SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0089371-80.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Fri Feb 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO REDIBITÓRIA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, ACOLHENDO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DA PRETENSÃO REDIBITÓRIA, PROSSEGUINDO, CONTUDO, O TRÂMITE PROCESSUAL QUANTO À PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE EVENTUAIS VÍCIOS DO VEÍCULO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, determinando a inversão do ônus da prova, e não reconheceu a decadência do direito do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova, bem como se houve a decadência da pretensão redibitória e a possibilidade de prosseguimento dos pedidos de indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando o agravado como consumidor e a agravante como fornecedor.4. A inversão do ônus da prova foi considerada cabível devido à vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor.5. A decadência da pretensão redibitória foi reconhecida, mas a pretensão indenizatória sujeita-se ao prazo prescricional, seja por aplicação do prazo geral de dez anos previsto pelo art. 205 do CC, seja por aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto pela legislação consumerista (art. 27 do CDC).6. Acolhimento da prejudicial de mérito de decadência que não obsta o prosseguimento da instrução em relação aos pedidos de indenização por danos materiais e morais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido, acolhendo a prejudicial de decadência da pretensão redibitória, prosseguindo o trâmite processual quanto à pretensão de natureza indenizatória pelos prejuízos decorrentes de eventuais vícios do veículo.Tese de julgamento: A decadência da pretensão redibitória em relação a vícios ocultos em contratos de consumo é de 90 dias, contados a partir do conhecimento do vício, enquanto a pretensão de indenização por danos materiais e morais não está sujeita à decadência, mas sim à prescrição, podendo ser pleiteada dentro dos prazos previstos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 26, § 3º; CC/2002, arts. 205, 441 e 442.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.195.642/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2012; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1854621/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2022; STJ, REsp 1721694/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019; TJPR, Agravo de Instrumento, 0112054-82.2023.8.16.0000, Rel. Francisco Cardozo Oliveira, j. 25.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento, 0035885-25.2021.8.16.0000, Rel. Luiz Taro Oyama, j. 06.12.2021.