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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de Apelação Cível intentado contra a sentença proferida na ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais nº 0023439-89.2024.8.16.0030, ajuizada por Elizangela Yurkiw Guerreiro em face da Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda. e outras.Para elucidar os fatos controvertidos, por brevidade, reporto-me ao relatório da sentença (mov. 118.1), que bem reproduz o que importa para solucionar a lide:
“Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ELIZANGELA YURKIW GUERREIRO em face de EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA, BLUE PARK S/A e PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, todos qualificados nos autos. Alegou o autor, em síntese, que: foi abordada por uma funcionária dos réus durante em uma viagem de férias em Foz do Iguaçu/PR, durante um passeio no Shopping Catuaí Paladium e foram convencidos a participar de uma apresentação que ocorreu nas dependências do Mabu Thermas Grand Resort; perguntou se poderiam sair do local para pensar com calma e dar a resposta no dia seguinte, além de mostrar o contrato para um advogado de sua confiança e o pedido foi negado, pois informaram que a proposta era válida apenas naquele momento; durante tal apresentação, foram oferecidos vários benefícios para adesão ao contrato, motivo pelo qual foi convencida a adquirir uma cota no empreendimento My Mabu/Blue Park, contrato que foi celebrado em 20/01/2019; o contrato prometia a entrega das unidades até 30/11/2019, com tolerância de 180 dias, com direito a duas semanas de uso por ano, mas a entrega ocorreu apenas em 2020; as promessas de benefícios e descontos não foram cumpridas, resultando em constrangimento e prejuízos financeiros. Teceu comentários sobre a responsabilidade legal das rés. Requereu a rescisão contratual com devolução dos valores pagos, indenização pelos danos materiais e morais suportados. Requereu, liminarmente, a suspensão da cobrança das parcelas do contrato. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos.A assistência judiciária gratuita foi indeferida no evento 13.1.A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida (evento n. 44.1).A audiência de conciliação restou infrutífera (evento 88.1).As rés EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA, BLUE PARK S/A e PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA apresentaram contestação no evento n. 91.1. Preliminarmente, sustentaram a ilegitimidade passiva das empresas EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA e BLUE PARK AQUÁTICO S.A., por não serem partes do contrato. Em sede de prejudiciais de mérito, alegaram a decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil e a prescrição trienal da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de intermediação. No mérito, teceram comentários sobre a validade do contrato. Disseram que acláusula penal é válida, bem como que a taxa administrativa encontra respaldo legal. No que se refere à comissão de intermediação, argumentaram que também éválida e que as autoras tomaram ciência quando da assinatura do contrato. Asseveraram que a taxa de fruição é exigível nos termos do contrato. Pugnaram pelo indeferimento da inversão do ônus da prova e pela improcedência dos pedidos contidos na inicial; que caso a rescisão seja operada, seja reconhecida a culpa exclusiva da parte autora, ou, alternativamente, na eventualidade em que se reconheça o dever de restituição de valores à parte autora, o provimento do pedido subsidiário, para que os juros moratórios incidam somente a partir do trânsito em julgado. Juntaram documentos.Em sede de impugnação à contestação, no evento n. 103.1, a parte autora refutou os termos apresentados pelas rés e reiterou os seus já conhecidos argumentos.Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, tanto a parte autora quanto a parte ré solicitaram a produção de prova oral e documental (evento 115.1 e 116.1).”
Foi então proferida a sentença (mov. 118.1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos:
“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, para o fim dea) condenar os réus, solidariamente, a promover a restituição dos valores até então pagos, descontando-se o percentual de 20% sobre os montantes já pagos. No tocante aos juros legais e o índice de correção monetária, estes devem observar os percentuais previstos no contrato. Não tendo sido convencionados os juros legais e o índice de correção monetária, na forma dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir de cada desconto, com incidência de juros a partir da citação, observando-se quanto aos moratórios o referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária decorrente da aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), atentando-se, em todo caso, para o disposto no § 3°, do art. 406, do CC;b) condenar os réus, solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ), com incidência de juros de a partir da citação (art. 405 do CC) observando-se quanto aos moratórios o referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária decorrente da aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), atentando-se, em todo caso, para o disposto no § 3°, do art. 406, do CC.Por consequência, RESOLVO O MÉRITO com fulcro no artigo 487, I, Código de Processo Civil.No que tange às custas processuais, como a parte ré sucumbiu mais, responderá por 70% das custas, competindo à parte autora arcar com 30%.No que diz respeito aos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, arbitro-os em 10% do valor da condenação. Em relação aos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte ré, o montante de 10% deve ser calculado com base na diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, a ser calculado em cumprimento de sentença.”
Em face dessa decisão, os Réus opuseram Embargos de Declaração (mov. 122.1), que foram rejeitados (mov. 125.1).Ainda inconformados, os Réus interpuseram recurso de Apelação (mov. 132.1) arguindo a ilegitimidade passiva das rés Empresa Hoteleira Mabu Ltda. e Blue Park S/A, uma vez que do contrato celebrado entre a Autora e a ré Prestige “apenas esta última figura como contratante, não havendo qualquer menção à Empresa Hoteleira Mabu Ltda. ou ao Blue Park Aquático S.A. na condição de parte contratante, interveniente anuente ou terceira interessada no contrato celebrado”, sendo que o único papel daquela “é para com a administração do empreendimento, que, por se tratar de um condomínio em multipropriedade, deve ser necessariamente gerido por um administrador profissional, conforme prevê o art. 1.358-R, caput, do Código Civil”, ao passo que esta “não tem relação alguma com o contrato em questão”.Alega que “conquanto a parte Apelada tenha formulado pedido de “rescisão”, observa-se, na realidade, que pretende, de fato, a “nulidade” do contrato, em virtude de violação ao dever de informação – hipótese enquadrável como “dolo” – com restituição das partes ao status quo ante”, de maneira que, “no que se refere ao pleito de cunho anulatório, é necessário observar que o Código Civil estabelece o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para pleitear-se a anulação do negócio jurídico eivado por vício de consentimento, prazo este que é contado a partir do dia em que o negócio foi realizado, nas hipóteses de erro ou dolo”, sendo que no caso em análise, “o negócio jurídico fora firmado em 20/01/2019” e a demanda judicial foi “proposta apenas em 17/07/2024”.Pontua que caracterizada a “prescrição trienal da pretensão de restituição da comissão de intermediação (corretagem), já que o contrato foi celebrado em janeiro de 2019, e a ação proposta em julho de 2024”.Menciona que afastar a comissão de corretagem, devidamente informada à Apelada, contraria a jurisprudência do STJ, segundo a qual é válida a transferência do ônus de remunerar o corretor ao comprador, conforme tese firmada em rito de recursos repetitivos, com tema sob nº 938, no julgamento do Recurso Especial nº 1.599.511.Salienta que, embora a sentença tenha declarado “indevida a retenção dos valores a título de taxa de fruição, por considerar ‘inexigível a cobrança de taxa de fruição, porquanto o imóvel sequer foi colocado à disposição do autor, não havendo se falar, portanto, em fruição ou ocupação’”, não foi observado que “o empreendimento já se encontra em plena operação desde 11 de julho de 2020, sendo este fato público e notório, conforme, conforme se depreende de diversas matérias jornalísticas disponíveis na rede mundial de computadores”.Expõe que “o caso em tela não trata de hipótese de responsabilidade civil ou de pedido de indenização, ante à inexistência de qualquer ilícito contratual da parte recorrida. Inaplicável, portanto, o art. 405 do Código Civil”.Relata que “não há dano moral indenizável, posto que em nenhum momento houve constrangimento, humilhação ou situação vexatória, configurando, no máximo, mero aborrecimento, que não é passível de indenização”.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para o fim de reformar a sentença de acordo com os temas arguidos.Os Réus-apelados não ofereceram contrarrazões ao recurso (mov. 135).Vieram-me os autos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Mostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição ao conhecimento do recurso.
1. – Quanto a alegada ilegitimidade passiva das rés-apelantes Empresa Hoteleira Mabu Ltda. e Blue Park Aquático S.A.
Aduzem as Rés-apelantes que, de acordo com o contrato celebrado entre a autora Elizangela e a ré Prestige, apenas esta última figura como contratante, não havendo qualquer menção à Empresa Hoteleira Mabu Ltda. ou ao Blue Park Aquático S.A. na condição de parte contratante, interveniente anuente ou terceira interessada no contrato celebrado, motivo pelo qual seriam ilegítimas para figurar no polo passivo da presente ação.Sem razão.Conforme constou na sentença, não há dúvida que “As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedores, nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, logo, a relação entre elas é de consumo”.E segundo o §1º, do art. 25, do Código de Defesa do Consumidor, “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”.No caso, retira-se do “Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação” a existência de um contrato de administração entre as Rés (mov. 1.8):
“DAS PARTES CONTRATANTES:1. EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA., sociedade empresária limitada, sediada no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, na Rua Carlos Hugo Urnau, n.° 492, Loteamento Dona Amanda, CEP: 85853-734, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.o 75.047.498/0002-28, neste ato devidamente representada na forma de seu Contrato Social vigente pelo seu administrador Sr. WELLINGTON ESTRUQUEL, brasileiro, divorciado, nascido em 24/12/1975, natural de São Paulo/SP, administrador de empresas, residente e domiciliado no Municipio de Curitiba, Estado do Parana, na Rua Margarida Dallarmi, n° 551, casa 3, bairro Santa Felicidade, CEP: 82015-690, portador da Carteira de Identidade RG n° 24.654.629-3/SSP/SP expedida em 02/06/2000, inscrito no CPF/ME sob o n° 151.946.668-45, doravante denominada apenas SÓCIA OSTENSIVA;(...)CONSIDERANDO que a SÓCIA OSTENSIVA e PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na R. Carlos Hugo Urnau, s/n, Loteamento Dona Amanda, Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, com seu contrato social registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE n.° 41208203196, em data de 16.04.2015, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.° 22.408.887/0001-94 ("Incorporadora") e o CONDOMÍNIO PRESTIGE, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 36.322.152/0001-58, estabelecido na Rua Carlos Hugo Urnau, 492 Bairro Loteamento Dona Amanda, Foz do Iguaçu-PR ("Condomínio") celebraram Contrato de Administração, por meio do qual a SÓCIA OSTENSIVA prestará serviços de administração condominial ao Condomínio Prestige ("Contrato de Administração");” (grifei)
Ainda, de acordo com o “Instrumento Particular de Contrato de Concessão Real de Uso e Outras Avenças – Quadro Resumo” (mov. 1.12) a Autora-apelada adquiriu, através do contrato nº 4757-1004-MAS-2SA09, cota no empreendimento da My Mabu/Blue Park que estava sendo construído pela empresa Prestige, tendo então firmado a aquisição do Programa de Férias My Mabu.Assim, as empresas Rés (Empresa Hoteleira Mabu Ltda. e Blue Park Aquático S.A.) têm legitimidade para figurar no polo passivo da lide, porquanto, a teor do art. 3º, § 2º, do CDC, prestam serviço, mediante remuneração, sendo integrantes da cadeia de consumo, enquanto, por seu turno, a autora Elizangela se enquadra como consumidora, posto que destinatária final do serviço adquirido.Rejeito, portanto, a tese de ilegitimidade passiva.
2. – Quanto à preliminar de decadência.
Sustentam as Rés-apelantes que o Código Civil estabelece o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para pleitear-se a anulação do negócio jurídico eivado por vício de consentimento, prazo que é contado a partir do dia em que o negócio foi realizado, nas hipóteses de erro ou dolo, sendo que, no caso em análise, o negócio jurídico foi celebrado em 20/01/2019 e a demanda judicial foi proposta apenas em 17/07/2024. Novamente, sem razão.Primeiro, porque, em sua inicial, a Autora-apelada pleiteou a declaração da “rescisão contratual do contrato particular de Concessão Real de Direito de Uso com a restituição de quantia paga”, com o retorno ao “status quo ante” (mov. 1.1 – grifei), não havendo pedido de anulação de negócio jurídico, conforme sustentam os Réus-apelantes.Segundo, porque é cediço que às pretensões relacionadas à responsabilidade contratual se aplica a regra de prescrição decenal, presente no art. 205, do Código Civil, conforme já decidiu o STJ no julgamento do EREsp 1.280.825/RJ, de relatoria da Min. Nancy Andrighi:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA.1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017.2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002).3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ (“Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado”).4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança.5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos.6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo “reparação civil” não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito.7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados.8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia.9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.”
Assim, correta a sentença.
3. – Quanto a alegada prescrição trienal quanto à cobrança da comissão de corretagem.
Sustentam ainda as Rés-apelantes o transcurso do prazo prescricional trienal da dedução de pretensão de restituição da comissão de intermediação (corretagem), já que o contrato foi celebrado em janeiro de 2019 e a ação proposta em julho de 2024. Sem razão.A demanda foi interposta pela Autora-apelada a fim de ver rescindido o contrato entre as partes, com a respectiva devolução de valores, ou seja, a sua pretensão não se resume ao ressarcimento de valores pagos a título de comissão de corretagem, mas na devolução de valores pagos por ocasião do contrato.Logo, o montante que diz respeito à intermediação imobiliária é englobado pela demanda rescisória e, com isto, o prazo prescricional aplicável é aquele referente ao desfazimento do contrato, qual seja, o de 10 anos previsto no art. 205, do Código Civil (“A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”).Portanto, aplicável o prazo prescricional decenal, conforme entendimento do Juízo a quo.
4. – Quanto à pretendida retenção da comissão de corretagem.
Defendem as Rés-apelantes que afastar a comissão de corretagem, devidamente informada à Apelada, contraria a jurisprudência do STJ, segundo a qual é válida a transferência do ônus de remunerar o corretor ao comprador, conforme tese firmada no rito dos recursos repetitivos, com tema sob nº 938, no julgamento do Recurso Especial nº 1.599.511.Novamente, sem razão.Isso porque, em relação à comissão de corretagem, não há dúvidas de que o entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive através do Tema 938, do STJ, permite sua retenção em contratos que tratem da transferência de direitos reais. Todavia, conforme sufragado no aludido julgamento, é preciso estar destacado no contrato o específico valor a ser pago a este título, não sendo permitidas apenas menções genéricas da sua incidência ou a mera indicação de percentual devido pela comissão. Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA 938/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema n. 938, pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento pela "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da vrde de corretagem" (REsp 1.599.511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe de 06/09/2016).3. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que não houve a devida informação do recorrido acerca da cobrança da comissão de corretagem, pois a cláusula que transfere tal ônus ao consumidor não informa valores, sendo genérica em seu conteúdo, o que não atende à exigência estabelecida no precedente desta Corte Superior. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.861.112/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021.) (grifei)
E, no caso dos autos, ainda que o contrato contenha previsão da incidência da comissão de intermediação e a sua retenção no caso de resolução/resilição, com a indicação do percentual e valor correspondente a comissão de corretagem (mov. 1.9, item D.1), para que possível a sua cobrança é necessária a mínima demonstração tanto do serviço prestado quanto do pagamento devido pela efetiva intermediação por terceiro (art. 722, do CC), circunstância não verificada nos autos, até porque não consta que repassado qualquer valor a eventual intermediador.Neste sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO (TIME SHARING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA. RESCISÃO CONTRATUAL ACERTADA. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. CONTRATO RESCINDIDO POR CULPA DA APELANTE, NÃO DO APELADO. TAXA DE COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM. VALOR EMBUTIDO NO PREÇO TOTAL. AUSÊNCIA DE DESTAQUE NO CONTRATO. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. FACE EDUCATIVA DOS DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS APELANTES USARAM DE PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0011718-72.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.09.2022) (grifei)
Assim, descabida a retenção da aludida comissão de corretagem, como reclamam as Rés-Apelantes.
5. – Quanto ao pleito de retenção da taxa de fruição.
Arguem as Rés-apelantes a possibilidade de retenção dos valores referentes à taxa de fruição, uma vez que o empreendimento já se encontra em plena operação desde 11 de julho de 2020, conforme se depreende de diversas matérias jornalísticas disponíveis na internet.Neste ponto, com razão.Inobstante já tenha me manifestado em casos semelhantes pela imprescindibilidade de prova de uso ou ocupação da unidade pela concessionária (Autora) para que, aí sim, fosse possível a incidência da taxa de fruição, melhor compulsando os autos, bem como em atenção não apenas à colegialidade desta Corte, mas também a partir das peculiaridades do negócio jurídico sob análise, vejo que possível a cobrança do respectivo encargo pelas Rés-apelantes. Explica-se.Conforme se extrai dos autos, em 20/01/2019 as partes celebraram contrato de concessão real de direito de uso (mov. 1.5), consistente na concessão, pelas Rés-apelantes, de uma unidade de uso compartilhado por determinado período do ano. Trata-se do chamado contrato de multipropriedade, caracterizado pela divisão de um bem móvel ou imóvel entre vários proprietários, permitindo que cada um deles o utilize em determinado período do ano, em sistema de rodízio. E, pelo que se infere do instrumento particular pactuado, há previsão expressa na cláusula 7.2.5.1 da cobrança de taxa de fruição na hipótese de rescisão por iniciativa do concessionário, “no valor de 0,5% do valor do preço indicado na alínea D.1, do Quadro Resumo”, que deve ser atualizado pelo índice de correção multiplicado pela quantidade de dias do período de utilização decorridos desde o início do contrato, levando em conta também a data de celebração e a data da rescisão contratual (mov. 1.5):
“7.2.5.1. A taxa de fruição será aplicada pelo valor apurado de 0,5% (meio por cento) do valor do preço indicado na Alínea “D.1”, do Quadro Resumo atualizado pelo Indice de Correção x a quantidade de dias do Período de Utilização decorridos desde o início do Contrato x a quantidade de anos decorridos entre a dala de celebração deste Contrato e a de seu término em razão da rescisão, admitindo-se, para tanto, calculo pro rata para a composição do período.”
Para que não pairem dúvidas, convém esclarecer que, na indicada alínea “D.1”, do Quadro Resumo, foi apontado o preço total do contrato de R$ 71.713,56 (mov. 1.12).Além disso, o período de utilização anual escolhido pela Autora foi de duas semanas (mov. 1.12):
“Período de Utilização Anual n. 9, composto de 2 semanas, incluindo os dias de check in e check out, considerando os Anos-Calendário Plenos”
Assim, é de se consignar que estão presentes elementos suficientes para a cobrança da taxa de fruição, pois, além de sua previsão no contrato, há menção acerca da forma de seu cálculo e dos períodos de utilização, mostrando-se irrelevante, nesta hipótese de negócio jurídico, o fato de ter havido ou não efetiva fruição da unidade, porquanto a partir de sua disponibilização, a concessionária (Autora) poderia usufruir dos benefícios na fração acordada. Contudo, não se olvida que o contrato foi firmado em 20/01/2019, ou seja, em momento anterior à conclusão do empreendimento, que estava prevista para 30/11/2019, com tolerância até 30/05/2020 (mov. 1.12 – fl. 04), ressaltando-se, ainda, que, para ter direito ao período de utilização, seria necessária a expedição do “habite-se” atestando a finalização das obras, e essa circunstância fática revela que, antes desse marco, a unidade não estava disponível aos concessionários para uso. Veja-se:
“(E) PRAZO DE CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO E INÍCIO DO USOEmpreendimento está previsto para estar com suas obras civis concluídas, seu habite-se expedido, bem como integralmente montado, equipado e decorado em data de 30/11/2019, admitindo-se uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, sem embargo de atrasos decorrentes de casos fortuitos e de força maior.O CONCESSIONÁRIO para ter direito ao uso de seu Período de Utilização necessita que o Empreendimento esteja integralmente concluído, com o habite-se expedido, integralmente montado, equipado e decorado, bem como deverá ter quitado o valor correspondente ao sinal e princípio de pagamento.”
As Rés-apelantes, em suas contrarrazões (mov. 132.1), dizem que “o empreendimento já se encontra em plena operação desde 11 de julho de 2020” (grifei).Assim, em atenção a essas peculiaridades, considerando ainda que não foi juntado nos autos o “habite-se” e a Autora-apelada não questiona a data do término das obras, e, ainda mais, com o fim de se evitar enriquecimento ilícito a uma das partes, entendo que o cálculo para incidência da taxa de fruição deverá ocorrer a partir de 11/07/2020, quando, segundo as Rés-apelantes, o empreendimento já se encontra em plena operação, tendo como termo final a data da citação das Rés, momento em que foram cientificados da existência da ação, e tendo como base de cálculo o valor total do contrato, nos termos pactuados pelas partes. Nesse sentido, esta C. Câmara já decidiu em caso idêntico:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA – MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING) – TAXA DE INTERMEDIAÇÃO – CORRETAGEM – TESE FIXADA NO RESP REPETITIVO Nº 1599511/SP – INTERMEDIAÇÃO DE CORRETORES NÃO COMPROVADA – RETENÇÃO AFASTADA – TAXA DE FRUIÇÃO – CÁLCULO QUE, NO CASO CONCRETO, DEVE CONSIDERAR A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE (QUANDO O EMPREENDIMENTO SE TORNOU DISPONÍVEL PARA USO) ATÉ A DATA DA CITAÇÃO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO PARCELADA (12 VEZES) – APLICABILIDADE DA SÚMULA 543 DO STJ À HIPÓTESE, POR ANALOGIA – CONTRATO QUE SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO IMEDIATA – PARCELA ÚNICA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002159- 76.2021.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.05.2023) (grifei)
Pelas razões expostas, considerando a legalidade da cobrança da taxa de fruição, conforme previsto em contrato, dou provimento ao recurso nesse particular.
6. – Quanto ao termo inicial dos juros moratórios.
Sustentam as Rés-apelantes que o caso dos autos não trata de hipótese de responsabilidade civil ou de pedido de indenização, ante a inexistência de qualquer ilícito contratual da parte recorrida, motivo pelo qual é inaplicável o art. 405, do Código Civil.Novamente com razão.É que, com efeito, nos casos de extinção do contrato por culpa da promitente compradora (no caso, a concessionária), o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor das parcelas que devem ser restituídas é mesmo o trânsito em julgado da sentença e não a citação, como definido pelo Juízo de origem.Esta questão, inclusive, é tema do repetitivo n. 1002 do Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.740.911/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 22/8/2019.) (grifei)
E, no mesmo sentido, já decidiu esta C. Câmara:
“RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. LOTE SEM EDIFICAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À LEI FEDERAL Nº 13.786/2018 – LEI DO DISTRATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO 01 – AUTORES: PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO SINAL/ARRAS. ACOLHIDO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS COMO GARANTIA DO NEGÓCIO. CARACTERÍSTICA DE INÍCIO DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO NA RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.RECURSO 02 – REQUERIDA: PLEITO PELA PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL CONTIDA NO CONTRATO (10% SOBRE O VALOR TOTAL DA AVENÇA) DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 32-A, INC. II, DA LEI Nº 6.766/1979 – COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 13.786/2018. DESACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ NO CASO CONCRETO. APLICABILIDADE DO ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO PARA PERCENTUAL SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO AOS AUTORES. PRECEDENTES. PLEITO (SUBSIDIÁRIO) DE MAJORAÇÃO PARA 25%. POSSIBILIDADE. AUSENTE QUALQUER PECULIARIDADE QUE JUSTIFIQUE A APRECIAÇÃO DA RAZOABILIDADE, DEVE PREVALECER O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% (SOBRE OS VALORES PAGOS). PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MORA ANTERIOR DA PROMITENTE VENDEDORA. PRECEDENTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. VERIFICADA RESISTÊNCIA DA REQUERIDA TANTO NA FASE EXTRAJUDICIAL QUANTO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. RECURSO 01 – AUTORES - CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 02 – REQUERIDA - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001899-87.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.08.2023) (grifei)
Assim, merece acolhimento a irresignação das Rés-apelantes, pelo que dou provimento ao recurso neste ponto.
7. – Quanto ao pleito de afastamento ou redução da condenação ao pagamento da indenização por danos morais.
Alegam as Rés-apelantes que ausente, na espécie, dano moral indenizável, posto que em nenhum momento houve constrangimento, humilhação ou situação vexatória, configurando, no máximo, mero aborrecimento, que não é passível de indenização.Têm razão.De início, registre-se que, embora inexista conceito fechado e dominante sobre o “dano moral”, pode ser entendido, em primeiro lugar, como aquele que atinge a pessoa (e não o seu patrimônio) no que respeita à sua honra, dignidade, intimidade, imagem, ao bom nome, enfim, aos direitos da própria personalidade, assim reconhecidos e garantidos constitucionalmente (arts. 1º, III, e 5º, V e X) e com previsão de reparação no Código Civil pelos arts. 927, 186 e 187.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).Ainda a respeito do assunto, comenta Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho:
“O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.A apreensão deste conceito é fundamental para o prosseguimento do nosso estudo, notadamente no que diz respeito ao fato de a lesão se dar em direitos — repita-se! — cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.Repisamos esse aspecto de forma a afastar de nossa análise, de uma vez por todas, qualquer relação ao efeito patrimonial do dano moral ocorrido, pois muitos dos debates sobre a matéria (neste caso, bastante infrutíferos) residem na busca de uma quantificação do dano moral com base nos seus reflexos materiais.Ora, se há reflexos materiais, o que se está indenizando é justamente o dano patrimonial decorrente da lesão à esfera moral do indivíduo, e não o dano moral propriamente dito.Não é esta, definitivamente, a nossa proposta, pois pretendemos demonstrar a tutela dos direitos da personalidade pelo vigente ordenamento jurídico, com a possibilidade de compensações pecuniárias em caso de violações.” (In: Manual de Direito Civil, volume único, Editora Saraiva, São Paulo: 2017, pag. 891)
Nesse passo, ao examinar se o fato gerou efetivamente dano de ordem moral, é preciso se observar se o evento efetivamente alcançou a dignidade da pessoa.De acordo com a inicial, a Autora-apelada mencionou que “Os demandados descumpriram com o dever contratual no momento em que não permitiram a autora consultar o seu advogado para analisar o contrato, ludibriaram a mesma com promessas infundadas de descontos em viagens para o exterior, descontos em hotéis no Brasil, voucher de graça, investimento de milhões, a vergonha ao ter que implorar descontos prometidos. Além de não poder usufruir das duas semanas a que tem direito”.Contudo, com base no exposto, não se pode presumir a presença de danos morais a serem compensados, pois era imprescindível comprovar que as Rés-apelantes cometeram ofensa e/ou ato ilícito que afetasse sua honra e seus direitos de personalidade, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo que vá além dos sentimentos de mero aborrecimento e frustração.Enfim, não o caso dos autos não mostra a presença de ofensa moral reparável, conforme noticiado na inicial, uma vez que claramente ausente a prática de qualquer ato ilícito imputável às Rés-apelantes, tampouco cobrança indevida, vexatória ou infamante decorrente de mera interpretação do contrato em situação de melhor favorecimento, ainda mais quando foi a Autora-apelada que optou por não concluir o negócio jurídico.Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 111, VIII, A, DO RITJPR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PELO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. TIME SHARING. CAPIVARI ECO RESORT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se ausentes elementos suficientes a demonstrar a alteração da capacidade financeira da parte, deve ser mantido o benefício da assistência judiciária gratuita concedido pelo juízo de origem. 2. Situação experimentada que configurou mero aborrecimento, não existindo prova de excepcionalidade que aponte para a ocorrência de dor, constrangimento, tristeza ou angústia (violação de direitos da personalidade) a ensejar compensação por danos morais. 3. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-PR 00032245620228160194 Curitiba, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 12/07/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2024) (grifei)
Assim, merece provimento o recurso neste ponto.
8. – Quanto à distribuição do ônus sucumbencial.
Com o acolhimento parcial do apelo e reforma da sentença, necessária a readequação do ônus sucumbencial.Com a reforma parcial da sentença, percebe-se que a Autora teve acolhidos os pedidos de rescisão do contrato, sem a cobrança da taxa administrativa e da comissão de corretagem, e devolução parcial dos valores pagos, decaindo quanto ao percentual pretendido (100% x 80%), a possibilidade de cobrança da taxa de fruição e ao pedido de dano moral.Nesse contexto, inarredável que recíproca a sucumbência das partes, o que justifica a distribuição equânime dos ônus sucumbenciais (50% para cada). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a parcial procedência das pretensões, fica mantida a sucumbência parcial das partes, cabendo a cada qual o pagamento de honorários aos advogados da parte contrária, que ficam estabelecidos, em favor do patrono da Autora, em 15% do valor da condenação imposta às Rés (equivalente ao valor da devolução parcial dos valores pagos), a serem pagos pelas Rés, em regime de solidariedade, enquanto aos patronos das Rés arbitra-se honorários em 15% sobre valor equivalente ao proveito econômico alcançado (retenção de 20% sobre o valor pago, dos valores referentes à taxa de fruição e a exclusão da indenização moral (fixados na sentença em R$ 5.000,00), a ser calculado em cumprimento de sentença.
9. – Conclusão.
Assim, voto conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação, para o fim de (a) reconhecer a exigibilidade da cobrança de taxa de fruição; (b) fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado da sentença; e (c) afastar a condenação das Apelantes ao pagamento da indenização por danos morais.É como voto.