Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Relatório
Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática de seq. 9.1 nos autos de Agravo de Instrumento nº 0083241-74.2025.8.16.0000, que não conheceu o recurso ante o reconhecimento de erro grosseiro no manejo da espécie recursal.

Sustenta o agravante, em síntese, que: a) o recurso cabível seria Agravo de Instrumento haja vista a natureza interlocutória da decisão proferida pelo juiz singular; b) que o arquivamento determinado pelo juízo a quo não se trata de uma extinção da execução e, por essa razão, se amolda ao conceito de decisão interlocutória, eis que resolveu questão incidental sem extinguir a fase executiva; e c) inexiste erro grosseiro, eis que a distinção entre “arquivamento terminativo” e “arquivamento administrativo” é fonte de intensa controvérsia forense, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, nos termos do art. 1009, § 1º, do CPC.
Assim, requer a reforma da decisão monocrática.
Foram apresentadas contrarrazões (seq. 11.1 e 12.1).
Retornaram os autos conclusos (seq. 15).
É o relatório, em síntese.


2. Admissibilidade recursal
Positivo é o juízo de admissibilidade. Estão preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de cabimento.
3. Mérito
A tese arguida no presente recurso versa sobre a não ocorrência de erro grosseiro no recurso de Agravo de Instrumento manejado contra decisão que determinou o arquivamento dos autos de cumprimento de sentença nº 013536-28.2020.8.16.0173 (seq. 203.1).
A exegese apresentada pelo recorrente, contudo, não corresponde à que este Relator se propôs na decisão monocrática proferida.
Isso porque, a decisão de seq. 203.1 - autos nº 013536-28.2020.8.16.0173, indeferiu o pedido de cumprimento de sentença ante a ausência de título executivo válido, reconhecendo, ainda, que a pretensão executória em face do primeiro réu deve ser veiculada exclusivamente nos autos nº 0011587-61.2023.8.16.0173.
Ademais, sobre a temática, decidiu reiteradamente o E. TJPR. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. CARÁTER TERMINATIVO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. DEPÓSITO PARCIAL DO INCONTROVERSO. DISCUSSÃO SOBRE O RESTANTE. PENDENTE. ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL, COM NOVAS DIRETRIZES. homologação de quantia inferior a depositada. credor sujeito a devolução do excedente, caso pendente discussão sobre os cálculos. vedação ao enriquecimento sem causa. entendimento jurisprudencial desta corte e do STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000366-39.2008.8.16.0066 - Centenário do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 01.08.2025). (destaquei).

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL QUE INDEFERE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RELAÇÃO ÀS ASTREINTES OUTRORA FIXADAS E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO. NATUREZ TERMINATIVA. DECISUM QUE NÃO É PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS TÃO SOMENTE POR INTERMÉDIO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057553-23.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 03.04.2020). (destaquei).

Nesse sentido, observa-se que a pretensão formulada nesta via recursal e os elementos que a subsidiam não se amolda às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, uma vez que a decisão impugnada possui conteúdo de natureza terminativa, encerrando a possibilidade de prosseguimento do pedido de cumprimento de sentença nesta ação, razão pela qual o recurso adequado seria a apelação, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil.
Destarte, não se vislumbram motivos para a retratação acerca da decisão agravada. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento ao agravo interno.

4. Dispositivo.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.