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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por MARCELO LUIZ DUARTE MOREIRA em face da decisão emanada do Juízo da VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA (mov. 85.1 – 1º grau Projudi), que rejeitou a queixa-crime oferecida em face de BEATE VON STAA, EWERTON DOS SANTOS PRESTES e TELMO TADEUS TAPPARO. Irresignado, em suas razões recursais (mov. 95.1 – 1º Grau Projudi), requereu a reforma da decisão, alegando, em síntese, que: a) O recorrente, dentro do prazo decadencial, ingressou com a competente queixa-crime, objetivando a apuração de condutas praticadas pela apelada, indicando que houve imputação falsa de crime e fato ofensivo à honra do querelante, com registro de boletim de ocorrência e comunicação a terceiros, mesmo havendo autorização para os atos questionados. Ressaltou que a petição inicial narra o fato criminoso, indicando data, local e circunstâncias, e que os elementos de prova anexados (boletim de ocorrência, termo de declaração e conversas de WhatsApp) permitem um juízo de probabilidade da existência do delito, afastando a alegação de ausência de justa causa; b) Argumentou que a decisão de rejeição da queixa-crime, por suposta ausência de justa causa e deficiência na descrição dos fatos, não encontra respaldo, pois a exposição do fato criminoso está devidamente contextualizada e satisfatoriamente descrita, sendo possível esclarecer eventuais lacunas no curso da instrução processual. Destacou que a decisão proferida foi isolada e sem respaldo fático ou jurídico, considerando que o processo já se encontrava em seu regular trâmite; c) Requereu, ao final, a reforma da decisão para o recebimento da queixa-crime, com o prosseguimento dos autos, ressaltando que os requisitos do artigo 41 do CPP foram preenchidos e que há justa causa para a ação penal, conforme demonstrado pelas provas documentais apresentadas. A querelada, apresentou contrarrazões (mov. 103.1 – 1º Grau Projudi), se manifestando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Em sede de juízo de retratação, o d. Magistrado a quo manteve a decisão objeto de recurso (mov. 215.1 – 1º Grau Projudi). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, por seu d. Procurador de Justiça RALPH LUIZ VIDAL SABINO DOS SANTOS, opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (mov. 25.1 – 2º Grau Projudi). É o breve relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I. Pressupostos Recursais Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento. II.II. Mérito No mérito, discute-se a viabilidade da instauração de ação penal privada por suposto crimes de difamação e calúnia, previstos nos art. 138 e art. 139, ambos do Código Penal, decorrente da falsa imputação de crime ambiental. Conforme narrado, o querelante sustenta ter sido falsamente acusado da prática de crime ambiental e de invasão de propriedade pelos recorridos Beate Von Staa, Ewerton dos Santos Prestes e Telmo Tadeus Tapparo, fato que teria motivado o registro do Boletim de Ocorrência nº 2023/1298607 na Polícia Civil de Jaguariaíva e posterior instauração de inquérito policial. Alega o recorrente que os autos contêm elementos suficientes para demonstrar a existência do fato delituoso e a autoria, consistentes no boletim de ocorrência, no termo de declaração e em conversas de aplicativo, de modo a afastar a conclusão do Juízo de origem quanto à inexistência de justa causa. O delito imputado aos recorridos, dispõe: CalúniaArt. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa DifamaçãoArt. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Na calúnia, exige-se atribuição falsa de conduta tipificada como crime; na difamação, fato ofensivo à reputação, ainda que não constitua ilícito penal. Ambos os delitos pressupõem dolo específico — animus caluniandi e animus diffamandi —, evidenciado pela intenção deliberada de macular a imagem da vítima perante terceiros. A doutrina é pacífica ao reconhecer que a imputação deve ser concreta, individualizada, vinculada a fato certo e compreensível. Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo destacam que a calúnia exige propósito firme de ofender a honra alheia: “além do dolo, há igualmente um elemento subjetivo especial do tipo (também chamado de dolo específico pela escola causalista), consistente no firme propósito de ofender (animus caluniandi)” [1]. Cleber Masson observa que a difamação demanda atribuição de fato dotado de aptidão para comprometer o conceito social da vítima: Trata-se de crime que ofende a honra objetiva e, da mesma forma que na calúnia, depende da imputação de algum fato a alguém. Esse fato, todavia, não precisa ser criminoso. Basta tenha capacidade para macular a reputação da vítima, isto é, o bom conceito que ela desfruta na coletividade, pouco importando se verdadeiro ou falso. A imputação de fato definido como contravenção penal tipifica o crime de difamação, pois a calúnia depende da imputação falsa de crime. [2] Conforme a narrativa apresentada na queixa, os recorridos teriam, entre setembro e novembro de 2023, atribuído falsamente ao querelante práticas de crime ambiental e de invasão de propriedade, mesmo havendo autorização expressa da proprietária para acesso ao local e captação de água: Segundo extrai-se dos documentos anexos, em data e horário que não se pode precisar, mas certamente entre os setembro à novembro/2023, por mais de uma vez os querelados imputaram falsamente ao querelante a pratica de crime ambiental e invasão de propriedade, tendo inclusive efetuado o registro de Boletim de Ocorrência junto à Policia Civil de Jaguariaíva B.O. N° 2023/1298607 quando a pessoa de Beate havia autorizado a entrada e a captação de agua na propriedade e havia cientificado seus funcionários a respeito e ainda assim realizaram a falsa comunicação de crime e relataram tais fatos a terceiros, que vieram inclusive a ensejar a instauração de Inquérito Policial de autos 0000017-69.2024.8.16.0100. Porém, como já relatado à autoridade policial e evidenciado dos documentos anexos, é caluniosa a alegação da noticiante e seu funcionário de que a pessoa de Mario Canha Junior e/ou seus prepostos teriam invadido sua propriedade sem autorização, haja vista que não houve invasão e sim entrada autorizada pela pessoa de BEATE VON STAA e seus funcionários, os quais expressaram indene de duvidas a autorização para o arrendatário BERNARD VAN DER RIET e/ou MARIO CANHA JUNIOR adentrar ate o ponto em que se pretendia realizar a captação de agua do arroio que faz divisa entre as propriedades. Note-se que já em 13.09.2023 o noticiado já estava em conversa com o gerente da noticiante e com ela mesmo. Referidos fatos comprovam-se das peças processuais anexas extraídas, corroboradas dos demais documentos carreados ao feito juntamente ao Boletim de Ocorrência e demais documentos que o acompanham, donde resta configurada ainda a autoria dos querelados. O Juízo de primeiro grau, contudo, rejeitou a queixa-crime por entender que a peça é inepta e carece de justa causa, in verbis (mov. 85.1 – 1º Grau Projudi: 2. Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” O artigo 395 do mesmo Código, por sua vez, estatui que a denúncia ou a queixa será rejeitada quando (i) for manifestamente inepta; (ii) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (iii) faltar justa causa para o exercício da ação penal. No caso, MARIO CANHA JÚNIOR em face de BEATE VON STAA, EWERTON DOS SANTOS PRESTES e TELMO TADEUS TAPPARO, imputando-lhe a prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 138, §1º e 139, ambos do Código Penal. Com efeito, conforme preconiza o artigo 145 do Código Penal, os delitos previstos no capítulo dos crimes contra a honra, salvo exceções, somente se procede mediante queixa. A conduta imputada aos querelados foi assim narrada na queixa-crime, ipsis litteris (mov. 1.1): Segundo extrai-se dos documentos anexos, em data e horário que não se pode precisar, mas certamente entre os setembro à novembro/2023, por mais de uma vez os querelados imputaram falsamente ao querelante a pratica de crime ambiental e invasão de propriedade, tendo inclusive efetuado o registro de Boletim de Ocorrência junto à Policia Civil de Jaguariaíva B.O. N° 2023/1298607 quando a pessoa de Beate havia autorizado a entrada e a captação de agua na propriedade e havia cientificado seus funcionários a respeito e ainda assim realizaram a falsa comunicação de crime e relataram tais fatos a terceiros, que vieram inclusive a ensejar a instauração de Inquérito Policial de autos 0000017- 69.2024.8.16.0100. Porém, como já relatado à autoridade policial e evidenciado dos documentos anexos, é caluniosa a alegação da noticiante e seu funcionário de que a pessoa de Mario Canha Junior e/ou seus prepostos teriam invadido sua propriedade sem autorização, haja vista que não houve invasão e sim entrada autorizada pela pessoa de BEATE VON STAA e seus funcionários, os quais expressaram indene de duvidas a autorização para o arrendatário BERNARD VAN DER RIET e/ou MARIO CANHA JUNIOR adentrar até o ponto em que se pretendia realizar a captação de agua do arroio que faz divisa entre as propriedades. [...]. Referidos fatos comprovam-se das peças processuais anexas extraídas, corroboradas dos demais documentos carreados ao feito juntamente ao Boletim de Ocorrência e demais documentos que o acompanham, donde resta configurada ainda a autoria dos querelados. Por fim, quanto à consumação do fato, tem-se que já perfectibilizou a conduta delituosa, da mesma forma que a presente já externa o inconformismo do querelante e o sentimento de ofensa à sua reputação, honra e decoro, cabendo apenas demonstrar o exaurimento dos delitos em questão. Resta claro diante de tal situação e da retorica dos fatos que o único objetivo dos réus era o de proferir ataques gratuitos e acusações inverídicas e anêmicas, as quais devem ser rigorosamente reprimidas já que não passam de acusações constrangedoras e infundadas que carecem de qualquer fundo de verdade. Pois bem. Da leitura da narrativa fática acima transcrita, verifica-se, de plano, que a queixa-crime é manifestamente inepta, na medida em que deixou de descrever o fato dito criminoso, com todas as suas circunstâncias. A peça acusatória, em verdade, não descreve o fato imputado aos querelados, e sim o momento no qual o querelante MARIO CANHA JÚNIOR teria tomado conhecimento acerca do boletim de ocorrência e inquérito policial instaurado contra si para apurar o suposto crime ambiental e invasão de propriedade. Não restou minimamente individualizada a conduta dos três querelados, tendo a peça se limitado a externar que “(...) os querelados imputaram falsamente ao querelante a pratica de crime ambiental e invasão de propriedade, tendo inclusive efetuado o registro de Boletim de Ocorrência junto à Policia Civil de Jaguariaíva B.O. N° 2023/1298607 quando a pessoa de Beate havia autorizado a entrada e a captação de agua na propriedade e havia cientificado seus funcionários a respeito e ainda assim realizaram a falsa comunicação de crime e relataram tais fatos a terceiros, que vieram inclusive a ensejar a instauração de Inquérito Policial de autos 0000017-69.2024.8.16.0100. (...) é caluniosa a alegação da noticiante e seu funcionário de que a pessoa de Mario Canha Junior e/ou seus prepostos teriam invadido sua propriedade sem autorização, haja vista que não houve invasão e sim entrada autorizada pela pessoa de BEATE VON STAA e seus funcionários, os quais expressaram indene de duvidas a autorização para o arrendatário BERNARD VAN DER RIET e/ou MARIO CANHA JUNIOR adentrar até o ponto em que se pretendia realizar a captação de agua do arroio que faz divisa entre as propriedade. Veja-se que nem mesmo o local e horário mencionados na narrativa fática dizem respeito à conduta imputada aos querelados, mas sim, como dito acima, ao momento em que o querelante MARIO CANHA JÚNIOR teria tomado conhecimento acerca do boletim de ocorrência e inquérito policial instaurado contra si.O dever de exposição na peça acusatória do fato criminoso, com todas as circunstâncias, não decorre de mera formalidade, sim do princípio da ampla defesa (CF, art. 5º, inc, LV), haja vista que uma vez delimitada a acusação em sua extensão fática, permite-se ao acusado empregar todos os meios de prova admitidos para a ela se contrapor Ainda que a tipificação atribuída à descrição fática possa estar equivocada, pois ao órgão jurisdicional cabe dizer o direito aplicável (da mihi factum dabo tibi ius), é imprescindível que o fato e as suas circunstâncias sejam narrados de forma clara, objetiva e individualizada, até mesmo para permitir correto enquadramento da conduta aos tipos legais. No momento em que o Estado concedeu ao particular o direito de acionar diretamente o autor do crime contra seu patrimônio, transmitiu-lhe também o ônus de apresentar, por meio de profissional dotado de capacidade postulatória, peça técnica que atenda aos requisitos contidos na lei processual penal. Outrossim, ainda que superada tal questão, dos elementos que instruem a queixa-crime, não é possível extrair a presença de justa causa para persecução penal. A justa causa é útil rememorar, com esteio no entendimento do Supremo Tribunal Federal, consiste “(..) na exigência de suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sério e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria” (STF, Inq 3719, Relator(a): DIAS TAFFOLI, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10/2014). In casu,contrastado o fato narrado na peça acusatória em alusão e o conjunto de elementos que o fundamenta, é manifesta a ausência desse suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Em primeiro lugar, verifica-se que os indícios de autoria e materialidade são demasiadamente frágeis. Neste ponto, a queixa-crime não individualizou, tampouco acostou documentos necessários para torar crível a suposta participação dos querelados Beat e Telmo vez que o boletim de ocorrência (mov. 1.3) e termo de declaração (mov. 1.4) foram registrados e declarados único e exclusivamente pelo Sr. Ewerton dos Santos Prestes, e os prints, dizem respeito sobre mensagens, supostamente, trocadas pelo querelado e os querelantes Beat e Telmo, entretanto, não contextualizadas com o presente caso. Desse modo, o único elemento apresentado para amparar a autoria e materialidade delitiva é o boletim de ocorrência, lavrado exclusivamente pelo Sr. Ewerton, e as declarações prestadas por ele em sede policial, sem ao menos constar se foram feitos a mando dos demais querelantes e/ou a participação deles. É verdade que esta fase constitui um juízo de admissibilidade e que não se exige neste momento prova robusta acerca da ocorrência do fato dito delituoso. Ocorre que imprescindível um lastro probatório mínimo (= justa causa) para deflagração da ação pena, o que in casu não se verifica. Diante do exposto, REJEITO a presente queixa-crime, que imputou aos querelados BEATE VON STAA, EWERTON DOS SANTOS PRESTES e TELMO TADEUS TAPPARO a prática dos crimes de calúnia e difamação, previsto nos artigos 138, §1º e 139, ambos do Código Penal, ante a inépcia da peça acusatória, bem como a ausência de justa causa para o exercício da ação, com fulcro no artigo 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal, condenando os querelantes ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804). O Juízo fundamentou que a acusação não descreveu, com precisão mínima, o fato criminoso nem individualizou a conduta de cada querelado, limitando-se a relatar o momento em que o querelante tomou ciência do boletim de ocorrência e do inquérito. Ressaltou também que os documentos apresentados — boletim de ocorrência e termo de declaração — foram subscritos exclusivamente por Ewerton dos Santos Prestes, inexistindo qualquer elemento que demonstre a participação de Beate Von Staa e Telmo Tadeus Tapparo. A decisão de origem observou que o artigo 41 do Código de Processo Penal exige exposição clara e completa do fato imputado, com todas as circunstâncias necessárias à defesa. Ausente essa descrição mínima, forma-se vício que impede o prosseguimento da ação penal privada. Constatou-se ainda que os indícios apresentados são frágeis e insuficientes para dar início à persecução penal, pois inexistem documentos capazes de atribuir aos demais querelados qualquer ato concreto de imputação criminosa. A conclusão adotada merece confirmação. O exame da peça inicial revela, de fato, deficiência na descrição do núcleo do comportamento atribuído aos querelados. Não se apontou qual deles teria praticado determinada conduta, em que circunstâncias, perante quem e com qual conteúdo ofensivo. A acusação limita-se a informar que houve suposta falsa comunicação de crime, mas sem esclarecer como cada agente teria contribuído para a ofensa. A ausência de individualização inviabiliza a verificação do dolo específico exigido pelo tipo penal, impedindo o reconhecimento do animus diffamandi ou do animus caluniandi. Além disso, parte das alegações do querelante refere-se a manifestações produzidas no bojo de procedimento policial. A jurisprudência é firme no sentido de que a narrativa prestada à autoridade policial, sem dolo específico de ofender, não caracteriza, por si só, crime contra a honra, sobretudo quando inexistem elementos que indiquem a intenção de difamar ou caluniar.O sistema processual exige lastro probatório mínimo para o recebimento da queixa-crime. O Supremo Tribunal Federal define justa causa como a existência de suporte probatório idôneo que demonstre materialidade e indícios razoáveis de autoria. No caso concreto, a fragilidade dos documentos apresentados impede a deflagração da ação penal. O boletim de ocorrência foi subscrito apenas por um dos envolvidos, sem prova de que tenha atuado em nome dos demais; os demais documentos não estabelecem nexo entre os querelados e as supostas ofensas. Cumpre assinalar que o direito penal, orientado pelos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade, não pode ser acionado para tutelar desavenças corriqueiras, menos ainda quando inexistem imputações claras, determinadas e dolosamente ofensivas à honra objetiva do querelante. A expansão indevida da persecução penal afronta a razoabilidade e contribui para a banalização do sistema repressivo. A respeito do tema: Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição de queixa-crime por ausência de elementos suficientes para configuração de calúnia e difamação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime por supostos crimes de calúnia e difamação, alegando que as imputações feitas pelo recorrido em ações judiciais e documentos não foram suficientemente detalhadas, o que inviabilizaria a análise da ocorrência dos delitos. O recorrente sustentou que a inicial apresentava elementos que demonstravam a autoria e o dolo, enquanto o recorrido defendeu a manutenção da decisão, argumentando que não houve ofensa à honra do autor e que as manifestações se deram no exercício do direito de ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de descrição suficiente dos fatos que configurariam os crimes de calúnia e difamação deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. A queixa-crime foi rejeitada por não atender aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, que exige a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. 4. As imputações feitas na queixa-crime foram consideradas genéricas e imprecisas, sem a individualização das condutas e do dolo de cada acusado. 5. As manifestações questionadas ocorreram no contexto de ações judiciais, caracterizando mero exercício do direito de petição, sem intenção de ofender. 6. As condutas mencionadas não configuram crime, pois os sócios têm o direito de reivindicar prestações de contas, o que é um fato atípico no âmbito criminal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A rejeição da queixa-crime por ausência de descrição pormenorizada dos fatos e das condutas imputadas aos querelados, bem como pela falta de demonstração do dolo necessário para a configuração dos crimes de calúnia e difamação, é válida quando a inicial não atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011998-19.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 25.08.2025) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA DOS QUERELANTES CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA OFERECIDA PELOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL) - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS, DE MODO A INVIABILIZAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - QUERELANTE QUE NÃO ELUCIDOU DE FORMA CLARA A RELAÇÃO DA CONDUTA NARRADA COM OS CRIMES APONTADOS NA INICIAL - QUEIXA GENÉRICA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - REJEIÇÃO DA QUEIXA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004870-88.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 09.06.2025) (Grifei) Assim, a ausência de narrativa fática suficiente, a falta de individualização das condutas e a inexistência de justa causa conduzem à manutenção da decisão que rejeitou a queixa-crime, nos termos do artigo 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal. Por oportuno, importa registrar que o recorrente figura como acusado na ação penal n.º 0000017-69.2024.8.16.0100, na qual se lhe atribuem as condutas previstas nos artigos 38-A (Fato 1) e 38, combinado com o artigo 38-A (Fato 2), todos da Lei n.º 9.605/1998, em concurso material nos termos do artigo 70 do Código Penal. Trata-se de delitos de natureza formal, atualmente em fase de instrução, instaurados a partir do Boletim de Ocorrência n.º 2023/1298607. Cumpre também mencionar que, em sede de habeas corpus impetrados pelo próprio recorrente, visando ao trancamento da referida ação penal, o Tribunal de Justiça deste Estado denegou a ordem. A decisão consignou a existência de elementos suficientes de materialidade e indícios mínimos de autoria, além de afirmar que a denúncia atende integralmente às exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal. Transcreve-se a ementa para fins de destaque: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 38 E 38 C/C 38-A, TODOS DA LEI N.º 9.605/98, C/C ART. 70 DO CP. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PRESENTES NOS AUTOS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...). A ausência de justa causa para o trancamento da ação penal somente se reconhece quando, de imediato, se constata a atipicidade da conduta ou a inexistência de elementos que sustentem a acusação, o que não ocorre no caso concreto. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0128681-93.2025.8.16.0000 – Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 28.11.2025) Diante desse contexto, evidencia-se que o próprio Tribunal reconheceu a regularidade formal da acusação oferecida na esfera criminal e a presença de indícios aptos a justificar a continuidade da ação penal originada do mesmo boletim de ocorrência que fundamenta a presente controvérsia. Nada há, portanto, que autorize a reforma da decisão recorrida, a qual deve ser mantida em sua integralidade. Por fim, condeno o recorrente MARIO CANHA JUNIOR ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de R$ R$ 4.610,30 (quatro mil, seiscentos e dez reais e trinta centavos)[3], em favor da defesa dos recorridos, nos termos do art. 3º do CPP c/c art. 85 do CPC. Com essas considerações, concluo consolidando o conhecimento do recurso e, no mérito, nego provimento ao apelo interposto por MARIO CANHA JUNIOR, nos termos da fundamentação supra. É como voto!
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