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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelos réus Gabriel Ferreira Guibor e Jose Gilberto Guibor em face da decisão de e.Doc. 126.1, que indeferiu a assistência judiciária gratuita aos agravantes.Em suas razões recursais (e.Doc. 1.1), os agravantes alegam que a simples afirmação de hipossuficiência gera presunção de carência, ensejando a concessão da justiça gratuita sem necessidade de prova.Apontam que não possuem meios para arcar com as custas processuais sem que isso prejudique seu sustento e sua qualidade de vida, tendo em vista que possuem altos gastos mensais para manter suas famílias e seus instrumentos de trabalho.Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo, tendo em vista que o processo corre o risco de ser indevidamente extinto.Diante disso, requerem o provimento do recurso para que a assistência judiciária gratuita seja concedida. O pedido liminar foi indeferido (e.Doc. 9.1).

2. O recurso não merece prosperar. A finalidade da assistência judiciária gratuita é a de facilitar e possibilitar o acesso à justiça, direito de todos os cidadãos.Sobre o tema, dispõem os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.[...]Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. [...]Assim, para ter o acesso à justiça gratuita é necessário, inicialmente, apenas seu requerimento, por intermédio de uma declaração que ateste de forma idônea a necessidade do auxílio. Entretanto, a presunção é relativa, válida até prova em sentido contrário.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que “o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação de miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ, Resp 178.244-RS – Rel. Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117/449.Dessa forma, por se tratar de mera presunção, não obriga o magistrado a aceitá-la, de modo que havendo fundada dúvida pode o juiz determinar a comprovação da real necessidade do benefício.Foi justamente isso que aconteceu – o juiz de primeiro grau requisitou que os agravantes apresentassem as últimas 3 declarações de imposto de renda, 3 últimos holerites e 3 extratos bancários dos últimos meses (e.Doc. 117.1). Os agravantes apresentaram diversos documentos (e.Docs. 120.2 a 120.16 e 121.2 a 121.3), que foram insuficientes para demonstrar a incapacidade de arcar com as custas do processo. Ao fundamentar o indeferimento, o juízo de primeiro grau fez os seguintes esclarecimentos (e.Doc. 126.1):No caso em comento, consta declaração de imposto de renda (mov. 120.2 /120.4), que o requerido José recebeu, em 2023, R$ 52.906,48 a título de valores tributáveis e R$ 71.899,56 de rendimentos não tributáveis. Além disso, consta nos holerites de mov. 120.10, que aufere renda mensal superior a R$ 4.700,00. Ainda, consta que o réu é proprietário de um veículo de valor superior a R$ 50.000,00, de um caminhão no valor de R$ 110.000,00, e que recebeu o montante de R$ 135.000,00 pela venda de outro caminhão. Os extratos bancários de mov. 120.11 estão em nome de terceiros, Sandra Ferreira e, portanto, não podem ser considerados para análise do pedido. Quanto ao requerido Gabriel, os documentos de mov. 120.5 /120.7 não se tratam de declaração de isenção de imposto de renda, mas apenas de que o requerido não tem restituição a receber. Os extratos do Nubank de mov. 120.12, demonstram movimentação financeira mensal de valores superiores a R$ 4.300,00 e os extratos de mov. 120.13 demonstram movimentação de valores elevados, tendo como saldo positivo em março, o montante superior a R$ 7.000,00. Os requeridos, não obstante intimados para tanto, não anexaram documentos que comprovem que possuem gastos que os impossibilite de custear as despesas do processo sem prejuízo seu ou de sua família. (eDoc. 126.1).Está correto o entendimento.O conjunto dessas informações, nestas circunstâncias, não indica a presença dos requisitos da justiça gratuita; ela deve servir apenas ao desvalido, a pessoa sem condições financeiras litigar e obter acesso à justiça.Em outras palavras: não há demonstração de que o agravante se enquadre na definição legal de economicamente carente, motivo pelo qual não faz jus ao benefício requerido, que se destina a propiciar atendimento jurisdicional àqueles que efetivamente não dispõem de meios para custear as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência.Nesse sentido:DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DETERMINOU O RATEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSADO QUE NÃO COMPROVOU FAZER JUS À BENESSE. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO CUMPRIDA. INTERESSADA QUE, MESMO CIENTE DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, DEIXOU DE APRESENTAR QUALQUER TIPO DE DOCUMENTO QUE PUDESSE ATESTAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação de Divórcio na qual foi celebrado acordo entre as partes para a decretação do divórcio.1.2. A sentença de homologação do acordo foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Foz do Iguaçu, decretando o divórcio entre as partes, e determinando que estas arcassem com as custas processuais remanescentes. 1.3. Na mesma sentença, foi indeferido o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita ao requerido, por ausência de comprovação de hipossuficiência financeira.1.4. O requerido, inconformado com o indeferimento da gratuidade de justiça, interpôs recurso de Apelação, alegando que a mera apresentação da declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento do benefício, conforme disposto no Código de Processo Civil.1.5. Em contrarrazões, a apelada argumenta que o apelante não juntou qualquer documento comprobatório de sua alegada insuficiência financeira, defendendo a manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há uma questão em discussão: se o Apelante faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita, com base apenas na declaração de hipossuficiência, sem a apresentação de documentos que comprovem sua alegada incapacidade financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 3.2. Tal previsão é regulamentada pelo Código de Processo Civil, que no art. 98 dispõe sobre a gratuidade da justiça, garantindo-a a quem demonstrar incapacidade financeira para arcar com as custas do processo. 3.3. O art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. 3.4. Nesse caso, a alegação de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa, podendo ser questionada mediante prova em contrário. 3.5. No presente caso, o Apelante foi intimado a comprovar sua alegada insuficiência de recursos, conforme determinação judicial de mov. 19.1, que exigia a apresentação de documentos como as últimas declarações de imposto de renda, contracheques, e certidões de bens. 3.6. No entanto, o Apelante limitou-se a reiterar o pedido de gratuidade da justiça, sem juntar qualquer documento que pudesse comprovar sua alegada incapacidade financeira (mov. 24.1). 3.7. Assim, o Juízo de origem corretamente indeferiu o pedido, com base na ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do Apelante, em conformidade com o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.7. A jurisprudência deste Tribunal tem se manifestado no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do benefício, sendo imprescindível a apresentação de documentos comprobatórios. 3.8. Diante do exposto, entendo que o Apelante não cumpriu com o ônus de comprovar a sua hipossuficiência, sendo correta a decisão do Juízo de origem que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0030230-11.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ -
J. 02.12.2024) – destaquei.Assim, imperiosa a manutenção da decisão agravada. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto.