Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM DEMANDA SOBRE PASEP. BANCO DO BRASIL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a competência da Justiça Estadual para processar a demanda e afastou a ilegitimidade passiva do Banco em ação que discute a atualização e correção monetária dos valores na conta vinculada ao PASEP. A parte embargante alega omissão e obscuridade na decisão, argumentando que a controvérsia envolve a atuação da União na definição dos índices de atualização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição que justifique a reforma do acórdão que negou provimento ao recurso sobre a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em demanda relacionada à atualização e correção monetária dos valores do PASEP.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão foi claro ao reconhecer a competência da Justiça Estadual e a legitimidade passiva do Banco do Brasil, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo nº 1.150.5. As alegações da embargante visam apenas a rediscussão da matéria já decidida, o que não é permitido nos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas que discutem eventual falha na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao PASEP, não sendo a União a parte legítima para tais ações._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, Tema Repetitivo nº 1.150, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 05.12.2019; TJ-PR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 00330655920238160001, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Banco do Brasil entrou com Embargos de Declaração pedindo que a decisão anterior fosse mudada, alegando que havia omissões e obscuridades. No entanto, o desembargador entendeu que a decisão já tinha explicado claramente que a Justiça Estadual é competente para julgar o caso e que o Banco do Brasil é legítimo para estar no processo. O Banco do Brasil queria que a União fosse considerada a parte responsável, mas o desembargador afirmou que a questão discutida era sobre a má gestão dos valores na conta PASEP, que foi atribuída ao Banco. Assim, os Embargos de Declaração foram rejeitados, ou seja, a decisão anterior foi mantida.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0089642-89.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 28.11.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, em face do acórdão de mov. 26.1, do Agravo de Instrumento nº 0036524-04.2025.8.16.0000, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso referente incompetência da Justiça Estadual e à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda. Irresignada, a parte embargante pleiteia a aplicação dos efeitos infringentes ao presente recurso, para a reforma do acórdão, sob o fundamento de ser passível de aperfeiçoamento, ante a omissão e obscuridade contidas, argumentando que a demanda não versa sobre saques indevidos ou má-gestão por parte do Banco, mas sim sobre a atualização e correção monetária dos valores constantes na conta vinculada ao PASEP, sendo que os índices são estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado ao Ministério da Fazenda, e não pelo Banco do Brasil, que atua apenas como depositário.
Asseverou que a decisão recorrida deixou de considerar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.150, que reconhece a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas que discutem a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. Alegou que a União é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é responsável pela definição dos índices de atualização das contas do PASEP.
Por fim, requer o recebimento e processamento dos embargos de declaração e, com base nos efeitos infringentes dos embargos de declaração, a reforma do acórdão, aperfeiçoando a omissão e obscuridade contidas no acórdão, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da lide. Contrarrazões no mov. 10.1/TJPR. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos Embargos de declaração, pois tempestivos.
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material. Infere-se, pois, ser função primordial dos aclaratórios completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão. No caso, contudo, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses, uma vez que foram expostos na decisão, claramente, as razões pelas quais entendeu por provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda e afastando a legitimidade passiva da União Federal no polo passivo. A Embargante apenas discorre sobre o seu inconformismo a respeito da decisão proferida, buscando a mera rediscussão da decisão, sob o singelo argumento de que ela foi omissa e obscura. Os Embargos de Declaração não se prestam para a indevida finalidade de se instaurar nova discussão sobre as controvérsias jurídicas já apreciadas e os fundamentos utilizados pelo julgador para decidir num ou outro sentido, tampouco para debater o acerto, ou não, da decisão exarada.
A embargante alega que o acórdão teria sido omisso e obscuro por não enfrentar a sua ilegitimidade passiva e por não reconhecer que a controvérsia envolveria atos de gestão da União Federal, notadamente a definição dos índices de atualização monetária aplicados aos saldos do PASEP. Contudo, tais alegações não procedem. O acórdão foi expresso ao consignar que a própria parte autora delimitou a controvérsia à atuação do Banco do Brasil, imputando a este a má gestão dos valores vinculados à conta PASEP, sem questionar os critérios de remuneração fixados pelo Conselho Diretor ou os próprios índices oficiais de correção. A menção à utilização do índice INPC/IBGE para fins de cálculo, constante nos autos, não altera essa conclusão. Isso porque o uso de determinado índice pelo perito ou pela parte autora, para estimativa de valores supostamente não creditados, não implica, por si só, impugnação à legalidade dos índices normativos aplicáveis, tampouco transforma a demanda em litígio contra ato normativo da União. Nesse contexto, o acórdão aplicou corretamente a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ, segundo a qual: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa.” Assim, a despeito das razões invocadas pela embargante, não se vislumbra a ocorrência de omissão e obscuridade, tendo o acórdão devidamente apreciado todas as questões postas.
Ressalte-se que a função dos Embargos de Declaração é a de esclarecer ou integrar certa decisão. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual, nos termos do art. 1.022 do CPC, deve-se apontar a contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado.
Dessa forma, em regra, esse recurso não conduz a novo julgamento da matéria, mas tão somente à correção dos eventuais vícios apontados. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DA EMBARGANTE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COM REITERAÇÃO DA MATÉRIA RESOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA QUE OBSTA A UTILIZAÇÃO DESTA VIA RECURSAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração possuem suas hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. No caso, as alegações trazidas revelam a pretensão de rediscussão da lide, com a alteração do resultado final obtido através de novo julgamento, o que é vedado nesta via recursal.EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJ-PR 00330655920238160001 Curitiba, Relator: Abraham Lincoln Merheb Calixto, Data de Julgamento: 05/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) Assim, ante a ausência dos motivos que justifiquem a apreciação de qualquer pressuposto previsto para o uso dos aclaratórios (contradição, omissão e obscuridade), é o caso de desprovimento do recurso. III. DECISÃO: Pelo exposto, voto em CONHECER e REJEITAR os presentes Embargos de Declaração.
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