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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0006302-45.2022.8.16.0069, oriundos da 2ª Vara Cível de Cianorte-PR, em que figura como apelante MARCO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA e como apelado AUTO POSTO VIAJANTES.
1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença proferida nos autos de ação monitória nº 0006302-45.2022.8.16.0069, mov. 147 – 1º grau, de lavra pelo eminente Juiz de Direito Dr. Fernando Bueno da Graça, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
“Por todo o exposto, REJEITO os embargos monitórios apresentados e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de CONSTITUIR de pleno direito, o título executivo judicial no valor deR$ 5.083,11 (atualizado até a inicial), na forma do art. 702, §8º do CPC.Após o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte autora para apresentar cálculo atualizado do débito.A correção monetária, que deve se dar pela média do INPC/IGPD-I, sobre o valor estampado na cártula em cotejo deve mesmo incidir desde a data da emissão e os juros moratórios contados a partir da data da primeira apresentação à compensação, pois é neste momento que o devedor é constituído em mora (CC, art. 397). Ambos os apontamentos devem ser atualizados até 27/8/2024. A partir de 28/8/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC).Ainda, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios os quais são fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC.Outrossim, tendo em vista a atuação da curadoria especial no presente feito, fixo os honorários pela atuação em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme tabela da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA (Item 2.9), os quais serão suportados pelo Estado do Paraná nos termos da Lei Estadual 18.664/2015. Desde já, defiro a expedição da certidão necessária.P.R.I.Observe a Secretaria as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente.”
Recorre o réu MARCO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (mov. 150 – origem), arguindo, em síntese: a) a defesa apresentada por curador especial, ainda que genérica, controverte os fatos aduzidos pelo autor, impondo a este o ônus da demonstração dos fatos constitutivos de seu direito; b) a correção monetária deve ser calculada pelo índice IPCA desde a emissão do cheque e a incidência única da SELIC a partir da primeira apresentação à câmara de compensação; c) subsidiariamente, a correção pelo IPCA se daria da emissão do título e a incidência de juros de mora à taxa de 1% da primeira apresentação até a data da citação válida, fluindo, então, unicamente a SELICAo final, pugna pelo provimento de seu recurso.Contrarrazões de mov. 155 – origem, na qual se suscita preliminarmente deserção, ante o não preparo recursal.No mérito, pede a manutenção da sentença.É o relato do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse para recorrer e inexistência de fato impeditivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo - dispensado), conheço do recurso.
Trata-se de ação monitória lastreada no título acostado no mov. 1.5 – origem, no valor de R$ 4.196,84, emitido em 22/07/2021.A primeira apresentação à câmara de compensação teria se dado em 09/08/2021, retornando com base no “motivo 11”.Citado por edital e nomeado curador especial, houve apresentação de embargos a monitória nos termos do mov. 123 – origem.Sobreveio a sentença recorrida, que, no mérito, assim entendeu:
“Da análise dos autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procurador/curador e apresentam interesse de agir.Considerando a desnecessidade de dilação probatória, tendo em vista que o feito se encontra devidamente instruído e as partes não requereram a produção de outras provas, realizo o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I do CPC.A ação monitória está prevista no artigo 700 e seguintes do CPC, sendo facultado à parte ré a apresentação de embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo.Dispõe o § 1º do art. 702 do CPC a limitação da matéria a ser discutida nos embargos: matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.Há uma distinção entre procedimento monitório puro e o documental; no primeiro, basta a alegação do credor, não sendo exigido prova escrita do débito, ao passo que no segundo, é necessário documento escrito como prova da dívida. No Brasil, optou-se pelo monitório documental, exigindo que a ação esteja lastreada em documento escrito.Existem três requisitos para a utilização do procedimento monitório: que o credor tenha prova documental escrita da dívida; que esse documento não tenha eficácia executiva; e que se objetive receber o pagamento, entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel; ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.Quanto à existência dos requisitos mencionados, vislumbra-se que não há maiores problemas, haja vista estarem devidamente obedecidos.No caso em análise, a ação monitória vem calcada em cheque, encartado aos autos, sem eficácia de título executivo vez que decorrido o prazo para execução. Tal documento é a prova escrita que demonstra a probabilidade de existência do crédito).Compulsando os requisitos para propositura da ação (art. 700 e ss., CPC), verifico que é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da fatura, incumbindo ao réu/embargante o ônus de desconstituir o direito do autor, ora embargado, alegando e demonstrando algum fato modificativo, impeditivo ou extintivo.Com isso, a Embargada cumpriu com o disposto no art. 700 do novo Código de Processo Civil, havendo presunção iuris tantum em seu favor quanto à existência do crédito.Por outro lado, a Requerida, em seus embargos monitórios, não alegou a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da Autora/Embargada, conforme exigem os arts. 702, §1º, c/c 373, II, NCPC, deixando de comprovar o pagamento da dívida, cujo ônus lhe competia.A manifestação por negativa geral apenas conduz a um juízo de regularidade processual, vez que, inexistindo teses diretas acerca da inexigibilidade do débito, caberá tão somente à avaliação geral do feito, de modo a perquirir eventuais matérias de ordem pública que possam ensejar a nulidade do feito.Isto é, a manifestação pelo curador não se mostra hábil a afastar a higidez do contrato reclamado nos autos.Portanto, não havendo qualquer prova que desconstitua a dívida em comento, deduz-se que os documentos juntados pela Autora/Embargada representam legitimamente o valor por eles cobrados, razão pela qual se impõe a rejeição dos embargos monitórios.”.
Aduz o recorrente que, malgrado os embargos monitórios tenham sido apresentados por negativa geral, houve impugnação aos pedidos e fatos aduzidos na exordial, implicando a necessidade do autor de demonstrar seu fato constitutivo.Sem razão.Como cediço, a ação monitória se presta à formação de título executivo judicial, a partir da demonstração, com suporte em prova escrita sem força de título executivo, de que, entre outras providências, é devido o pagamento de soma em dinheiro, como no caso dos autos.A propósito, prescreve o artigo 700 do Código de Processo Civil:
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. (Grifei)
Na renomada lição de Luiz Rodrigues Wambier, deve se considerar prova escrita “(...) qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível ao juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido”. (Curso Avançado de Processo Civil. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006).É de se ressaltar, ainda, que não se trata de requisito da ação monitória, via de regra, a demonstração da causa debendi para justificar o pedido, bastando tão somente a prova escrita da obrigação inadimplida, podendo, entretanto, a parte contrária, em sede de embargos monitórios, tratar da causa debendi como matéria de defesa, cabendo, no entanto, fazer prova de suas alegações.Nesse sentido, prevê a Súmula 531 do C. STJ:
“Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.”.
Entretanto, nada obsta que pelo réu haja oferecimento de embargos a monitória para discussão a respeito da causa debendi, bem como oponibilidade de eventuais exceções pessoais, o que, todavia, lhe compete o ônus da demonstração.Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.1. O autor da ação monitória não precisa, na exordial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, todavia nada impede o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Incidência da Súmula 83 do STJ.2. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inversão do ônus da prova e ao termo inicial da prescrição exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.3. Agravo interno desprovido.”(AgInt no AREsp n. 2.357.073/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.)
Em sintonia com o entendimento deste Tribunal das Araucárias:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. DISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AO TÍTULO. ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE EM PROVAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO OU A ILEGALIDADE NA CAUSA DEBENDI. ARTIGO 373, II DO CPC. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O RÉU/EMBARGANTE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA CAPAZ DE DERRUIR A NOTA PROMISSÓRIA ESTAMPADA NA INICIAL. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A ASSINATURA DO TÍTULO COMO SENDO A DA PARTE EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.”(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003927-08.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 09.12.2024)
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CONTRATO DE FACTORING. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.1. Ação Monitória ajuizada pela autora contra a ré, visando à constituição de títulos de crédito (cheques prescritos) em título executivo judicial.1.2. Sentença que rejeitou os Embargos Monitórios e julgou procedente o pedido, constituindo o título executivo judicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se é possível a discussão da causa debendi em ação monitória fundada em cheques prescritos, especialmente quando decorrente de contrato de factoring.2.2. Saber se haveria alguma razão que retirasse a exigibilidade dos títulos por parte da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. De acordo com a Súmula nº 531 do Superior Tribunal de Justiça, "em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula".3.2. No entanto, o devedor pode discutir a causa debendi, cabendo-lhe o ônus de alegar especificamente e de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor, o que não ocorreu nos embargos do presente caso.3.3. A ré não apresentou alegações fáticas que evidenciassem a inexistência da dívida ou qualquer mácula nos cheques, não explicando os motivos pelos quais foram emitidos de sua conta corrente, daí porque não havia provas a serem produzidas.3.4. Alegações genéricas sobre inexistência de causa debendi, nas circunstâncias, são incapazes de impedir a cobrança por parte da cessionária de boa-fé portadora dos títulos, que foram endossados pela primitiva beneficiária, quando das operações de cessão de crédito, provadas quanto a maioria deles.3.5. A cobrança por meio de ação monitória dispensa a prévia apresentação dos cheques ao banco sacado e a citação da ação supre a falta de anterior notificação das cessões de crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, a discussão da causa debendi é permitida, cabendo ao devedor o ônus de alegar e comprovar fatos que extingam, impeçam ou modifiquem o direito do credor".”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006010-02.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 08.11.2024)
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO REQUERIDO – INSURGÊNCIA DO RÉU-EMBARGANTE - 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO –– ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – NÃO ACOLHIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO QUE DISPENSA DISCUSSÃO SOBRE A RELAÇÃO MATERIAL ENTRE AS PARTES – TEMA REPETITIVO N. 564, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS TÍTULOS - PROVA ORAL QUE CONFIRMOU A EMISSÃO DOS TÍTULOS PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE DÍVÍDA - AQUISIÇÃO DE SEMENTES E INSUMOS AGRÍCOLAS – REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC) – PROVA PERICIAL QUE ATESTOU QUE O VALOR DOS TÍTULOS CORRESPONDE À SOMA DAS NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS – DÉBITO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO – 2. INSURGÊNCIA QUANTO AO MOMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR – ACOLHIMENTO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.556.834/SP (TEMA 942) – SENTENÇA ALTERADA NESSE PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003783-23.2017.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 11.11.2024)
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – SÚMULAS 299 E 503 DO STJ - CAUSA DEBENDI QUE NÃO NECESSITA SER MENCIONADA/COMPROVADA PELO AUTOR – SÚMULA 531 DO STJ – EMBARGOS À MONITÓRIA – DEBATE SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL – ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O RÉU/EMBARGANTE – ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS – DÍVIDA NÃO QUITADA – DEVER DE PAGAMENTO – CONDENAÇÃO DE RIGOR – CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVÂNCIA AO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) – JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM – INTELIGÊNCIA DO ART. 406, § 1º, DO CC –SENTENÇA REFORMADA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004788-96.2022.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 18.10.2024)
Tal condição não se altera diante da curadoria especial, dado que, inobstante seja permitida a negativa geral, podem ser pleiteadas e produzidas tantas provas quanto entender necessárias para o deslinde do feito.Todavia, na casuística, pelo réu houve o requerimento de julgamento antecipado da lide, não se desincumbindo de seu ônus probatório.Nesse sentido:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. APELAÇÃO 1. REVELIA. CONTESTAÇÃO PR NEGATIVA GERAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DE CÔNJUGE. APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios na Ação Monitória nº 0001879-20.2019.8.16.0078, excluindo a cônjuge ré do polo passivo e convertendo o mandado monitório em título executivo em relação ao devedor principal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO NA APELAÇÃO 12. Há uma questão em discussão consiste em definir se os efeitos da revelia poderiam ser mitigados em razão da contestação por negativa geral apresentada pela curadora especial do réu; III. QUESTÃO EM DISCUSSÃO NA APELAÇÃO 23. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a cônjuge ré poderia ser mantida no polo passivo da ação em virtude de sua anuência à hipoteca de imóvel como interveniente garantidora; (ii) definir se a sentença afastou a incidência de juros remuneratórios e multa.IV. RAZÕES DE DECIDIR DA APELAÇÃO 13. Os efeitos da revelia não são afastados quando a contestação por negativa geral impugna genericamente aos documentos apresentados4. Não se justifica a abertura de instrução probatória, pois o réu, além de não ter especificado as provas que seriam necessárias à resolução da controvérsia, manifestou-se favoravelmente ao julgamento antecipado do mérito em petição protocolada em primeiro grau.5. A curadora especial nomeada para representar o réu revel faz jus a honorários advocatícios pela atuação em segundo grau.V. RAZÕES DE DECIDIR DA APELAÇÃO 26. A apelada, ao firmar a cédula rural pignoratícia como cônjuge e anuente, comprometeu sua parte na meação dos bens oferecidos em garantia, o que configura sua legitimidade passiva, nos termos do art. 779, V, do CPC, respondendo a execução nos limites do bem dado em garantia.7. Os encargos contratuais, conforme previstos na cédula de crédito bancário, não foram afastados pela sentença, devendo incidir os juros remuneratórios de 7,5% ao ano, sem aplicação de juros de mora e multa contratual além daqueles já fixados.8. Majoram-se os honorários advocatícios devidos pelos réus para 17% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação 1 desprovida. Apelação 2 parcialmente provida.Tese de julgamento: “1. Os efeitos da revelia podem ser mitigados quando a contestação, ainda que por negativa geral, não apresenta impugnação específica à documentação. 2. O cônjuge que anui com a hipoteca de imóvel ofertado como garantia responde pela dívida nos limites da garantia dada, nos termos do art. 779, V, do CPC”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, 702, §8º, 779, V, 85, §11º; CC, arts. 421, 421-A, 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.698.526/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 26.03.2019.”(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001879-20.2019.8.16.0078 - Curiúva -
Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 14.04.2025)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS PELO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR, ORA APELANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PROLATADA. TESE RECURSAL QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO CASO CONCRETO. ADVOGADA DATIVA QUE IMPUGNOU A AÇÃO ORIGINÁRIA POR INTERMÉDIO DE NEGATIVA GERAL COM FULCRO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA ORIGINÁRIA. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL QUE NÃO INVIABILIZA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020291-39.2020.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES -
J. 19.07.2024)
Em relação aos consectários legais, decidiu o Douto Juízo de origem:
“A correção monetária, que deve se dar pela média do INPC/IGPD-I, sobre o valor estampado na cártula em cotejo deve mesmo incidir desde a data da emissão e os juros moratórios contados a partir da data da primeira apresentação à compensação, pois é neste momento que o devedor é constituído em mora (CC, art. 397). Ambos os apontamentos devem ser atualizados até 27/8/2024. A partir de 28/8/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC).”.
Nesse ponto, entendo aplicável e observado na sentença o Tema 942 do C. STJ:
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985.1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art.543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação".2. No caso concreto, recurso especial não provido.”(REsp n. 1.556.834/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 10/8/2016.)
A utilização dos critérios juros de mora na taxa de 1% ao mês e correção monetária pela média INPC/IGP-DI é consagrado neste Corte e deve ser substituído pela incidência da SELIC unicamente tão somente a partir da vigência da Lei 14.905/2024, conforme determinado no decisum.Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA E ACOLHEU O PEDIDO INICIAL – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO/EMBARGANTE – DEMANDA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS – DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI – ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC – ARGUMENTOS GENÉRICOS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR O TÍTULO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – TEMA 942 DO STJ – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A jurisprudência pacífica do STJ admite a ação monitória fundada em cheque prescrito, sendo desnecessária a descrição da causa debendi na petição inicial (Súmula 531/STJ; Enunciado 299/STJ), de modo que compete ao réu alegar e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.2. No presente caso, é correta a constituição do título executivo judicial, diante da ausência de impugnação relevante quanto à relação jurídica subjacente.3. Contudo, os consectários legais devem observar o Tema 942/STJ e os precedentes desta 20ª Câmara de Justiça, fixando-se, assim, a média do INPC/IGP-DI como índice de atualização do débito desde a emissão do cheque e, a partir da incidência dos juros de mora (em 22/7/2024), a atualização deverá ocorrer unicamente pela taxa Selic.”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009609-24.2024.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 27.06.2025)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA. ENTENDIMENTO DE QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU A CAUSA SUBJACENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO. 1. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ACOLHIMENTO. DISPENSA DA DISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. SÚMULA Nº 531 DO STJ. CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS POR ENDOSSO. OBRIGAÇÃO DO EMITENTE PERANTE O PORTADOR DA CÁRTULA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ADEMAIS, EVENTUAL DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI QUE É ÔNUS DOS RÉUS. ART. 373, II, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO PORTADOR. SENTENÇA REFORMADA. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA EMISSÃO DE CADA CHEQUE E JUROS DE MORA A CONTAR A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.556.834/SP (TEMA 942). CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, APLICAÇÃO DA SELIC. OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DO ART 406 DO CC, PELA LEI Nº 14.905/2024. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000698-53.2020.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 09.12.2024)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À MONITÓRIA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA. PRELIMINARES DE APELAÇÃO: (...) 7. ALEGADA INCORREÇÃO DA PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR/EMBARGADO NA PETIÇÃO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO E PELA MÉDIA ENTRE O INPC E IGP-DI. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CC E TEMA 942/STJ. 8. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL COM O PROPÓSITO DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSA NO CASO EM ANÁLISE. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS COM A CONSEQUENTE CONSTITUIÇÃO DE PLENO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO AUTOR/EMBARGADO. ART. 702, § 8º, CPC. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0028537-70.2019.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 26.08.2024)
Assim, entendo ser caso de desprovimento recursal.Por fim, registro, por oportuno, que entendendo a parte vencida que o entendimento deste Colegiado em qualquer dos capítulos analisados estaria dissonante do entendimento do C. STJ ou mesmo de outros Magistrados que outrora decidiram favoravelmente a tese suscitada, trata-se de hipótese de potencial error in judicando, hipótese que autoriza, se assim entender cabível, recurso à instância superior, sobretudo considerando que a matéria resta desde logo integralmente enfrentada.
HONORÁRIOS RECURSAIS
Finalmente, cabe ponderar sobre a possibilidade, ou não, de incidência do art. 85, §11 do CPC, que institui a figura dos honorários recursais.Sobre a temática, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros para a incidência do dispositivo legal em cotejo, isso no bojo do Agravo Interno nos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial n. º 1.539.725/DF, cuja ementa segue abaixo colacionada:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)
Verifica-se que, de acordo com entendimento firmado pela e. Corte Superior, caberá a majoração dos honorários em sede de recurso (i) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016 e (ii) já tiver, na origem, determinado tal condenação, além de (iii) não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente.Assim, não se aplica o art. 85, §11 do CPC nos casos de provimento recursal, ainda que parcial e com alteração mínima do resultado e limitado apenas a consectários da condenação, conforme fixado no bojo do Resp 1.864.633/RS, julgado pela Corte Especial do STJ em 09/11/2023 sob a sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1059:
“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou por órgão colegiado competente.Não se aplica o art. 85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação”
Ao caso em tela, fixo honorários recursais em 1%, a ser acrescido ao fixado na origem.
HONORÁRIOS DO PROCURADOR DATIVO
Em relação ao tema, a Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA prevê, no item 2.10:

Assim, para a presente apelação cível n.º 0006302-45.2022.8.16.0069 Ap, pela defesa dos interesses do assistido MARCO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (nomeação de mov. 120 – origem) fixo honorários em R$ 700,00 (setecentos reais) em favor do Douto Procurador da parte apelante, Dr. JULIO CÉSAR CASALVARA SCHICOSK, OAB/PR 105.646. Atente-se o douto Defensor e a Serventia de origem que a presente decisão serve como certidão para todos os fins, em especial para recebimento dos honorários fixados, nos termos do art. 12 da Lei 18.664/2016 e art. 663, §3º do CNFJ.Registro, por oportuno, que a presente fixação em nada altera o quanto já fixado na origem pela atuação em 1º grau.Quanto a isso:
“DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 PGE/SEFA. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração interpostos por Sivaldo de Souza Braga, em face do acórdão proferido, que não se manifestou acerca do arbitramento de honorários advocatícios, especialmente no que tange à aplicação da Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/SEFA, em razão da atuação tanto na primeira instância quanto nas contrarrazões no âmbito recursal.1.2. O embargante sustenta que os honorários devem ser fixados de forma cumulativa, conforme a tabela estabelecida pela Resolução Conjunta nº 15/2019, considerando a atuação nas duas fases processuais.1.3. O pedido de arbitramento de honorários foi formulado, com base no trabalho despendido pela defensora dativa, com requerimento para aplicação do item 2.12 da referida resolução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários advocatícios para a defensora dativa, de forma cumulativa, com base na Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/SEFA, considerando a atuação nas duas fases processuais: primeira instância e contrarrazões em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissões, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, a omissão referida diz respeito ao não enfrentamento da questão relativa ao arbitramento dos honorários advocatícios pela decisão embargada.3.2. A atuação do defensor dativo, essencial para a garantia do contraditório e ampla defesa, deve ser remunerada conforme os parâmetros da Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/SEFA, em caráter cumulativo, considerando o trabalho realizado nas duas fases do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos conhecidos e acolhidos, para suprir a omissão apontada, fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00, com o arbitramento cumulativo em favor da defensora dativa, conforme o item 2.12 da Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/SEFA.Tese de julgamento: “É devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, com base na Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/SEFA, de forma cumulativa, considerando a atuação em primeira instância e nas contrarrazões recursais.”.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001052-51.2025.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -
J. 29.07.2025)
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO DO RECURSO, com fixação de honorários recursais, bem como em favor do Defensor Dativo, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.