SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027409-96.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA EM PARTE. DATA DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. OBSERVÂNCIA DA DATA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA. NOMEAÇÃO DO AUTOR COMO LIQUIDANTE. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no que interessa, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, reconvindo, ora embargante, determinando a dissolução da sociedade para a data e forma em que reconhecido expressamente o direito postulado pela requerida e reconvinte, com terceiro liquidante a ser nomeado pelo juízo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se há vício sanável pela via dos embargos de declaração no acórdão embargado, na forma do art. 1.022/CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Enfrentados os argumentos deduzidos pela parte e restando claros os fundamentos que resultaram no não provimento da apelação cível na extensão em que determinou a nomeação de terceiro para a fase de liquidação da sociedade, em razão da alta beligerância entre as partes e na forma do art. 1.038, § 1º, inc. II/CC, não se verificam os vícios alegados passíveis de ser sanados pela via dos embargos de declaração.4. Constatada a omissão e contradição alegada pelo fato de, não obstante anterior concordância entre as partes, ter sido mantida a atividade empresarial da empresa objeto de dissolução, ao contrário da premissa interna adotada no voto condutor do acórdão, tais vícios devem ser sanados, com efeitos infringentes, resultando no provimento do apelo (2) do autor em maior extensão fixando a data de dissolução, in casu, para a data da sentença declaratória, consoante pretensão expressa nesse sentido na apelação cível, não podendo ser acolhida a data do trânsito em julgado ora postulada ante evidente inovação recursal na insurgência do embargante.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 1.022, I e II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 611.891 Agr-ED-ED, Relator(A): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgado Em 11/11/2016, Acórdão Eletrônico Dje-250 Divulg 23-11-2016 Public 24-11-2016; STF, Rcl 17218 AgR-EDv-ED, Relator(a): Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, Processo Eletrônico DJe-249 Divulg 22-11-2016 Public 23-11-2016; STJ, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017; STJ, EDcl no MS 15.848/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003933-94.2017.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - J. 23.04.2020.