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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se o autor e reconvindo através dos presentes embargos de declaração, em face do acórdão proferido nos autos da apelação cível sob nº 0002854-15.2025.8.16.0019, o qual, no que aqui interessa, deu parcial provimento à apelação cível (2) por ele interposta com a reforma da sentença determinando “a liquidação judicial da sociedade, Nsilva Comércio de Auto Peças Ltda – ME, na forma do p. único do art. 1.036/CC, o qual faz remissão, em conjunto com o § 2º do art. 1.038/CC, ao art. 1.102 e ss do mesmo Codex Civil, conforme pretensão dos reconvintes assim reconhecida pelo reconvindo, com liquidante a ser nomeado pelo juízo de origem, recaindo em terceiro, nos termos do § 1º, inc. II, do r. art. 1.038/CC, por não ter havido qualquer anuência à nomeação do autor para tal mister, além da existência de notória beligerância entre os litigantes a recomendar que terceiro de confiança do juízo atue para tal finalidade”, fixando ainda a data de dissolução em 06/10/2021, “pelo mesmo fundamento acima, ou seja, ante o reconhecimento do pedido reconvencional sem qualquer ressalva também neste ponto” (mov. 71.1/AC).Sustenta ser omisso e contraditório o acórdão ao deixar de estender a data da dissolução da sociedade para a data do trânsito em julgado nomeando o autor como liquidante, vez que após o pedido reconvencional de dissolução total da empresa NSilva pelo requerido e reconvinte, em 29/06/2022, “houve manifestação tácita de vontade do Réu quanto a continuidade das atividades da mesma, conforme restou determinado na decisão de mov. 206.1 e conciliado na reunião realizada em 05/04/2023”, e, não obstante ter o autor concordado “com o pedido reconvencional em 13/04/2023 (mov. 235 dos autos 028984-81.2021.8.16.0019), no entanto, através da petição de mov. 240.1 dos autos 028984-81.2021.8.16.0019, o Réu manifestou a sua completa discordância ao pedido de mov. 235, ou seja, pretendia que a empresa continuasse funcionando”.Aponta que não seria possível dissolução total com o encerramento das atividades da empresa sem a prévia definição de sua forma pelo acórdão embargado, ante a beligerância entre os sócios, não sendo possível seu encerramento, contrariando frontalmente o art. 1.036/CC, de forma que “a data mencionada no pleito reconvencional tornou-se sem efeito, uma vez que o Réu em nenhum momento manifestou a sua discordância na continuidade do funcionamento da empresa até ser decretada a dissolução total da mesma, inclusive, participou da reunião realizada para dar cumprimento na decisão de mov. 206.1”, além de não ter havido o pleito de quaisquer das partes para alteração da data de dissolução de 06/12/2021, conforme consignado na sentença, para 06/10/2021.Assevera ainda que “no recurso de apelação e nas contrarrazões do Réu em nenhum momento ele se manifestou contrário a nomeação do Autor como liquidante. Ademais, a nomeação de um terceiro como liquidante vai acrescentar custos desnecessários a empresa”, pugnando, assim, pelo acolhimento dos embargos de declaração sanando-se os vícios apontados, com efeitos infringentes, “para o fim de considerar a data da dissolução total da sociedade concretizada na data do trânsito em julgado do acórdão e nomear o Autor como liquidante” (mov. 1.1/ED).Intimada, a parte embargada manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 12.1/ED), tornando, para apreciação.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo o qual, no que aqui interessa, deu parcial provimento à apelação cível (2) interposta pelo autor e reconvindo com a reforma da sentença determinando “a liquidação judicial da sociedade, NSILVA COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA – ME, na forma do p. único do art. 1.036/CC, o qual faz remissão, em conjunto com o § 2º do art. 1.038/CC, ao art. 1.102 e ss do mesmo Codex Civil, conforme pretensão dos reconvintes assim reconhecida pelo reconvindo, com liquidante a ser nomeado pelo juízo de origem, recaindo em terceiro, nos termos do § 1º, inc. II, do r. art. 1.038/CC, por não ter havido qualquer anuência à nomeação do autor para tal mister, além da existência de notória beligerância entre os litigantes a recomendar que terceiro de confiança do juízo atue para tal finalidade”, fixando ainda a data de dissolução em 06/10/2021, “pelo mesmo fundamento acima, ou seja, ante o reconhecimento do pedido reconvencional sem qualquer ressalva também neste ponto”.Presentes os requisitos legais, isto é, os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, impõe-se o conhecimento dos embargos declaratórios em exame.O acórdão ora impugnado, restou assim ementado:DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. RECONVENÇÃO. DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE. RENÚNCIA E RECONHECIMENTO, PELO AUTOR E RECONVINDO, AO DIREITO POSTULADO NA AÇÃO PRINCIPAL E, RESPECTIVAMENTE, À PRETENSÃO SECUNDÁRIA. DIREITO DISPONÍVEL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TERMOS ANUÍDOS SEM RESSALVAS, NOMEANDO-SE, CONTUDO, TERCEIRO LIQUIDANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA TAMBÉM NA RECONVENÇÃO. CONCORDÂNCIA OCORRIDA APÓS OFERTADA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO E FASE LITIGIOSA. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que homologou a renúncia da pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, julgando procedente o pleito reconvencional, ante o reconhecimento do pedido pelo reconvindo, com a decretação de dissolução total da sociedade constituída entre os litigantes, estabelecendo a apuração de haveres na forma do art. 606/CPC, tomando-se como base a situação patrimonial da sociedade no momento de sua dissolução, considerada em 06/12/2021, nos termos do caput do art. 1.031/CC e inc. II do art. 604/CPC, a ser realizada em futura fase de liquidação de sentença por arbitramento, condenando o autor e reconvindo ao ônus de sucumbência em ambas as lides, arbitrando os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar qual deve ser o procedimento de dissolução e liquidação da sociedade havida entre as partes, o termo inicial dos efeitos da r. dissolução, e se há necessidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados por apreciação equitativa, e, ainda, se estes são devidos na reconvenção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecida de forma expressa e sem ressalvas, pelo autor e reconvindo, a procedência do pleito reconvencional para a dissolução total da sociedade havida entre as partes, com sua liquidação judicial na forma do art. 1.036, p. único/CC, o qual faz remissão, em conjunto com o § 2º do art. 1.038/CC, ao art. 1.102 e ss do mesmo Codex Civil, deve-se respeitar tal procedimento estabelecido entre as partes, por se tratar de direito material disponível, reformando-se a sentença nesse sentido, exceto com relação ao termo inicial dos efeitos da decretação da dissolução, em atenção à preclusão lógica e consumativa e ao princípio da vedação de venire contra factum proprium.4. Inexistindo concordância, impõe-se a nomeação, pelo juízo de origem, de liquidante terceiro à r. sociedade, nos termos do art. 1.038, § 1º, inc. II/CC, além da existência de notória beligerância entre os litigantes a recomendar que terceiro de confiança do juízo atue para tal finalidade.5. Não se subsumindo os fatos à hipótese do art. 603, § 1º/CPC, mantém-se a condenação do autor e reconvindo ao ônus de sucumbência em ambas as lides, inclusive aos r. honorários advocatícios, com fulcro na regra do art. 90, caput/CPC.6. Arbitrados honorários advocatícios de sucumbência, por apreciação equitativa, desatendendo a complexidade da matéria em discussão nos autos, bem como o tempo, o trabalho e o zelo dispendido pelo profissional, impõe-se sua majoração, adequando-os à regra do art. 85, §§ 2º e 8º/CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível (2), do autor, à que se dá parcial provimento. Apelação Cível (1), dos requeridos, à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 85, §§ 2º e 8º; 90, caput, 601, 603, § 1º, 1.031; 1.036, p. único; 1.038, §§ 1º e 2º; 1.102 e ss.(mov. 71.1/AC)Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no acórdão ao deixar de estender a data da dissolução da sociedade para o trânsito em julgado, por ter havido a continuidade da atividade empresarial após concordância para sua dissolução, não havendo, ademais, requerimento dos recorrentes para alteração de r. data fixada na sentença em 06/12/2021 para 06/10/2021, bem como por ter deixado de nomear o autor, embargante, como liquidante, ante alegada concordância tácita da parte contrária e considerando as despesas inerentes a tal cargo.Vejamos.A contradição prevista no inc. I do art. 1.022/CPC se configura quando há proposições inconciliáveis entre si na própria decisão — seja em seus fundamentos ou no próprio dispositivo —, fazendo com que as teses divergentes resultem na negativa uma da outra.Por sua vez, a omissão prevista no inc. II do art. 1.022/CPC, e hábil em revelar a nulidade do decisum na forma do art. 489, § 1º, IV/CPC, se configura na ausência de manifestação na decisão de matéria controvertida nos autos e imprescindível para a integral satisfação da tutela jurisdicional devida.Pois bem.Como se infere dos autos, não obstante o pedido reconvencional de dissolução total da empresa Nsilva realizado pelo requerido em 29/06/2022 (mov. 52.1/orig.), realmente após tal marco houve prática de atos demonstrando tacitamente a continuidade da atividade empresarial por ambos os litigantes, sendo realizada, em 05/04/2023, reunião com interventor judicial em cumprimento à anterior decisão, proferida em 28/02/2023, com objetivo de auxiliar na manutenção e “regular prosseguimento de suas atividades”, oportunidade na qual foram estabelecidas regras sobre o fluxo de informações relacionados a programação de pagamentos, fechamento do caixa do dia anterior, relação dos agendamentos bancários, contas a pagar do dia, extratos bancários de todas as contas, dentre outras questões contábeis (movs. 206.1 e 236.3 dos autos nº 028984-81.2021.8.16.0019).Ainda, não obstante a concordância do autor à r. reconvenção, em 13/04/2023, consoante apontado no acórdão ora embargado (mov. 235.1 dos autos nº 028984-81.2021.8.16.0019), o requerido e reconvinte, posteriormente, assim se manifestou:JOSÉ LUIZ SCREPKA POHLODE, já qualificado nos autos e epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seus advogados adiante assinados, em cumprimento à r. decisão de mov. 237, manifestar sua completa discordância ao pleito de mov. 235, em que o autor pretende a extinção do processo nº. 11023-87.2021 a qualquer custo.Inclusive Exa., a resistência do autor em permitir a consecução dos trabalhos pela interventora junto à sociedade empresária NSilva (seja manifestando de forma insistente nos autos e/ou deixando de apresentar os documentos no prazo e forma exigidos), nos conduz a uma única conclusão lógica, a de que existem graves irregularidades praticadas pelo autor quando de sua administração frente à referida sociedade.A manifestação de mov. 235 causou perplexidade ao réu, principalmente, porque manejada em momento imediatamente posterior ao início dos trabalhos de fiscalização pela interventora nomeada por este MM. Juízo, e durante o prazo de apresentação de documentos que se encontrava em curso, para posterior análise da regularidade da documentação contábil e financeira da pessoa jurídica que serve de objeto aos autos nº 11023-87.2021.Com efeito, ao contrário do que alega o autor, e independentemente do pronunciamento judicial a respeito da manifestação de mov. 235, o fato é que os trabalhos da interventora realizados junto à sociedade empresária NSilva são indispensáveis e devem ser mantidos, a fim de que seja constatada a real situação econômico/financeira, fiscal, comercial e de gestão de referida pessoa jurídica, inclusive, a fim de auxiliar em sua oportuna liquidação.Termos em que,Pede o deferimento.Ponta Grossa/PR, 23 de Maio de 2023.(mov. 240.1 dos autos nº 028984-81.2021.8.16.0019)Assim, prosseguindo-se a atividade da empresa após 06/10/2021, inclusive mediante fiscalização de interventor, evidenciando omissão e contradição no acórdão a este respeito, partido de premissa interna equivocada a sua conclusão, tais vícios devem ser sanados, com efeitos infringentes, com o provimento do apelo interposto pelo autor neste ponto, no qual, destaca-se, requereu-se expressamente pela reforma da sentença para que “seja considerada que a dissolução total da empresa ocorreu em 22/04/2024, data em que foi reconhecida através da decisão de mov. 124.1/295.1” (mov. 176.5/orig.), devendo assim ser acolhido, ante as peculiaridades do caso em tela.O pleito dos presentes embargos de declaração, portanto, para que seja observado o trânsito em julgado, revela-se como inovação recursal, impossibilitando sua acolhida.E não há falar em eventual interesse recursal superveniente neste ponto decorrente da modificação da forma de liquidação da sociedade, com relação àquela posta na sentença, inclusive alegando o embargante na presente insurgência, em evidente ofensa ao princípio venire contra factum proprium, que a hipótese dos autos não se enquadraria na regra do art. 1.036/CC em razão do conflito existente entre as partes, pois o apelo do autor, a este respeito, requereu expressamente para “que a dissolução total da empresa seja realizada de acordo com o procedimento previsto nos arts. 1.036, 1038 e 1102 a 1112, do Código Civil”, e, como visto acima, observando a data de 22/04/2024 para tanto.Ademais, não obstante a continuidade da atividade empresarial, houve plena concordância entre as partes para a dissolução da r. sociedade, como demonstrado de forma suficientemente clara no acórdão embargado.Portanto, o provimento parcial do apelo, consoante acórdão embargado, determinando “a liquidação judicial da sociedade, Nsilva Comércio de Auto Peças Ltda – ME, na forma do p. único do art. 1.036/CC, o qual faz remissão, em conjunto com o § 2º do art. 1.038/CC, ao art. 1.102 e ss do mesmo Codex Civil”, não autoriza a inovação recursal ora feita pelo embargante, seja para fixar a data da dissolução com o trânsito em julgado, seja para alegar não se enquadrar a hipótese dos autos ao art. 1.036/CC.Destarte, nesta extensão, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, fixando a data de dissolução da sociedade NSilva para 22/04/2024, quando proferida a sentença declaratória para este fim, consoante inclusive já se manifestou este órgão julgador, e em precedente deste relator, em caso próximo:EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SÓCIO FALECIDO. ART. 599, II DO CPC. PROCEDÊNCIA. DISSOLUÇÃO TOTAL DECLARADA. ERRO MATERIAL. NOME INCORRETO DAS PARTES NA FUNDAMENTAÇÃO. RETIFICAÇÃO A FIM DE SE EVITAR EVENTUAIS NULIDADES. RITO PROCESSUAL. ART. 599/CPC E Ss. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO IMPÕE EM RAZÃO DA DISPOSIÇÃO DO ART. 1.028, II, DO CC. DATA DE DISSOLUÇÃO CONSIDERADA COMO A DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A DATA DE ÓBITO DOS SÓCIOS FALECIDOS E A DA SENTENÇA PARA OS DEMAIS. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS E SUCESSORES LIMITADA PROPORCIONALMENTE À QUOTA E ÀS FORÇAS DA HERANÇA. DESTITUIÇÃO DO LIQUIDANTE, ART. 1.038, § 1º, II, DO CC. IMPOSSIBILIDADE ANTE AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA AO DETERMINAR A NOMEAÇÃO POR DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS, POR MAIORIA SIMPLES DE VOTOS COMPUTADOS PROPORCIONALMENTE AO VALOR DAS QUOTAS. A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA PREJUDICIAL. SIMPLES OBSERVAÇÃO DE QUE A APURAÇÃO DE HAVERES NÃO DEVE SER ENCERRADA ANTES DA RESOLUÇÃO DOS AUTOS QUE DISCUTEM A NULIDADE DE PROCURAÇÃO. POSSÍVEL INCREMENTO DE PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. MEDIDA QUE RESGUARDA O INTERESSE DOS PRÓPRIOS SÓCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A morte do sócio não é causa de extinção da sociedade, exceto quando esta for a vontade dos demais integrantes da pessoa jurídica, caso em que a ação de dissolução parcial será convertida em dissolução total, cabendo aos herdeiros o recebimento do valor que de direito compete ao de cujus, ante a exegese do art. 1.028, II, do Código Civil. 2. A data de dissolução da sociedade, para fins de apuração de haveres e liquidação, deve observar a data de óbito dos sócios já falecidos, nos termos do art. 1.031 do CC e, em relação aos demais, a data da sentença declaratória de dissolução. 3. Os sucessores do sócio falecido respondem subsidiária e ilimitadamente, na proporção da participação que o de cujus possuía nas perdas sociais, devendo observar-se, concomitantemente, as forças da herança. 4. Na omissão do contrato, o liquidante deve ser eleito por deliberação dos sócios, na forma do art. 1.038, do Código Civil, imediatamente após a dissolução. Tal deliberação, em razão da natureza jurídica da sociedade em comento, deve ser feita por maioria simples, isto é, maioria de votos computados proporcionalmente ao valor das quotas de cada sócio. 5. Apelação Cível à que se dá parcial provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003933-94.2017.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - J. 23.04.2020)Quanto à nomeação do autor como liquidante, todavia, não há vício a ser sanado, dada a alta beligerância entre as partes, evidenciando a necessidade de nomeação de terceiro de confiança do juízo para tal mister, na inteligência do § 1º, inc. II, do art. 1.038/CC.Evidencia-se, neste ponto, um mero inconformismo do embargante com a decisão de mérito proferida, devendo, por isso, serem rejeitados os embargos opostos já que não se extrai da decisão embargada nenhum dos defeitos referidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Nesse liame, do entendimento jurisprudencial:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Ausência dos pressupostos de embargabilidade previstos no Código de Processo Civil. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos manifestamente protelatórios. Condenação à multa de 2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). IV - Embargos de declaração não conhecidos. (STF, RE nº 611.891 Agr-ED-ED, Relator(A): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgado Em 11/11/2016, Acórdão Eletrônico Dje-250 Divulg 23-11-2016 Public 24-11-2016)EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 3. O Embargante busca indevidamente rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração, opostos em 12.08.2016, rejeitados. (STF, Rcl 17218 AgR-EDv-ED, Relator(a): Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, Processo Eletrônico DJe-249 Divulg 22-11-2016 Public 23-11-2016)PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. [...] 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. [...]. (STJ, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA EXAMINADA À LUZ DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ E DA EXAUSTIVA ANÁLISE DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, impossível acolher-se embargos declaratórios manejados com a clara pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se o acórdão combatido lastreou-se na orientação atual desta Corte quanto ao tema, e na exaustiva análise dos autos, trazendo fundamentos suficientes para a solução da matéria. [...]. 3. O fato de esta Corte concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não permite aviar embargos declaratórios para promover mero rejulgamento. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no MS 15.848/DF, Rel. Ministro OG Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)Destarte, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos, sanando-se a omissão e contradição apontada com efeitos infringentes, na forma do art. 1.022, inc. I e II/CPC, resultando no provimento do apelo (2), do autor, embargante, em maior extensão, fixando a data de 22/04/2024, quando proferida a sentença declaratória, para fins de dissolução da sociedade NSilva, mantendo-se o acórdão objurgado em seus demais termos, sem alteração do ônus sucumbencial.III. ConclusãoANTE O EXPOSTO, acolho em parte os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, dando provimento ao apelo (2), do autor, embargante, em maior extensão, fixando a data de 22/04/2024, quando proferida a sentença declaratória, para fins de dissolução da sociedade NSilva, sem alteração do ônus sucumbencial, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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