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Processo:

I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Klebson Carlos dos Santos Silva e outros, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão de mov. 169.1, proferida em autos de cumprimento de sentença nº 11993-86.2020.8.16.0044, que homologou o laudo pericial apresentado e declarou encerrada a fase de liquidação.Em suas razões recursais, sustentam, em suma, ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios, porquanto o laudo pericial de liquidação produzido nos autos de nº 2326-23.2013.8.16.0044 reconheceu o excesso de execução.Oferecidas contrarrazões (mov. 12.1)É o relatório.

II – O Banco do Brasil S/A ajuizou ação monitória nº 2326- 23.2013.8.16.0044 em face dos ora agravantes e de F.C. Domingos Auto Peças e Francieli Cristina Domingos Silva. Os embargos monitórios foram parcialmente acolhidos para decotar do cálculo de mov. 1.5 a cobrança de juros à taxa de 1,88% capitalizados mensalmente para o período de anormalidade.A sentença condenou os réus/embargantes em 85% (oitenta e cinco por cento) dos honorários de 10% do valor do proveito financeiro e condenou e a parte autora/embargada aos 15% remanescentes (mov. 270.1).Interposto recurso de apelação por ambas as partes, o recurso dos réus/embargantes foi parcialmente provido para sanar a omissão da sentença, sem, entretanto, modificar o resultado do julgamento. Os honorários de sucumbência foram majorados em 1% em favor dos embargantes.O agravado, então, iniciou o pedido de cumprimento de sentença originário de seus honorários advocatícios (equivalente a 1/3 de 85% de 10% do valor do proveito econômico obtido) (mov. 1.1) e, ao mov. 106.1, a magistrada singular determinou a suspensão do feito em razão da “similaridade dos argumentos destes autos com o apenso e considerando que foi determinada a realização de perícia contábil naqueles autos (seq. 455.1) [de ação monitória]”.O laudo pericial acostado aos autos originários (mov. 111.1) foi elaborado nos autos de ação monitória em cumprimento de sentença, em relação ao qual houve expressa anuência da parte agravante (mov. 114.1), nos seguintes termos:
“Verifica-se dos autos que ao mov. 111 houve a juntada de laudo pericial contábil, onde foi apurado os honorários advocatícios sucumbenciais da ação nº 0002326-23.2013.8.16.0044 em favor dos patronos da Requerente/Embargada (Banco do Brasil) no montante de R$ 35.794,69 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), esse atualizado até maio de 2023. Desta forma, a exequente informa que concorda com o valor, sendo que é devido à Hasse Advocacia 1/3 (um terço) de tal montante, conforme decisão de mov. 361 dos autos 0002326-23.2013.8.16.0044 (em anexo), o que resulta no valor de R$ 11.931,56 (onze mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos) a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.Desta forma, pugna para que os executados sejam intimados para pagar débito, sob pena de incidência de multa e honorários do artigo 523 do CPC”.
Ao mov. 115.1, os agravantes/executados requereram a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em razão do excesso de cobrança.Ao mov. 120.1, a parte exequente/agravada consignou que “apesar de não ter se insurgido anteriormente ao cálculo apresentado, entende prudente que se aguarde a homologação do aludido laudo pericial, uma vez que o mesmo foi impugnado pelas partes nos autos principais”, ocasião em que pugnou pela suspensão do feito até a homologação final dos cálculos apresentados.Os cálculos elaborados nos autos de ação monitória foram homologados ao mov. 531 daqueles autos (mov. 123.1).A parte exequente reiterou o pedido de suspensão do feito em razão da interposição do recurso de agravo de instrumento contra a decisão que homologou os cálculos.Os executados reiteraram que a parte exequente concordou com os cálculos de modo que o valor de sua quota parte dos honorários não é mais passível de discussão (mov. 127.1).Em decisão de mov. 130, integralizada pela decisão de mov. 141.1, determinou-se a suspensão do feito até o julgamento do recurso de agravo de instrumento 10079-80.2024.8.16.0000 contra a decisão de mov. 531.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença da ação monitória, que foi provido para acolher a impugnação apresentada pela instituição financeira para determinar a adequação do cálculo e autorizar a cumulação dos juros remuneratórios com encargos de mora.Contra a decisão que determinou a suspensão do feito, os agravantes interpuseram recurso de agravo de instrumento nº 99545-85.2024.8.16.0000, que foi provido para afastar a suspensão do feito e determinar seu prosseguimento considerando o valor com relação ao qual houve expressa concordância da parte exequente.Ao mov. 154.1 os agravantes requereram fosse “proferida decisão de sentença de liquidação com a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença do valor cobrado erroneamente (Excesso de execução – R$ 17.241,981 ) e demais consectários legais, consoante dispõe o art. 85, §1º, do CPC, e a jurisprudência majoritária do STJ”.A parte exequente impugnou o pedido (mov. 158) e, ao mov. 159, sobreveio a decisão recorrida que homologou o laudo pericial e declarou encerrada a fase de liquidação de sentença, fixando como devida a quantia de R$ 11.931,56.Sustenta a parte agravante que a decisão merece reforma apenas para fixar honorários advocatícios em razão do reconhecido excesso de execução nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença nº 2326-23.2013.8.16.0044 (mov. 515).Com razão.Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, os honorários de sucumbência são cabíveis em liquidação de sentença apenas quando evidenciado o seu caráter excessivamente litigioso. O mero exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa, que deve ser garantido pelo magistrado, não pode ser confundido com litigiosidade expressiva, apta a justificar a condenação.Da análise dos autos, verifica-se que houve excessiva litigiosidade apta a justificar a imposição da verba à parte sucumbente. Isso, porque houve a apresentação de sucessivas manifestações e controvérsia acerca do valor devido desde o ano de 2020, quando iniciado o cumprimento relativo ao pagamento dos honorários.Nesse contexto, depreende-se um alongamento indevido do incidente e seu caráter contencioso, com discussões e múltiplas manifestações das partes, de modo que que resta caracterizada a litigiosidade excessiva a justificar a fixação de honorários advocatícios no caso concreto.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, SEM FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DO BANCO EXECUTADO. DEFESA PELO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EXCESSIVA. VERIFICAÇÃO. ALONGAMENTO INDEVIDO DO INCIDENTE E CARÁTER CONTENCIOSO, COM DISCUSSÕES DE MATÉRIA PRECLUSA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E MÚLTIPLAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES, NA TENTATIVA DE INDUZIR O JUÍZO E O PERITO EM ERRO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA QUE DEVE OCORRER APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HOUVER LITIGIOSIDADE EXCESSIVA, VERIFICADA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – 13ª C. Cível – AI - 37923-68.2025.8.16.0000 – Pato Branco – Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho – j. 22/08/2025 – grifou-se).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisões que homologaram cálculos em cumprimento de sentença e rejeitaram embargos de declaração, entendendo que não caberia a fixação de honorários sucumbenciais na liquidação de sentença, por ausência de litigiosidade excessiva. Os agravantes requerem a reforma da decisão para que sejam fixados honorários advocatícios em favor de seus procuradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais na liquidação de sentença em razão da litigiosidade excessiva configurada no caso em exame. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de primeira instância não fixou honorários sucumbenciais, entendendo que não havia litigiosidade excessiva.4. Verificou-se a ocorrência de litigiosidade excessiva devido ao longo tempo de tramitação e interposição de recursos, o que justifica a fixação de honorários.5. A jurisprudência admite a fixação de honorários na fase de liquidação de sentença em casos excepcionais de litigiosidade.6. Honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 10% do valor da condenação, conforme os parâmetros do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento provido, para fixação de honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação. Tese de julgamento: Na fase de liquidação de sentença, a fixação de honorários sucumbenciais é cabível quando configurada litigiosidade excessiva entre as partes, como ocorreu no caso em exame (TJPR - 7ª C. Cível - 113299-94.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam - j. 13.05.2025 – Grifou-se)
Considerando, pois, a litigiosidade nos autos, devido fixar honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação homologado, observados os critérios do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil e a complexidade do feito.Voto por dar provimento ao recurso para fixar honorários advocatícios de 15% do valor da condenação efetivamente homologado, nos termos da fundamentação.