SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0089642-89.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Nov 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Nov 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM DEMANDA SOBRE PASEP. BANCO DO BRASIL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a competência da Justiça Estadual para processar a demanda e afastou a ilegitimidade passiva do Banco em ação que discute a atualização e correção monetária dos valores na conta vinculada ao PASEP. A parte embargante alega omissão e obscuridade na decisão, argumentando que a controvérsia envolve a atuação da União na definição dos índices de atualização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição que justifique a reforma do acórdão que negou provimento ao recurso sobre a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em demanda relacionada à atualização e correção monetária dos valores do PASEP.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão foi claro ao reconhecer a competência da Justiça Estadual e a legitimidade passiva do Banco do Brasil, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo nº 1.150.5. As alegações da embargante visam apenas a rediscussão da matéria já decidida, o que não é permitido nos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas que discutem eventual falha na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao PASEP, não sendo a União a parte legítima para tais ações._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 05.12.2019; TJ-PR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 00330655920238160001, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Banco do Brasil entrou com Embargos de Declaração pedindo que a decisão anterior fosse mudada, alegando que havia omissões e obscuridades. No entanto, o desembargador entendeu que a decisão já tinha explicado claramente que a Justiça Estadual é competente para julgar o caso e que o Banco do Brasil é legítimo para estar no processo. O Banco do Brasil queria que a União fosse considerada a parte responsável, mas o desembargador afirmou que a questão discutida era sobre a má gestão dos valores na conta PASEP, que foi atribuída ao Banco. Assim, os Embargos de Declaração foram rejeitados, ou seja, a decisão anterior foi mantida.