SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0089268-73.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Dec 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE O RETORNO DE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS NAS DEPENDÊNCIAS DA CEASA/PR. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI N.º 12.016/09. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência postulada na exordial do mandamus de origem, que objetiva assegurar ao impetrante o retorno de suas atividades comerciais nas dependências da CEASA/PR. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Preliminarmente, a recorrida argui em contrarrazões tese de inadequação da via processual eleita.No mérito, cumpre verificar, em cognição sumária, se há ilegalidade no procedimento administrativo que culminou na cassação da autorização remunerada de uso, permitindo – em tutela de urgência – que o recorrente volte a comercializar seus produtos na unidade de Londrina da CEASA/PR. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A matéria pertinente à inadequação da via processual eleita não foi objeto da decisão atacada, não tendo sido analisada, até o momento, pelo Juízo a quo. Logo, apreciar, neste recurso, tal preliminar, implicaria supressão de instância e, em consequência, violação ao devido processo legal. 3.2. Conforme exegese dos artigos 11, §2°., 13, inciso V, 18, 20 e 21, inciso V da Lei Estadual n.º 20.303/20, as autorizações remuneradas de uso para comercialização de produtos nas dependências da CEASA/PR possuem natureza precária, podendo ser revogadas quando identificada infração administrativa – mediante procedimento disciplinar, com o respectivo contraditório.No caso, o processo de cassação da autorização de titularidade do recorrente, ao menos em cognição sumária, não se encontra eivado de ilegalidade, tendo sido oportunizada a apresentação de defesa e proferida decisão amparada no regulamento de mercado, indicando – além de outras infrações disciplinares – os reiterados episódios condução perigosa de veículo automotor no estacionamento da CEASA/PR.Destaque-se que a violação às regras do regulamento de mercado se enquadra no rol de infrações contido no artigo 18 da Lei Estadual n.º 20.303/20.Portanto, ausente a probabilidade do direito, não há como reformar a decisão objurgada, que indeferiu a medida liminar postulada pelo impetrante. 4. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: Ausente a probabilidade do direito postulado, não há como deferir medida liminar para permitir a manutenção das atividades comerciais do recorrente nas dependências da CEASA/PR. Dispositivos relevantes citados: artigo 7º., inciso III da Lei n.º 12.016/09; artigos 11, §2º., 13, inciso V, 18, 20 e 21 da Lei Estadual n.º 20.302/20; e artigos 9º., 11 e 15 do Regulamento de Mercado da CEASA/PR. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0055214-57.2020.8.16.0000; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0027813-49.2021.8.16.0000; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0005259-57.2020.8.16.0000; e TJPR, Apelação Cível n.º 0003402-90.2022.8.16.0004.