SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0089503-40.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Mar 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Suspensão de arrematação e ordem de desocupação de imóvel. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, suspendendo os efeitos da arrematação de imóvel em execução fiscal, sob a alegação de que o representante do espólio tinha ciência da execução e que houve tentativas de intimação do possuidor do bem. O agravante requer a revogação da tutela de urgência, argumentando que a citação por edital foi válida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da arrematação e a ordem de desocupação do imóvel deve ser mantida ou revogada.III. Razões de decidir3. A decisão que deferiu a tutela de urgência foi mantida, pois há indícios de que o espólio não teve conhecimento prévio da arrematação.4. Foram realizadas diversas tentativas de citação do executado, mas a intimação foi recebida por terceiro, o que pode indicar falta de ciência inequívoca do espólio sobre o leilão.5. A manutenção da tutela de urgência é justificada pelo risco de dano irreparável às moradoras do imóvel, incluindo uma idosa, garantindo o direito à moradia.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal do devedor em execução fiscal não gera nulidade do leilão se houver demonstração de ciência inequívoca da parte sobre a realização da praça, sendo suficiente a comprovação de tentativas frustradas de citação por carta e oficial de justiça._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 239, 803, 889; Lei nº 6.830/1980, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0072905-37.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, 1ª Câmara Cível, j. 09.10.2024; Súmula nº 121/STJ; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a suspensão da arrematação de um imóvel e da ordem de desocupação, que havia sido determinada anteriormente. O motivo para essa decisão é que o espólio do antigo proprietário do imóvel não teve certeza de que foi devidamente informado sobre a venda do bem, já que a intimação foi recebida por uma pessoa que não faz parte do processo. Além disso, a decisão leva em conta o risco de que as pessoas que moram no imóvel, incluindo uma idosa, possam ser prejudicadas com um despejo. Assim, o Tribunal entendeu que é importante garantir os direitos dessas pessoas até que a questão seja resolvida de forma definitiva.