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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Bianka Guimarães da Rocha e Estela Mari Jacobsen Seibt, buscando a reforma da decisão que, nos autos de Embargos n. 0012179-28.2024.8.16.0058, opostos à execução que lhes promovera a Coamo Agroindustrial Cooperativa na 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, ao sanear o processo, reconheceu a ilegitimidade ativa das ora recorrentes, extinguindo o processo em relação a elas, além de condená-las, proporcionalmente, ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre 2/3 (dois terços) do valor da causa, com fulcro no art. 87, caput e § 1º do Código de Processo Civil. A decisão agravada tem, no que aqui é de interesse, os seguintes termos (mov. 49.1, 1º grau): “(...)2.1. Da ilegitimidade ativa das embargantes Estela Mari Jacobsen Seibt e Bianka Guimarães da Rocha Sustenta a parte embargada a ilegitimidade ativa das embargantes Estela Mari Jacobsen Seibt e Bianka Guimarães da Rocha, sob o fundamento de que foram excluídas do polo passivo da execução em apenso anteriormente à citação naqueles autos. Conforme se verifica dos autos principais, logo após o recebimento da inicial e determinação de citação dos executados, houve em 27.07.2024 o pedido de emenda à inicial para excluir do polo passivo as fiadoras do contrato, Estela Mari e Bianka, e diante da desistência em relação a elas, permaneceu a execução apenas contra o cooperado Thiago Jacobsen Seibt (seq. 35.1). Em 29.07.2024 foi homologada a desistência em relação a elas (seq. 38.1 daqueles autos), sendo que a citação já se efetivou em relação ao executado Thiago em 22.11.2024 (seq. 58.1, autos em apenso). Os presentes embargos somente foram apresentados em 09.12.2024, não sendo as fiadoras integrantes do polo passivo da execução à época.2.1.1. Portanto, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade ativa e, por conseguinte, determino a extinção do processo sem resolução de mérito em relação às duas embargantes (CPC, art. 330, inc. II, c/c art. 485, inc. I). 2.1.2. Saliento que é dever da parte a inteira leitura dos autos, assim, apesar de alegar em réplica que a propositura constando ambas no polo passivo seja um erro material em virtude dos seus nomes estarem ainda cadastrados no Projudi, possível a sua condenação em custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre 2/3 (dois terços) do valor da causa (CPC, art. 87 caput e §1º ).”. Sustentam as agravantes, em síntese, que: (i) “no caso concreto, tal como no precedente citado, a agravada foi quem deu causa à instauração da controvérsia judicial, ao incluir indevidamente o embargante no polo passivo da execução, mesmo sabendo (ou tendo meios de saber) que a dívida objeto da ação já se encontrava submetida à Recuperação Judicial”; (ii) “os agravantes, por sua vez, agiram com cautela e dentro dos limites da boa-fé objetiva, utilizando os embargos à execução como meio legítimo e adequado para se defender da constrição indevida que poderia ser imposta no processo executivo”; e (iii) “assim, à luz do entendimento consolidado pelo superior tribunal de justiça, mostra-se injusta e inadequada a condenação dos agravantes ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que elas não foram as responsáveis por provocar a instauração da presente demanda incidental. por essa razão, impõe-se o afastamento da imposição da verba sucumbencial ou, ao menos, sua redistribuição conforme os critérios do princípio da causalidade processual”. Pedem, por fim, o provimento do recurso, com a consequente reforma da r. decisão agravada, “especialmente quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, reconhecendo que o agravante não deu causa à propositura dos embargos à execução, tendo agido com diligência, zelo e boa-fé processual, e, por conseguinte, que seja promovida a devida integração do decisum com a correta aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência, determinando-se a redistribuição ou o afastamento dos ônus sucumbenciais” (mov. 1.1, TJ). Instados, manifestaram-se as recorrentes a informar por mero erro material a inclusão do coexecutado Thiago Jacobsen Seibt na petição de recurso (mov. 10.1, TJ). A agravada, intimada, apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 13.1, AI, a propugnar pelo não provimento do agravo. É, em suma, o relatório.
2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Na questão de fundo, o agravo não merece acolhida. 2.1. Cuida-se na origem de embargos opostos por Bianka Guimarães da Rocha, Estela Mari Jacobsen Seibt e Thiago Jacobsen Seibt à execução de título extrajudicial que lhes promoveu a Coamo Agroindustrial Cooperativa na 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão. Na decisão de saneamento (mov. 49.1, origem), reputando não terem legitimidade para os embargos, o juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação a Bianka e Estela por ausência de legitimidade ativa, ao fundamento de que, à época da oposição dos embargos, elas já não figuravam no polo passivo da execução, dado que a desistência em relação a elas havia sido homologada na decisão de mov. 38.1 daqueles autos. Pela sucumbência, as recorrentes foram condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre 2/3 do valor da causa. E, daí, o recurso em análise. 2.2. Cinge-se, pois, a controvérsia em definir se se deve manter ou, em contrário, se deve isentar as agravantes do pagamento dos ônus de sucumbência, em especial dos honorários do advogado da embargada. E do que se tem cuidar nesta via, não merece ressalva a conclusão da sentença. Afinal, como se lê relatado na r. decisão agravada, quando da oposição dos embargos pelas recorrentes Bianka e Estela já havia decisão nos autos da execução a excluí-las da cobrança. A rememorar: “2.1. Da ilegitimidade ativa das embargantes Estela Mari Jacobsen Seibt e Bianka Guimarães da Rocha Sustenta a parte embargada a ilegitimidade ativa das embargantes Estela Mari Jacobsen Seibt e Bianka Guimarães da Rocha, sob o fundamento de que foram excluídas do polo passivo da execução em apenso anteriormente à citação naqueles autos. Conforme se verifica dos autos principais, logo após o recebimento da inicial e determinação de citação dos executados, houve em 27.07.2024 o pedido de emenda à inicial para excluir do polo passivo as fiadoras do contrato, Estela Mari e Bianka, e diante da desistência em relação a elas, permaneceu a execução apenas contra o cooperado Thiago Jacobsen Seibt (seq. 35.1). Em 29.07.2024 foi homologada a desistência em relação a elas (seq. 38.1 daqueles autos), sendo que a citação já se efetivou em relação ao executado Thiago em 22.11.2024 (seq. 58.1, autos em apenso). Os presentes embargos somente foram apresentados em 09.12.2024, não sendo as fiadoras integrantes do polo passivo da execução à época.” É fato que, ao serem confrontados os embargantes com a impugnação aos embargos, na tréplica, em petição atribuída exclusivamente ao coembargante Thiago Jacobsen Seibt (mov. 33.1, 1º grau), reconheceu a parte o equívoco havido, atribuindo-o, contudo, a mero erro material: “Inicialmente, impende esclarecer que a inclusão de Bianka Guimarães da Rocha e Estela Mari Jacobsen Seibt para figurarem no polo ativo da presente demanda decorreu de um mero lapso material, uma vez que seus nomes ainda constavam (e constam) cadastrados no sistema PROJUDI no momento da oposição destes embargos. No entanto, conforme se verifica dos autos de execução apensados (processo n. 0004663-54.2024.8.16.0058), já havia sido homologada a desistência da execução em relação a ambas. Desde já, considerando que não há interesse processual das referidas partes na presente demanda, requer-se o desentranhamento de seus nomes do polo ativo, permanecendo apenas o EMBARGANTE correto na ação.”. Não há como aceitar, portanto, o argumento no recurso de que “a AGRAVADA foi quem deu causa à instauração da controvérsia judicial, ao incluir indevidamente o EMBARGANTE no polo passivo da execução, mesmo sabendo (ou tendo meios de saber) que a dívida objeto da ação já se encontrava submetida à Recuperação Judicial” (mov.1.1-TJ). Muito pelo contrário, era de seu conhecimento, das agravantes, quando dos embargos, que não havia execução contra si e que, portanto, não tinham, na condição de executadas, legitimidade para opor os embargos e a defender, como fizeram, a inviabilidade da cobrança. Logo, como antecipado, não merece ressalva, sob o viés da causalidade que informa o princípio da sucumbência, a condenação em sucumbência. A propósito: “o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada” (REsp n. 2.046.269/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024 - grifado.). A propósito, ainda, nesta Colenda Décima Quarta Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE ATIVO SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento que desafiou decisão interlocutória proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, que reconheceu a ilegitimidade ativa da Agravada e determinou a sua exclusão da demanda, sem fixar honorários advocatícios ao Patrono da parte adversa. A Agravante requereu a reforma da decisão, pleiteando a condenação da Autora/Agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da exclusão por ilegitimidade, por força do princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da exclusão de litisconsorte ativo da demanda, por ilegitimidade ativa, e aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A Agravada não detinha legitimidade ativa para figurar no polo da demanda, o que ensejou a sua exclusão do processo. III. 2. A decisão de exclusão da Agravada não impôs a condenação em honorários advocatícios, o que foi considerado um equívoco.III.3. Pelo princípio da causalidade, ônus de sucumbência devem ser atribuídos à parte que deu causa à propositura da demanda, no caso a Agravada.III.4. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos e fixados em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 338, par. ún.). IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: É devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de exclusão de litisconsorte ativo da demanda, por ilegitimidade, no percentual de 3% a 5% do valor atualizado da causa, em observância ao princípio da causalidade e ao disposto no art. 338, parágrafo único, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 2º, e 338, parágrafo único, do CPC; art. 5º, XXXV, da CF. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, REsp n. 2.098.934/RO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado de 5.3.24; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 930.208/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 25.10.16; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 917.238/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.9.16; TJPR, 12ª CC, AC n. 0046424-45.2024.8.16.0000, Relª. Desª. IVANISE MARIA TRATZ MARTINS, julgado de 24.7.24; TJPR, 10ª CC, AI n. 0100775-02.2023.8.16.0000, Rel. Des. HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, julgado de 26.2.24; Súmula n. 7 do STJ. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0083721-52.2025.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - julgado em 08/4/2026) Ademais, apenas para argumentar, o pedido de retificação dos autos, tal como posto na petição de mov. 33.1, 1º grau, não encontra respaldo na legislação processual. Na hipótese, admitir-se-ia, quando muito, a desistência da ação que, todavia, também não teria o condão de afastar a condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. Enfim, não havendo razão para solução diversa, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 2.3. Finalmente, é de rigor a majoração dos honorários fixados na origem, nos termos do previsto no art. 85, § 11, do CPC. Nesse diapasão, diante do trabalho adicional realizado pelos advogados em grau recursal, que, embora importante, não se mostrou de maior complexidade ou exigência, proponho o aumento da verba honorária inicialmente fixada no equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, arbitrando-a, em definitivo, em 12% (doze por cento) “sobre 2/3 (dois terços) do valor da causa (CPC, art. 87 caput e §1º)”. Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Bianka Guimarães da Rocha e Estela Mari Jacobsen Seibt, com a majoração dos honorários de sucumbência, na forma da fundamentação.
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