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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Ismael Piana ME em face da decisão de mov. 58.1, proferida nos autos de Ação de Anulação de Negócio Jurídico de Compra e Venda c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0001744-91.2024.8.16.0123, que, dentre outros fundamentos, aplicou a legislação consumerista ao caso e inverteu o ônus da prova, além de afastar a alegação de decadência.Nas suas razões recursais, o agravante sustentou ausência de verossimilhança nas alegações da consumidora, pois esta não apresentou qualquer prova de que teria comunicado o vício do motor em junho de 2023. Ressaltou que não há laudo, protocolo, ordem de serviço ou registro de atendimento que confirme tal comunicação, inexistindo elementos capazes de conferir plausibilidade ao relato inicial. Assim, defendeu que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é incabível no caso concreto, sob pena de impor ao fornecedor a produção de prova negativa, a denominada prova diabólica, diante da completa ausência de comprovação do fato constitutivo alegado.Aduziu, ainda, que embora o suposto vício tenha ocorrido em junho de 2023, o agravado apenas realizou nova reclamação em 14 de agosto de 2023, circunstância que, segundo o agravante, revela o decurso integral do prazo decadencial de 90 (noventa) dias para reclamar de vício do produto, previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor.Por fim, afirmou estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, na forma da probabilidade do direito pleiteado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segundo o agravante, restou comprovado nos autos, que entre a entrega do veículo, e a comunicação do alegado vício, não ocorreu qualquer manifestação capaz de suspender o prazo decadencial, podendo a medida ser concedida liminarmente, desde que não se configure perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Requereu, portanto, o conhecimento do presente recurso, a antecipação de tutela para o fim de que a distribuição do ônus da prova se dê pela regra geral, estabelecida pelo art. 373 do CPC, e, ao final, pelo reconhecimento da decadência e, não sendo o caso, a confirmação da medida liminar.O recurso veio distribuído como ações e recursos alheios às áreas de especialização.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 9.1/AI).Sem contrarrazões.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), devendo o recurso ser conhecido.Trata-se, na origem, de ação de anulação de negócio jurídico de compra e venda c/c pedido de tutela de urgência proposta por Fernanda Correia Teodoro em face de Ismael Piana Veículos LTDA – Golf Veículos e Banco Daycoval.Conforme relatado, a r. decisão agravada reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, determinando a inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que: “No caso, entendo que o enquadramento da relação objeto da presente demanda ao CDC decorre da simples aplicação da teoria finalista, isso porque, segundo se extrai da análise dos autos, a parte autora foi a destinatária final do veículo e do financiamento fornecidos pelas rés” (mov. 58.1/origem).A análise dos autos denota que que agravante se enquadra no conceito de fornecedor trazido pelo art. 3º, do CDC, qual seja “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.De igual modo, o Agravado se enquadra no conceito de consumidor disposto no art. 2º do CDC, qual seja “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, incidindo na relação jurídica o Código de Defesa do Consumidor.Quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão é devida, a critério do magistrado, quando as alegações do consumidor forem verossímeis ou quando for, o consumidor, hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, in verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Registre-se que o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor não implica, automaticamente, na aplicação da regra de inversão do ônus da prova. A vulnerabilidade é um conceito relacionado ao direito material e depende da avaliação das circunstâncias pessoais da parte no contexto real. Por outro lado, a hipossuficiência é um conceito do direito processual que se baseia na análise da capacidade técnica da parte para provar os fatos alegados no processo.Sobre o tema, a doutrina ensina: “Hipossuficiência é um agravamento da situação de vulnerabilidade, um plus, uma vulnerabilidade qualificada. Além de vulnerável, o consumidor vê-se agravado nessa situação por sua individual condição de carência cultural, material ou ambos. O conceito de hipossuficiência está mais ligado a aspectos processuais. O CDC empregou a expressão hipossuficiência só para as hipóteses de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIlI) a ser determinada pelo juiz em face do caso concreto” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 3a Ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 4748). Outrossim, quanto ao conceito de vulnerabilidade, esclarece a doutrina especializada que se trata de “uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção” (BENJAMIN, Antonio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 5ª ed., São Paulo: RT, 2013, p. 98).Tal estado de vulnerabilidade deve ser aferido casuisticamente e pode se originar de diversos fatores. A doutrina e a jurisprudência elencaram as seguintes hipóteses de vulnerabilidade: a) técnica; b) jurídica; c) fática; e d) informacional.Nesse sentido, a propósito, cita-se precedente significativo do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. 6. Hipótese em que revendedora de veículos reclama indenização por danos materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas, tornando inócuo o investimento em anúncios publicitários, dada a impossibilidade de atender ligações de potenciais clientes. A contratação do serviço de telefonia não caracteriza relação de consumo tutelável pelo CDC, pois o referido serviço compõe a cadeia produtiva da empresa, sendo essencial à consecução do seu negócio. Também não se verifica nenhuma vulnerabilidade apta a equipar a empresa à condição de consumidora frente à prestadora do serviço de telefonia. Ainda assim, mediante aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, fica mantida a condenação imposta a título de danos materiais, à luz dos arts. 186 e 927 do CC/02 e tendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de culpa da fornecedora pelo defeito apresentado nas linhas telefônicas e a relação direta deste defeito com os prejuízos suportados pela revendedora de veículos. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.195.642/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 21/11/2012). Feitas tais considerações, é de se destacar que o agravado é considerado consumidor sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, e, na medida em que possui, em regra, conhecimentos estranhos àqueles de que é portador o atuante na compra e venda de veículos usados, denota-se a sua vulnerabilidade do ponto de vista técnico e informacional frente à agravante.Nesse sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO – VÍCIO OCULTO NO BEM ADQUIRIDO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS NARRADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – DIFICULDADE DO CONSUMIDOR EM PRODUZIR PROVA TÉCNICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE VISA FACILITAR A DEFESA DO CONSUMIDOR- APLICAÇÃO DO ART. 101, INC. I, DO CDC – DECISÃO AGRAVADA QUE COMPORTA REFORMA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0112054-82.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 25.06.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0035885-25.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 06.12.2021) Sendo assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a r. decisão recorrida na parte que considerou aplicável a incidência do CDC ao caso e, consequentemente, cabível a inversão do ônus da prova.Quanto à prejudicial de decadência, verifica-se que os fatos expostos na petição inicial se amoldam à pretensão de redibição (rescisão do contrato por vício redibitório com a devolução dos valores pagos), tendo o agravado, ainda, formulado pedido de indenização por danos materiais e morais.Em caso de relação de consumo, como na demanda de origem, o prazo decadencial é de 90 (noventa) dias contados a partir do conhecimento do vício oculto (art. 26, § 3º, do CDC).A respeito, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Se a coisa adquirida contém vício redibitório, o legislador oferece duas alternativas ao adquirente: a) enjeitar a coisa, recobrando o preço (CC 441); b) pleitear a redução em correspondência com o defeito oculto que tenha causado a diminuição do valor (CC 442). Nada obsta que, além dessas possibilidades específicas, o adquirente maneje pretensão indenizatória pelos danos causados em virtude do defeito apresentado. Nas duas primeiras hipóteses, regidas pelo direito comum, os prazos para a propositura da ação são os do CC 445 §§. Se a relação é de consumo, o prazo é o do CDC 26 II. Se a pretensão é indenizatória, o prazo é o geral do CC 205. (Código Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022). O CDC preceitua que a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor, até resposta negativa e inequívoca correspondente, obsta a decadência (art. 26, § 2º). Pelo que consta dos autos, o agravado formulou diversos pedidos de reparo dos vícios à agravante, sendo o último em meados do mês de junho de 2023, com a respectiva resposta negativa do fornecedor em 13/6/2023 (mov. 1.17/origem). No entanto, o autor/agravado ajuizou ação para o exercício da pretensão redibitória apenas em abril de 2024, quando há muito escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias disposto no CDC.Entretanto, há que se considerar que a parte autora/agravada formulou mais de um pedido, requerendo a reparação pelos danos decorrentes do vício (danos morais e as parcelas do financiamento pagas no período de 14/02/2023 a 14/03/2024). Tal pretensão, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo prescricional e, nesse sentido, não há que se falar em prazo decadencial, mas sim em prazo prescricional, o que no presente caso é o contido no artigo 205 do Código Civil. Desse modo, constata-se que houve decadência da pretensão redibitória, relativa à resolução do negócio e restituição dos valores adimplidos pela parte agravada (valor do veículo dado como entrada). Contudo, a pretensão relativa à indenização por danos materiais e morais não está prescrita, seja por aplicação do prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do CC, seja por aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto pelo art. 27 do CDC.Nesse sentido, as seguintes ementas de julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO REDIBITÓRIA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015 CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O prazo decadencial para o exercício de pretensão redibitória, em relação de consumo, é de 90 (noventa) dias, contados a partir do conhecimento do vício oculto (CDC, art. 26, § 3º). 2. A pretensão à reparação de perdas e danos decorrentes do vício tem natureza de prestação, sujeitando-se à prescrição, tanto pelo prazo específico para o fato do produto, previsto pelo art. 27 do CDC, como pelo prazo geral previsto no art. 205 do CC. 3. Na hipótese, embora verificada a decadência da pretensão redibitória, não houve prescrição da pretensão de reparação de danos materiais e morais oriundos do vício do produto, seja por aplicação do prazo prescricional decenal geral, previsto pelo art. 206 do CC, ou por incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto pelo art. 27 do CDC, caso haja interpretação pelo comprometimento da segurança, pela impossibilidade de contratação de seguro para o veículo. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1854621/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2022, DJe 16/11/2022). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019). O reconhecimento da decadência do direito da parte autora/agravada em rescindir o contrato por vício redibitório e em pleitear a devolução da quantia paga não implica na extinção do processo, sendo cabível o prosseguimento da instrução em relação aos pedidos de indenização por danos materiais e morais. Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de se acolher a prejudicial de decadência da pretensão redibitória, prosseguindo o trâmite processual quanto à pretensão de natureza indenizatória pelos prejuízos decorrente de eventuais vícios do veículo (danos morais e danos materiais consistentes nas parcelas do financiamento pagas no período de 14/02/2023 a 14/03/2024).
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