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Processo:
0002308-08.2025.8.16.0100
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Jaguariaíva
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA (ART. 138 DO CP). DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP). QUEIXA-CRIME REJEITADA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ALEGADA FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL E DE INVASÃO DE PROPRIEDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE FATO CONCRETO E DETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO TIDO POR OFENSIVO E DO DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS CALUNIANDI OU ANIMUS DIFFAMANDI). NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO CLARA, INDIVIDUALIZADA E OBJETIVA DO FATO IMPUTADO, NOS TERMOS DO ART. 41 DO CPP. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A AUTORIZAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. QUERELANTE QUE, ADEMAIS, RESPONDE AÇÃO PENAL ORIGINADA DO MESMO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, COM INDÍCIOS MÍNIMOS JÁ RECONHECIDOS EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE DENEGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 395, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.