Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO:PACAEMBU CAFELANDIA 364 – EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA interpôs o presente recurso de apelação para reformar a sentença e conceder a segurança no sentido de (i) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 2º da Lei Municipal 1.291/2013, para reconhecer o direito líquido e certo à isenção do IPTU do exercício de 2024 para as 284 unidades habitacionais do empreendimento denominado “COMVIVA CAFELÂNDIA”, nos moldes do art. 13, § 3º, do CTM, dos arts. 7º, 111, II, 119, 142 e 176 do CTN, do art. 150, § 6º, da CF e da jurisprudência consolidada do STF e desse Eg. TJPR; bem como para reconhecer o direito líquido e certo à realização da vistoria para expedição do “Habite-se” independentemente do recolhimento do IPTU, nos termos das Súmulas 70, 323 e 547 do STF; (ii) subsidiariamente, determinar que o IPTU do exercício de 2024 seja calculado tão somente sobre o valor venal do terreno, na alíquota majorada de 1,2%, excluindo-se o valor das edificações por não estarem concluídas à época do fato gerador, nos moldes dos arts. 17, II, c/c 18, § 4º, ambos do CTM.Para isso, alega que o seu empreendimento “COMVIVA CAFELÂNDIA” possui 359 (trezentos e cinquenta e nove) unidades habitacionais, sendo as 284 delas destinadas às famílias com renda de até 3 (três) salários-mínimos, de forma que o empreendimento foi reconhecido como de interesse social nos três níveis da federação (Decreto Municipal nº 102/2015, Leis Estaduais nº 17.194/2012 e nº 20.394/2020, e Programa Minha Casa Minha Vida), o que atrai a isenção de IPTU durante o período de construção até a efetiva entrega das unidades habitacionais, conforme art. 2º, da Lei Municipal nº 1.291/2013.Assim, entende que (i) o empreendimento foi desenvolvido em parceria com a COHAPAR, conforme Termos de Ajuste nº 128/TAJ/2022; (ii) não havia conclusão das obras à época do fato gerador do exercício de 2024 (1º de janeiro); (iii) ainda não havia sido expedido o “Habite-se”; (iv) e houve chancela do empreendimento como de interesse social nos âmbitos municipal, estadual e federal para as 284 unidades habitacionais.Acrescenta que, ao contrário do que consignado em sentença, não há qualquer inconstitucionalidade na sistemática legislativa municipal que garante a isenção do IPTU, estando em conformidade com o art. 176, caput, e art. 111, inciso II, ambos do CTN.Quanto ao pedido subsidiário, alega que a situação fática faz com que os imóveis se enquadrem como “não edificados”, conforme art. 17, inciso II, e art. 18, §4º, do Código Tributário Municipal.Foram recolhidas as custas recursais.O MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA apresentou suas contrarrazões alegando, preliminarmente, ausência de ato coator, que é indispensável à propositura da ação, pelo que pediu a extinção do processo sem julgamento de mérito. No mérito, pede o desprovimento do recurso de apelação (cf. mov. 56.1 do 1º grau).Os autos subiram a este Tribunal de Justiça.Foram distribuídos por sorteio a este Relator.Abriram-se vistas à D. Procuradoria Geral de Justiça, que opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (cf. mov. 13.1 do 2º grau).Vieram conclusos.É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:II.A. ADMISSIBILIDADE.Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso de apelação, nos termos do art. 14, caput, da Lei nº 12.016/2009.
II.B. MÉRITO.Entendo que a sentença deve ser integralmente mantida.Explico.PACAEMBU CAFELANDIA 364 – EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA impetrou o presente mandado de segurança contra ato do DIRETOR MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA por ter lançado e cobrado o IPTU do exercício de 2024 relativo a 284 (duzentos e oitenta e quatro) unidades habitacionais que estão aguardando a vistoria para a expedição do habite-se, mesmo após a negativa por e-mail do pedido de isenção do IPTU,
o que entende ter afrontado o seu direito líquido e certo à isenção prevista no art. 2º, da Lei Municipal nº 1.291/2013.Explica que o empreendimento compõe o projeto “COMVIVA CAFELÂNDIA”, conforme Termo de Ajuste nº 128/TAJ/2022, firmado entre a PACAEMBU CONSTRUTORA e a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR em 01.12.2022 para destinação das casas ao público com renda familiar de até 3 (três) salários-mínimos, que o enquadra no Programa Estadual de Habitação Casa Fácil PR, conforme Leis Estaduais nº 17.194/2012 e 20.394/2020.Além disso, o empreendimento teria sido nomeado pelo MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA como “Loteamento Popular do Município de Cafelândia”, conforme Decreto Municipal nº 102/2018, e se enquadrado no Programa Casa Verde e Amarela (atualmente Programa Minha Casa Minha Vida) do Governo Federal.A liminar foi concedida em parte para o fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, o MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA desse início à realização da vistoria para expedição do “Habite-se” nas 284 unidades habitacionais do empreendimento “COMVIVA CAFELÂNDIA”, independente do recolhimento do IPTU (cf. mov. 17.1 do 1º grau).O MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA apresentou informações alegando que inexistia ato coator porque o e-mail não podia ser considerado como ato administrativo de indeferimento, o que exigia a extinção da ação sem julgamento de mérito. Contudo, no mérito também pediu a denegação da segurança porquanto (i) a isenção só pode ser concedida às famílias com rendimento mensal não superior a 2 (dois) salários mínimos, conforme art. 32, do Código Tributário Municipal (CTM), enquanto o empreendimento da impetrante era destinado a famílias com renda até 3 (três) salários mínimos; (ii) a concessão da isenção é um poder discricionário do Poder Executivo e não está obrigado a conceder em razão do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.291/2013, pois a aplica em conformidade com o CTM que estabelece o outro requisito, qual seja, 2 (dois) salários mínimos de rendimento para a isenção (cf. mov. 31.1 do 1º grau).Pois bem.A Constituição Federal permite aos entes da federação a concessão de isenção tributária de acordo com a competência de cada um deles. A redação que subsidia essa previsão consta do art. 150, §6º, da Constituição Federal:
“Art. 150. § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.” (grifou-se)
Nesse contexto, o MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA aprovou a Lei Municipal nº 1.291/2013, que prevê no seu art. 2º a autorização ao Poder Executivo Municipal para conceder isenção de IPTU à COHAPAR e/ou empresas contratadas ou conveniadas a ela no âmbito das áreas destinadas à implementação de Programas Habitacionais de Interesse Social:
“Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.”
Esta previsão da legislação municipal envolve isenção individual e não geral, dependendo, portanto, de pedido prévio e comprovação dos requisitos pela parte interessada dentro do próprio exercício fiscal, pois cabe à Administração Pública, através de decisão administrativa, aprovar o pedido de isenção e sem gerar direito adquirido.Nesse sentido, o art. 179, §1º e §2º, do Código Tributário Nacional:
“Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
A doutrina de PAULO DE BARROS CARVALHO é extremamente importante para a análise do dispositivo acima mencionado porque explica que a concessão deste tipo de isenção especial depende obrigatoriamente do pedido do interessado e comprovação dos requisitos:
“A isenção pode ser concedida em caráter geral, isto é, independendo de expedientes da Administração, ou sob condição de controle administrativo, em que o agente público competente apreciará o preenchimento dos requisitos básicos que a lei ou o contrato (nos termos da lei) estipular. Na segunda hipótese, como firma o art. 179 (CTN), o interessado deverá requerer, fazendo a prova do seu enquadramento nos pressupostos legais.”[1] (grifou-se)
In casu, vê-se que a impetrante enviou o pedido de isenção ao MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA alegando que assinou o “Termo de Ajuste nº 218/TAJ/2022” com a COHAPAR para disponibilizar 359 (trezentos e cinquenta e nove) unidades habitacionais no Município de Cafelândia com valor de venda de cada uma delas em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para acesso de famílias cadastradas no Sistema de Cadastro Habitacional do Paraná – SCHaP, e que tenham renda familiar de até 03 (salários mínimos) e sejam contratantes de crédito habitacional junto à CAIXA com recursos do FGTS.O Decreto Municipal nº 102, de setembro de 2018, por sua vez, aprovou e autorizou o início das obras de execução do Loteamento Popular “JARDIM PROGRESSO II” nos lotes rurais nº 29-A1, oriundo da subdivisão do lote nº 29-A, da gleba nº 08, Colônia Pindorama, com área de 111.230,60 m², com Matrícula nº 4461 no Cartório de Registro de Imóveis, de propriedade da COPACOL – Cooperativa Agroindustrial Consolata (cf. mov. 1.7 do 1º grau).Da matrícula do imóvel consta que a impetrante PACAEMBU foi constituída em 19.11.2022 como incorporadora para construção do empreendimento “COMVIVA CAFELÂNDIA” tendo por objeto 359 (trezentos e cinquenta e nove) lotes do loteamento denominado “JARDIM PROGRESSO II”. Tendo em vista esse contexto legislativo de isenções e a situação concreta do empreendimento da impetrante, entende-se que a negativa do MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA não aparenta ofensa ao seu direito líquido e certo porquanto a isenção de pagamento do prevista na Lei Municipal nº 1.291/2013 exige como uma das condições a prova de que a área é destinada à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, característica esta que não envolve apenas a existência de uma relação com a COHAPAR ou financiamento dos imóveis através de programas como o Casa Verde Amarela, Programa Minha Casa Minha Vida ou o Casa Facil PR, mas uma análise sobre o sentido literal da autorização e do termo “interesse social” que se guia também pela legislação municipal.Nessas condições, considerando (i) a interpretação literal do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.291/2013, que deve ser feita segundo o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional; (ii) a aplicação obrigatória em conjunto com o art. 32, inciso V, alínea “c”, do Código Tributário Municipal (CTM), que dispõe sobre a exigência de renda de até 2 (dois) salários mínimos como renda familiar para isenção do IPTU; e (iii) que o CTM se aplica ao caso por também regular as hipóteses de isenção de IPTU, entende-se legítima a negativa do MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA porque tratou de compatibilizar as duas previsões legislativas para a isenção, não havendo que se falar em direito líquido e certo diante da inexistência de comprovação da renda de até 2 (dois) salários mínimos da população adquirente das residências.Assim, apesar de não vislumbrar uma inconstitucionalidade na legislação e tampouco contrariedade entre a Lei Municipal nº 1.291/2013 e o Código Tributário Municipal, entende-se que não há prova pré-constituída suficiente para comprovação do direito da empresa à isenção, o que exige a manutenção da sentença.Consigne-se que, como ação constitucional posta à disposição de toda pessoa física e jurídica, o mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou qualquer justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º da Lei n. 12.016/2009).Ademais, o mandado de segurança serve para garantir direito líquido e certo, ou seja, utilizado quando a comprovação da ilegalidade ou abuso de poder da autoridade coatora que ofende o direito do autor pode ser demonstrado por prova pré-constituída. Veja-se a doutrina de LUIZ GUILHERME MARINONI E DANIEL MITIDIERO:
“O conceito-chave para compreensão do mandado de segurança é o de direito líquido e certo. Trata-se de conceito processual. Não se trata de conceito de direito material – desde que efetivamente existentes, todos os direitos são líquidos e certo. Pouco importa para sua caracterização, igualmente, a complexidade da discussão jurídica eu deve ser enfrentada para o reconhecimento do direito afirmado em juízo (Súmula 625 do STF). O direito líquido e certo é aquele que pode ser provado em juízo mediante prova pré-constituida – mais especificadamente, mediante prova documental. (...) A Caracterização do direito líquido e certo obedece à especial condição de alegação de fato no processo, cuja veracidade pode ser idoneamente aferida mediante prova documental pré-constituida.”[2]
Quanto ao pedido de expedição do “habite-se” e o pedido subsidiário de alteração da base de cálculo, noto que o D. Juízo de Origem não analisou os pedidos, restando omisso, mas é possível a aplicação do art. 1.013, §3º, inciso III, do CPC, posto que não existem provas a serem produzidas pela própria natureza da ação e porque ambas as partes se manifestaram sobre os pontos pela ocasião do recurso, o que permite o julgamento imediato a partir da causa madura.Dito isso, considerando o pedido do “habite-se” enquanto os IPTUS não forem quitados porque o MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA teria se recusado a expedir, vê-se que não foi juntado aos autos qualquer prova pré-constituída de que esse ato coator supostamente eivado de ilegalidade tenha ocorrido. O impetrante apenas traz essa alegação em sua petição inicial, mas não há qualquer documento anexado aos autos que subsidie essa afirmação, pelo que deve ser negada a concessão de segurança por inexistir qualquer indício de ato ilegal com violação aos direitos do impetrante.Já em relação ao pedido subsidiário para que seja considerado apenas o valor venal do terreno com alíquota majorada de 1,2%, excluindo-se o valor das edificações por não estarem concluídas à época do fato gerador, nos moldes dos arts. 17, II, c/c 18, § 4º, ambos do CTM, percebe-se que não há prova pré-constituída de que o alvará de licença para execução de obras tenha vencido sem a conclusão da obra, o que não autoriza a aplicação do art. 18, §4º, do CTM:
Art. 18. § 4º Vencido o prazo estipulado para a execução da edificação, conforme previsto no respectivo alvará de licença para execução de obras, e não concluída a obra, a Administração Tributária fará prosseguir a cobrança do IPTU progressivo.
Além disso, para correta constatação da situação dos imóveis à época do fato gerador, não são suficientes fotos com anotação de datas produzidas de forma unilateral pela impetrante. O caso exige produção de prova específica, o que não é cabível em sede de mandado de segurança, pelo que se entende pela não concessão da segurança.Em conclusão: nego provimento ao recurso de apelação e mantenho a sentença que denegou integralmente a segurança pleiteada.Não há que se falar em fixação de honorários advocatícios porque não é cabível a condenação, conforme art. 25, da Lei nº 12.016/2009.