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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão deferimento de tutela de urgência nos autos 0005593-40.2025.8.16.0025, pela qual foi determinada a expedição de mandado de manutenção de posse, em favor da requerida, ora agravada, que formulou reconvenção em contestação. A demanda de origem é ação de usucapião extraordinária com pedido liminar de manutenção de posse. Afirmam os autores que adquiriram casa, há mais de 21 (vinte e um) anos ao lado do terreno da requerida. O terreno da agravada teria 33.802,42 m² (trinta e três mil, oitocentos e dois metros quadrados e quarenta e dois centímetros), dos quais os requerentes reclamam a propriedade de 811 m² (oitocentos e onze metros quadrados). Na inicial, relata-se que os requerentes são detentores da posse mansa e pacífica da fração do terreno pelos alegados vinte e um anos, sem qualquer interferência da requerida. Teriam limpado “matagal” que havia tomado conta do imóvel, realizado o plantio de árvores e hortaliças, além da realização de eventos privados como “festas juninas” familiares. Foi requerida liminar para manutenção da posse pelos autores, indeferida ao mov. 14.A proprietária do imóvel apresentou contestação com reconvenção (mov. 17.1). Afirmou que comprou o imóvel em 2011 e que desde então sempre o conservou, tendo, inclusive, iniciado trâmites há anos junto à Administração Pública para a criação de lotes e edificação de unidades residenciais no local. Alegou que não há prova de que os autores usam o imóvel como se possuidores fossem pelo tempo alegado na inicial, bem como que tal fato nunca ocorreu. Formulou pedido liminar de manutenção da posse, o qual foi deferido (mov. 28.1). Na decisão de mov. 28.1, impugnada nesse recurso, foi determinada a expedição de mandado de manutenção da posse em favor da agravada:
A parte ré compareceu espontaneamente aos autos (seq.17.1), apresentando contestação e reconvenção. Em reconvenção, pretende, liminarmente, que seja assegurada do esbulho iminente por parte dos reconvindos, mediante expedição de mandado proibitório, com a fixação de multa para eventual descumprimento. O art. 567 do Código de Processo Civil indica que o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. O art. 562, por sua vez, permite a expedição de mandado liminar sem a oitiva do réu, desde que devidamente instruída a inicial com prova da posse, da turbação ou esbulho e da data do fato. Na hipótese, a reconvinte comprovou ser a possuidora direta do bem (seq.17) e a própria impugnação dos reconvintes demonstra a possível ameaça à posse, porquanto alegam que “para que consigam prestar os cuidados às plantas que restaram após o ataque da Ré, e também as novas mudas que plantaram, necessitam dar a volta e entrar no terreno pela frente”. Sendo assim, preenchidos os requisitos dos arts. 567 e 562 do Código de Processo Civil, defere-se a liminar pleiteada, pelo que se determina a expedição de mandado de manutenção de posse, em favor da reconvinte. Além disso, determina-se à parte reconvinda que que se abstenha de praticar atos que interfiram no livre exercício da posse da reconvinte, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Irresignados, os autores interpuseram o presente agravo de instrumento. Reiteraram os argumentos da petição inicial no sentido de que são os possuidores do imóvel, de forma mansa e pacífica por pelo menos vinte e um anos, com a realização de plantios, eventos e limpeza do local. Requereram a concessão de efeito suspensivo em relação aos efeitos da decisão de mov. 28.1, sob a justificativa de que a requerida planeja construir no imóvel antes do resultado da ação de usucapião, o que evidencia o risco de perecimento do direito dos agravantes. Ao final, pleitearam: a) a concessão de efeito suspensivo; b) a revogação da liminar de manutenção da posse; c) a revogação da multa imposta em caso de descumprimento da liminar; d) subsidiariamente, que a agravada seja impedida de lotear e edificar a área objeto da ação até a decisão final do processo. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 9.1). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1). É o relatório.

FUNDAMENTAÇAOSatisfeitos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser recebido. A decisão de primeira instância que deferiu o pedido liminar em favor da ré, ora agravada (mov. 28.1), deve ser mantida, pois foi corretamente fundamentada nos elementos probatórios apresentados na contestação com reconvenção (mov. 17.1). Ao contrário dos autores, a ré (reconvinte) demonstrou robustamente o exercício de sua posse e propriedade sobre o imóvel. A empresa comprovou ser proprietária da Matrícula n. 53.031 desde 2011 (mov. 17.1) e, desde então, exerceu atos contínuos de zelo e administração.A agravada juntou provas de que sempre atuou para proteger seu patrimônio, incluindo um boletim de ocorrência de 2012 por ameaça de invasão e derrubada de cerca, além de realizar a manutenção regular do terreno com contratação de roçadores (mov. 17.1). Também demonstrou o cumprimento da função social da propriedade ao plantar duzentas mudas nativas para recuperação e ao desenvolver ativamente, por anos, projetos de viabilidade para um empreendimento residencial no local, em parceria com empresas e a COHAB.Essas provas de posse pela ré descaracterizam, a princípio a alegação de abandono ou "matagal" feita pelos autores e evidenciam, minimamente, que sempre esteve na posse do bem. Ademais, a ré apresentou indícios fortes de que a ocupação pelos autores era clandestina, recente e de seu pleno conhecimento. Imagens de satélite também indicam que a movimentação e o plantio na área litigiosa são recentes, perceptíveis apenas a partir de 2023 (mov. 17.1, fls. 18 e 19), e não há 21 anos.Nesse contexto, a magistrada de origem agiu corretamente ao deferir a liminar em favor da ré (mov. 28.1). A reconvinte comprovou, de forma suficiente, que era possuidora do imóvel. O justo receio de novo esbulho ou turbação, exigido pelo artigo 567 do Código de Processo Civil, ficou evidente pela própria conduta dos autores. Como a ré demonstrou, após ela retomar a posse da área em 02/05/2025, os autores confessaram na inicial que tentaram reerguer cercas e "consertar os estragos", forçando nova intervenção da ré em 21/05/2025. A própria magistrada de primeira instância, na decisão agravada, destacou que a ameaça à posse da ré foi demonstrada pela alegação dos autores de que "necessitam dar a volta e entrar no terreno pela frente" para cuidar de suas plantas (mov. 28.1). Demais disso, as provas apresentadas pelos agravantes demonstram apenas a existência de algumas hortaliças e árvores em uma porção limitada do terreno, sendo que tais cultivos parecem ser recentes. O simples plantio de vegetação não é suficiente para afastar o direito à manutenção da posse pela requerida e demonstrar que, de fato, possuíam como seu o imóvel há mais de duas décadas. Da mesma forma, as fotografias de eventos familiares, como "festas juninas" (mov. 1.33), não comprovam a posse irrestrita e contínua por todo o período alegado, em desfavor da parte reconvinte. Assim, a manutenção da posse em favor da ré-reconvinte é a medida mais adequada, pois, ao contrário dos agravantes, ela logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da liminar possessória em seu favor. É fundamental sublinhar que a análise, neste momento processual do agravo de instrumento, se restringe à aferição da proteção possessória imediata. A discussão sobre a aquisição definitiva da propriedade pela usucapião é matéria de mérito, que demanda ampla dilação probatória e será oportunamente analisada no julgamento final da causa. A presente decisão, portanto, baseia-se unicamente nas provas disponíveis até agora, em um juízo de cognição sumária, e não exauriente, sobre a controvérsia.Por essas razões, deve ser mantida a situação fática como está, com a conservação da posse da requerida no imóvel até que se tenha certeza sobre quem é o legítimo possuidor e proprietário da fração do terreno. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR, COM DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE MURO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A PROBABILIDADE DE DIREITO DO AUTOR É FRÁGIL E BASEADA EM DEPOIMENTOS GENÉRICOS E DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. PARCIAL ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE É FORTE A CONTROVERSIA SOBRE A MELHOR POSSE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA PARA EVITAR PERECIMENTO DE DIREITO E PARA POSSIBILITAR O DEVIDO CONTRADITÓRIO E A NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.211 DO C.C. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA. PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA POSSE COM A PARTE RÉ, SEM A DEMOLIÇÃO IMEDIATA DO MURO, COM RESSALVA DE QUE NÃO PODERÁ HAVER INOVAÇÃO NA ÁREA LITIGIOSA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0057874-48.2025.8.16.0000 - Morretes -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 24.09.2025)
Com base nesses fundamentos, as teses recursais não devem ser acolhidas e o recurso deve ser desprovido, com a manutenção da decisão interlocutória. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto.