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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por EDER PELLIZARI HENRIQUE em face da decisão de mov. 22.1, proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que, nos autos de ação autônoma de nulidade de arrematação nº 0047205-88.2025.8.16.0014, em que litiga com ESPÓLIO DE NILTON DA SILVA e o MUNICÍPIO DE LONDRINA, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da arrematação efetivada na execução fiscal nº 0047952-53.2016.8.16.0014, bem como a respectiva ordem de desocupação do imóvel.Sustenta o agravante, em suas razões recursais, que a decisão deve ser reformada, uma vez que o representante do espólio, Sr. Enilton Batista da Silva, tinha plena ciência da execução fiscal, tendo comparecido espontaneamente aos autos em 2019 para solicitar as guias de pagamento do débito (mov. 54 dos autos de execução), bem como porque ao contrário do afirmado na decisão, houve diversas tentativas de intimação do possuidor do imóvel.Aduz que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, em sede de execução fiscal, considera válida a citação por edital após frustradas as tentativas por correio e por oficial de justiça, sendo desnecessário o esgotamento de vias extrajudiciais para a localização do devedor.E, por fim, afirma que o prévio parcelamento administrativo do débito também demonstra a ciência da parte executada sobre a cobrança judicial. Pugna, ao final, pela revogação da tutela de urgência.O recurso foi recebido e determinado o seu processamento (mov. 9.1).Houve a comunicação da decisão ao juízo de origem (mov. 13).Contrarrazões apresentadas no mov. 15.1.Os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, que emitiu parecer no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso (mov. 20.1).Vieram-me conclusos os autos, que foram incluídos em pauta para julgamento. É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSALDe início imperioso destacar que se trata de agravo de instrumento interposto em face de decisão singular que deferiu o pleito de tutela de urgência veiculado na ação autônoma de nulidade de arrematação atuada sob nº 0047205-88.2025.8.16.0014, ou seja, o processo se encontra em sede de cognição sumária e, nesta mesma seara, deve ocorrer o julgamento do presente recurso.Requer o agravante o provimento do recurso para o revogar a decisão que suspendeu os efeitos da arrematação efetivada nos autos nº 0047952-53.2016.8.16.0014, com a suspensão da ordem de desocupação ordenada, até final julgamento da presente demanda.Oportuno ponderar que a antecipação de tutela tem natureza satisfativa, ou seja, sua concessão equivale a efeitos que, sem ela, só seriam alcançados ao final da demanda, ou seja, é a possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da sentença, para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente tais efeitos seriam produzidos[1]. Em razão desta antecipação liminar, para a concessão da tutela antecipada é necessária a existência de prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança das alegações do autor, bem como deve restar demonstrado o fundado receio, com amparo em dados objetivos, de que a previsível demora no andamento do processo cause ao demandante dano irreparável ou de difícil reparação; ou, alternativamente, de que fique caracterizado o abuso do direito de defesa, abuso que inclusive se pode revelar pelo manifesto propósito protelatório revelado pela conduta do réu no processo.No caso em espécie o agravante alega que o representante do espólio do executado, Sr. Enilton Batista da Silva, tinha plena ciência da execução fiscal, tendo comparecido espontaneamente aos autos em 2019 para solicitar as guias de pagamento do débito (mov. 54 dos autos de execução). Além do mais, afirma que houve diversas tentativas de intimação do possuidor do imóvel, sendo que existiram diversos parcelamentos administrativos do débito no curso do processo, o que também demonstra a ciência da parte executada sobre a cobrança judicial.Em que pese a alegação do agravante, compulsando os autos verifica-se, preliminarmente, que há fortes indícios de que o agravado não teve o prévio conhecimento da arrematação, conforme ponderou o magistrado singular.Conforme se infere, em 14.07.2016 o Município de Londrina ajuizou execução fiscal autuada sob o n° 0047952-53.2016.8.16.0014 em face de Bruno Jorge Fonzar e Nilton da Silva, para a cobrança do crédito tributário de IPTU e taxas dos exercícios de 2010 e 2013, inscritos nas Certidões de Dívida Ativa n° 973.855.759 e 973.855.760, no valor total de R$ 2.345,06.Deferida a citação pelo juízo (mov. 8 – dos autos 0047952-53.2016.8.16.0014), o exequente requereu a suspensão do feito (mov. 10.1, 17.1, 24.1, 30.1, 34.1), sob a alegação da existência de parcelamento administrativo, porém, ao que se verifica, o exequente não juntou qualquer documento comprobatório nesse sentido.Em 18.09.2018 foi expedida a carta de citação do executado Nilton da Silva (mov. 41.1), cujo diligencia retornou infrutífera com a informação dos correios “não procurado” (mov. 49.1 - dos autos 0047952-53.2016.8.16.0014).Em 16.01.2019 a Serventia certificou nos autos que Enilton Batista da Silva, terceiro interessado identificado como filho do executado, requereu a emissão de guias para pagamento das custas processuais (mov. 54.1 - dos autos 0047952-53.2016.8.16.0014).Ante a informação de óbito do executado Nilton da Silva, a Fazenda Pública requereu a inclusão do espólio no polo passivo da lide, indicando novo endereço para citação (mov. 72..1 - dos autos 0047952-53.2016.8.16.0014).Expedido o mandado de citação, a diligência retornou infrutífera com a informação que a pessoa que residia no imóvel desconhecida o executado (mov. 81.1 - dos autos 0047952-53.2016.8.16.0014).Na sequência, o exequente requereu a citação por edital (mov. 94.1), o que foi deferido pelo juízo. O edital de citação foi publicado em 08.12.2021 (mov. 98.1).Ante a ausência de pagamento do débito, foi requerida a penhora do imóvel gerador da exação (mov. 118.2).Expedido o termo de penhora (mov. 121), a intimação do executado ocorreu, novamente, por edital, conforme mov. 127.1 - dos autos 0047952-53.2016.8.16.0014.O edital foi publicado em 05.04.2023 (mov. 132.1).Após processamento do feito, foi publicado edital de hasta pública para alienação do bem (mov. 225).Determinada a intimação do possuidor do bem, a diligência restou infrutífera (mov. 227.1). Foi certificado nos autos que a possuidora do imóvel penhorado foi intimada por carta com aviso de recebimento pelo leiloeiro (Mov. 230.1).O auto de arrematação foi lavrado em 28.03.2025 (mov. 237.1), sendo expedida a carta de arrematação em 24.04.2025 (mov. 244).Em 08.07.2025 restou ajuizada a presente demanda anulatória.Pois bem. É cediço que a citação validade do executado é pressuposto indispensável para o curso da execução, isso porque o Código de Processo Civil prevê expressamente que é a nula a execução se o executado não for regularmente citado, conforme art. 803, inciso II. No mesmo sentido, o art. 239 desse diploma processual reforma que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu/executado, saldo as hipóteses de dispensa inicial.Na seara da execução fiscal, a Lei n° 6.830/80 determina que a citação deve ser feita, inicialmente, por carta (via postal) e, somente se frustrada após tentativa por correio e por oficial de justiça, é que se admite a citação por edital, confira-se: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; Assim, esta Corte de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a citação por edital é válida quando ocorrer tentativas frustradas de citação por carta e por oficial de justiça. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE UMA DAS EMBARGANTES. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO QUE PODE SER PROMOVIDA CONTRA O ESPÓLIO, DE ACORDO COM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 4º, INCISO III). NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO RECONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 8º DA LEF, BEM COMO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO POR CARTA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA SE PROCEDER À CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA PROPORÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM SEDE RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). ARBITRAMENTO EM RAZÃO DA ADVOCACIA DATIVA, NOS TERMOS DO ITEM 2.10 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2009 - PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0072905-37.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 09.10.2024) No caso, conforme se infere do histórico processual, houve diversas tentativas de localização do executado Nilton da Silva, ou seja, em um primeiro momento pode-se dizer que foram esgotadas as tentativas de citação da parte antes de ser promovida a citação por edital.Ainda, há a informação nos autos da existência de diversos parcelamentos administrativos do débito, contudo, não se sabe ao certo quem firmou tais acordos junto ao Fisco Municipal, de modo que não se pode afirmar, com certeza, pelo menos neste momento processual, se foram os representantes do espólio quem fizeram tais parcelamos.É de importância destacar, que o juízo singular, de maneira prudente, determinou por várias vezes a intimação do possuidor do imóvel antes da realização do leilão, contudo todas as tentativas restaram infrutíferas, sendo frutífera apenas a intimação realizada por carta pelo leiloeiro.Todavia, numa análise preambular da documentação juntada no mov. 1.6 dos autos de origem, verifica-se que a Sra. Bruna Machado foi quem recebeu e assinou o aviso de recebimento da intimação da realização do leilão (mov. 1.5 – dos autos de origem), tratando-se de terceira pessoa, estranha a relação processual, e que aparentemente não figura como possuidora ou proprietária do imóvel leiloado.Com efeito, do termo de mov. 1.6 se extrai que a declarante Bruna Gabrielle T. Machado figura como locatária do imóvel vizinho (Rua Vitória Régia, n°52, Parque Ouro Branco, Londrina/PR) ao do bem leiloado (Rua Vitória Régia, nº 44, Parque Ouro Branco, Londrina/PR), a pressupor, num juízo de cognição sumária, que o leilão foi promovido sem o prévio conhecimento dos interessados, haja vista que a carta de intimação, em que pese corretamente endereçada, foi recebida em endereço diverso daquele onde a diligência deveria ter sido efetuada.A propósito, cumpre mencionar que as imagens de mov. 1.12, 1.13 e o vídeo de mov. 1.20, demonstram que os endereços de nº 52 e nº 44 se constituem em imóveis contínuos, com construções realizadas “lado a lado”, possuindo as mesmas características e sem demarcação visível de delimitação de suas extensões, o que pode ter gerado um possível equívoco no ato de intimação.Nos termos do art. 889, do Código de Processo Civil, o executado deve ser cientificado da alienação judicial, nos seguintes termos:Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; (...)Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Em se tratando de execução fiscal, a Súmula 121 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a necessidade de intimação pessoal do devedor quanto ao dia e a hora da realização do leilão: SÚMULA 121/STJ –: Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão. Por outro lado, há entendimento da Corte Superior que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DATA DO LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LEILÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. REVISÃO DO VALOR DO IMÓVEL. PREÇO VIL. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. A Emenda Constitucional nº 125/2022 incluiu o requisito de demonstração da relevância da questão federal para admissão do recurso especial, mas, conforme o Enunciado Administrativo 8/STJ, tal exigência somente incidirá após a edição da lei regulamentadora, ainda inexistente, razão pela qual o recurso não pode ser inadmitido por ausência desse requisito.2. A alegada negativa de prestação jurisdicional não se configura, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre a desnecessidade de intimação pessoal do fiduciante acerca da data de realização dos leilões, bem como sobre a aplicação dos critérios de avaliação do imóvel, ainda que em sentido contrário aos interesses dos recorrentes, sem, contudo, incorrer em omissão ou ausência de fundamentação.3. A controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal do devedor para a realização do leilão extrajudicial, regido pela Lei nº 9.514/1997, esbarra na demonstração de ciência inequívoca dos devedores sobre a realização da praça, evidenciada pela propositura de ação judicial visando à suspensão do leilão, o que afasta a alegação de prejuízo e a nulidade invocada.Precedentes.4. A tese de violação do art. 24, VI, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, por ausência de revisão do valor de mercado do imóvel para o primeiro leilão, em detrimento da mera atualização monetária ou do valor-base de ITBI, demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.(REsp n. 2.150.277/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA CONFIGURADA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, MAS, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.2. De igual forma, a orientação firmada nesta Corte Superior entende que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte interessada.3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ.4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, mas, nessa extensão, negar-lhe provimento.(AREsp n. 2.860.665/RO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) No caso em análise, como visto, não se pode dizer com clareza, pelo menos nesse momento processual, se o espólio do executado teve ciência inequívoca acerca da realização do leilão, haja vista a intimação ter sido recebida por terceiro, alheio a relação processual.Nesta seara, embora o art. 903 do Código de Processo Civil estabeleça que a arrematação será considerada “perfeita, acabada e irretratável” após a assinatura do auto pelo juiz, leiloeiro e arrematante (§1°), o próprio diploma legal admite, no seu §4°, a possibilidade de desconstituição da arrematação por meio de ação própria, como a ora manejada. Assim, presente o requisito de probabilidade do direito.No mais, vislumbro a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo que se consubstancia no dano grave que as moradoras do imóvel sofrerão com o iminente despejo que está por acontecer, sendo, inclusive, uma delas idosa, a qual resta protegida pelo direito à moradia garantido pelo Estatuto do Idoso (N° 10.741/2003).Nesse compasso, mantenho a decisão agravada que que concedeu a tutela de urgência pretendida e determinou a suspensão dos efeitos da arrematação efetivada nos autos nº 0047952-53.2016.8.16.0014, com a suspensão da ordem de desocupação ordenada, até final julgamento da demanda.Portanto, impõe-se negar provimento ao recurso mantendo hígida a decisão agravada.DECISÃODiante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação ensamblada.
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