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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573
Autos nº. 0001469-65.2019.8.16.9000

Recurso: 0001469-65.2019.8.16.9000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Agravante(s): CLEVERSON TADEU DE MOURA
Agravado(s):

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Município de Umuarama/PR
Agravo de Instrumento sob o nº 0001469-65.2019.8.16.9000, oriundo do Juizado Especial da
Fazenda Pública de Umuarama. Cleverson Tadeu de Moura. Agravante: Agravado:
Departamento de Trânsito do Estado do Paraná- DETRAN/PR e Município de Umuarama/PR.

Vistos.
Trata-se de interposto face decisão de origem que indeferiu o pedido deAgravo de Instrumento
antecipação de tutela formulado pela parte autora.
A tutela recursal foi deferida em decisão de evento n. º 10.1.
Em parecer de evento n. º 22.1, o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção nos
autos.
Os autos vieram conclusos.
É a síntese do andamento processual.
Decido
Deixo de apreciar o mérito do recurso interposto uma vez que tal insurgência resta prejudicada.
Extrai-se dos autos de origem a superveniência de decisão julgando o mérito da ação (evento n. º
25.1) dando procedência ao pedido inicial.
O julgamento do mérito da demanda deixou obsoleta qualquer decisão a ser proferida neste
procedimento.
Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na
necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá
".proporcionar
Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato
constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz
tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a
”.decisão
Tendo em vista que não há mais interesse de agir, por faltar objeto ao inconformismo da parte
recorrente, , pela perda dejulgo extinto o agravo de instrumento sem resolução do mérito
objeto.
Intime-se.
Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.
Aldemar Sternadt,
Juiz Relator.