reparação.Nessa toada, importa assinalar que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, de idoneidade, de legitimidade, de legalidade e de juridicidade, presunção esta que não restou desconstituída pelo agravante.Ausentes, portanto, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, mostra-se necessária a manutenção da decisão que indeferiu a liminar.[...]”. A fim de corroborar os fundamentos expostos, válido citar o seguinte precedente deste Tribunal de Justiça, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. BOX CEASA. TERMO DE TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADO DE USO. CASSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR A TERCEIROS. NOTIFICAÇÃO DO PERMISSIONÁRIO ACERCA DA VIOLAÇÃO DO REGULAMENTO DE MERCADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO NOS TERMOS DA LEI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1° GRAU. RECURSO DESPROVIDO”.(Apelação Cível n.º 0003402-90.2022.8.16.0004, 4ª. Câmara Cível, Relator Desembargador LUIZ TARO OYAMA, DJ 06/03/24). Portanto, ausente a probabilidade do direito, não há como reformar a decisão objurgada, que indeferiu a medida liminar postulada pelo impetrante. 7. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
|